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A evolução histórica do direito comercial: do particularismo medieval ao microssistema constitucionalizado

Cavalli, Cássio Machado January 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385427-Texto+Parcial-0.pdf: 87238 bytes, checksum: 3c9af534195aa1194ce7800be4098e7d (MD5) Previous issue date: 2006 / Sebbene sia riconosciuta la pubblicizzazione e la costituzionalizzazione del Diritto Privato, il significato che è attribuito nella maggior parte dei casi a questa espressione é, in vero, la pubblicizzazione e la costituzionalizzazione del Diritto Civile. Questo perché il Diritto Commerciale, uno dei rami del Diritto Privato, a causa della vincolazione con le sue radici medievali, cui contorni furono affermato nella Modernità, scappa dal movimento di pubblicizzazione ed costituzionalizzazione. Comunque, quando si traccia lo sviluppo storico del Diritto Commerciale, affermato come un ramo autonomo del Diritto Privato - che dà luogo all’idea di una ‘tradizione giuridica ininterrotta’ che connetterebbe il Diritto del medioevo ai giorni presenti. Cosí, sono trasposti per la fase attuale del Diritto Commerciale molte caratteristiche storiche che sono apparse nelle loro fasi passate. Nel corso di descrizione della storia del Diritto Commerciale sono affermati sottili marchi teorici o presupposti per la comprensione dell’impresa, cosí che, quando é analizzata la impresa, quelli presupposti fondati in caratteristiche storiche del Diritto Commerciale sono trasposti e applicati almeno accentuatamente alla propria idea di impresa. Questo atteggiamento metodologico rende difficile la comprensione dei contorni attuali del Diritto Commerciale, inteso attualmente come il Diritto dell’impresa. Inoltre, al di là di investigare le trasformazioni del Diritto Commerciale nel seno del Diritto Privato, sono investigati i reflessi della pubblicizzazione del Diritto Privato. In questo senso, sono investigati fenomeni come quello dela decodificazione, della nascita di micro-sistemi legislativi e della costituzionalizzazione del Diritto Privatto. Guida l’investigazione il principio supremazia della Costituzione e la necessaria protezione e promozione dei Diritti Fondamentali. Cosí, è cercato affermare i contorni attuali del Diritto Commerciale guidati dal principio della funzione sociale dell'impresa. ita / Embora se reconheça a publicização e a constitucionalização do Direito Privado, o significado que se atribui na maioria dos casos a esta expressão é a publicização e a constitucionalização do Direito Civil. Isto porque o Direito Comercial, um dos ramos do Direito Privado, em razão da forte vinculação com as suas raízes medievais, cujos contornos foram fortemente vincados na Modernidade, escapa do movimento de publicização e constitucionalização. No entanto, ao traçar-se o desenvolvimento histórico do Direito Comercial, esse afirma-se como um ramo autônomo do Direito Privado, o que resulta na idéia de uma 'tradição jurídica ininterrupta' que ligaria o Direito da Idade Média até os dias presentes. Deste modo, são transpostas para a fase atual do Direito Comercial diversas características históricas surgidas em suas fases pretéritas. Isto significa que, no percurso de descrição da história do Direito Comercial, vão sendo afirmados sutis marcos teóricos ou pressupostos para a compreensão da empresa, de maneira que, quando se passa à análise da empresa, esses preconceitos fundados em características históricas do Direito Comercial são transpostos e aplicados, de forma mais ou menos acentuada, à própria idéia de empresa. Essa postura metodológica dificulta a compreensão dos contornos contemporâneos do Direito Comercial, entendido atualmente como o Direito de Empresa. Por outro lado, além de se investigar as transformações do Direito Comercial no interior do Direito Privado, investigam-se também os reflexos decorrentes da publicização do Direito Privado. Neste sentido, investigam-se fenômenos como o da descodificação, da afirmação de microssistemas legislativos e da constitucionalização do Direito Privado. Orienta a investigação o princípio da supremacia da Constituição e a necessária tutela e promoção dos Direitos Fundamentais. Nesse sentido, buscam-se afirmar os contornos atuais do Direito Comercial, orientado pelo princípio da função social da empresa.
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A eficiência e a eficácia das normas antidumping na OMC e suas repercussões no direito concorrencial brasileiro /

