MAIA, Francisco Lúcio Mendes. Alterações na legislação societária e a evidenciação das demonstrações contábeis em sociedades de economia mista: estudo de caso no Banco do Nordeste do Brasil (BNB). 2009. 157 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2017-08-22T14:19:02Z No. of bitstreams: 1 2009_dis_flmmaia.pdf: 819485 bytes, checksum: b6c87aedaebc17acd0b73cb1a2ba2305 (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2017-08-22T18:56:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dis_flmmaia.pdf: 819485 bytes, checksum: b6c87aedaebc17acd0b73cb1a2ba2305 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T18:56:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dis_flmmaia.pdf: 819485 bytes, checksum: b6c87aedaebc17acd0b73cb1a2ba2305 (MD5) Previous issue date: 2009 / The disclosure of information contained in the accounting statements is important for making decisions of users of accounting. This information, to become more accessible and consistent, seek to obey the universal rules; that means that the same level of information contained in a accounting statement, an entity in Brazil, tends to be evidenced in the accounting statements of entities in other countries considering the international accounting standards. In Brazil, the changes introduced by the federal nº 11.638/07 and 11.941/09, in relation to Law nº 6.404/76, are intended to clarify and clear the contents of this information. The semi-public companies are governed by the said legislation, in accordance with the your way of constitution, although they are also subject to legislation that govern the public administration for having significant participation in the public budget. The research was aimed at analyzing the changes in corporate law, and possible implications for the disclosure of accounting statements in semi-public companies. As specific objectives were defined the following: verify the accounting statements, mandatory, published by companies of mixed economy, before the term of the Federal Law nº 11.638/07 and of the Federal Law nº 11.941/09; identify the main changes determined by these laws, in relation to the financial statements mandatory for companies of mixed economy; verify the accounting statements, mandatory, published by semi-public companies, after entering into force of Law nº 11.638/07, and the Law nº 11.941/09; and identify the views of the manager and the servers of a company of mixed economy, adopted as an object of study, about the influence of such legislation on disclosure of accounting statements, before and after changes introduced by these laws. The methodology used was literature and documentary, as well as a case study in the Bank of Northeast Brazil, with application interview with the Director of Environment Accounting and questionnaires with the servers of the Superintendency of Financial and Capital Markets. By analyzing the financial statements of the entity object of study, notes that the Bank of Northeast Brazil, in fiscal 2008, did not show the classification of groups of balance sheet accounts established by the Provisional Measure nº 449/08, converted by Law nº 11.941/09. However, in the opinion of respondents, we can confirm that there was improvement in the disclosure of accounting statements, after the changes introduced by the legislation that amended the Federal Law nº 6.404/76. / A evidenciação das informações contidas nas demonstrações contábeis é importante para a tomada de decisões dos usuários da contabilidade. Essas informações, para se tornarem mais acessíveis e consistentes, procuram obedecer a regras universais; isso significa que o mesmo nível de informação, constante em uma demonstração contábil de uma entidade, no Brasil, tende a ser evidenciado em demonstrações contábeis de entidades de outros países, considerando as normas internacionais de contabilidade. No Brasil, as alterações introduzidas pelas leis federais n°. 11.638/07 e 11 .941/09, em relação à Lei nº. 6.404/76 têm como objetivo tornar mais claro e transparente o conteúdo dessas informações. As sociedades de economia mista são regidas pela citada legislação, tendo em vista sua forma de constituição, embora estejam também subordinadas à legislação que rege a administração pública por terem relevante participação no orçamento público. A pesquisa teve como objetivo geral analisar as alterações na legislação societária, e possíveis implicações na evidenciação das demonstrações contábeis em sociedades de economia mista. Como objetivos específicos, foram definidos os seguintes: verificar as demonstrações contábeis, obrigatórias, publicadas por sociedades de economia mista, antes da vigência da Lei nº. 11.638/07 e da Lei nº. 11.941/09; identificar as principais alterações determinadas por essas leis, em relação às demonstrações contábeis obrigatórias para sociedades de economia mista; verificar as demonstrações contábeis, obrigatórias, publicadas por sociedades de economia mista, após entrarem em vigor a Lei nº. 11.638/07, e a Lei nº. 11.941/09; e identificar a opinião do gestor e dos servidores de uma sociedade de economia mista, adotada como objeto de estudo, quanto à influência dessa legislação na evidenciação das demonstrações contábeis, antes e depois das alterações determinadas pelas referidas leis. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, além de um estudo de caso no Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), com aplicação de entrevista junto à Diretora do Ambiente de Contabilidade e questionários junto aos servidores da Superintendência Financeira e de Mercado de Capitais. Ao analisar as demonstrações contábeis da entidade objeto de estudo, observa-se que o BNB, no exercício financeiro de 2008, não evidenciou a nomenclatura dos grupos de contas do Balanço Patrimonial estabelecida pela Medida Provisória nº. 449/08, convertida pela Lei nº. 11.941/09. Entretanto, na opinião dos entrevistados, pode-se confirmar que houve melhoria na evidenciação das demonstrações contábeis, após as alterações promovidas pela legislação que modificou a Lei Federal nº. 6.404/76.

