Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-31 / This dissertation is to investigate the scope imposing budget modeling in Brazil introduced from the enactment of Constitutional Amendment No. 86/2015, before the reality of the presidential coalition model. To this end, the research part of the questioning proposed to question the need to adopt a budget model (supposedly) imposing, as a political alternative to minimize the effects of the political crisis and the asymmetry between the legislature and national executive. However, there was need for further research in the historical context of the formation of the modern state and the philosophy of history to understand the separation of state functions, and duties of constitutional powers of each branch. In addition to research questions the exacerbated opening additional credits to the budget as well as the presidential contingency in the release of expenses resulting from parliamentary amendments included in the budget despite the PLOA. Thus, the research aims to investigate the contents of the constitutional amendment, collated to coalition politics in the Brazilian presidential model. The methodology used for the dissertation collated historical aspects, and state philosophy, as well as legal, doctrinal and jurisprudential program-budget of modeling, confronted with the changes introduced by the constitutional amendment. The dissertation is divided into four parts: the first involves the formation of the modern state; the second separation of powers, as well as the skills of powers; third current budget modeling; the fourth supposedly imposing budget, the opening of additional credits and parliamentary amendments to the budget. With fulcrum in the democratic state it is concluded that the constitutional amendment does not innovated, but withdrew a portion of the discretion of the head of executive power in the curtailment of parliamentary amendments, despite the Supreme Court's position in the opposite direction. Keywords: Financial law. Public budge. Imposing budge.. Parliamentary amendments. Presidential coalition. / Esta dissertação investiga a modelagem orçamentária impositiva no Brasil introduzida com a edição da Emenda Constitucional nº 86/2015, ante a realidade do modelo presidencialista de coalizão. Para tanto, a pesquisa parte da problematizacao proposta de questionar a necessidade da adoção de um modelo de orçamento (supostamente) impositivo, como alternativa política para minimizar os efeitos da crise política e a assimetria entre o Poder Legislativo e Executivo nacional. Houve, entretanto, necessidade de aprofundar a pesquisa no contexto histórico da formação do Estado moderno e da História da Filosofia para compreender a separação das funções do Estado, e as atribuições de competências constitucionais de cada Poder. Ademais, a pesquisa questiona a exacerbada abertura de créditos adicionais ao orçamento, bem como a contingência presidencial na liberação de despesas decorrentes de emendas parlamentares incluídas no orçamento, a despeito do PLOA. Destarte, a pesquisa tem como objetivo principal investigar o conteúdo da Emenda Constitucional, cotejada à política de coalizão no modelo presidencialista brasileiro. A metodologia utilizada para a dissertação cotejou aspectos históricos e a filosofia do Estado, bem como aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais da modelagem orçamentoprograma, confrontando às alterações introduzidas pela referida EC. A dissertação está dividida em quatro partes: a primeira contempla a formação do Estado moderno; a segunda a separação dos poderes, assim como as competências dos poderes; terceiro a modelagem orçamentária vigente; quarto o orçamento supostamente impositivo, a abertura de créditos adicionais e as emendas parlamentares ao orçamento. Com fulcro no Estado Democrático, conclui-se que a Emenda Constitucional não inovou, porém retirou uma parcela do poder discricionário do chefe do Poder Executivo no contingenciamento da emendas parlamentares, a despeito do posicionamento do STF, em sentido contrario. Palavras-chave: Direito financeiro. Orçamento público. Orçamento impositivo. Emendas parlamentares. Presidencialismo de coalizão.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T08:53:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:30:27Z : No. of bitstreams: 1 178765.pdf: 2424117 bytes, checksum: e9597231abfcaedd252a0d8279baef28 (MD5) / Analisa a problemática da unificação policial estadual no Brasil, abordando os limites e possibilidades para a efetiva fusão das Policias Militar e Civil, trabalhando as questões das funções e disfunções das polícias estaduais. Analisa também os projetos de emendas constitucionais que estão tramitando no Congresso Nacional que tratam sobre a segurança pública, realçando a questão da unificação policial estadual.