Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-09-20T12:28:10Z No. of bitstreams: 1 2013_GuilhermePereiraDolabellaBicalho.pdf: 1582933 bytes, checksum: a901d4118961ee2bbc7def48bfcc80cf (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-09-23T12:35:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_GuilhermePereiraDolabellaBicalho.pdf: 1582933 bytes, checksum: a901d4118961ee2bbc7def48bfcc80cf (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-23T12:35:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_GuilhermePereiraDolabellaBicalho.pdf: 1582933 bytes, checksum: a901d4118961ee2bbc7def48bfcc80cf (MD5) / A Constituição Brasileira de 1988 não é apenas um produto dos anseios sociais pela democratização e supressão do período ditatorial. Ela representa um pacto social por uma sociedade mais igualitária e um Estado promotor do desenvolvimento social. Todavia, passados mais de 20 anos de sua promulgação, observa-se um grande déficit de legitimidade estatal no cumprimento dos objetivos constitucionalmente expressados de construção de uma sociedade justa e solidária, de erradicação da pobreza e redução das desigualdades regionais, promoção do desenvolvimento nacional e do bem de todos. O distanciamento entre a dogmática tributária e a socialidade brasileira é um dos elementos que contribuem para esse déficit de legitimidade. A vinculação dos tributaristas pátrios a uma perspectiva teórica de caráter positivista e formalista impede a correta apreensão da atividade tributária como elemento integrante do fenômeno financeiro do Estado. Apesar da Constituição Brasileira de 1988 apresentar diversas normas de caráter tributário formalmente orientadas à concreção dos objetivos constitucionais dantes referidos, a práxis político-social, aliada à delimitação teórica intencional do conhecimento justributário, obstaculiza a visão de que a matriz tributária brasileira foi construída no bojo de uma socialidade deficiente e segundo os interesses e controle de uma classe hegemônica. O processo de formação sociocultural brasileiro foi permeado por sucessivas revoluções passivas que em nada alteraram o padrão histórico de financiamento estatal: regressivo e perpetuador de desigualdades. Desta forma, o Estado social brasileiro, ainda em construção, deve orientar-se para a superação dessas âncoras, que asseguram nada mais que a reprodução do conservadorismo e manutenção do histórico controle elitista dos processos de mutação social. Essa transformação perpassa pela perspectiva funcional do direito e a adoção dos instrumentos jurídicos orientados ao parâmetro finalista constitucional. A extrafiscalidade, concebida não apenas como um elemento de indução de comportamentos dos agentes econômicos, se apresenta como instrumento fundamental para práticas transformadoras da atual matriz tributária e, ao final, de legitimação do Estado social brasileiro, assegurando-lhe as condições necessárias à promoção, concretização e universalização dos direitos fundamentais estampados na Constituição Brasileira de 1988. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Brazilian Constitution of 1988 is not just a product of social aspirations for democratization and abolition of the dictatorial period. It represents a social pact for a more egalitarian society and a promoter of social development. However, after more than 20 years of its enactment, there is a large deficit of state legitimacy in fulfilling the constitutionally expressed goals of building a fair and caring society, to eradicate poverty and reduce regional inequalities, promotion of national development and the good of all. The gap between the fiscal dogmatic and brazilian sociality is one of the elements that contribute to this deficit of legitimacy. The binding of the native tax lawyers into a theoretical perspective of positivist and formalistic character prevents the correct conception of tax activity as an element of state financial phenomenon. Although the Brazilian Constitution of 1988 presenting various tax formally targeted to the concretion of those constitutional goals, political and social praxis, coupled with intentional limited fiscal theoretical knowledge, obstructs the view that the Brazilian tax matrix was constructed within a deficient sociality and in the interests and control of a hegemonic class. The former brazilian socialcultural process was permeated by successive passive revolutions that doesn´t changed the historical pattern of state funding: regressive and perpetuating inequalities. Thus, the brazilian welfare state, still under construction, should be directed to overcoming these anchors, which provide nothing but the reproduction of conservatism and maintenance of the historic elite control of the processes of social change. This transformation goes through the functional perspective of law and the adoption of legal instruments oriented to a constitutional finalist parameter. The extrafiscality, designed not only as an element of induced behavior of economic agents, presents itself as an essential tool for transformative practices for current tax matrix and, at the end, for the legitimation of brazilian welfare state, assuring him the necessary conditions for promotion, implementation and universalization of fundamental rights in the Brazilian Constitution of 1988.