ARRAES, Vanessa Machado. Relação entre modernidade organizacional e comprometimento organizacional : um estudo nas sociedades de economia mistas do governo do estado do Ceará. 2014. 98 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Cleverland Santos (cleverland@ufc.br) on 2017-11-09T17:49:02Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_vmarraes.pdf: 2388891 bytes, checksum: 17eeb5f76feb92d35a23ed3c360480ff (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2017-11-09T18:45:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_vmarraes.pdf: 2388891 bytes, checksum: 17eeb5f76feb92d35a23ed3c360480ff (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-09T18:45:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_vmarraes.pdf: 2388891 bytes, checksum: 17eeb5f76feb92d35a23ed3c360480ff (MD5) Previous issue date: 2014 / The goal of this research is to investigate the relationship between organizational modernity and organizational commitment from the perspective of public employees of the Joint Stock Companies of the Government of the State of Ceará. The study also examines the situation of the variables involved in theoretical models, supported in addressing organizational modernity standards, proposed by Eboli (1996) as validated by Sant'Anna (2002), and three-dimensional approach of organizational commitment proposed by Meyer Allen and Smith (1993), validated in Brazil by Medeiros and Enders (1998). The research is quantitative and descriptive and the field data were collected through a questionnaire. Data were analyzed statistically involving descriptive techniques and multivariate analyzes. The research population consisted of 479 public employees and a sample of 339 respondents, which, after the removal of outliers, summed up to 324 respondents. The achievements contemplated the evaluation of the psychometric properties of the organizational modernity scales and organizational commitment, through exploratory and confirmatory factor analysis, which permitted the exclusion of indicators of the two scales and the redenomination of modernity dimensions. A general evaluation, modernity organizations was classified as moderate. The affective commitment and normative were assessed as high, and the instrumental as moderate. It was found also by structural equation modeling a positive and significant relationship between modernity and organizational affective commitment and normative, the same was not true for the instrumental commitment. / Este estudo tem por objetivo investigar a relação entre a modernidade organizacional e o comprometimento organizacional sob a perspectiva dos empregados públicos das Sociedades de Economia Mista do Governo do Estado do Ceará. Buscou-se também averiguar a situação das variáveis envolvidas nos modelos teóricos utilizados, respaldados na abordagem de padrões de modernidade organizacional, propostos por Eboli (1996) nos moldes validados por Sant’Anna (2002) e na abordagem tridimensional de comprometimento organizacional proposta por Meyer, Allen e Smith (1993), validada no Brasil por Medeiros e Enders (1998). A pesquisa tem natureza quantitativa e descritiva, quanto aos objetivos e a coleta de dados foi realizada por meio de questionário. Os dados coletados foram submetidos a tratamento estatístico que envolveu técnicas descritivas e análises multivariadas. A população da pesquisa foi composta por 479 empregados públicos, tendo como amostra 339 respondentes, que após a retirada dos outliers se resumiram a 324 respondentes. Os resultados alcançados contemplaram a avaliação das propriedades psicométricas das escalas de modernidade organizacional e comprometimento organizacional, por meio da análise fatorial exploratória e confirmatória, que ensejou a exclusão de indicadores das duas escalas e a redenominação das dimensões de modernidade. Numa avaliação geral, a modernidade das organizações foi classificada como moderada. O comprometimento afetivo e o normativo foram avaliados como altos, e o instrumental como moderado. Foi possível constatar, ainda, por meio da modelagem de equações estruturais uma relação positiva e significativa entre a modernidade organizacional e o comprometimento afetivo e normativo, o mesmo não ocorreu para o comprometimento instrumental.

