Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socio-Economico / Made available in DSpace on 2012-10-16T05:44:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T18:25:21Z : No. of bitstreams: 1 88474.pdf: 20126094 bytes, checksum: fd890a2d3d2ce1cfc63acbf7aeabfddf (MD5) / Com base no referencial teórico-empírico sobre formalismo, políticas públicas e privatização, procurou-se verificar a existência de discrepância entre diretrizes (discurso) e ações (prática) na Política de Privatização do Governo Federal Brasileiro, no período 1985-1990. Para verificar a existência da diferenciação entre o discurso e a prática, analisou-se a política de privatização, preconizada no decreto no. 91.991/85, alterações subsequentes, resoluções e demais documentos produzidos pelo Governo Federal para o período 1985-90, quanto às ações efetivamente realizadas pelo Governo Federal neste mesmo período. No tocante às diretrizes (discurso) de privatização, verificou-se que as mesmas estavam em conformidade com os argumentos dos estudiosos e especialistas sobre o assunto. Por fim constatou-se que vários fatores interferiram direta ou indiretamente na diferenciação entre o discurso e prática do programa de privatização do Governo Federal Brasileiro no período 1985-90.

PORFÍRIO, Mirella Magalhães. Computador do setor de telefonia móvel brasileiro após a privatização das telecomunicações, O. 2012. 57f. Dissertação (mestrado profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-23T20:35:31Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_mmporfirio.pdf: 323744 bytes, checksum: 09e4c9c421f2e4a5102ad76a3a8eb802 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-23T20:35:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_mmporfirio.pdf: 323744 bytes, checksum: 09e4c9c421f2e4a5102ad76a3a8eb802 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-23T20:35:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_mmporfirio.pdf: 323744 bytes, checksum: 09e4c9c421f2e4a5102ad76a3a8eb802 (MD5) Previous issue date: 2012 / The privatization of the telecommunications sector in Brazil, caused structural changes in the market, going from state monopoly to a nearby structure of competitive markets. To prove this notion of evolution, were calculated for the mobile industry, some indices of industrial concentration, namely: market share, concentration ratios (CR), Herfindahl-Hirschman Index (HH) and Theil entropy index (ET) by the number of cell phones by operators (inThousands) in the period 2000 to 2010, with all these measures confirming the decentralization of the mobile market in the last decade. / A privatização do setor de telecomunicações, no Brasil, provocou mudanças estruturais nesse mercado, que passou de monopólio estatal a uma estrutura próxima de mercados competitivos. A fim de comprovar essa noção de desconcentração, calcularam-se, para o setor de telefonia móvel, algumas medidas de concentração industrial, quais sejam: Market Share, Razões de Concentração (CR), Índice de Hirschman-Herfindahl (HH) e Índice de Theil (ET), através do número de celulares por operadoras (em Milhares), no período de 2000 a 2010, com todas essas medidas confirmando a desconcentração do mercado de telefonia móvel na última década.