Made available in DSpace on 2016-08-29T14:12:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_4763_.pdf: 707324 bytes, checksum: 432c6119f096d4994164fd575ebfc3f5 (MD5) Previous issue date: 2012-04-16 / No decorrer do século V, o Império Romano Ocidental desagregou-se, dando lugar a diversos reinos ditos germânicos. Uma das preocupações fundamentais dos governantes desses regni era a de legitimar o seu poder, ou seja, fazer com que sua autoridade fosse reconhecida tanto pela nobreza quanto pela população em geral. Esta tarefa mostrava-se desafiadora pelos seguintes motivos: primeiramente, estes reinos formaram-se em locais que durante séculos estavam submetidos à autoridade romana, sendo assim, as formas e símbolos de governo de origem imperial não podiam ser desprezadas. Além disso, muitos desses reinos sofriam de uma instabilidade interna crônica, onde a autoridade do monarca era frequentemente contestada. Somada a isto está a presença do Império Romano do Oriente, que, sob Justiniano, retomou áreas consideráveis do Mediterrâneo Ocidental. Devido a tais dificuldades, os reis bárbaros voltaram-se para a Igreja, visando buscar uma legitimidade espiritual para seu poder. Os bispos viam no monarca um poderoso aliado em seus combates contra o paganismo e as heresias. Desse modo, houve uma aproximação entre rei e episcopado, em que os bispos tornaram-se importantes legitimadores da autoridade do monarca. Na presente dissertação, estudaremos as concepções episcopais sobre o rei e suas funções nas obras de dois bispos: Gregório de Tours (538-594) e Isidoro de Sevilha (560-636), que viveram, respectivamente, na Gália merovíngia e no Reino Visigótico católico.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-02-16T16:46:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) GEAN CARLOS G.GOMES-MESTRADO.PPG-CC-2015.pdf: 5140362 bytes, checksum: 778ed720ec1e29969d1b1592b17f620a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-16T16:46:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) GEAN CARLOS G.GOMES-MESTRADO.PPG-CC-2015.pdf: 5140362 bytes, checksum: 778ed720ec1e29969d1b1592b17f620a (MD5) Previous issue date: 2015-05-25 / Diante do contexto de mudanças globais recentes verifica-se, em países democráticos de economia avançada ou emergente, particularmente no caso do Brasil, aumento na demanda social por uso mais eficiente dos recursos públicos e por prestação de serviços de qualidade, no pressuposto do estado gerencial com foco no cidadão. Nesse contexto, este estudo aplicou, no Ministério Público Pernambucano (MPPE), a Demonstração do Resultado Econômico (DRE) como instrumento de avaliação de resultado e desempenho capaz de reduzir lacunas decorrentes da assimetria informacional Estado/sociedade. Para a realização desta pesquisa utilizou-se a análise bibliográfica, visando identificar opiniões, limitações deparadas pelos autores, metodologia empregada, bem como se utilizou do quadro teórico composto pelas teorias da agência, dos stakeholders, da firma, da racionalidade e da legitimidade para explicação dos resultados apurados no modelo e problemas levantados pela pesquisa. Assim, procederam-se coletas de dados a partir dos portais do MPPE, OAB-PE e Zapimóveis, onde foram mensurados os custos de oportunidade relativos às receitas e despesas econômicas. Com base no tratamento econômico e inserção dos dados no modelo, demonstrou-se que o órgão ministerial agregou valor econômico à sociedade local, em 2012, em R$110.558.434,15, ao passo que em 2013 houve destruição deste parâmetro de valor, no montante de R$1.919.737,52. Concluiu-se que, em razão da ausência da elaboração, evidenciação e publicidade da eficiência econômica demonstrada na média dos dois períodos, pela promotoria pública de Pernambucano, desprezou-se um instrumento potencialmente relevante a uma maior percepção de sua legitimidade, bem como à redução de assimetria informacional tendente a existir entre o Gestor Público (agente) e a sociedade (principal). Alternativamente, a proposta de oferecer subsídios às discussões acerca do uso obrigatório da DRE pelos órgãos do Estado, a presente pesquisa defendeu a ideia de divulgação conjunta dos resultados obtidos por todos os órgãos de mesma natureza e similaridade, para indicação dos melhores desempenhos econômicos dentre os ministérios públicos brasileiros, no