Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-22T20:21:22Z No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-27T20:43:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T20:43:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / Esta tese de doutorado avalia a ação do Estado enquanto agente produtor de normas voltadas à regulação do mercado do tabaco no Brasil, tendo como base a Teoria Processual Administrativa da Regulação, desenvolvida por Steven P. Croley (2008). O ponto central dessa teoria se apoia na premissa de que as agências reguladoras detêm a potência de promoção do interesse da maior parte da sociedade, podendo entregar outcomes regulatórios favoráveis ao interesse público e majoritário, uma vez que são obrigadas a atuar sob conhecidos princípios constitucionais administrativos, a exemplo da supremacia do interesse público, moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e proporcionalidade, dentre outros. O estudo desenvolvido analisa o mercado do tabaco no Brasil também sob a perspectiva de teorias regulatórias já amplamente sedimentadas no exterior, especialmente nos Estados Unidos da América, em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos nacionais, com foco específico na atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por ser esta a Agência reguladora responsável pela normatização secundária do segmento econômico em tela. A ação normativa da Anvisa é analisada sob a perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação, buscando identificar os pontos de aproximação e de afastamento entre sua atividade normativa e a referida Teoria. As teorias e os casos concretos analisados têm como objetivo o fornecimento de subsídios para a reflexão acerca da forma como se efetiva a regulação da indústria do tabaco no Brasil, buscando melhorias nas técnicas de regulação setorial e a crescente promoção dos direitos fundamentais. / The present doctoral thesis evaluates the actions of the regulatory state and its decision-making power, focusing on tobacco market regulation in Brazil, on the grounds of the Administrative Process Theory of Regulation, proposed by Steven P. Croley, which relies on the premise that the regulatory agencies have the power to promote the society's general interests being capable of delivering public-interest regulatory outcomes, as those agencies are required to act under administrative and constitutional principles, such as the supremacy of public interest, morality, publicity, legality, efficiency and proportionality, among others. The study analyzes the tobacco market in Brazil from the viewpoint of regulatory theories already widely sedimented abroad, especially in the United States of America, par with the Brazilian legal system and data relating to Brazil, with specific focus on the performance of the Brazilian National Health Surveillance Agency - Anvisa, for it is the regulatory agency responsible for the secondary regulation of the economic segment in analysis. Anvisa’s rulemaking is analyzed under the perspective of the Administrative Process Theory of Regulation in order to identify the points of connection and disconnection between Anvisa’s normative activity and that theory. Theories and real cases are examined in order to provide knowledge that could shed light on the way tobacco industry regulation is effectively done in Brazil, seeking technical improvements on the regulatory systems and fostering fundamental rights.

Submitted by Francisco José Defanti Fonseca (francisco_defanti@hotmail.com) on 2018-02-15T17:50:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação _ FD _ 15 02 2018_versão final.pdf: 1348862 bytes, checksum: a13764f802d5f59f19c938bdebcee0c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-02-21T12:38:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação _ FD _ 15 02 2018_versão final.pdf: 1348862 bytes, checksum: a13764f802d5f59f19c938bdebcee0c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-02T14:01:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação _ FD _ 15 02 2018_versão final.pdf: 1348862 bytes, checksum: a13764f802d5f59f19c938bdebcee0c1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-05 / A gestão desportiva no Brasil é realizada por intermédio de entidades privadas, dentro de um sistema que se consolidou, no plano normativo, na década de 1940. De início, contudo, o setor desportivo foi alvo de forte intervenção estatal, especialmente por meio do Conselho Nacional de Desportos, que detinha amplas atribuições para controlar as atividades das entidades desportivas dirigentes. Esse cenário passou a ser questionado na década de 1980 e culminou com a inserção, na Constituição de 1988, do dever do Estado de observar a autonomia das entidades desportivas quanto a sua organização e funcionamento. Tal previsão passou a ser interpretada pela literatura e pelas próprias associações do setor como