Resumo: O objetivo da presente pesquisa foi verificar o efeito da privatização na identidade organizacional da Telepar Brasil Telecom no período de 1996 a 2000. O método que caracteriza esta pesquisa é o estudo de caso. A população estudada envolve integrantes dos grupos dirigentes. Os dados foram obtidos por meio da análise de documentos, observação participante assistemática e entrevistas semi-estruturadas. O tratamento dos dados foi efetuado de forma descritiva, orientado por técnica qualitativas, utilizando-se para este fim a análise de conteúdo e a análise documental. A identidade organizacional foi verificada por meio da identificação dos valores e crenças compartilhados pelos membros dos grupos em estudo, no período anterior à privatização (1996-1998) e no período posterior à privatização (1998-2000). A identidade organizacional foi delineada a partir da análise de algumas dimensões consideradas como centrais, distintivas e duradouras, previamente selecionadas. A mudança, por sua vez, foi observada através da identificação da privatização efetivada em julho de 1998 e das alterações ocorridas em consequência desta a partir deste período. Os resultados revelados pela análise permitiram apontar que houve uma alteração significativa da identidade organizacional da Telepar Brasil Telecom. Novas interpretações das crenças e valores emergem na empresa, alguns aspectos deixam de ser considerados como crenças e valores e outros surgem na organização. O entendimento compartilhado de competitividade e foco no cliente passou a ter um significado mais forte após a privatização e a importância desses valores para a organização ficou evidente diante de um ambiente competitivo. A qualidade e a orientação estratégica deixaram de ser consideradas como valores após a privatização, observou-se uma conotação de obrigatoriedade e não mais de preferência. A proatividade surgiu como um novo valor após o evento da privatização, acompanhando as alterações ambientais a que passou a ser exposta a organização. Com a mudança de empresa estatal para empresa privada e com a reestruturação, a Telepar teve alterações em suas regras gerais, bem como no contexto ambiental. Diante disso, a percepção do sentido das ações dos membros organizacionais passou por modificações: o significado da missão, da visão, dos objetivos, das estratégias, dos valores e do posicionamento social foi alterado; a intensidade e a ênfase na caracterização desses componentes da identidade organizacional configuraram-se diferentemente, ou seja, surgiram novas concepções quando comparados o período anterior à privatização e o posterior. Assim foi possível concluir que, sob a influência de mudança externa - a privatização -, a identidade organizacional da Telepar Brasil Telecom foi reformulada, no entanto algumas características organizacionais não sofreram alterações, entre elas se destaca a crença na ética dos membros organizacionais e da organização como um todo.

Orientador: Luiz G. M. Belluzzo / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-20T01:31:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Prado_SergioRobertoRiosdo_D.pdf: 12339055 bytes, checksum: 8867afde0f306e301ccd81a36945531b (MD5) Previous issue date: 1994 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Economia

Made available in DSpace on 2008-05-13T13:44:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1990-03-12

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:14:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-11-28 / The main purpose of this paper is to explore issues related to economic constitution and State intervention in the economy through independent regulatory agencies. In the chapter dedicated to economic constitution one analyzes the historical context that covers the rise and fall of classic liberalism, being the circumstances that motivated the intervention of the State in the economy highlighted. The central assertion in this first part is based on the idea that the form and intensity of state economic action can be found in political constitution. These measures of state economic action vary according to the economic order idealized in the economic system established in the constitution. The range of rules and principles found in political constitution related to economic activity shapes economic constitution, independent of the place they have in the constitutional structure. One of the instruments of state intervention in the economy is regulation. Among the tools of state economic regulation one could mention the regulatory agencies. The chapter dedicated to regulatory agencies has five main objectives. The first is to explore the circumstances in which independent regulatory agencies emerged and strengthened in the United States. The fact that the characteristics inherent in independent regulatory agencies grant them adequate qualification for an efficient regulatory process constitutes the main conclusion in this first aspect. The second objective of the part dedicated to regulatory agencies is to compare the circumstances in which this model was adopted in the United States and in other capitalist economies in Europe and Latin America. The main assertion concerning this aspect resides in the fact that the emergence of regulatory agencies in the United States coincided with a moment of increase in state economic intervention