Goulart, Cyrus Eghrari. January 2006 (has links)
Orientador: Jete Jane Fiorati / Banca: Marcos Simão Figueiras / Banca: Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega / Resumo: O presente trabalho analisa a questão da eficiência e da eficácia da aplicação das medidas antidumping, regulamentadas pela OMC e as suas repercussões no direito concorrencial brasileiro. Em um primeiro momento, desenvolve-se uma evolução histórica do surgimento da OMC, desde o início do GATT-1947 até a Rodada Uruguai, traçando um perfil deste organismo internacional que representa o comércio mundial e as suas regras obrigacionais estabelecidas para os seus Estados-Membros. Posteriormente, destaca-se a nova forma implementada pela OMC para solucionar as controvérsias, que ficou conhecida como Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC), que está disciplinado no Anexo II dos Acordos da Rodada Uruguai, em substituição ao antigo sistema de solução de controvérsias realizado pelo GATT, que se encontrava extremamente sem credibilidade, principalmente no que tange ao cumprimento de suas determinações. Foram utilizados os métodos dedutivo e indutivo, além dos métodos histórico e comparativo. Deu-se destaque para a questão da conceituação de dumping e de suas formas de repressão. Além disso, desenvolveu-se um estudo de sua regulamentação nos EUA e no Brasil, através de um direito comparado. Foi abordada a questão da regulamentação da concorrência internacional, após o período de liberalização das economias, em especial daquelas compostas por países em desenvolvimento, nelas se enquadrando o Brasil. Constatou-se que as medidas liberalizantes do comércio internacional não são antagônicas com aquelas referentes ao processo de defesa econômica dos Estados. Entretanto, concluiu-se que a maior parte dos Estados, entre eles o Brasil, vem aplicando as medidas defensivas. / Abstract: The present reserach analyses the efficiency and effectiveness of the aplication of the antdumping measures, regulated by World Trade Organization (WTO) and the repercussions in the Brazilian Competition Law. In a firs moment, grows a historical evolution of the appearance of WTO, since the beginning of General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) - 1947 to the Uruguay Round, tracing a profile of this international organism that represents the world trade and its obligation rules established for their States-members. Later, stands out the new dorm implemented by the WTO to solve the controversies that was knon as Relative Understanding to the Norms and Procedures about Solution of Controversies (ESC), that is disciplined in the Annex II of Uruguay Round's Agreements, in substitution to the old system of solution of controversies accomplished by GATT, that was extremely without credibility, mainly in what it plays to the execution of its determinations. Thedeductive and inductive methods were used, besides the methods report and comparative. Felt it highlights for the subject of the dumping conceptions and in its repression ways. Besides that, grew a study of the antidumping regulation in the United State of America (USA) and in Brazil, through a compared law. The subject of the regulation of the international competition was approached, after the period of liberalization of the savings, especially of those composed by countries in development, in them if framing Brasil. It was verified that the liberalization measures of the international trade are not antagonistic with those referring ones to the process of economical defense of States. However, it was ended that most of States, among them Brazil, is applying the defensive measures, among them they stand out the antidumping measures, seekinh the protection of certain sections of its markets, harming the search directy for the free international competition. / Mestre
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Bases para una nueva teoria general para el derecho comercial