uma espécie de bloqueio às tentativas do Estado de intervir na atuação dessas entidades. Ocorre que, especialmente nas últimas décadas, passaram a surgir diversos escândalos de corrupção relacionados às confederações desportivas nacionais, o que demonstra que algo não vai bem no sistema (privado) de gestão desportiva brasileiro. A partir dessas constatações, este estudo propõe uma interpretação alternativa da cláusula geral de autonomia das entidades desportivas dirigentes com relação àquela que é usualmente defendida pela academia. Sugere-se, nesse sentido, que o dispositivo constitucional seja lido a partir de uma ótica do Direito Regulatório. De forma mais precisa, a partir dessa análise, constata-se que o modelo de gestão desportiva brasileiro apresenta características que permitem conceituá-lo como uma autêntica estrutura de autorregulação. Tal sistema é caracterizado pela ausência (total ou parcial) do Estado na definição das normas setoriais, na fiscalização e até mesmo na eventual aplicação de sanções aos particulares que se submetem voluntariamente à gestão realizada por uma entidade de representação coletiva. A autorregulação pode surgir de forma espontânea ou contar com a participação do próprio Estado, seja pela delegação estratégica de funções a um ente privado, seja pelo reconhecimento público de um modelo já consolidado. No caso específico do esporte, tal modelo pode ser extraído diretamente da Constituição, o que, dentro da proposta apresentada neste trabalho, traz duas consequências relevantes. A primeira é a de que tal estrutura autorregulatória, por se tratar de uma opção do próprio constituinte, não pode ser suprimida pelo regulador estatal. Todavia, e neste ponto exsurge a segunda e mais importante constatação, isso não quer dizer que a adoção de um modelo de autorregulação erige uma barreira intransponível à regulação estatal. A Constituição não fecha as portas à definição de um modelo regulatório específico, cabendo ao Estado definir os seus contornos de acordo com as situações conjunturais. É possível, assim, que se adote, dentro das vertentes possíveis do fenômeno jurídico estudado, um modelo que se convencionou denominar de “autorregulação regulada”, no qual a matriz regulatória privada deve ser preponderante, mas o Estado pode regular a atuação das entidades autorreguladoras em determinados casos. De forma mais concreta, essa forma de atuação pública pode se concentrar na definição de regras de governança corporativa aplicáveis às entidades desportivas dirigentes com intuito de realinhar os interesses da entidade com os interesses dos stakeholders do setor. / Sport management in Brazil is intermediated by private entities, through a system which was legally consolidated in the fourties. Initially, however, the sports sector was subject to strict governmental intervention, especially through the National Sports Counsel, which held a broad mandate to control the activities of sports entities. This scenario started to be questioned in the eighties and ended with the insertion, in the 1988 Constitution, of the imposition that the State must respect the autonomy of ruling sports management entities regarding their organization and operations. Since then, this provision was construed by the literature and by the sports associations themselves as an impediment to the governmental attempts to intervene in the operations of these entities. Nevertheless, especially over the recent decades, many corruption scandals involving national sports confederations have surfaced, showing possible dysfunctions in the Brazilian (private) sports management system. Based on these findings, the present study proposes an alternative interpretation of the general clause of autonomy of the ruling sports entities, as compared to the one usually defended by the Academy. It is accordingly suggested that this constitutional provision should be read from the perspective of Regulatory Law. More precisely, through such analysis it is possible to note that the current model of Brazilian sports management has features that allow its conceptualization as an authentic self-regulatory entity. This system is characterized by the (complete or partial) absence of the State in the formulation of sectorial rules, in the inspection of compliance and even in the imposition of sanctions to individuals who voluntarily submit to the control of a collective representation entity. In the particular case of sports, this model can be directly drawn from the Constitution, what brings two relevant consequences relating to the scope of the present study. The first is that such self-regulatory model, for being a constitutional choice, cannot be suppressed by the State regulator. However, secondly and most importantly, this does not mean that the self-regulatory model imposes an insurmountable threshold to state regulation. The Constitution does not hinder the