whereas in Europe and in Latin America regulatory agencies were used to decrease state intervention in the economy. The third objective is to explore the emergence of regulatory agencies in Brazil, inserted in the context of the Brazilian denationalization process. The central assertion at this point is that regulatory agencies were adopted in Brazil as entities familiar to international investors whose resources would be fundamental for the success of the privatization of relevant sectors. The fourth objective, built around the analysis of risk of capture, is to suggest that regulatory agencies should act oriented by public interest, balancing forces exerted over the regulatory process. The fifth and last objective of the part dedicated to regulatory agencies is focused on an approach of the 2008 economic crisis and its main causes, which results in the conclusion that deficiencies in the economic regulation of the international financial system contributed to the range of factors that led to the crisis. / A principal proposta deste trabalho é investigar temas relativos à Constituição econômica e à intervenção do Estado na economia por meio de agências reguladoras independentes. No capítulo dedicado à Constituição econômica, procede-se à análise do contexto histórico que envolveu a ascensão e o declínio do liberalismo clássico, evidenciadas as circunstâncias que proporcionaram a intervenção do Estado na economia. A afirmação central da primeira parte vinculase às medidas de forma e intensidade da atuação econômica estatal, que devem ser encontradas na Constituição política. Essas medidas de atuação econômica do Estado variam conforme a ordem econômica idealizada no modelo de sistema econômico adotado na Constituição O conjunto de regras e princípios encontrados na Constituição política relativos à atividade econômica formam a Constituição econômica, independentemente do lugar que ocupem na tessitura constitucional. Um dos instrumentos de intervenção do Estado na economia é a regulação. Entre as ferramentas estatais de regulação econômica, estão as agências reguladoras. O capítulo destinado às agências reguladoras tem cinco objetivos principais. O primeiro é investigar as circunstâncias do aparecimento e fortalecimento das agências reguladoras independentes nos EEUU. A constatação nuclear do primeiro ponto é a de que as características inerentes às agências reguladoras independentes a elas conferem aptidões adequadas ao eficiente processo de regulação. O segundo objetivo da parte destinada às agências reguladoras é a comparação das circunstâncias de adoção desse modelo nos EEUU e em outras economias capitalistas na Europa e América Latina. A principal asserção nesse ponto é a de que o surgimento das agências reguladoras nos EEUU foi contextualizado pelo incremento da intervenção econômica do Estado, ao passo que, na Europa e na América Latina, as agências reguladoras foram adotadas para diminuir a presença estatal na economia. O terceiro objetivo é investigar aparecimento das agências reguladoras no Brasil, inseridas na contextura do processo brasileiro de desestatização. A afirmação central neste ponto é a de que as agências reguladoras foram adotadas no Brasil como figuras familiares aos investidores internacionais, cujos recursos seriam fundamentais para o sucesso das privatizações de setores significativos. O quarto objetivo, constituído em torno da análise do risco de captura, é propor que as agências reguladoras devem atuar orientadas pelo interesse público, equilibrando as forças exercidas sobre o processo regulatório. O quinto e último objetivo da parte dedicada às agências reguladoras cinge-se à abordagem da crise econômica de 2008 e suas principais causas, chegando-se à verificação de que deficiências na regulação econômica do sistema financeiro internacional colaboraram na conjugação de fatores que conduziram à crise.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1997-06-26T00:00:00Z / A discussão sobre a reformulação do Estado é tema que se faz presente no nosso cotidiano, já que o Estado brasileiro se encontra em meio a uma fase de transição, enfrentando o dilema da redefinição de suas funções e conseqüentemente sua nova estrutura. Diversos outros países já se depararam e vêm se deparando com esse mesmo desafio de estabelecer de que maneira deve ocorrer o redirecionamento e a transformação do Estado face às novas condições que predominam em meio a um contexto de revolução tecnológica, 'enterro' do paradigma socialista, globalização, entre outros

A presente Dissertação descreve a introdução do sistema de telefonia no Brasil, sua consolidação na primeira metade do século XX e o estabelecimento do controle estatal sobre o Sistema Nacional de Telecomunicações, com a criação das Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás) em 1972. Analisa sua superação, nos anos 90, e o estabelecimento das bases para a criação de um novo modelo buscando a universalidade e a concorrência. Aborda a experiência internacional da desregulamentação das telecomunicações em países onde o processo foi mais significativo e analisa o estabelecimento de uma agência regulatória para o setor, considerando os diversos mecanismos regulatórios experimentados. Analisa a privatização da Telebrás e os resultados alcançados depois de cinco anos (até 2003) de desregulamentação das telecomunicações no Brasil.