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação Física, Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu em Educação Física, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-09-09T16:50:58Z No. of bitstreams: 1 2016_MarceloResendeTeixeira.pdf: 1871771 bytes, checksum: e05e9e3128a1c11d070c38c9326f5152 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-11-07T18:57:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MarceloResendeTeixeira.pdf: 1871771 bytes, checksum: e05e9e3128a1c11d070c38c9326f5152 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-07T18:57:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MarceloResendeTeixeira.pdf: 1871771 bytes, checksum: e05e9e3128a1c11d070c38c9326f5152 (MD5) / O estudo abordou as imbricações entre Estado, fundo público e políticas esportivas, no que diz respeito ao financiamento das políticas públicas, notadamente por meio de uma análise orçamentária das emendas parlamentares vinculadas ao Ministério do Esporte. Seu objetivo foi verificar o papel destinado às emendas na constituição do orçamento deste órgão ministerial, do seu direcionamento, gasto e implicações nas políticas relativas ao setor no período de 2008 a 2015. A abordagem adotada foi de caráter quantitativo-qualitativo, apoiando-se em pesquisa bibliográfica, levantamento documental e levantamento junto ao SIGA Brasil, sistema de informações sobre orçamento público do Senado Federal. A pesquisa bibliográfica fundamentou um debate conceitual sobre Relações entre Estado, Fundo Público, Orçamento Público, Políticas Sociais, Clientelismo, Pequena Política, Emendas Parlamentares e Políticas Esportivas. Por sua vez, o levantamento documental permitiu o mapeamento dos dados das emendas parlamentares nos seguintes itens: 1) comparativo dos recursos do orçamento ME com das emendas vinculadas ao órgão; 2) tipos de emendas; 3) ações/objeto; 4) distribuição federativa (regiões); 5) distribuição federativa (estados); 6) Distribuição por coligação partidária; 7) Distribuição por parlamentar. Quanto à análise e discussão, essa foi iniciada pelo debate conceitual sobre Estado e a materialização da “pequena política” através de práticas clientelistas. Em seguida coube caracterizar o papel do fundo público, expresso por meio do orçamento público na implementação de políticas sociais. Soma-se a isso a apresentação do histórico das políticas esportivas, bem como as principais estratégias de seu financiamento. Por fim, mapearam-se as emendas parlamentares e o seu lugar no financiamento das políticas esportivas. Concluiu-se que as emendas parlamentares representaram no período de estudo cerca de 54% da composição orçamentária do Ministério do Esporte. Neste caso, foram utilizadas majoritariamente para atender interesses dos parlamentares em suas bases eleitorais, notadamente por meio de construção, ampliação e modernização de infraestrutura esportiva. Ao adotar lógica de favorecimento da pequena política, tais instrumentos acabam reproduzindo as práticas clientelistas tão presentes em nossa história de constituição estatal. Pouco contribuem para o desenvolvimento planejado e democrático do setor esportivo. Os gastos orçamentários para o esporte marcados via emenda parlamentares não estão sintonizados com as estratégias de ação para o setor definidas a partir da I e II Conferência Nacional do Esporte, pois geralmente responde a interesses eleitorais e clientelistas. Ao impactar e comprometerem significativamente o orçamento do esporte, tornam as políticas públicas organizadas para o setor refém da pequena política. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The study addressed the overlaps between state, public fund and sports policies, as regards the financing of public policy, notably through a budget analysis of the parliamentary amendments linked to the Ministry of Sports. Their goal was to investigate the role for the amendments in the constitution of the budget of this ministerial body, its direction, spending and policy implications for the sector from 2008 to 2015. The approach was quantitative-qualitative, relying on bibliographical research, documental and survey by the SIGA Brazil, information system on public budget of the Federal Senate. The bibliographic research was based a conceptual debate on relations between the State, Public Fund, Public Budget, Social Policy, clientelism, Small Politics, Parliamentary Amendments and Sports Policies. In turn, the documentary survey allowed the mapping of the parliamentary amendments data in the following items: 1) comparison of the ME budget resources with the amendments linked to the organ; 2) types of amendments; 3) actions / object; 4) federative distribution (regions); 5) federative distribution (states); 6) Distribution by parties; 7) Distribution parliamentarian. The analysis and discussion that was initiated by the conceptual debate on the state and the realization of "small politics" through clientelistic practices. Then it fell to characterize the role of public fund, expressed through the public budget in the implementation of social policies. Added to that the presentation of the history of sports policies and major strategies for funding. Finally, if mapped-parliamentary amendments and its place in the financing