definition of any particular regulatory model, and the State is responsible for defining its contours according to the circumstances. It can therefore be adopted, among the strands of possibilities inherent to the legal phenomenon hereby discussed, a model called “regulated self-regulation”, which implies the existence of a preponderant private regulatory framework, but also the possibility of State regulation of the operation of self-regulatory entities in certain cases. More concretely, this form of governmental action can be concentrated on the definition of corporate governance rules which are applicable to ruling sports entities with the goal of realigning the interests of the entities with those of the sector stakeholders

Submitted by Heloisa Caggiano (heloisacaggiano@hotmail.com) on 2018-03-05T12:17:15Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_HELOISA CAGGIANO_versão final para depósito_.pdf: 1488092 bytes, checksum: 616a0fb4b013595f7efb99224ee687e9 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-03-07T14:34:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_HELOISA CAGGIANO_versão final para depósito_.pdf: 1488092 bytes, checksum: 616a0fb4b013595f7efb99224ee687e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-12T20:09:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_HELOISA CAGGIANO_versão final para depósito_.pdf: 1488092 bytes, checksum: 616a0fb4b013595f7efb99224ee687e9 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / Financial support instruments are widely used by Public Administration as a means of state regulation in a broad sense, that is, of reallocation of private resources. Used in the context of public policies aimed at socioeconomic development, State resources are passed on to private agents through these instruments, in the exercise of economic activities under a free-initiative regime, to encourage activities with potential to generate positive social externalities. However, the analysis of sectoral incentive policies such as automotive, as well as academic studies and decisions in external control jurisdictions - in particular the Federal Court of Accounts (TCU) - indicate that this administrative function has not been carried out, from a procedural point of view, according to legal parameters, contributing to its ineffectiveness. Hence the need to establish a procedure for the exercise of the administrative function of financial support, based on constitutional and legal regulations, which goes through the stages of planning, structuring, implementation and governance. / Os instrumentos de fomento financeiro são amplamente utilizados pela Administração Pública como forma de regulação estatal em sentido amplo, isto é, de realocação de recursos privados. Utilizados no contexto de políticas públicas que visam ao desenvolvimento socioeconômico, por meio deles recursos do Estado são repassados a agentes privados, no exercício de atividades econômicas em regime de livre iniciativa, para estimular atividades com potencial para gerar externalidades sociais positivas. Contudo, a análise de políticas de incentivo setoriais, como o automotivo, bem como estudos acadêmicos e decisões em sede de controle externo - em especial do Tribunal de Contas da União (TCU) - indicam que esta função administrativa não tem sido desempenhada, do ponto de vista procedimental, conforme parâmetros jurídicos, contribuindo para sua ineficácia. Daí a necessidade de, a partir de normas constitucionais e legais, estabelecer um procedimento para exercício da função administrativa de fomento financeiro, o que passa pelas etapas de planeamento, estruturação, implementação e governança.

Submitted by Marjorie Afonso (afonso.marjorie@gmail.com) on 2018-01-30T13:41:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Marjorie Afonso - Final.pdf: 1355047 bytes, checksum: e8838a588d7c30b7140e410b32128224 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-02-08T18:34:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Marjorie Afonso - Final.pdf: 1355047 bytes, checksum: e8838a588d7c30b7140e410b32128224 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-19T18:45:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Marjorie Afonso - Final.pdf: 1355047 bytes, checksum: e8838a588d7c30b7140e410b32128224 (MD5) Previous issue date: 2018-01-05 / Neste trabalho, pretende-se estudar como se dá o controle concorrencial de condutas unilaterais das empresas públicas e sociedades de economia mista pelo CADE. Pretende-se verificar: (i) se as empresas estatais estão sujeitas ao controle concorrencial de condutas exercido pelo CADE, tal como previsto na Lei no 12.529/2011, (ii) se o CADE exerce o controle das condutas unilaterais praticadas pelas empresas estatais tal como previsto na legislação aplicável, (iii) se, e em quais casos, há ou deve haver uma isenção do controle concorrencial sobre as condutas unilaterais das