Submitted by Letícia Biruel Sampaio null (leticia_bs14@hotmail.com) on 2017-04-25T18:10:25Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_formatada.docx: 286023 bytes, checksum: fd0a97180da4087a2e1584482be3e730 (MD5) / Rejected by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: O arquivo submetido está sem a ficha catalográfica. A versão submetida por você é considerada a versão final da dissertação/tese, portanto não poderá ocorrer qualquer alteração em seu conteúdo após a aprovação. A versão final da dissertação/tese deve ser submetida no formato PDF (Portable Document Format). O arquivo PDF não deve estar protegido e a dissertação/tese deve estar em um único arquivo, inclusive os apêndices e anexos, se houver. Corrija estas informações e realize uma nova submissão com o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2017-04-26T16:32:56Z (GMT) / Submitted by Letícia Biruel Sampaio null (leticia_bs14@hotmail.com) on 2017-04-26T18:59:36Z No. of bitstreams: 1 dissertação completa.pdf: 1093143 bytes, checksum: cf1811e980db70d428aae78d9c4e62d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-04-26T20:21:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sampaio_lb_me_rcla.pdf: 1093143 bytes, checksum: cf1811e980db70d428aae78d9c4e62d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-26T20:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sampaio_lb_me_rcla.pdf: 1093143 bytes, checksum: cf1811e980db70d428aae78d9c4e62d6 (MD5) Previous issue date: 2017-03-08 / Esta pesquisa tem por objetivo analisar o documento do Banco Mundial intitulado “Aprendizagem para todos: estratégia 2020 para a Educação” e a indução à atuação do setor privado na educação. Interessa, para os objetivos do estudo, analisar as propostas de ação do BM para a privatização. O referido documento, divulgado em 2011, apresenta uma “nova estratégia” para a área educacional com propostas de ações para os próximos 10 anos. A nova estratégia prevê três campos de ação, envolvendo: um campo denominado de conhecimento (avaliação da aprendizagem, avaliação de impacto e implantação de sistema de avaliação com ferramentas para avaliação comparativa); outro de apoio técnico e financeiro (sistema de apoio técnico, abordagem multisetorial, financiamento por resultados) e; por fim, um campo denominado parcerias estratégicas (com agências da ONU, doadores da comunidade, setor privado e organizações da sociedade civil). A metodologia utilizada foi a análise documental, tendo como foco da análise a indução ao setor privado, considerando três aspectos centrais das orientações constantes do documento “Aprendizagem para todos: Estratégia 2020 para a educação” do Banco Mundial – educação e desenvolvimento, apoio ao setor privado e o foco nas diretrizes referentes aos sistemas de avaliação. Podemos identificar como resultados, perante a análise desses aspectos citados acima, que o fundamento do documento é que a educação possibilita crescimento econômico e progresso rápido, sendo assim como aponta Santos (2004), esse fundamento sobre a educação reduz o indivíduo apenas a sua capacidade laboral. Outro resultado presente é a forte presença da privatização na maioria das orientações contidas no documento, como a questão de um novo sistema educacional abrangendo todas as oportunidades formais e informais de ensino que naturaliza a privatização e contribui para fortalecer a indução ao setor privado. / This research aims to analyze the World Bank Document entitled “Learning for All: Strategy 2020 to education” and the induction of the private sector in the education. Interests for the study objectives, analyze the actions proposals of World Bank to privatization. The said Document, released 2011, presents a “new strategy” to educational area with actions proposals for de next 10 years. The new strategy predict three fields of action, involved: a field denominated learning (assessment of learning, assessment of impact and implementation of assessment system with tools to comparative assessment); other of technical support and financial (system of technical support, multisector approach, financing by results); and finally a field denominated strategy partners (with UN agencies, donors of committee, private sector and civil society organizations). The methodology used was documentary analysis, where the analysis focus is the induction of the private sector, considering three aspects central of the constants guidelines in the Document “Learning for All: Strategy 2020 to education” by the World Bank- education and development, sector private support and the focus on the guidelines for assessment systems. We can identify as results, before analyzing theses aspects mentioned above, we can see that the Document foundation is that education enables economic grows and fast progress, therefore as it points Santos (2004), this foundation about education reduces the individual only to his work capacity. Another present result is the strong presence of privatization in the most of the orientations in the Document, like the question about a new educational system encompassing all the formal and informal of learning, which naturalizes privatization and contributes to strengthening induction to private sector.