of sports policies. It was concluded that the parliamentary amendments represented in the study period about 54% of the budget composition of the Ministry of Sports. In this case, mostly they were used to serve the interests of parliamentarians in their constituencies, notably through construction, expansion and modernization of sports infrastructure. By adopting the policy favoring small logic such instruments just playing clientelistic practices so present in our history of state constitution. Contribute little to the planned and democratic development of the sports sector. The budget expenditures for the sport marked via parliamentary amendment are not attuned to the action strategies for the sector set from the I and II National Sports Conference, it usually responds to political and private interests. The impact and significantly undermine the sport budget, make public policy organized for the hostage sector of small politics.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública, 2016. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2018-01-25T11:03:19Z No. of bitstreams: 1 2016_VictorPaivaMacedoLahud.pdf: 1257495 bytes, checksum: b3c18321600e1a2b4148e5a17d9e269b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-01T20:04:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_VictorPaivaMacedoLahud.pdf: 1257495 bytes, checksum: b3c18321600e1a2b4148e5a17d9e269b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T20:04:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_VictorPaivaMacedoLahud.pdf: 1257495 bytes, checksum: b3c18321600e1a2b4148e5a17d9e269b (MD5) Previous issue date: 2018-02-01 / Ante a insatisfação com a baixa executoriedade das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares, no modelo orçamentário até então vigente, que era autorizativo, veio à tona a discussão sobre a impositividade das execuções orçamentária e financeira das emendas individuais, na qual, em seu bojo, veio atrelada, dentre outros aspectos, o percentual mínimo, sob o valor estabelecido, que deverá ser alocado necessariamente às ações e serviços de saúde pública (ASPS). Neste espectro, o presente estudo teve por objetivo averiguar a efetividade dessa mudança, na esfera federal, que introduziu as alterações nas diretrizes orçamentarias, a partir de 2014. Assim, se traçou um paralelo entre as alocações e execuções das programações com emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) dos últimos anos, com ênfase no contraste entre 2013 e 2014 e 2015, o primeiro sem e os dois últimos sob a vigência da impositividade orçamentária. A relação de causalidade entre a impositividade orçamentária e os efeitos na alocação e execução das emendas individuais, principalmente dos recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, foram estimadas por meio do uso da metodologia dos estimadores de Diferença em Diferença (DID), através do STATA. A pesquisa revela a manutenção dos padrões na alocação das emendas individuais, com aumento para área de saúde. Em contrapartida, no que tange a alteração na execução das programações de gastos, cujas emendas individuais compartilham autoria com o Executivo ou emendas de outros autores houve a diminuição, em lugar do aumento. Isso significa que as normas pertinentes à obrigatoriedade dessa execução não estão sendo efetivas do ponto de vista do creditclaiming dos parlamentares nem necessariamente garantem mais recursos para a saúde, conforme esperado. / Dissatisfaction with the low implementation of individual amendments tabled by parliamentarians, strengthened the discussion on imposing the budgetary and financial execution of individual amendments, where also came established, among other things, the minimum percentage under the set value, which should be allocated necessarily the actions and public health services (ASPS). Thus, the aim of this study is to verify the effectiveness of this change at the federal level, which introduced changes in the budgetary guidelines from 2014. Thus, it was made a parallel between the executions of programs with individual amendments to the bill annual budget (PLOA) in recent years, with emphasis on the contrast between 2013 and 2014 and 2015, the first without and the last two under the term of mandatory budget. The causal relationship between the imposing budget and the effects on the allocation and execution of individual amendments, especially the resources for the Shares and Public Health Services - ASPS, were estimated through the use of the difference estimators methodology Difference (DID) through STATA. The research reveals the maintenance of allocation patterns of individual amendments, and the change in the implementation of programs of expenditure whose individual amendments share authorship with the Executive or amendments of other authors and decrease, rather than increase. This means that the relevant rules the obligation of their implementation are not effective from the point of view of credit claiming parliamentarians not necessarily guarantee more resources for health, as expected.