sentido de contribuir com o propósito de criação de uma cultura institucional de integração e gestão por resultados. / Given the context of recent global changes is found in democratic countries of advanced or emerging economy, particularly in the case of Brazil, increased social demand for more efficient use of public resources and by providing quality services in the managerial state assumption citizen-focused. In this context, this study applied, in the Prosecution Pernambucano, the Economic Statement of Income as a result of assessment instrument and performance capable of reducing gaps arising from information asymmetry State/society. We used the For this research we used the literature review, to identify opinions, limitations encountered by the authors, methodology, and we used the theoretical framework consists of the theories of agency, stakeholder, the firm, rationality and legitimacy for explanation of results obtained in the model and problems raised by the survey. Thus, proceeded to the collection of data from the MPPE portals, OAB-PE and Zapimóveis where the opportunity costs related to economic income and expenditure were measured. Based on the economic treatment and insertion of data in the model, it was shown that the ministerial body added economic value to the local community, in 2012, R$ 110,558,434.15, whereas in 2013 there was destruction of this value parameter on R$ 1,919,737.52. It was concluded that, due to the lack of preparation, disclosure and advertising of economic efficiency demonstrated in the average of the two periods, the public prosecutor of Pernambucano, despised is a potentially important tool to a greater perception of its legitimacy, and to reduce information asymmetry tending to exist between the Public Manager (Agent) and society (main). Alternatively the proposal to offer subsidies to discussions about the mandatory use of DRE by State agencies, this research supported the idea of joint dissemination of the results obtained by all the organs of the same nature and similarity, to indicate the best economic performance among ministries Brazilian public, to contribute for the purpose of creating an institutional culture of integration and management for results.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T03:46:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:48:31Z : No. of bitstreams: 1 181508.pdf: 4039106 bytes, checksum: 6debd574113b60f99e11c3ff1d7fe0f6 (MD5)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T21:41:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2015-03-18T20:31:32Z : No. of bitstreams: 1 289347.pdf: 1549842 bytes, checksum: c67cd779311d838bdcb92c37df704cb5 (MD5) / A presente tese tem por objetivo demonstrar que o ativismo judicial - consistente na tendência de os juízes interferirem, pela via jurisdicional, em questões que deveriam ser decididas na arena política - é pernicio-so para a democracia e contribui para agravar o déficit político de que o poder judiciário brasileiro padece por não estar apto a realizar com efi-cácia suas funções político-institucionais, as quais, no contexto do regi-me democrático não consolidado e pós-autoritário, atualmente em vigor no Brasil, consistem em garantir a efetividade dos direitos fundamentais e do sistema de responsabilidades. A razão disso está no fato de que a estrutura e dinâmica de funcionamento desse poder guardam ainda as características moldadas ao longo da história do Estado brasileiro, cujo modelo não democrático de tipo autoritário vigorou até outubro de 1988. / This thesis aims to demonstrate that judicial activism - the consistent tendency of judges to interfere by judicial action on matters that should be decided in the political arena - is harmful to democracy and is helping to worsen the political deficit that the Brazilian judiciary suffers by not being able to perform its political-institutional functions, which in the context of post-authoritarian non-consolidated democratic regime, currently in force in Brazil, are to ensure effectiveness of fundamental rights and accountabilities system. The reason lies in the fact that the structure and operating dynamic of judiciary power still keep the features molded throughout the history of the Brazilian state, specimen type of non-democratic authoritarian force until October 1988.