Made available in DSpace on 2016-06-02T12:45:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000479060-Texto+Parcial-0.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) Previous issue date: 2016 / This study aims to investigate the process of construction of joint capital companies management policies, which have been imposing repeated losses to the minority shareholder, responsible for the capital contribution that enable such investments. In this effort sought to historical origin of state management since before the proclamation of independence to the present day, as a means of ascertaining the will of the Brazilian State and the search in fulfilment of its purposes. The justice and the wellness, as drivers of those policies, are evaluated in the formation of justifying public interest the adoption of unusual practices in business activity and often distanced profit purpose and duty of loyalty to which these companies are subjected, because of its commercial nature. They are also the object of study the principles of economic order positivized in the 1988 Constitution, the question of the right to private property as a fundamental right and a state responsibility as principles that guide the action of governments in the capital market. In the finish, it is the company's management, the controlling shareholder and the legal status of minority shareholders. These topics deepen the corporate issue, which puts him at odds state interests (often a government) on the one hand and the interests of minority shareholders of another, creating administrative and judicial proceedings that may lead to disastrous convictions against companies controlled by State. The findings point to a hermeneutic aspects of output, which seeks to adapt the objectives of the Welfare State and the legitimate economic interests of the investors of joint stock companies. / O presente trabalho almeja investigar o processo de construção das políticas de gestão de sociedades de economia mista, as quais vêm impondo reiterados prejuízos à minoria acionária, responsável pelo aporte de capitais que viabilizam tais investimentos. Nesse afã buscou-se a origem histórica da gestão estatal desde antes da proclamação da independência até os dias atuais, como meio de apurar a vontade do Estado brasileiro frente à busca na realização de seus fins. A justiça e o bem comum, como propulsores dessas políticas, são avaliados na formação do interesse público justificador da adoção de práticas incomuns na atividade empresarial e, muitas vezes, distanciadas do intuito de lucro e do dever de lealdade aos quais essas companhias estão submetidas, em razão de sua natureza mercantil. Também são objeto de estudo os princípios da ordem econômica positivados na Constituição de 1988, a questão do direito à propriedade privada como direito fundamental e a responsabilidade estatal como preceitos que norteiam a ação dos governos no mercado de capitais. No arremate, trata-se da administração da companhia, o acionista controlador e o regime jurídico dos acionistas minoritários. Esses tópicos aprofundam a questão societária, que coloca em choque os interesses do Estado (muitas vezes de um governo) de um lado e o interesse dos acionistas minoritários de outro, gerando demandas administrativas e judiciais que podem culminar em desastrosas condenações contra as sociedades controladas pelo Estado. As conclusões apontam para uma saída de vertente hermenêutica, que busca adequar os objetivos do Welfare State e o legítimo interesse econômico dos investidores das sociedades de economia mista.