empresas estatais, e (iv) se a metodologia adotada pelo CADE para a análise e o controle de condutas unilaterais das estatais é adequada para identificar e coibir práticas anticompetitivas unilaterais praticadas por empresas estatais. Na primeira parte, foram estudadas as regras que definem a competência do CADE, de forma a delimitar o escopo subjetivo de aplicação da Lei nº 12.529/2011, e foram analisados alguns precedentes do CADE que tratam de sua competência subjetiva, com especial ênfase na aplicação das normas concorrenciais aos entes públicos e na atividade de prestação de serviços públicos. Verificamos que o CADE possui, de fato, competência para controlar as condutas concorrenciais das empresas estatais, mas exerceu esse poder poucas vezes. Em seguida, foram investigadas as possíveis isenções concorrenciais que podem se aplicar às empresas em geral, e às empresas estatais, especificamente. Verificamos que a jurisprudência e doutrina pátria já reconhecem a possibilidade de isenção decorrente da regulação. Analisou-se, também, a possibilidade de isenção das condutas das empresas estatais que sejam voltadas à promoção de políticas públicas, e concluiu-se que, diante do risco de captura da empresa estatal, a isenção não seria adequada. Na segunda parte, apresentamos alguns incentivos que recaem sobre os acionistas e administradores das empresas estatais e que pautam a sua conduta concorrencial. Em seguida, foi analisada a metodologia do CADE para a identificação e o controle das condutas anticompetitivas uniliterais – abuso de posição dominante e prática de preços predatórios, especificamente – para verificar se esta é adequada quando aplicada às empresas estatais. Verificou-se que algumas premissas das quais o CADE parte em sua análise, não são perfeitamente aplicáveis à realidade das empresas estatais / In this paper, we intend to study how CADE carries out antitrust control of unilateral conduct of state-owned enterprises. We intend to verify: (i) whether state-owned enterprises are subject to the antitrust control by CADE, as provided for in Law 12,529 of 2011 (ii) whether CADE exercises this control, (iii) whether and in what cases, there should be an exemption from competitive control of unilateral conduct of state-owned enterprises, and (iv) whether the methodology adopted by CADE for the analysis and control of unilateral conduct by state-owned is adequate to identify and restrain unilateral anticompetitive practices by these companies. In the first part, we examine the rules that define CADE's competence in order to define the subjective scope of Law 12,529 of 2011 and analyze some precedents in which CADE addresses its subjective competence with special emphasis on the application of the competition rules to public entities and public services. We have verified that CADE is indeed competent to control the competitive behavior of state-owned enterprises but has used this power only on rare occasions. Next, we examined the possible competitive exemptions that may apply to companies in general, and to state-owned enterprises, specifically. We have verified that jurisprudence and legal scholars already recognize that regulation may lead to imunity from antitrust control. Furthermore, we addressed if measures taken by of state-owned enterprises that are to promote public policies could be exempted from antitrust control. In the second part, we present some incentives that apply to shareholders and administrators of state-owned enterprises and that will affect the competitive behavior by these firms. Next, we analyzed CADE’s methodology for the identification and control of unliteral anticompetitive conduct – specifically regarding the abuse of dominant position and predatory pricing – to verify if it is adequate when applied to state-owned enterprises. We have verified that the rule of reason applied to verify if the conduct of a dominant firm is abusive, in general, only considers the economic efficiencies of the investigated conduct, and not other possible social and public policies gains that can be legitimately pursued by the state-owned enterprises

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea de Melo Vergani.pdf: 1857544 bytes, checksum: 7226efda82cc100ca24b1815b7eed2f6 (MD5) Previous issue date: 2011-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Scientific progress and new information technologies led to the society s model in the XXI century. Mankind gradually becomes aware that the development should take place through mechanisms that reconcile the economic, social and environmental impacts, ensuring the sustainability of the planet and the consequent survival of future generations. In this context, Corporate Social Responsibility emerges as an ideal model of progress, because it proposes the harmony of the tripod economy/society/environment, sponsoring human dignity as a fundamental element