Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Fernando Lopes Abelha.pdf: 21298516 bytes, checksum: 0731445f09438e2ab7221821eac8ae3c (MD5) Previous issue date: 2011-06-06 / This essay addresses issues such as socio-economic system adopted by the Republican Constitution of 1988; free enterprise as a fundamental right, seen by the matrix of the economic order, and the privatization process of the Federal Government as a strategy to reform the state, to serve as a basis to elucidate, within a factual context, the negative consequences to public rail transport, transferred to private enterprise in 1998, according to the National Privatization Program of the Federal Government, caused by abuse of the exercise of free enterprise and the inefficient management of public and private agents. It was found that the process of privatization of this service, previously performed by the Federal Railway - RFFSA occurred in studies of the National Bank of Economic and Social Development, which showed high public deficit and other causes that justified its transfer to the private enterprise. Through bibliographies literature researches, and extensive official documentation produced by public servants of the Federal Railway Police, the National Department of Transport Infrastructure in the National Agency for Land Transport, and other federal agencies, numerous surveys on spots made along the Paulista Railway Network in the years 2008/2009, demonstrating the damage caused to all rail transport system and public coffers, pointing out its causes and actions to solve them. The survey s results conducted on locations that have left traces (patios, garages, railway stations and substations) have been duly listed, following the investigation project and, submitted to engineering experts, computing and accounting examination, the results were analyzed and compared with the legal system and with the goals proposed by the privatization and concession of public service in question. It demonstrates the practice of illegal conduct by public and private agents involved in the supervision and implementation of this public service, intentional noncompliance of the terms of that contract, breach of criminal law and the Law of Concessions and Permits, whose consequences are highly detrimental to Public Service and National Treasury. At the conclusion of this paper it presents the main actions to be taken to solve the problems and to blame the culprit in order to improve the public service / Esta dissertação aborda temas como o sistema socioeconômico adotada pela Constituição Republicana de 1988; a livre iniciativa como direito fundamental, vista sob a matriz da ordem econômica, e o processo de desestatização do Governo Federal, como estratégia de reforma do Estado, para servir como base para demonstrar, dentro de um contexto fático, os reflexos negativos ao serviço público de transporte ferroviário, transferido a iniciativa privada no ano de 1998, seguindo o Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal, causados pelo abuso no exercício da livre iniciativa e pela gestão ineficiente dos agentes públicos e privados. Verificou-se que o processo de desestatização desse serviço, antes executado pela Rede Ferroviária Federal RFFSA, ocorreu por estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que apontou déficit público elevado e outras causas que justificavam a sua transferência para a iniciativa privada. Buscou-se através de pesquisas bibliográficas, e em vasta documentação oficial, produzidas por servidores públicos da Polícia Ferroviária Federal, Departamento Nacional de Infra-Estrutura nos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres, e outros órgãos federais, além de inúmeros levantamentos in loco, realizados ao longo da Malha Paulista da Rede Ferroviária nos anos de 2008/2009, demonstrar os danos causados a todo sistema de transporte ferroviário e aos cofres públicos, apontar suas causas e medidas necessárias para saná-las. Os resultados dos levantamentos feitos nos locais que deixaram vestígios (pátios, oficinas, estações e subestações ferroviárias) foram devidamente catalogados, seguindo o projeto de investigação, assim como, submetidos a exame pericial de engenharia, informática e contabilidade, cujos resultados foram analisados e confrontados com o ordenamento jurídico e com os objetivos propostos na desestatização e no contrato de concessão do serviço público em questão. Ficou demonstrado a prática de condutas ilegais por parte dos agentes públicos e privados envolvidos na fiscalização e execução deste serviço público, com descumprimento intencional das cláusulas do referido contrato, violação da legislação criminal e da Lei de Concessões e Permissões, cujos reflexos são altamente prejudiciais ao serviço público e ao Tesouro Nacional. Na conclusão deste trabalho são apontadas as principais medidas que deverão ser adotadas para sanar os problemas e responsabilizar os culpados, visando a melhoria do serviço público

Submitted by Sarah Morganna Matos Marinho (sarah.momm@gmail.com) on 2015-04-30T14:02:36Z No. of bitstreams: 1 Marinho, Sarah. Como são os laços do capitalismo brasileiro?.pdf: 5894212 bytes, checksum: b21e82cd1bbbfcf9fd6fec3cafe9196f (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-04-30T18:42:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marinho, Sarah. Como são os laços do capitalismo brasileiro?.pdf: 5894212 bytes, checksum: b21e82cd1bbbfcf9fd6fec3cafe9196f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T12:38:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marinho, Sarah. Como são os laços do capitalismo brasileiro?.pdf: 5894212 bytes, checksum: b21e82cd1bbbfcf9fd6fec3cafe9196f (MD5) Previous issue date: 2015-04-01 / O BNDES tem o objetivo de financiar empreendimentos que se relacionem com o desenvolvimento do país, sendo uma de suas modalidades o investimento por subscrição de ações. De um lado, tem-se que as regras elaboradas na estruturação societária de uma empresa podem variar de acordo com a origem do financiamento obtido, em função dos interesses que os diferentes investidores procuram proteger a partir da separação entre a sua propriedade e o controle. Por outro lado, o cenário econômico brasileiro passou por mudanças profundas nos últimos 60 anos, já que o modelo de industrialização baseado no dirigismo estatal – que marcou as décadas de 1950 a 1980 – transformou-se com o movimento de desestatização dos anos 1990. O Estado não se afastou da propriedade empresarial, mas atua