Orientador: Luiz Antônio Soares Hentz / Banca: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: No final do século XIX, com a crise do liberalismo, o Estado passou a interferir na esfera econômica, antes legada à sorte do próprio mercado, inclusive através da criação de empresas estatais. Empresa Estatal é o gênero, do qual fazem parte as espécies empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas que, não tendo as características da empresas públicas ou sociedades de economia mista, estão submetidas ao controle do Governo. Elas são pessoas jurídicas de direito privado que podem explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público. A recuperação judicial de empresas, inspirada da Reorganization do direito americano, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº11.101/2005, com o objetivo de permitir que empresas em situações de crise econômico-financeira possam ser saneadas e continuem em funcionamento, evitando a liquidação definitiva das mesmas. O art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 exclui as empresas estatais e sociedades de economia mista do seu âmbito de aplicação. Este dispositivo é inconstitucional, pois afronta a previsão do inciso II, do parágrafo 1º do art. 173 da Constituição Federal, que determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estejam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações comerciais. Assim, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada podem se submeter à sistemática de recuperação de empresas prevista na Lei nº 11.101/2005. Para solucionar as incompatibilidades existentes entre a sistemática da Lei nº 11.101/2005 e as especificidades da sociedade de economia mista, deve ser criada uma lei específica para tratar do assunto / Abstract: In the late nineteenth century, with the crisis of liberalism, the state began to intervene in the economic sphere, the sort of legacy before the market itself, including through the establishment of state enterprises. State Company is the genus, the species which includes public companies, joint stock companies and other companies, not having the characteristics of public enterprises or joint stock companies, are subject to government control. They are legal entities under private law that can exploit economic activity or provide certain public service. The Reorganization of Companies, inspired by the Reorganization of American law, was introduced into the Brazilian legal system with the Law No. 11.101/2005, in order to allow companies in situations of economic or financial crisis can be reorganized and remain in operation, avoiding the final settlement thereof. Art. 2, paragraph I, of Law No. 11.101/2005 excludes state-owned enterprises and joint stock companies in its scope. This device is unconstitutional because it confronts the forecast section II, paragraph 1 of Art. 173 of the Federal Constitution, which stipulates that public companies and joint stock companies that explore economic activity are subject to special legal regime of private companies, including as to business obligations. Thus, joint stock companies that explore economic activity in competition with the private sector can undergo systematic Corporate Recovery under Law No. 11.101/2005. To resolve the incompatibility between the systematics of Law No. 11.101/2005 and specificities of the society of mixed economy, there should be a specific law to address the issue / Mestre

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425646-Texto+Parcial-0.pdf: 60020 bytes, checksum: ed60bffcd034623d4a4b89e2a1e83a09 (MD5) Previous issue date: 2010 / The objective of this study is to present the big doctrinal discussion about the possibility or not of bankruptcy of state and joint state and private companies. In short, the Law No. 11. 101/95 (Bankruptcy Act), set forth in its art. 2, item I, the impossibility of the bankruptcy of said state companies. However, contrary to this infra-constitutional act, there is hermeneutic support based on the constitutional provision of the art. 173 of the Constitution, which would allow the bankruptcy of said indirectly managed state companies. In effect, it is an attempt to highlight the most relevant aspects of this subject since the legal issue under discussion is very complex, and few have ventured to look into it. It is therefore an issue insufficiently considered by the doctrine and jurisprudence. / O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das Empresas Públicas e das sociedades de economia mista. A Lei n. º 11. 101/95 (Lei de Falências), trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas paraestatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação hermenêutica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a falência dessas empresas públicas da administração indireta. É uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discussão jurídica em comento é muito complexa, e poucos se aventuraram a debruçar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma questão insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprudência.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-02Bitstream added on 2014-06-13T18:59:30Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_mm_me_fran.pdf: 873576 bytes, checksum: 74000765ba0da4ec94fb9125494cf155 (MD5) / No final do século XIX, com a crise do liberalismo, o Estado passou a interferir na esfera econômica, antes legada à sorte do próprio mercado, inclusive através da criação de empresas estatais. Empresa Estatal é o gênero, do qual fazem parte as espécies empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas que, não tendo as características da empresas públicas ou sociedades de economia mista, estão submetidas ao controle do Governo. Elas são pessoas jurídicas de direito privado que podem explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público. A recuperação judicial de empresas, inspirada da Reorganization do direito americano, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº11.101/2005, com o objetivo de permitir que empresas em situações de crise econômico-financeira possam ser saneadas e continuem em funcionamento, evitando a liquidação definitiva das mesmas. O art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 exclui as empresas estatais e sociedades de economia mista do seu âmbito de aplicação. Este dispositivo é inconstitucional, pois afronta a previsão do inciso II, do parágrafo 1º do art. 173 da Constituição Federal, que determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estejam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações comerciais. Assim, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada podem se submeter à sistemática de recuperação de empresas prevista na Lei nº 11.101/2005. Para solucionar as incompatibilidades existentes entre a sistemática da Lei nº 11.101/2005 e as especificidades da sociedade de economia mista, deve ser criada uma lei específica para tratar do assunto / In the late nineteenth century, with the crisis of liberalism, the state began to intervene in the economic sphere, the sort of legacy before the market itself, including through the establishment of state enterprises. State Company is the genus, the species which includes public companies, joint stock companies and other companies, not having the characteristics of public enterprises or joint stock companies, are subject to government control. They are legal entities under private law that can exploit economic activity or provide certain public service. The Reorganization of Companies, inspired by the Reorganization of American law, was introduced into the Brazilian legal system with the Law No. 11.101/2005, in order to allow companies in situations of economic or financial crisis can be reorganized and remain in operation, avoiding the final settlement thereof. Art. 2, paragraph I, of Law No. 11.101/2005 excludes state-owned enterprises and joint stock companies in its scope. This device is unconstitutional because it confronts the forecast section II, paragraph 1 of Art. 173 of the Federal Constitution, which stipulates that public companies and joint stock companies that explore economic activity are subject to special legal regime of private companies, including as to business obligations. Thus, joint stock companies that explore economic activity in competition with the private sector can undergo systematic Corporate Recovery under Law No. 11.101/2005. To resolve the incompatibility between the systematics of Law No. 11.101/2005 and specificities of the society of mixed economy, there should be a specific law to address the issue

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425646.pdf: 60020 bytes, checksum: ed60bffcd034623d4a4b89e2a1e83a09 (MD5) Previous issue date: 2010-06-28 / O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discuss?o doutrin?ria acerca da possibilidade ou n?o da fal?ncia das Empresas P?blicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.? 11.101/95 (Lei de Fal?ncias), trouxe em seu art. 2?, inciso I, a impossibilidade da fal?ncia dessas paraestatais. Todavia, na contram?o dessa Lei infraconstitucional, existe sustenta??o hermen?utica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a fal?ncia dessas empresas p?blicas da administra??o indireta. ? uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discuss?o jur?dica em comento ? muito complexa, e poucos se aventuraram a debru?ar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma quest?o insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprud?ncia.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:32:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diamantino_Augusto_Sardinha_Neto.pdf: 811071 bytes, checksum: 193d71b5dd350f8889762578d9568038 (MD5) Previous issue date: 2002-10-23 / This study aims to investigate how has been the ISO 9002 certification process in the Repair Department of the Companhia do Metropolitano de S??o Paulo - Metr??, in the Wheeling Material process. A survey has been performed among the Department employees in order to study the group's impression about the certification and its results. The data analysis allowed to verify the employees perceptions about the process and identify the changes with the certification mainly with reference to documentation, organization and maintenance procedures. With this work we intend to contribute for further studies about certification in accordance with ISO 9000 requirements and its effects on the organizations, specially the ones with mixed economy, like this that was the subject of this research. / Este estudo de caso tem por objetivo investigar como foi o processo de certifica????o ISO 9002 no Departamento de Oficinas da Companhia do Metropolitano de S??o Paulo - Metr?? no processo do Material Rodante. Realizou-se uma pesquisa entre os funcion??rios do Departamento para estudar as impress??es do grupo sobre a certifica????o e seus resultados. A an??lise dos dados permitiu verificar a percep????o dos funcion??rios sobre o processo e identificar mudan??as ocorridas, principalmente no que tange ?? documenta????o, organiza????o e procedimentos de manuten????o. Com este trabalho pretende-se contribuir para estudos sobre a certifica????o nas normas ISO 9000 e seus efeitos nas empresas, especialmente nas de economia mista, como a que foi objeto desta pesquisa.