Almanza Torres, Dennis José January 2016 (has links)
Orientador : Profª. Márcia Carla Pereira Ribeiro / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 04/03/2016 / Inclui referências : f. 229-257 / Área de concentração / Resumo: A dinâmica com que se desenvolve o comércio na atualidade obriga a revisar teorias gerais que permitam estudar e aplicar o direito comercial no contexto econômico e social em que deve atuar. Fenômenos como a internacionalização do comércio ou a constitucionalização do direito, muito presentes em nossa sociedade, exigem realizar uma análise das chamadas fontes formais do direito comercial. Tanto os usos e práticas comerciais, quanto o conjunto de normas comerciais, inicialmente, devem ser analisados desde uma perspectiva histórico-descritiva, isto nos permite além de conhecer estas regras, verificar sua eficiência e efetividade no contexto de onde e quando foram criadas. Considerando que atualmente as instituições - formais e informais - que fazem parte do direito comercial devem elaborar-se para satisfazer os objetivos do comércio e do comerciante, assim como para integrar-se na estrutura constitucionalizada do Estado, no presente trabalho realiza-se uma crítica à teoria geral da interpretação das normas jurídicas dominante no Direito contemporâneo, questionando sua ineficiência quando é utilizada para regular relações comerciais. Nesse ínterim, propõe-se a Análise Econômica do Direito como teoria para interpretar as regras e normas jurídicas comerciais. PALABRAS-CHAVE. Direito comercial. Codificação. Lex Mercatoria. Estado Constitucional. Realismo Jurídico. Análise Econômica do Direito. / Abstract: The dynamics with which commerce is developed today obliges us to review general theories that allow us to study and apply commercial law in the economic and social context where it must act. Phenomena such as the internationalization of trade or the constitutionalization of law, very present in our society, require an analysis of the so-called formal sources of commercial law. Both commercial uses and customs, as the set of commercial rules, at first, must be analyzed from a historical-descriptive perspective, this also allows to know these rules, to verify their efficiency and effectiveness in the context where and when they were created. Considering that presently the formal and informal institutions forming part of commercial law must be developed to meet the objectives of the trade and the merchant as well as to be integrated into the constitutionalised structure of the state; In the present work a criticism is made to the general theory for the interpretation of the legal norms dominant in the contemporary Law, questioning its inefficiency when it is used to regulate commercial relations. In the meantime, the Economic Analysis of Law is proposed as a theory for interpreting commercial legal norms. KEYWORDS: Commercial law. Legal realism. Constitutional state. Lex mercatoria. Law and economics. / Resumen: La dinámica con la que se desarrolla el comercio en la actualidad, obliga a revisar teorías generales que permitan estudiar y aplicar el derecho comercial en el contexto económico y social donde debe actuar. Fenómenos como la internacionalización del comercio o la constitucionalización del derecho, muy presentes en nuestra sociedad, exigen realizar un análisis de las llamadas fuentes formales del derecho comercial. Tanto los usos y prácticas comerciales, cuanto el conjunto de normas comerciales, en un inicio, deben ser analizadas desde una perspectiva histórica-descriptiva, esto permite además de conocer estas reglas, verificar su eficiencia y efectividad en el contexto donde y cuando fueron creadas. Considerando que actualmente las instituciones - formales e informales - que hacen parte del derecho comercial deben elaborarse para satisfacer los objetivos del comercio y del comerciante, así como para integrarse en la estructura constitucionalizada del estado; en el presente trabajo se realiza una crítica a la teoría general para la interpretación de las normas jurídicas dominante en el Derecho contemporáneo, cuestionando su ineficiencia cuando es utilizada para regular relaciones comerciales. En ese ínterin, se propone al Análisis Económico del Derecho como teoría para interpretar las reglas y normas jurídicas comerciales. PALABRAS CLAVE. Derecho comercial. Codificación. Lex Mercatoria. Estado Constitucional. Realismo Jurídico. Análisis Económico del Derecho.
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Crédito documentário e segurança no comércio internacional

Torres, Dennis José Almanza 13 September 2010 (has links)
Resumo: Em vista do crescimento do comércio internacional, resulta necessário compreender como se operacionalizam os diversos mecanismos e instrumentos que possibilitam a realização de transações comerciais internacionais. Dentro destes novos instrumentos o crédito documentário vem se consolidando como o meio de pagamento mais seguro e confiável entre as partes que intervêm neste tipo de transações. Desprovido de normas que o sistematizem nos ordenamentos jurídicos internos, é regulado pelas Regras e Usos Uniformes relativos ao Crédito Documentário (RUU) emitidas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI). Estas regras, revisadas periodicamente, facilitam sua aplicação estabelecendo os parâmetros necessários para sua correta utilização. No presente trabalho se estuda o crédito documentário e as regras que o regulam. Busca-se fazer uma análise aprofundada desta figura, incidindo nos temas ainda controversos para a doutrina, tais como: sua natureza jurídica, a formalidade requerida nos documentos, a fraude documentária e a lei e jurisdição aplicável, entre outros; visando encontrar soluções que possam contribuir com seu funcionamento.
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A inaplicabilidade, em regra, dos institutos da lesão e da onerosidade excessiva aos contratos interempresariais