agora principalmente como acionista minoritário. Hoje, paira dúvida acerca, em primeiro lugar, das reais motivações que levam determinadas empresas a receber participação do Sistema BNDES. Além disso, há pouca compreensão sobre os veículos jurídicos que viabilizam essas relações público-privadas. A partir de algumas pesquisas sobre o banco, conclui-se que a atuação da sua subsidiária de participações, a BNDESPAR, não ultrapassa objetivos de maximização de valor dos seus ativos. Não se descartou, no entanto, que a função do banco de desenvolvimento – incluindo a do seu braço de renda variável – fosse implementar políticas industriais, por mais que falhas pudessem vir a ocorrer nesse intento, reconhecido como um processo experimental. Assim, revelou-se quais interesses as regras de governança corporativa das companhias abertas financiadas pela BNDESPAR por participação acomodam para a subsidiária, elucidando-se importantes características do modelo contemporâneo de atuação empresarial do Estado e lançando-se luz sobre os objetivos que o levam a investir diretamente como acionista no cenário atual. No caso da BNDESPAR, trata-se de agente em busca de equilíbrio entre a maximização de retornos e a política industrial. De uma maneira mais geral, o BNDES procura ser auto-sustentável – como pré-requisito para existir e cumprir sua missão –, tratando sua subsidiária como a principal personagem desse objetivo dentro do Sistema. A BNDESPAR, por sua vez, acabou por se tornar executora de política voltada a apoiar a negociação das companhias brasileiras no mercado de capitais – atividade emanada da sua própria burocracia. / BNDES has the objective of financing projects related to Brazil’s development and equity purchases are one of its types of investment. On one hand, rules drawn up in a company’s corporate governance structure can vary according to the capital’s origin, since different interests that different investors seek to protect emerge from the separation of their property from the corporate control. On the other hand, Brazilian economic scenario went trough deep changes over the last 60 years, considering that the industrialization model based on State intervention, mainstream between the 1950s and the 1980s, was transformed by the privatization movement in the 1990s. This change, however, did not eliminate the State in corporate property: now it only acts more commonly as a minority shareholder. The present time is marked by doubt over the real motivation that leads some companies to receive equity investments by the BNDES System. Besides that, there is a lack of comprehension on the contractual vehicles that structure these public-private relations. Some researches concerning the bank indicate that its subsidiary investments would not undermine the objective for profit maximization. We have not ignored, however, that the development bank function – including its equity arm – might be executing industrial policies, even though failures are likely to occur during this effort, understood here as an experimental process. Thus, the research has revealed which BNDESPAR’s interests are protected through the corporate governance rules of the public traded companies invested, also revealing important features of the contemporary model of the State as an entrepreneur and clarifying some objectives that could lead the institution to purchase equity participations nowadays. BNDESPAR is an agent motivated by a balance pursuit between profit maximization and industrial policy purposes. Broadly speaking, BNDES seeks self-financial sustainability in order to continue and accomplish its mission, seeing its equity arm as the main executor of this objective inside its System. In this search for sustainability, BNDESPAR became executor of a policy effort for stock markets negotiation raised up among its own bureaucracy activities.

Submitted by Paula Junqueira (paulamslima@gmail.com) on 2018-01-09T14:59:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-12T12:10:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-16T11:28:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) Previous issue date: 2017-12-18 / The essay is about Regulatory Law, specifically Tax Law, with important support from AdministrativeLaw. The objetive of the research is to answer to the question of which foundation of legitimacy thedecisions to intervene in the economy with taxes must own to be considered valids. The method ofresearch is bibliographic search with the intention to ground the theoretical conflict presented. Thestudy is initiated with Administrative Law to determine how the State can take decision in adetachment mode. In the second chapter, themes from Tax Law are explored to define how taxes canbe used to intervene in the economy and to induce behaviors and its requirements. The third chapter isdedicated to effectively answer the principal question of research by revealing the grounds thatdecisions of indirect intervention in the economy must have. In conclusion, the essay understands thatthe decision of using inductive taxation to intervene in the economy must be based fundamentally inprinciples, which is the nature of the rights and guarantees predicted in the Federal BrazilianConstitution of 1988. / Trata-se de trabalho relativo ao Direito da Regulação com foco em Direito Tributário e suporte relevante de noções de Direito Administrativo. O objetivo da pesquisa é responder a qual fundamento de legitimidade as decisões de intervir na economia com uso da tributação devem portar para serem consideradas válidas. O método de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica com a intenção de fundamentar o embate teórico apresentado. O trabalho é iniciado com estudo do Direito Administrativo no que tange às decisões discricionárias e à correta identificação e aplicação dos princípios. No segundo capítulo, trata-se de temas atinentes ao Direito Tributário para definição de como tributos podem ser utilizados para intervenção na economia e para induzir comportamentos e quais requisitos devem obrigatoriamente ser observados. O terceiro capítulo se dedica à efetivamente responder à pergunta de pesquisa ao explorar quais bases que a decisão de intervir na economia de forma indireta deve portar. Por fim, em conclusão, a presente dissertação entende que a decisão de utilizar tributos indutores de comportamento para intervenção na economia deve se basear fundamentalmente nos princípios, natureza dos direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988.