A Sociedade de Economia Mista (SEM) é um tipo societário sui generis que não tem merecido atenção especial nos estudos, principalmente nos que são relacionados com a Ciência Contábil. A particularidade de possuir aspectos públicos e particulares, função econômica e social e de estar intimamente atrelada aos aspectos políticos e partidários, pode aduzir que essas sociedades não necessitam apresentar níveis de qualidade da informação contábil compatíveis com os outros tipos societários, porém esse fato não pode prosperar, pois as SEM estão inseridas dentro do contexto empresarial brasileiro e devem evidenciar informações contábeis com qualidade e transparência, em conformidade com as melhores práticas contábeis. Entretanto a influência pública não pode ser dissociada deste tipo societário, especialmente pelo fato de que as SEM são consideradas como intermediárias para a execução de políticas sociais que, implementadas e/ou potencializadas em períodos eleitorais, alteram os seus resultados e os seus reflexos podem não ser evidenciados de forma adequada aos usuários externos. Nesse contexto, o objetivo desta tese é analisar se a qualidade da informação contábil evidenciada pelas SEM sofre influência dos períodos eleitorais, das ideologias político-partidárias e da forma com que o capital é constituído (aberto ou fechado), bem como, qual o nível de comparação com as Sociedades Anônimas Privadas. Para a consecução dos objetivos, foram avaliadas 141 Sociedades de Economia Mista durante o período de 1995 a 2014 em três constructos de qualidade da informação contábil (suavização dos resultados, persistência dos resultados e conservadorismo condicional), através de regressões em dados em painel (desbalanceado), regressões em corte transversal e teste Qui-Quadrado de Pearson, com a finalidade de evidenciar os resultados desses constructos, sob o enfoque de dois conceitos de lucro: Lucro Líquido (LL) e Lucro Operacional (LO). Os resultados indicam que a qualidade da informação contábil das SEM é alterada em anos eleitorais, apresentando redução do nível de Persistência (LL e LO) e aumento no Conservadorismo (LL). Em relação à ideologia político-partidária do órgão governamental controlador da SEM, os resultados demonstram que a esquerda apresenta maior nível de Suavização (LL) e a direita apresenta níveis de Conservadorismo (LL) e de Persistência (LL/LO) maiores; quando analisados apenas os anos eleitorais, não existe diferença entre as ideologias. Na análise entre as SEM de Capital Aberto e Fechado aufere-se que as Fechadas possuem maior Suavização (LL), menor Persistência (LO) e menor Conservadorismo (LL); em anos eleitorais as Fechadas apresentam Conservadorismo (LL) maior. Na comparação com as Sociedades Privadas, tanto para a totalidade do período analisado quanto apenas dos anos eleitorais, vislumbra-se que as SEM apresentam: maior Suavização (LL/LO), menor Persistência (LL/LO) e menor conservadorismo (LL). Com esses resultados é possível concluir que o nível da qualidade da informação contábil das SEM sofre alterações em razão dos anos eleitorais, da ideologia politica e do tipo empresarial, porém sem ser possível identificar se a alteração é para um nível maior ou menor de qualidade; já em relação à comparação com as Sociedades Privadas, é possível afirmar que as SEM possuem um nível de qualidade da informação contábil inferior, considerando os constructos adotados na pesquisa. / The State-Owned Company (SOC) is a sui generis type of company that has not deserved special attention in studies, especially those related to Accounting Science. The particularity of having public and private aspects, economic and social function and being intimately tied to political and party aspects may suggest that these societies do not need to present levels of quality of accounting information compatible with other societal types, however, this fact cannot prosper, because the SOC are inserted within the Brazilian business context and should evidence accounting information with quality and transparency, in accordance with the best accounting practices. However, public influence cannot be dissociated from this societal type, especially because SOCs are considered as intermediates for the implementation of social policies that, implemented and / or enhanced in electoral periods, alter their results and the reflexes may not be properly evidenced to external users. In this context, the purpose of this thesis is to analyze whether the quality of the accounting information evidenced by the SOC is influenced by electoral periods, political-partisan ideologies and the way in which capital is constituted (open or closed), and what level comparison with Private Corporation. In order to achieve the objectives, 141 State-Owned Companies were evaluated during the period from 1995 to 2014 in three constructs of quality accounting information (smoothing of results, persistence of results and conditional conservatism) through panel data regressions (unbalanced ), cross-sectional regressions, and Pearson\'s Chi-Square test, with the purpose of evidencing the results of these