Orientador: Sebastião Neto Ribeiro Guedes / Banca: Soraya Regina Gasparetto / Banca: José Felipe Araújo de Almeida / Resumo: O texto objetivou analisar - de uma perspectiva do institucionalismo original - o processo de emergência, reconhecimento e legitimação jurídica/legal das formas de riqueza capitalistas intangíveis e incorpóreas em um país de capitalismo periférico, o Brasil. Claramente inspirado nas reflexões do economista institucionalista norte americano John R. Commons sobre a riqueza incorpórea e intangível, em especial o goodwill, e no papel do sistema legal na sua institucionalização, o texto toma a presença dessas formas de riqueza como sendo a expressão de maturidade do capitalismo monopolista, dada a imensa possibilidade que oferecem para a valorização do capital. O texto mostrou que no Brasil, à diferença dos EUA e outros países de capitalismo central, a presença de tais formas de riqueza foi inicialmente tardia (posterior aos anos 1920), e de certo modo limitada (circunscrita majoritariamente às atividades imobiliárias). Com a própria evolução e consolidação do capitalismo brasileiro, quando as novas formas de riqueza capitalistas foram ganhando peso e destaque, o sistema jurídico progressivamente foi se estruturando e se especializando para analisar e decidir sobre os conflitos originados da própria evolução do capitalismo brasileiro, em especial aqueles que envolveram o goodwill. Deste modo, buscamos compreender como tem sido o processo de regulamentação do goodwill pelo Estado na evolução do capitalismo e das instituições no Brasil, de modo a identificar e analisar casos jurídic... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The text aimed to analyze - from a perspective of the original institutionalism - the process of emergence, recognition and law / legal legitimation of intangible and incorporeal capitalist wealth forms in a country of peripheral capitalism, Brazil. Clearly inspired by the reflections of North American institutional economist John R. Commons on incoporeal and intangible wealth, especially goodwill, and on the role of the legal system in its institutionalization, the text takes the presence of these forms of wealth as the expression of maturity of monopoly capitalism, given the immense possibility they offer for the valorization of capital. The text showed that in Brazil, unlike the USA and other countries of central capitalism, the presence of such forms of wealth was initially late (after the 1920s), and to a certain extent limited (mostly limited to real estate activities). With the evolution and consolidation of Brazilian capitalism itself, when the new forms of capitalist wealth gained weight and prominence, the legal system gradually became structured and specialized to analyze and decide on the conflicts originated from the very evolution of Brazilian capitalism, in particular those that involved goodwill. In this way, we seek to understand how the process of regulation of goodwill by the State in the evolution of capitalism and institutions in Brazil has been, in order to identify and analyze legal cases that possibly based the law, as well as the possible changes of u... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 136-151 / A problemática da legitimidade se situa no âmago das questões referentes ao Direito, Moral, Estado e Política, numa relação de forças que visa a justificação da legitimidade da Lei, das atitudes dos governantes, da investidura dos Poderes do Estado, do ma / The issue of legitimacy lies at the heart of matters relating to law, morals, and State Policy, a relation of forces aimed at the justification of the legitimacy of the law, the attitudes of the rulers, the investiture of the Powers of the State, the magi

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2012-10-26T10:44:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302996.pdf: 1021877 bytes, checksum: 5b10a5082143958a3bc4467ce7eb2946 (MD5) / Trata-se de uma análise do tipo de controle externo público e técnico exercido sobre as empresas estatais pelos tribunais de contas, observando as características e conseqüências do mesmo quanto a sua extensão se predominantemente baseado na verificação legal-formalística ou numa visão de fiscalização integral/substancial, centrada na busca da legitimidade da atividade de gestão e com lastro marginal na legalidade e na economicidade em relação à efetivação da defesa do interesse geral da sociedade. Para comprovar os preceitos que considera, o trabalho aborda a realidade correspondente observada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC Motivou a realização da pesquisa, tanto a relevância das empresas estatais na administração pública brasileira e catarinense e da economia como um todo, quanto a necessidade de se avaliar a efetividade do próprio controle externo, inclusive quanto ao seu caráter democrático e se opera como um verdadeiro instrumento de accountability. Com abordagem qualitativa, a pesquisa realizada foi bibliográfica, visando a promoção de um debate acerca do tema, e documental, tendo se concentrado também na avaliação sobre o conteúdo de relatórios de auditoria do TCE/SC sobre o setor, datados entre janeiro de 2007 e junho de 2011. Quanto a esta pesquisa documental a abordagem foi basicamente indutiva, usando-se como ferramenta auxiliar a técnica de análise de conteúdo, de tipo categorial. A principal conclusão foi de que o tipo de fiscalização sob a extensão legal-formal é insuficiente ao atendimento do interesse público, sendo inevitável especular-se sobre a necessidade de que a mesma tenha uma abordagem integral/substancial, baseada numa visão de mundo abrangente e profunda. que induza a atividade empresarial do Estado à defesa da construção de uma sociedade mais justa. Na esfera do TCE/SC verificou-se a hegemonia destacada do primeiro modelo de controle, sendo que as auditorias do órgão sobre as estatais ativeram-se quase que exclusivamente a questões legal-formalísticas (aproximadamente 95%), enquanto apenas 5% dos temas basearam-se no que a dissertação convencionou denominar controle integral/substancial, o que assinala a premência da construção de mudanças em seu âmbito / This is an analysis about the type of external control exercised over technical and public companies by the state courts of all, looking at the characteristics and consequences of the same as its length which is predominantly based on the check or a legal-formalistic full view review / substantial, focused on finding the legitimacy of the activity of management and backed to the legality and marginal economic value - in relation to the effectiveness of safeguarding of the general interest of society. As to prove the precepts which is considered, this work is of and about the observed reality in the Court of the State of Santa Catarina - ECA / SC which motivated this research, as the relevance of the state-owned public enterprises in the Brazilian and Catarinense public administration as the economy in the whole, and the need of evaluating the effectiveness of their own external control, that includes its democratic aspect and to know if it works as a real instrument of accountability. Using a qualitative approach, the literature review was conducted and aiming to promote a debate on this subject, and on its documental aspect, it was also focused on the evaluation of content of audit reports of the ECA / SC on Industry, dated between January 2007 and June 2011. As this documental research was basically inductive approach, so the auxiliary tool of content was an analysis of categorical type. The main conclusion was that the type of monitoring in the legal-formal extension is insufficient to achieve the public interest; and it is inevitable to speculate about the need of a broaden and substantial approach based on a comprehensive worldview deep business activity that induces the defense of the state building a more just society. In the sphere of the ECA / SC there was highlighted the dominance of the first control model legal-formalistic (covering approximately 95% of audit issues), while only 5% of the subjects were based on themes related to integral control/substantial which signals the urgency of changes in cope

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:12:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299803.pdf: 1164563 bytes, checksum: 796a6e4f92d0e16264762e74da67781a (MD5) / Este trabalho estuda a evolução do direito processual civil brasileiro e mundial na tentativa de identificar se a prisão civil por contempt of court é mecanismo legítimo para tornar efetivo o processo civil coletivo. Busca compreender a crise de legitimdade do Judiciário e a forma como o direito estrangeiro lida com o tema / This work studies the evolution of brasilian and mundial civil procedure law in an attempt to identify wether the civil imprisonment is a legitimate mechanism to enforce the collective protection of rights. The work tries to understand the legitimacy crisis of the judiciary and how foreing law deals with the subject