O objetivo deste trabalho é o estudo da resistência e rigidez das emendas dentadas à fadiga na tração com as finalidades de propor uma metodologia de ensaio e estimar um coeficiente redução da resistência à fadiga na tração das emendas dentadas em relação a madeira maciça, contribuindo para a caracterização destas ligações. Foram utilizadas duas espécies de madeira, Pinus caribea hondurensis e Eucalyptus grandis, e dois tipos de adesivos sendo um industrial à base de fenol-resorcinol e um poliuretano à base de resina de mamona desenvolvido no Instituto de Química de São Carlos. Foram realizados ensaios cíclicos para três níveis de freqüência (1 Hz, 5 Hz e 9 Hz) e três níveis de tensão (90%, 75% e 60% da resistência) a uma relação R = 0,1. Com base nos resultados foram propostos coeficientes de redução de resistência à fadiga da emenda dentada em relação à madeira maciça e verificar que não há variação significativa da rigidez em função do número de ciclos. / The aims of this work is the study of the fatigue strength and stiffness of the finger joints in tension, in order to propose an experimental methodology and to determine a strength reduction coefficient, in relation to solid wood, contributing to the characterization of these joints. Two wood species, Pinus caribea hondurensis and Eucalyptus grandis, and two adhesives types were used, being an industrial one phenol-resorcinol based and a poliuretane castor oil resin based, developed at the lnstitute of Chemistry of São Carlos. Cyclical tests were accomplished in three frequency levels (1 Hz, 5 Hz and 9 Hz) and three tension levels (90%, 75% and 60% of the strength) to a relationship R = 0,1. Based on the results, it were proposed strength reduction coefficients in relation to solid wood, for finger joints under fatigue in tension, and to concluded that there is no significant variation in stiffness with the cycle numbers.

Este trabalho consiste no estudo teórico e experimental das emendas dentadas em madeira laminada colada (MLC), cujo objetivo principal é avaliar o método proposto no Projeto da Nova Norma Brasileira PNBR 7190 (1996) para a caracterização da MLC, com ênfase às emendas dentadas. As espécies de madeira estudadas foram o Pinus elliottii e o Eucalipto grandis e o adesivo utilizado foi o CASCOPHEN RS-216, à base de resorcinol, produzido pela Alba Química Indústria e Comércio Ltda. A emenda dentada usada no estudo foi a correspondente ao comprimento de 20 mm da DIN 68140, geometria esta adotada pelo parque produtor de MLC no país. Nos ensaios são avaliadas as resistências ao cisalhamento na lâmina de cola, a tração normal à lâmina de cola e a resistência a tração das emendas dentadas. O desempenho das ligações foi avaliado em função da relação entre os valores obtidos nos ensaios com madeira colada e madeira maciça, bem como pelo modo de ruptura dos mesmos. Como conclusão obteve-se que o processo de colagem adotado foi bem sucedido para todos as amostras de caracterização da MLC, independente da espécie de madeira e do tipo de ruptura obtido. O método proposto no Projeto da Nova Norma Brasileira PNBR 7190 (1996) mostrou-se adequado para a caracterização das propriedades de resistência da MLC. / This work consist in the theoretical and experimental study of finger joints in glued laminated timber (GLULAM), with main objective to evaluate the method proposed in the New Brazilian Draft Code PNBR 7190 (1996) to characterization of GLULAM, with emphasis to finger joints. The species of wood studied were the Pinus elliottii and Eucalipto grandis and the adhesive was the CASCOPHEN RS-216, resorcinol-based, produced by Alba Química Indústria e Comércio Ltda. The geometry of finger joint used in the study was the correspondent to DIN 68140, this is the adopted by producer park of GLULAM in the country. In the tests were evaluated the shear resistance of glue lamina, the perpendicular tension resistance of glue lamina and parallel to grain tension resistance of finger joints. The performance of jointing was evaluated as a function of the relation between the values obtained in the tests with glued wood and clear wood, as well as rupture mode. Concluding remarks that gluing process adopted was well successful to all specimens of wood specie and rupture mode. The method proposed by New Brazilian Draft Code PNBR 7190 (1996) is adequate to characterization of the resistance properties of GLULAM.