Wanderer, Bertrand 13 March 2013 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-05-07T15:46:37Z No. of bitstreams: 1 2013_BertrandWanderer.pdf: 1042263 bytes, checksum: 7a6d2b667ad0e71ddb9730459d6dab9f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-08T13:49:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_BertrandWanderer.pdf: 1042263 bytes, checksum: 7a6d2b667ad0e71ddb9730459d6dab9f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-08T13:49:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_BertrandWanderer.pdf: 1042263 bytes, checksum: 7a6d2b667ad0e71ddb9730459d6dab9f (MD5) / O presente trabalho tem como pretensão desenvolver um breve debate acerca da possibilidade de aplicação dos institutos da lesão e da onerosidade excessiva aos contratos ditos interempresariais, isto é, celebrados entre empresários no exercício de sua atividade mercantil. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira que trata dos temas a que se propõe a discussão. A lógica que envolve o ambiente empresarial exige dos empresários determinados deveres de conduta, os quais não se compatibilizam com os efeitos negativos da lesão e da onerosidade excessiva e que, por sua vez, dá margem a revisão contratual ou, ainda, a sua rescisão. As atividades empresariais apresentam características que lhe são próprias, como, por exemplo, o objetivo de lucro, a função econômica, a necessidade de organização, o dever de diligência, a existência de elevados riscos a envolver as transações. Logo, é possível constatar que os negócios empresariais possuem particularidades que exigem o seu tratamento jurídico de modo diferenciado, sob pena de desvirtuamento completo do sistema empresarial e das regras a ele pertinentes. Ao que pese a proposta ora trazida não encontrar, ainda, uma ampla discussão no seio da doutrina mais particularizada, e muito menos ter sido levada aos debates especializados dos Tribunais Superiores, ao se analisar os ditames de direito empresarial, ou seja, sua autonomia, seus princípios, usos e costumes, bem como o conteúdo presente e pretérito já abordado sobre o assunto, no ordenamento jurídico pátrio ou estrangeiro, vislumbra-se um arcabouço argumentativo capaz de sustentar que os institutos da lesão e da onerosidade excessiva não se aplicam, em regra, aos contratos interempresariais. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work has the intention to develop a brief discussion about the possibility of applying the institutes of injury and excessive burden to agreements between businessmen in the exercise of its business activities. For this, it was used a literature that involves national and foreign themes that proposes the discussion. The logic surrounding the business environment requires entrepreneurs to conduct certain duties, which do not match with the negative effects of injury and excessive burden which, in turn, give rise to contractual revision or even its end. The business activities have characteristics of its own, such as the profit motive, the economic function, the need for organization, the duty of care, the existence of the high risks that involves transactions. Thus, it is clear that the business enterprise have particularities that require your differently legal treatment, otherwise it will promote a complete distortion on business system and to it relevant rules. In spite of the proposal now brought not find also a broad discussion within the doctrine more individualized, much less have been taken to skilled discussions at the Superior Courts, when it parses the dictates of corporate law, such as autonomy, its principles and customs as well as the content of present and past already touched on the subject, whether the national or international laws, it can be seen an argumentative framework able to support the fact that the institutes of injury and excessive burden does not apply generally to contracts between businessmen.
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O abuso de estado de dependência econômica no contrato de distribuição / Fernando de Miranda Granzoti ; orientador, Roberto Catalano Botelho Ferraz

Granzoti, Fernando de Miranda January 2005 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O contrato de distribuição, por meio do qual o distribuidor adquire os bens para revendê-los ao consumidor ou destinatário final por sua conta e risco, é o resultado do desenvolvimento do capitalismo de massa. A espécie contratual, socialmente típica (e q
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Os grupos societários como superaçao do modelo tradicional da sociedade comercial autônoma, independente e dotada de responsabilidade limitada

Hollanda, Pedro Ivan Vasconcelos January 2008 (has links)
Orientador: Alfredo de Assis Gonçalves Neto / Dissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 25/08/2008 / Inclui bibliografia / Este trabalho se destina ao estudo de grupos sociatários como forma de superação do modelo tradicional da sociedade comercial isolada, dotada de autonomia, independencia e responsabilidade limitada. Os grupos são a expressão da empresa plurissocietária contemporânea, derivada do concentracionismo empresarial de 2ª geração, da globalização econômica, da revolução tecnológica atual, das inovações institucionais ao desenvolvimento da economia, dentre outros. Estremecem os preceitos básicos da sociedade comercial tradicional, pois neles são presentes elementos como o controle, o domínio e a dependencia inter-societária, que afetam o conceito básico de autonomia da sociedade comercial, a qual deixa de buscar os seus próprios interesses para o atendimento daqueles preconizados pelo grupo ou por sua sociedade principal. Isso torna volátil a personalidade jurídica do ente controlado, que passa a conviver num ambiente de confusão patrimonial, organizacional e de interesses, não se distinguindo das demais sociedades do grupo, o que relativiza a própria independência juridica. Os critérios para sua responsabilizaçãotambém se desvirtuam, pois no ato, de uma sociedade de grupo estão comandos, elementos e interesses estranhos ao do próprio ente, que apenas realiza a vontade sobre ele imposta. Desse modo, por não se amoldarem aos conceitos básicos da sociedade comercial tradicional, merecem os grupos um tratamento jurídico distinto, o que porém não ocorre no caso brasileiro,pois se funda numa legislação alheia à realidade empresarial, numa doutrina que pouco discute sobre o tema e numa jurisprudencia despida de critérios para a definição e atribuição de consequencias jurídicas aos grupos. A experiência do direito comparado, que de há muito discute o tema é relevante e pode auxiliar na necessária rediscussão do direito dos grupos no Brasil.
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Hipóteses de exclusão de sócio de sociedade limitada empresária / Juliana Cristina Martinelli ; orientador, Marcelo Marco Bertoldi