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-graduação sobre as Américas, 2010. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-06-17T23:15:00Z No. of bitstreams: 1 2010_PaolaNovaesRamos.pdf: 2575040 bytes, checksum: b5222a9c801853e132b7e2921ce2f9fa (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-06-17T23:15:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_PaolaNovaesRamos.pdf: 2575040 bytes, checksum: b5222a9c801853e132b7e2921ce2f9fa (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-17T23:15:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_PaolaNovaesRamos.pdf: 2575040 bytes, checksum: b5222a9c801853e132b7e2921ce2f9fa (MD5) / A presente tese analisa a pertinência do conceito de legitimidade em diferentes formas de organização política, especificamente no que se refere à presença ou não da divisão entre governantes e governados. Para tanto, observa e compara os fundamentos racionais-legais de modelos históricos e teóricos de estados nacionais europeus a formas de organização sociais e políticas do império teocrático Inca (Tahuantinsuyu) e da sociedade tribal Tupinambá em tempos pré-coloniais. Caracterizado principalmente por deter o monopólio legítimo dos meios de violência, o estado nacional secular de origem européia é observado em contraste à lógica de organização coletiva dos mundos sul-americanos pré-coloniais, com o intuito de contribuir para o debate teórico sobre o conceito de legitimidade e diferentes formas de organização política de sociedades humanas. Utilizando referenciais da teoria política moderna e a metodologia dos tipos ideais weberianos, dois elementos fundamentais do estado nacional (monopólio dos meios de violência e legitimação pelo ethos racional-legal) são problematizados em contraste ao Tahuantinsuyu teocrático da região andina e à sociedade tribal Tupinambá da atual costa brasileira antes do contato colonial. Esta tese busca, portanto, entender em que medida havia os dois principais elementos característicos dos estados em geral: uso de mecanismos para manter as sociedades agregadas (seja este mecanismo a força física ou a crença) e legitimação desses mecanismos. Com auxílio das categorias weberianas, o objetivo é ampliar o escopo de análises sobre estado nacional para um âmbito comparativo de interpretações de estudos históricos sobre diferentes culturas e formas de organização política. Assim, é possível verificar como o conhecimento sobre organizações políticas sulamericanas pré-coloniais é capaz de contribuir para a compreensão e o aprofundamento de conceitos fundamentais em teoria política, e no caso desta tese, o conceito de legitimidade. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis analyzes the pertinence of the concept of legitimacy in different types of political organization, especially concerning the presence or absence of institucionalized governmental structures. In order to observe this phenomenom, it compares the fundamental elements of historical and theoretical legal-rational state models to the pre-colonial political organizations of the theocratic Inca Empire (Tahuantinsuyu) and the Tupinambá tribal society. Since european-origin secular models of national states are usually characterized by the legitimate monopoly of means of violence, they are observed in contrast to the two South American Pre-Columbian worlds mentioned above, in an effort to contribute to the theoretical debate over the concept of legitimacy and different forms of human social and political organizations. By the use of references in modern political theory and the weberian-ideal types methodology, two fundamental elements of the national state (monopoly of the means of physical coercion and legitimacy by legal-rational values) are contrasted to the theocratic logic of Tahuantinsuyu in the Andes and the Tupinambá tribal society in the Atlantic coast before colonial contact. Since this thesis aims to understand political organizations, it analyzes up until what point did these two amerindian societies contain two of the basic elements that characterize states in general: the use of specific mechanisms to keep the group together by force of belief systems, and the legitimacy of such mechanisms. With the help of weberian categories, the goal is to broaden the analytical scope of national state studies to a comparative level of the interpretation of historical objects and the political organization of different cultures. In this sense, it is possible to try to verify how studies about political organization in Pre-Columbian South America may contribute to the understanding of fundamental concepts in political theory - in this case, the concept of legitimacy.