for development. It is, therefore, based on bibliographical survey that the present research intends to identify the instruments for enabling sustainable development, as well the legal instruments that guide its accomplishment. At the end, in a propositive way will be pointed guiding paradigms of human action for achieving progress without compromising the planet's life / O avanço científico e as novas tecnologias da informação determinaram o modelo da sociedade do século XXI. Em época tão avançada, o desenvolvimento deve se dar através de mecanismos que compatibilizem interesses econômicos, sociais e ambientais, assegurando-se a sustentabilidade do planeta e conseqüente sobrevivência das gerações futuras. Nesse contexto a Responsabilidade Social das Empresas surge como compromisso de modelo econômico aliado aos interesses sociais e ambientais, patrocinando a dignidade humana como elemento fundamental do desenvolvimento. É, portanto, baseada em levantamento bibliográfico que a presente pesquisa pretende explicitar os instrumentos de viabilização do desenvolvimento sustentável, bem como os instrumentos legais que orientam a sua realização. Ao final, de maneira propositiva apontar-se-á paradigmas orientadores da ação humana para realização do progresso sem comprometer a vida no planeta

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-20T14:00:24Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Barreto Leal_.pdf: 13833070 bytes, checksum: ec0f90fcccfe315fd60aa3458343b5b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T14:00:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Barreto Leal_.pdf: 13833070 bytes, checksum: ec0f90fcccfe315fd60aa3458343b5b2 (MD5) Previous issue date: 2017-12-07 / Nenhuma / A presente investigação propõe-se a examinar a possibilidade de cobertura de risco do tipo suicídio por contratos de seguro de acidentes pessoais e seus impactos sobre o consumidor. Para tanto, o estudo, que se utiliza de ferramenta aportada pela Análise Econômica do Direito, fundamenta-se nas características desse contrato e do contrato de seguro de vida, paradigma para sua regulação. Na sequência, como supedâneo teórico, realiza o estudo dos princípios inerentes a esses contratos como instrumentos de eficiência e de redução dos custos de transação para o mercado securitário, analisando, ainda, a realidade contemporânea do Direito Administrativo, notadamente, no que concerne ao Direito Regulatório. / The present work aims to examine the possibility of covering risk suicide by contract type personal accident insurance and its impacts to the consumer. Therefore, the study, which uses the method of Law and Economics, is based on the characteristics of this contract and life insurance contract, which has been the paradigm for the Regulatory Rules. Moreover, as a footstool theoretical study is made of the principles inherent in these contracts, as instruments of efficiency and reduction of transaction costs for the insurance market, and too is analised the new reality of Administrative Law, particularly with regard to the Regulatory Law.

Brazilian Startup Law for computing technology. The main challenge of this essay is to understand the Law applicable to Software and Internet Startups. We explore the challenges and obstacles of the economic phenomenon of the Startup company upon the Brazilian Legal System. First, in the conceptual dimension, we search the historical context and select Startup definitions from different points of view. In the sequence, we elaborate our own understanding, characterizing the Startup as a complex institutional arrangement. Second, in the juridical-legal dimension, we identify, organize and describe common legal issues related to the life cycle of the Brazilian Startups. Thirdly, in the strategic dimension, we began mapping the legal pathway of those who seek economic activity as a Startup company in our country and offer a strategic approach (diagram) to the legal issues applicable to Startups. At the end of this essay, we conclude that the Startup, as a recent economic phenomenon, has its own dynamism that Brazilian law governs but does not understand. / Submitted by João Falcão (joaoarrudafalcao@gmail.com) on 2017-03-15T21:57:04Z No. of bitstreams: 2 FGV STARTUP LAW DISSERTACAO 28 JAN VERSAO ENVIADA A BANCA E COM FICHA CATALOGRAFICA.pdf: 10141945 bytes, checksum: 57c7f95470ef82c01e239c70019986e1 (MD5) FGV STARTUP LAW DESENHO ENVIADO A BANCA.pdf: 101266 bytes, checksum: 4cd2923b6f156902b9f5cec3498623d8 (MD5) / Approved for entry into archive by Publicação Direito Rio (publicacao.direitorio@fgv.br) on 2017-03-16T13:43:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 FGV STARTUP LAW DISSERTACAO 28 JAN VERSAO ENVIADA A BANCA E COM FICHA CATALOGRAFICA.pdf: 10141945 bytes, checksum: 57c7f95470ef82c01e239c70019986e1 (MD5) FGV STARTUP LAW DESENHO ENVIADO A BANCA.pdf: 101266 bytes, checksum: 