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-12 / This dissertation aims to analyze the enforceability of the right to adequate food, focusing on the state of Ceará It is noteworthy that, in 2010, by Constitutional Amendment 64, this right was included in the list of social rights, namely those that have immediate application, therefore, are submitted to social control and judicial enforceability. It should be remembered, otherwise, that not all the legal rules reflect the real factors of Power, as taught Ferdinand Lassalle, who understood the Constitution as a piece of paper. However, the dissertation analyzes, through a historical, legal, political, social and economical survey, feasible and possible instruments that have been used over the years by those with Power of Command, whether in the Legislative, Executive and Judiciary Power spheres. It is observed that the right to food, despite the identified efforts, is still a problem that affects a considerable portion of the population. In this sense, it is the duty of the academia, jurists and citizens trying to reconcile the theoretical and legislative world with the territorial needs and budgets. The twenty-first century and the international and national standards chose food as number one priority of all governments that ratified the International Convention on Human Rights. The San Salvador Protocol, ratified by Brazil on August 21, in 1996, provides in Art.12 the amplitude of the Right to Food. So, also the aim of this research is to investigate Brazil and especially the state of Ceará, in relation to its population profile, food shortages and associated measures under the three Powers. As a result, there was a lack of rule effectiveness defining the right to food, as well as a lack of public policy implementation. Under this approach, despite the international, national and state law standards, it was found that these legislative dictates still are a chimera for a population excluded from the basic needs amounting. It appears that the discourse of two Brazils, real and legal, still remains. Keywords: Adequate food. Constitutional amendment 64/2010. Public policy. State functions. Social control. / Esta dissertação visa analisar a exigibilidade do direito à alimentação adequada, com foco no Estado do Ceará. Vale ressaltar que, em 2010, por meio da Emenda Constitucional n. 64, esse direito foi incluído no rol dos direitos sociais, ou seja, aqueles que têm aplicação imediata, logo, estão sujeitos ao controle social e a exigibilidade judicial. Cumpre lembrar, por outra via, que nem sempre as normas jurídicas correspondem aos fatores reais do Poder, como lecionava Ferdinand Lassalle, que compreendia a Constituição como um pedaço de papel. Porém, a dissertação tem como escopo analisar, por intermédio de uma pesquisa, histórica, jurídica, política, social e econômica, os instrumentos viáveis e possíveis que vêm sendo utilizados ao longo dos anos pelos detentores do Poder de Mando, seja na esfera do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Observa-se que o direito à alimentação, apesar dos esforços identificados, ainda constitui problema que atinge considerável parcela da população. Nesse sentido, é dever do acadêmico, do jurista e do cidadão tentar conciliar o mundo teórico e legislativo com as necessidades e possibilidades econômicas de certo território. O século XXI e as normas internacionais e nacionais elegeram a alimentação como prioridade n. 01 de todos os governos que ratificaram a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos. O Protocolo de San Salvador, ratificado pelo Brasil em 21 de agosto de 1996, estabelece, no art.12, a amplitude do Direito à