Made available in DSpace on 2014-05-27T02:00:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458202-Texto+Completo-0.pdf: 4314310 bytes, checksum: 548bb62e25a4827c9ccff3bbe62dc135 (MD5) Previous issue date: 2014 / Este trabajo aborda el plebiscito en el caso de la privatización de las empresas estatales, insertado en la Constitución del Estado del Rio Grande do Sul, a través de las Enmiendas Constitucionales nº 31/02, nº 33/02 y nº 47/04. El proceso de inclusión del mecanismo ha ocurrido en un contexto específico de desgaste de la política de privatización empleado por el Estado, a partir de 1994 y de mucha presión de diversos sectores de la sociedad civil, para evitar la venta de activos públicos. En este sentido, el objetivo principal es analizar las Enmiendas, bajo la perspectiva de la participación ciudadana y comprobar si el plebiscito es compatible con un modelo de democracia netamente representativo (hegemónico). Para eso, se ha utilizado un enfoque cualitativo y algunas técnicas de investigación: la investigación documental, con base en el análisis de los debates y voto de las propuestas que produjeron las Enmiendas, disponibles en el sitio electrónico de la Asamblea Legislativa; y entrevistas semiestructuradas, principalmente con los diputados que han participado en la creación de estas normas.Este estudio ha identificado características que apuntan la incompatibilidad entre el plebiscito, creado por las Enmiendas Constitucionales, y la democracia hegemónica: la participación no ha sido fundamental para la creación de las normas y, en consecuencia, del plebiscito; no hay muchos casos similares en Brasil de consulta popular que enlace el gobierno; el plebiscito nunca ha sido utilizado, incluso por gobiernos decididos a continuar con las privatizaciones y; falta de informaciones y dificultades encontradas durante la investigación, lo cual es consistente con la pasividad esperada de los ciudadanos. Por estas razones, se concluye que este mecanismo sólo ha surgido dentro de la lógica hegemónica, de acuerdo con un contexto muy específico, pero es contrario a esta lógica, y sólo puede explicarse a partir del modelo contra hegemónico de la democracia (participativa). spa / Este trabalho trata do plebiscito em caso de privatização de empresas estatais, incluído na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, através das Emendas Constitucionais (EC) nº 31/02, nº 33/2 e nº 47/04. O processo de inclusão desse mecanismo ocorreu em um contexto específico de desgaste com a política de privatização adotada no Estado, a partir de 1994 e de muita pressão de diversos segmentos da sociedade civil, para impedir a alienação do patrimônio público. Nesse sentido, o objetivo principal é analisar essas Emendas, sob a ótica da participação cidadã e verificar se este plebiscito é compatível com um modelo de democracia puramente representativo (hegemônico). Para tanto, utilizou-se uma abordagem qualitativa e, como técnicas de pesquisa, principalmente, a pesquisa documental, através da análise das discussões e votações das propostas que deram origem às Emendas, disponíveis no sitio da Assembleia Legislativa, e entrevistas semiestruturadas, principalmente com deputados que participaram do processo de criação dessas normas.Este estudo identificou características que apontam para a incompatibilidade entre o plebiscito criado pelas Emendas Constitucionais e a democracia hegemônica: a participação não foi o elemento central para a criação das normas e, por conseqüência, do plebiscito; não existem muitos casos semelhantes no Brasil, de consulta popular que vincule o Poder Público; o plebiscito nunca foi utilizado, mesmo por governos com intenção de dar continuidade ao projeto privatista e; a falta de informação e a dificuldade encontrada durante a realização da pesquisa, que condiz com a passividade esperada do cidadão. Por essas razões se conclui que este mecanismo, somente surgiu dentro da lógica hegemônica, por um contexto muito específico, mas é contrário a tal lógica, somente podendo ser explicado, a partir do modelo de democracia contra-hegemônica (participativo).