4cd2923b6f156902b9f5cec3498623d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T13:29:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 FGV STARTUP LAW DISSERTACAO 28 JAN VERSAO ENVIADA A BANCA E COM FICHA CATALOGRAFICA.pdf: 10141945 bytes, checksum: 57c7f95470ef82c01e239c70019986e1 (MD5) FGV STARTUP LAW DESENHO ENVIADO A BANCA.pdf: 101266 bytes, checksum: 4cd2923b6f156902b9f5cec3498623d8 (MD5) Previous issue date: 2017-02-09 / O desafio central deste trabalho é a compreensão do Direito aplicável às Startups de Software e Internet. Exploramos os desafios e obstáculos jurídicos do fenômeno econômico da empresa Startup diante do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Primeiro, na dimensão coneitual histórica e jurídica, pesquisamos o contexto no tempo, selecionamos definições de Startup a partir de diferentes pontos de vista e elaboramos entendimento próprio, caracterizando a Startup enquanto um arranjo institucional complexo com características próprias. Segundo, na dimensão holística sistemática descritiva, identificamos e organizamos os institutos deste arranjo complexo denominado Startup em 6 áreas estratégicas. Terceiro, na dimensão visual estratégica pragmática, indicamos a via crucis jurídica de quem busca como atividade econômica a empresa Startup em nosso país e criamos um ferramental (desenho) para alinhamento das questões jurídicas aplicáveis às Startups. Ao final deste ensaio, concluímos que a Startup, enquanto fenômeno econômico recente, detém dinamismo próprio que o Direito Brasileiro rege mas desconhece.

Submitted by João Marcelo da Costa e Silva Lima (joao.lima@veirano.com.br) on 2017-03-27T20:16:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertação JML - versão para depósito FINAL COMPLETA REVISTA .pdf: 1587733 bytes, checksum: cd1ff63a860d45ce9ead1ef79cd64bbb (MD5) / Approved for entry into archive by Leiliane Silva (leiliane.silva@fgv.br) on 2017-03-28T18:43:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação JML - versão para depósito FINAL COMPLETA REVISTA .pdf: 1587733 bytes, checksum: cd1ff63a860d45ce9ead1ef79cd64bbb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-03T20:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação JML - versão para depósito FINAL COMPLETA REVISTA .pdf: 1587733 bytes, checksum: cd1ff63a860d45ce9ead1ef79cd64bbb (MD5) Previous issue date: 2017-02-13 / The purpose of this dissertation is to investigate the consequences of the recentralization process Brazil has been gradually experiencing on (i) the effectiveness of local regulation issued by large local governments (those to which the assumption of inability of generating wealth and managing local affairs may not apply); and, more broadly, (ii) on the capacity of large local governments to carry out local regulation. In the past, the following benefits have been attributed to decentralization: (i) it can raise the quality of local services and policies; (ii) it can promote economic development; and, particularly, (iii) it can strengthen democracy by allowing citizens to have more access to the local authorities in charge of many of the affairs that affect them daily. Of the three alleged benefits, the one that best survives scrutiny from the literature is the third one, which is why the recentralization process Brazil has been experiencing may be problematic to the extent that this benefit is compromised. The hypothesis of this dissertation is that the recentralization process compromises the strengthening of democracy at a local level, as it: (i) reduces the local autonomy necessary for local governments to carry out local regulation policies that respond to the preferences of the local population; and (ii) creates obstacles for the local population to know which federative body (the central government, states or local governments) is responsible for many of the local affairs that cities must handle. I argue that this compromises the effectiveness of local regulation aimed, explicitly or not, at fostering local economic development and, more broadly speaking, that this reduces the capacity of local governments to implement local regulation, for three main reasons: (i) it allows for unarticulated, excessive and state intervention in cities, implemented by federative entities that are not necessarily aligned, and which therefore may act in a conflicting manner; (ii) it encourages a 'blame-shifting' game between federative entities, as one can 'pass on' responsibility to the other, or share it; (iii) it makes it more difficult for local regulation to be the result of the local population’s preferences. This diagnosis of local governments’ weak institutional performance leads one to question whether it would be desirable for institutional reforms aimed at making the governments of large cities more responsive to the local population and being in a better position (as well as having more