constructs, under the focus of two profit concepts: Net Profit (NP) and Operational Profit (OP). The results indicate that the quality of the accounting information of the SOCs is altered in electoral years, presenting a reduction in the level of Persistence (NP and OP) and an increase in Conservatism (NP). In relation to the political-party ideology of the governmental governing body of SOC, the results show that the left has a higher level of Smoothing (NP) and the right has higher levels of Conservatism (NP) and Persistence (NP/OP); when only electoral years are analyzed, there is no difference between ideologies. In the analysis between the Open and Closed Capital SOCs, the closed have a greater Smoothing (NP), lower Persistence (OP) and lower Conservatism (NP); in electoral years the Closed present Conservatism (NP) major. In the comparison with the Private Companies, both for the entire analyzed period and only for the electoral years, it is possible to observe that the SOCs have: greater Smoothing (NP / OP), lower Persistence (NP / OP) and lower conservatism (NP). With these results it is possible to conclude that the level of the quality of the accounting information of the SOC change due to electoral years, political ideology and business type, but is not possible to identify if the change is to a higher or lower level of quality; already in relation to the comparison with the Private Companies, it is possible to affirm that the SOCs have a level of quality of the lower accounting information, considering the constructs adopted in the research.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-27T12:18:29Z No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-27T12:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study aims to investigate the process of construction of joint capital companies management policies, which have been imposing repeated losses to the minority shareholder, responsible for the capital contribution that enable such investments. In this effort sought to historical origin of state management since before the proclamation of independence to the present day, as a means of ascertaining the will of the Brazilian State and the search in fulfilment of its purposes. The justice and the wellness, as drivers of those policies, are evaluated in the formation of justifying public interest the adoption of unusual practices in business activity and often distanced profit purpose and duty of loyalty to which these companies are subjected, because of its commercial nature. They are also the object of study the principles of economic order positivized in the 1988 Constitution, the question of the right to private property as a fundamental right and a state responsibility as principles that guide the action of governments in the capital market. In the finish, it is the company's management, the controlling shareholder and the legal status of minority shareholders. These topics deepen the corporate issue, which puts him at odds state interests (often a government) on the one hand and the interests of minority shareholders of another, creating administrative and judicial proceedings that may lead to disastrous convictions against companies controlled by State. The findings point to a hermeneutic aspects of output, which seeks to adapt the objectives of the Welfare State and the legitimate economic interests of the investors of joint stock companies. / O presente trabalho almeja investigar o processo de constru??o das pol?ticas de gest?o de sociedades de economia mista, as quais v?m impondo reiterados preju?zos ? minoria acion?ria, respons?vel pelo aporte de capitais que viabilizam tais investimentos. Nesse af? buscou-se a origem hist?rica da gest?o estatal desde antes da proclama??o da independ?ncia at? os dias atuais, como meio de apurar a vontade do Estado brasileiro frente ? busca na realiza??o de seus fins. A justi?a e o bem comum, como propulsores dessas pol?ticas, s?o avaliados na forma??o do interesse p?blico justificador da ado??o de pr?ticas incomuns na atividade empresarial e, muitas vezes, distanciadas do intuito de lucro e do dever de lealdade aos quais essas companhias est?o submetidas, em raz?o de sua natureza mercantil. Tamb?m s?o objeto de estudo os princ?pios da ordem econ?mica positivados na Constitui??o de 1988, a quest?o do direito ? propriedade privada como direito fundamental e a responsabilidade estatal como preceitos que norteiam a a??o dos governos no mercado de capitais. No arremate, trata-se da administra??o da companhia, o acionista controlador e o regime jur?dico dos acionistas minorit?rios. Esses t?picos aprofundam a quest?o societ?ria, que coloca em choque os interesses do Estado (muitas vezes de um governo) de um lado e o interesse dos acionistas minorit?rios de outro, gerando demandas administrativas e judiciais que podem culminar em desastrosas condena??es contra as sociedades controladas pelo Estado. As conclus?es apontam para uma sa?da de vertente hermen?utica, que busca adequar os objetivos do Welfare State e o leg?timo interesse econ?mico dos investidores das sociedades de economia mista.