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Constituição econômica e agências reguladoras : reflexão sobre as agências reguladoras e aintervenção do estado na economia

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Previous issue date: 2008-11-28 / The main purpose of this paper is to explore issues related to economic constitution
and State intervention in the economy through independent regulatory agencies. In
the chapter dedicated to economic constitution one analyzes the historical context
that covers the rise and fall of classic liberalism, being the circumstances that
motivated the intervention of the State in the economy highlighted. The central
assertion in this first part is based on the idea that the form and intensity of state
economic action can be found in political constitution. These measures of state
economic action vary according to the economic order idealized in the economic
system established in the constitution. The range of rules and principles found in
political constitution related to economic activity shapes economic constitution,
independent of the place they have in the constitutional structure. One of the
instruments of state intervention in the economy is regulation. Among the tools of
state economic regulation one could mention the regulatory agencies. The chapter
dedicated to regulatory agencies has five main objectives. The first is to explore the
circumstances in which independent regulatory agencies emerged and strengthened
in the United States. The fact that the characteristics inherent in independent
regulatory agencies grant them adequate qualification for an efficient regulatory
process constitutes the main conclusion in this first aspect. The second objective of
the part dedicated to regulatory agencies is to compare the circumstances in which
this model was adopted in the United States and in other capitalist economies in
Europe and Latin America. The main assertion concerning this aspect resides in the
fact that the emergence of regulatory agencies in the United States coincided with a
moment of increase in state economic intervention whereas in Europe and in Latin
America regulatory agencies were used to decrease state intervention in the
economy. The third objective is to explore the emergence of regulatory agencies in
Brazil, inserted in the context of the Brazilian denationalization process. The
central assertion at this point is that regulatory agencies were adopted in Brazil as
entities familiar to international investors whose resources would be fundamental
for the success of the privatization of relevant sectors. The fourth objective, built
around the analysis of risk of capture, is to suggest that regulatory agencies should
act oriented by public interest, balancing forces exerted over the regulatory
process. The fifth and last objective of the part dedicated to regulatory agencies is
focused on an approach of the 2008 economic crisis and its main causes, which
results in the conclusion that deficiencies in the economic regulation of the
international financial system contributed to the range of factors that led to the
crisis. / A principal proposta deste trabalho é investigar temas relativos à Constituição
econômica e à intervenção do Estado na economia por meio de agências
reguladoras independentes. No capítulo dedicado à Constituição econômica,
procede-se à análise do contexto histórico que envolveu a ascensão e o declínio do
liberalismo clássico, evidenciadas as circunstâncias que proporcionaram a
intervenção do Estado na economia. A afirmação central da primeira parte vinculase
às medidas de forma e intensidade da atuação econômica estatal, que devem ser
encontradas na Constituição política. Essas medidas de atuação econômica do
Estado variam conforme a ordem econômica idealizada no modelo de sistema
econômico adotado na Constituição O conjunto de regras e princípios encontrados
na Constituição política relativos à atividade econômica formam a Constituição
econômica, independentemente do lugar que ocupem na tessitura constitucional.
Um dos instrumentos de intervenção do Estado na economia é a regulação. Entre as
ferramentas estatais de regulação econômica, estão as agências reguladoras. O
capítulo destinado às agências reguladoras tem cinco objetivos principais. O
primeiro é investigar as circunstâncias do aparecimento e fortalecimento das
agências reguladoras independentes nos EEUU. A constatação nuclear do primeiro
ponto é a de que as características inerentes às agências reguladoras independentes
a elas conferem aptidões adequadas ao eficiente processo de regulação. O segundo
objetivo da parte destinada às agências reguladoras é a comparação das
circunstâncias de adoção desse modelo nos EEUU e em outras economias
capitalistas na Europa e América Latina. A principal asserção nesse ponto é a de
que o surgimento das agências reguladoras nos EEUU foi contextualizado pelo
incremento da intervenção econômica do Estado, ao passo que, na Europa e na
América Latina, as agências reguladoras foram adotadas para diminuir a presença
estatal na economia. O terceiro objetivo é investigar aparecimento das agências
reguladoras no Brasil, inseridas na contextura do processo brasileiro de
desestatização. A afirmação central neste ponto é a de que as agências reguladoras
foram adotadas no Brasil como figuras familiares aos investidores internacionais,
cujos recursos seriam fundamentais para o sucesso das privatizações de setores
significativos. O quarto objetivo, constituído em torno da análise do risco de
captura, é propor que as agências reguladoras devem atuar orientadas pelo interesse
público, equilibrando as forças exercidas sobre o processo regulatório. O quinto e
último objetivo da parte dedicada às agências reguladoras cinge-se à abordagem da
crise econômica de 2008 e suas principais causas, chegando-se à verificação de que
deficiências na regulação econômica do sistema financeiro internacional
colaboraram na conjugação de fatores que conduziram à crise.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/79633
Date28 November 2008
CreatorsMartins, Pedro Saboya
ContributorsLima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Cavalcante, Denise Lucena, Pompeu, Gina Vidal Marcilio
PublisherUniversidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
Relation1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761

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