Alimentação. Assim, também, o intuito dessa pesquisa é investigar o Brasil e especialmente o Estado do Ceará, no que concerne ao perfil de sua população, carências alimentares e respectivas providências no âmbito dos três Poderes. Como resultado, verificou-se a falta de efetividade das normas definidoras do direito à alimentação, bem como a carência de implementação de políticas públicas. Sob esse enfoque, apesar das normas internacionais, nacionais e legislação estadual, constatou-se que esses ditames legislativos ainda se mostram como quimera para uma população excluída dos bens de primeira necessidade. Verifica-se que o discurso dos dois Brasis, real e legal, ainda permanece. Palavras-chave: Alimentação adequada. Emenda constitucional n. 64/2010. Políticas públicas. Funções estatais. Controle social.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T13:03:58Z No. of bitstreams: 1 LeidsonRangelOliveiraSilvaDissertacao2017.pdf: 1231715 bytes, checksum: 9185713a920641e202b1f891ca05ba3e (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T13:04:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LeidsonRangelOliveiraSilvaDissertacao2017.pdf: 1231715 bytes, checksum: 9185713a920641e202b1f891ca05ba3e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-18T13:04:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeidsonRangelOliveiraSilvaDissertacao2017.pdf: 1231715 bytes, checksum: 9185713a920641e202b1f891ca05ba3e (MD5) Previous issue date: 2017-12-11 / The work studies the aspects related to the delimitation of the logical-thematic pertinence of the parliamentary amendments to the provisory measures in tax matters. The rules of the normative species is compared in the Constitution of other countries, seeking to understand its historical origin, and then to analyze its evolution in the Brazil legal order, identifying in an evolutionary perspective its constitutional contours, including limitations relating to tax matters. Starting from the appreciation of its legislative process of conversion, where the steps in the legislative houses are presented, it is approached the legislative control of constitutionality of the presuppositions of relevance and urgency, and of the control of the logical-thematic pertinence of the presented amendments. After approaching the exceptionality and specificity demanded of the normative species, the fundamentals of the decision of the Federal Supreme Court that determined the constitutional requirement of the thematic pertinence of the amendments are known, and then, with support in the study of the logic, to investigate the applicability of the use of the elements of the tax incidence matrix rule as a mechanism for delimiting the constitutionality of parliamentary amendments. / O trabalho estuda os aspectos relacionados ?? delimita????o da pertin??ncia l??gico-tem??tica das emendas parlamentares ??s medidas provis??rias em mat??ria tribut??ria. Compara-se o regramento da esp??cie normativa nas cartas pol??ticas de outros pa??ses, buscando compreender a sua origem hist??rica, para em seguida analisar a sua evolu????o no ordenamento jur??dico p??trio, identificando-se, numa perspectiva evolutiva, os seus contornos constitucionais, inclusive quanto ??s limita????es relativas ??s mat??rias tribut??rias. Partindo da aprecia????o do seu processo legislativo de convers??o, em que s??o apresentados os passos nas casas legislativas, ?? feita abordagem do controle legislativo de constitucionalidade dos pressupostos de relev??ncia e urg??ncia, e do controle da pertin??ncia l??gico-tem??tica das emendas apresentadas. Ap??s abordagem da excepcionalidade e especificidade exigidos da esp??cie normativa, s??o conhecidos os fundamentos da decis??o do Supremo Tribunal Federal que determinou a exig??ncia constitucional da pertin??ncia tem??tica das emendas. Em seguida, com suped??neo no estudo da l??gica, aver??gua-se a aplicabilidade da utiliza????o dos elementos da regra-matriz de incid??ncia tribut??ria como mecanismo de delimita????o da constitucionalidade das emendas parlamentares.