incentives) to implement local regulation polices that indeed have the possibility of fostering local economic development. / Este trabalho visa a investigar o impacto do processo de recentralização pelo qual o Brasil vem passando (i) na efetividade de medidas de regulação local adotadas por grandes municípios - aqueles para os quais não faz sentido aplicar a presunção de incapacidade de gerar riqueza e de gerir seus negócios locais adequadamente; e, de forma mais abrangente, (ii) na capacidade de grandes municípios exercerem regulação local. Atribuiu-se, no passado, à descentralização o potencial de (i) melhorar a qualidade dos serviços públicos e políticas locais; (ii) promover desenvolvimento econômico; e (iii) fortalecer a democracia ao possibilitar que cidadãos tenham mais acesso às autoridades locais responsáveis por tomar decisões sobre muitos dos assuntos que afetam o dia-a-dia da população local. Dos três supostos benefícios da descentralização, o que mais sobrevive ao escrutínio da literatura é o terceiro, razão pela qual o processo de recentralização no Brasil pode ser problemático na medida em que vier a justamente a comprometê-lo. A hipótese do trabalho é que o processo de recentralização compromete o aprofundamento da democracia em nível local, pois ele: (i) retira a autonomia local necessária para que governos locais exerçam medidas de regulação local que se adequem às preferências da população local; e (ii) dificulta que a população local saiba qual ente federativo é responsável por muitas das questões de interesse local com que as grandes cidades precisam lidar. Argumento que isso prejudica a efetividade de medidas de regulação local voltadas, declaradamente ou não, para a promoção do desenvolvimento econômico local e, de um modo geral, representa uma perda de capacidade de governos locais exercerem regulação local, por três principais razões: (i) abre margem para um padrão de intervenção estatal no ambiente urbano desarticulado e às vezes excessivo, capitaneado por entes federativos não necessariamente alinhados, e que podem adotar medidas tendentes ao conflito; (ii) cria condições para um jogo de 'deixa-que-eu deixo' entre entes federativos - um pode 'repassar' a responsabilidade para outro, ou compartilhá-la; (iii) dificulta que a regulação local seja o resultado das preferências dos eleitores locais. Esse diagnóstico do fraco desempenho institucional de municípios abre espaço para que se discutam reformas institucionais que levem governos de grandes cidades a serem mais responsivos à população local e a terem mais condições (e incentivos) para adotar medidas de regulação local que efetivamente incrementem o desenvolvimento econômico local.

Submitted by Igor de Souza Tostes (tostes.igor@hotmail.com) on 2017-04-28T19:38:53Z No. of bitstreams: 1 Mestrado_FGV_Dissertação_ Igor de Souza Tostes_Turma 2015.1_FINAL_Abril.pdf: 1477295 bytes, checksum: a5b8cebceaf670e1d72850d7ec0843e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Leiliane Silva (leiliane.silva@fgv.br) on 2017-05-02T13:21:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mestrado_FGV_Dissertação_ Igor de Souza Tostes_Turma 2015.1_FINAL_Abril.pdf: 1477295 bytes, checksum: a5b8cebceaf670e1d72850d7ec0843e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-15T19:07:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mestrado_FGV_Dissertação_ Igor de Souza Tostes_Turma 2015.1_FINAL_Abril.pdf: 1477295 bytes, checksum: a5b8cebceaf670e1d72850d7ec0843e8 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / O gás natural entrou em evidência como o combustível do futuro para o desenvolvimento do setor de infraestrutura brasileiro. Contudo, a indústria de gás natural é caracterizada pela existência de gargalos econômicos, físicos e regulatórios que oferecem obstáculos à disponibilidade deste energético e na capacidade da indústria de atender à crescente demanda. A partir da interação entre causa e consequência que explicam a escassez de gás natural doméstico, verifica-se a existência de um leque de alternativas regulatórias que poderiam incentivar campanhas exploratórias onshore, incluindo medidas que simplificassem o regime de outorga de direitos de exploração e produção. Este trabalho pretende analisar a aderência jurídica de um conjunto de mudanças propostas para o arcabouço regulatório de outorga de concessões de exploração e produção de gás natural, que poderiam incentivar o desenvolvimento da exploração onshore via desburocratização regulatória. A premissa a ser adotada é de que, respeitadas determinadas circunstâncias, hidrocarbonetos onshore poderiam contar com um regime jurídico-regulatório de autorização. Com efeito, o objetivo deste trabalho é verificar se o novo marco regulatório proposto para a outorga de direitos de exploração e produção guarda aderência com a raiz constitucional das atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos.