Martinelli, Juliana Cristina January 2006 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / Sociedade limitada empresária é a que tem por objeto uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços e seu ato constitutivo tem natureza de contrato plurilateral. O fundamento jurídico do instituto da exclusão é a v
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Antidumping, subsídios e medidas compensatórias a partir da OMC

Miranda, Rita de Cássia dos Santos January 2002 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T14:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:42:07Z : No. of bitstreams: 1 182795.pdf: 4295118 bytes, checksum: c0fd08e02e6f883960e12a8b1bf3dc94 (MD5) / O estudo tem como eixo principal a representação do conceito de dumping e de subsídios, como fatos jurídico-econômico distintos, assim como o estudo da legislação antidumping e de medidas compensatórias, como assuntos tutelados no âmbito do comércio internacional, a partir da OMC. Parte-se da análise destas normas, a partir dos estudos dos acordos constitutivos originários (AARU e ASMC). Após investiga-se como referidos assuntos vêm implementados na ordem jurídica nacional brasileira.
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A efetividade do programa microempreendedor individual, com base na análise jurídica da política econômica, em relação ao direito de produção

Lima, Albério Júnio Rodrigues de 27 March 2014 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-07-02T13:39:21Z No. of bitstreams: 1 2014_AlberioJunioRodriguesdeLima.pdf: 1111225 bytes, checksum: abe5785ffa47aecbd1b7c7babea735f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-07-02T13:40:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AlberioJunioRodriguesdeLima.pdf: 1111225 bytes, checksum: abe5785ffa47aecbd1b7c7babea735f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-02T13:40:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AlberioJunioRodriguesdeLima.pdf: 1111225 bytes, checksum: abe5785ffa47aecbd1b7c7babea735f3 (MD5) / Em um mundo globalizado, caracterizado por transformações constantes, a análise jurídica deve estar envolvida no processo de mudança da estrutura da sociedade, tomando parte no processo de desenvolvimento. Nesse contexto, é importante que argumentos jurídicos, fundamentados empiricamente, sejam elaborados a fim de propor soluções e reformas em políticas públicas. O mercado de trabalho é uma das áreas que têm sido afetadas pelo fenômeno da globalização, de modo que tanto a Organização Internacional do Trabalho quanto o Mercosul têm debatido questões como taxas de emprego e informalidade. Em virtude de tais debates, as atividades econômicas dos micro e pequenos empreendimentos foram destacadas como meios que podem proporcionar o aumento da formalidade no mercado de trabalho. No Brasil, na última década, políticas públicas foram implementadas a fim de apoiar tais micro e pequenos empreendimentos, algumas das quais com o objetivo de ampliar a proteção social. De um lado, as políticas de microcrédito tornaram-se relevantes para o fomento de empreendimentos. Por outro lado, em 2008, como consequência do apoio estatal, foi criado o Programa Microempreendedor Individual, que, além de promover a proteção aos que se cadastrem, proporciona condições para a fruição do direito de exercício produtivo da atividade econômica. O presente estudo foi desenvolvido com o fim de se analisar empiricamente se o Programa é efetivo quanto à fruição deste direito. Para tanto, a Análise Jurídica da Política Econômica – AJPE foi utilizada como instrumento que possibilita a aferição do impacto do Programa por meio de bases legais conduzindo a recomendações de reformas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / In a globalized world, characterized by constant transformation, legal analysis must be involved in the processes that promote change in the structure of society. Legal analysis must therefore partake in economic development. This means that, under conditions of globalization, it is important that empirically grounded legal arguments be elaborated in order to assist in the reform of public policies. Given the fact that labor markets have been affected by globalization, the International Organization of Labor and the Mercosur have been engaged in debates about issues such as unemployment rates and labor informality. As a consequence of these debates, economic activities of small enterprises have come to be seen as mechanisms which can boost formality in labor markets. In Brazil labor market-related public policies have been implemented in the last decade aiming at widening the reach of social protection of small entrepreneurs. On the one hand microcredit policies became relevant as a means to promote economic activity. On the other hand, in 2008, the Brazilian government introduced the Individual Microentrepreneur Program (Programa Microempreendedor Individual). Besides affording social protection to registered entrepreneurs, this program provides a legal footing for the fruition of the right to be profitably engaged in productive activity. The present dissertation develops an empirically grounded analysis of the effectiveness of the Individual Microentrepreneur Program with regard to the fruition of such right. The Legal Analysis of Economic Policy was used as tool to evaluate the impact of the Program by means of both technical and legal criteria, which are conducive to the elaboration of focused reform proposals.

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