O objetivo deste trabalho é o estudo da resistência e rigidez das emendas dentadas à fadiga na tração com as finalidades de propor uma metodologia de ensaio e estimar um coeficiente redução da resistência à fadiga na tração das emendas dentadas em relação a madeira maciça, contribuindo para a caracterização destas ligações. Foram utilizadas duas espécies de madeira, Pinus caribea hondurensis e Eucalyptus grandis, e dois tipos de adesivos sendo um industrial à base de fenol-resorcinol e um poliuretano à base de resina de mamona desenvolvido no Instituto de Química de São Carlos. Foram realizados ensaios cíclicos para três níveis de freqüência (1 Hz, 5 Hz e 9 Hz) e três níveis de tensão (90%, 75% e 60% da resistência) a uma relação R = 0,1. Com base nos resultados foram propostos coeficientes de redução de resistência à fadiga da emenda dentada em relação à madeira maciça e verificar que não há variação significativa da rigidez em função do número de ciclos. / The aims of this work is the study of the fatigue strength and stiffness of the finger joints in tension, in order to propose an experimental methodology and to determine a strength reduction coefficient, in relation to solid wood, contributing to the characterization of these joints. Two wood species, Pinus caribea hondurensis and Eucalyptus grandis, and two adhesives types were used, being an industrial one phenol-resorcinol based and a poliuretane castor oil resin based, developed at the lnstitute of Chemistry of São Carlos. Cyclical tests were accomplished in three frequency levels (1 Hz, 5 Hz and 9 Hz) and three tension levels (90%, 75% and 60% of the strength) to a relationship R = 0,1. Based on the results, it were proposed strength reduction coefficients in relation to solid wood, for finger joints under fatigue in tension, and to concluded that there is no significant variation in stiffness with the cycle numbers.

Este trabalho consiste no estudo teórico e experimental das emendas dentadas em madeira laminada colada (MLC), cujo objetivo principal é avaliar o método proposto no Projeto da Nova Norma Brasileira PNBR 7190 (1996) para a caracterização da MLC, com ênfase às emendas dentadas. As espécies de madeira estudadas foram o Pinus elliottii e o Eucalipto grandis e o adesivo utilizado foi o CASCOPHEN RS-216, à base de resorcinol, produzido pela Alba Química Indústria e Comércio Ltda. A emenda dentada usada no estudo foi a correspondente ao comprimento de 20 mm da DIN 68140, geometria esta adotada pelo parque produtor de MLC no país. Nos ensaios são avaliadas as resistências ao cisalhamento na lâmina de cola, a tração normal à lâmina de cola e a resistência a tração das emendas dentadas. O desempenho das ligações foi avaliado em função da relação entre os valores obtidos nos ensaios com madeira colada e madeira maciça, bem como pelo modo de ruptura dos mesmos. Como conclusão obteve-se que o processo de colagem adotado foi bem sucedido para todos as amostras de caracterização da MLC, independente da espécie de madeira e do tipo de ruptura obtido. O método proposto no Projeto da Nova Norma Brasileira PNBR 7190 (1996) mostrou-se adequado para a caracterização das propriedades de resistência da MLC. / This work consist in the theoretical and experimental study of finger joints in glued laminated timber (GLULAM), with main objective to evaluate the method proposed in the New Brazilian Draft Code PNBR 7190 (1996) to characterization of GLULAM, with emphasis to finger joints. The species of wood studied were the Pinus elliottii and Eucalipto grandis and the adhesive was the CASCOPHEN RS-216, resorcinol-based, produced by Alba Química Indústria e Comércio Ltda. The geometry of finger joint used in the study was the correspondent to DIN 68140, this is the adopted by producer park of GLULAM in the country. In the tests were evaluated the shear resistance of glue lamina, the perpendicular tension resistance of glue lamina and parallel to grain tension resistance of finger joints. The performance of jointing was evaluated as a function of the relation between the values obtained in the tests with glued wood and clear wood, as well as rupture mode. Concluding remarks that gluing process adopted was well successful to all specimens of wood specie and rupture mode. The method proposed by New Brazilian Draft Code PNBR 7190 (1996) is adequate to characterization of the resistance properties of GLULAM.