Submitted by Maria Magalhães de Bustamante (mariamdbustamante@gmail.com) on 2017-06-26T01:21:14Z No. of bitstreams: 1 FINAL.TESE MARIA 26 06 2017.docx..pdf: 2246284 bytes, checksum: 770bb1026973839512c574f5718a8d7d (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2017-06-30T20:26:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FINAL.TESE MARIA 26 06 2017.docx..pdf: 2246284 bytes, checksum: 770bb1026973839512c574f5718a8d7d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-05T19:56:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FINAL.TESE MARIA 26 06 2017.docx..pdf: 2246284 bytes, checksum: 770bb1026973839512c574f5718a8d7d (MD5) Previous issue date: 2017-06-13 / Environmental licensing, in recent years in Brazil, has been the center of the great public debates, exceeding the juridical-environmental field. As a main instrument of the National Environmental Policy, responsible for making the protection of natural resources compatible with the demands imposed by the development of economic activity, the instrument assumed an excessive role in the environmental regulator sphere. However, criticism regarding the instrument is constant, especially in relation to the delay in conducting the procedure and excess of bureaucracy that might jeopardize new investments of projects that would leverage the country´s economic development. In this sense, in spite of specific problems that could compromise the effectiveness of the regulatory instrument, there are a series of structural and instrumental deadlocks that exceed its scope. Nevertheless, discussions on the subject are limited to changing the environmental licensing procedure, through reform proposals that seek to make licensing more flexible. The analysis undertaken in this dissertation intends to consider the structural aspects of the National Environmental Policy, as well as the main obstacles faced by environmental licensing procedure, in order to confirm the hypothesis of the lack of effectiveness of the regulatory instrument. The present work also intend to analyse critically the main legislative proposal regarding environmental licensing procedure, aiming to verify if this proposal has the potential to give greater effectiveness to the regulatory instrument. / O licenciamento ambiental, nos últimos anos no Brasil, vem ocupando a pauta dos grandes debates públicos, exorbitando a seara jurídica ambiental. Como instrumento principal da Política Nacional de Meio Ambiente, responsável por compatibilizar a proteção dos recursos naturais às demandas impostas pelo desenvolvimento da atividade econômica, o instrumento assumiu protagonismo excessivo na esfera regulatória ambiental. No entanto, as críticas ao instrumento revelam-se constantes, sobretudo no que se refere à morosidade e ao excesso de burocracia na condução do procedimento, inviabilizando o aporte de novos investimentos para projetos que alavancariam o desenvolvimento econômico do país. Nesse sentido, em que pese a existência de problemas específicos que comprometem a efetividade do instrumento regulatório, há uma série de impasses de ordem estrutural e instrumental que exorbitam o seu escopo. Todavia, as discussões referentes ao tema limitam-se à alteração de sua regulamentação, mediante propostas de reforma que visam flexibilizar o licenciamento sob o pretexto de solucionar o impasse ambiental. A análise empreendida na presente dissertação pretende considerar os aspectos estruturais da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como os principais obstáculos enfrentados na condução do licenciamento ambiental, a fim de confirmar a hipótese da falta de efetividade do instrumento regulatório decorrente destes aspectos. Pretende-se ainda analisar criticamente o Substitutivo ao Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, no objetivo de constatar se a proposta normativa confere maior efetividade ao instrumento regulatório.