Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-07-02T13:39:21Z No. of bitstreams: 1 2014_AlberioJunioRodriguesdeLima.pdf: 1111225 bytes, checksum: abe5785ffa47aecbd1b7c7babea735f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-07-02T13:40:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AlberioJunioRodriguesdeLima.pdf: 1111225 bytes, checksum: abe5785ffa47aecbd1b7c7babea735f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-02T13:40:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AlberioJunioRodriguesdeLima.pdf: 1111225 bytes, checksum: abe5785ffa47aecbd1b7c7babea735f3 (MD5) / Em um mundo globalizado, caracterizado por transformações constantes, a análise jurídica deve estar envolvida no processo de mudança da estrutura da sociedade, tomando parte no processo de desenvolvimento. Nesse contexto, é importante que argumentos jurídicos, fundamentados empiricamente, sejam elaborados a fim de propor soluções e reformas em políticas públicas. O mercado de trabalho é uma das áreas que têm sido afetadas pelo fenômeno da globalização, de modo que tanto a Organização Internacional do Trabalho quanto o Mercosul têm debatido questões como taxas de emprego e informalidade. Em virtude de tais debates, as atividades econômicas dos micro e pequenos empreendimentos foram destacadas como meios que podem proporcionar o aumento da formalidade no mercado de trabalho. No Brasil, na última década, políticas públicas foram implementadas a fim de apoiar tais micro e pequenos empreendimentos, algumas das quais com o objetivo de ampliar a proteção social. De um lado, as políticas de microcrédito tornaram-se relevantes para o fomento de empreendimentos. Por outro lado, em 2008, como consequência do apoio estatal, foi criado o Programa Microempreendedor Individual, que, além de promover a proteção aos que se cadastrem, proporciona condições para a fruição do direito de exercício produtivo da atividade econômica. O presente estudo foi desenvolvido com o fim de se analisar empiricamente se o Programa é efetivo quanto à fruição deste direito. Para tanto, a Análise Jurídica da Política Econômica – AJPE foi utilizada como instrumento que possibilita a aferição do impacto do Programa por meio de bases legais conduzindo a recomendações de reformas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / In a globalized world, characterized by constant transformation, legal analysis must be involved in the processes that promote change in the structure of society. Legal analysis must therefore partake in economic development. This means that, under conditions of globalization, it is important that empirically grounded legal arguments be elaborated in order to assist in the reform of public policies. Given the fact that labor markets have been affected by globalization, the International Organization of Labor and the Mercosur have been engaged in debates about issues such as unemployment rates and labor informality. As a consequence of these debates, economic activities of small enterprises have come to be seen as mechanisms which can boost formality in labor markets. In Brazil labor market-related public policies have been implemented in the last decade aiming at widening the reach of social protection of small entrepreneurs. On the one hand microcredit policies became relevant as a means to promote economic activity. On the other hand, in 2008, the Brazilian government introduced the Individual Microentrepreneur Program (Programa Microempreendedor Individual). Besides affording social protection to registered entrepreneurs, this program provides a legal footing for the fruition of the right to be profitably engaged in productive activity. The present dissertation develops an empirically grounded analysis of the effectiveness of the Individual Microentrepreneur Program with regard to the fruition of such right. The Legal Analysis of Economic Policy was used as tool to evaluate the impact of the Program by means of both technical and legal criteria, which are conducive to the elaboration of focused reform proposals.

Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multiinstitucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-09-08T15:05:06Z No. of bitstreams: 1 2014_AntonioMariaHenriBeyleAraujo.pdf: 1316412 bytes, checksum: 1a148e2525e7f6376d80acebedddd052 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-09-09T13:26:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AntonioMariaHenriBeyleAraujo.pdf: 1316412 bytes, checksum: 1a148e2525e7f6376d80acebedddd052 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-09-09T13:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AntonioMariaHenriBeyleAraujo.pdf: 1316412 bytes, checksum: 1a148e2525e7f6376d80acebedddd052 (MD5) / Uma das polêmicas envolvendo a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa em bancos diz respeito à existência de uma possível relação entre provisão e ciclos econômicos, levando reguladores, acadêmicos e analistas de mercado a uma acalorada discussão sobre o potencial da provisão em acentuar os efeitos decorrentes das fases de expansão e de contração da economia. Alguns defendem que os atuais padrões contábeis internacionais para o reconhecimento de perdas prováveis em operações de crédito, que compõem o chamado modelo de perda incorrida, teriam efeito pró-cíclico, contribuindo não somente para ampliar os efeitos de uma crise econômica como para agravar a instabilidade dos próprios bancos. Por outro lado, um modelo alternativo, conhecido por modelo de perda esperada, cuja referência mundial é o modelo de provisão dinâmica adotado na Espanha, teria características essencialmente anticíclicas. No Brasil, vigora um modelo contábil com características do modelo de perda esperada e do modelo de perda incorrida, uma espécie de um modelo misto sobre o qual não se sabe que comportamento de fato prevalece: o anticíclico ou o pró-cíclico. Identificar o comportamento desses modelos contábeis frente aos ciclos econômicos foi a motivação desta pesquisa. Assim, o objetivo foi analisar se os modelos contábeis utilizados para a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa em bancos (o modelo de perda incorrida, o modelo de perda esperada e o modelo brasileiro, que apresenta características dos dois primeiros) são pró-cíclicos, contracíclicos ou acíclicos, a partir da seleção de um modelo econométrico que apresentasse fundamentação teórica e construção empírica consistentes. Tal modelo econométrico, formado por variáveis contábeis e macroeconômicas que teriam impacto sobre a provisão (envolvendo especificamente o comportamento do risco de crédito, o gerenciamento de resultados, o gerenciamento de capital, o comportamento do Produto Interno Bruto e o comportamento da taxa de desemprego), se propôs a identificar o grau de significância das variáveis macroeconômicas em relação ao comportamento da provisão, além do sinal apresentado pelos coeficientes dessas variáveis, permitindo a identificação da existência ou não do fenômeno ciclicidade em cada um desses três modelos contábeis. Dados de bancos comerciais de três países foram utilizados para atender a esse objetivo: Reino Unido, Espanha e Brasil. Os resultados do estudo revelaram que os três modelos contábeis, apesar de serem formados por regras de natureza bastante distinta no que diz respeito a um eventual efeito sobre os ciclos econômicos, quando aplicados pelos bancos comerciais dos três países pesquisados, no período de 2001 a 2012, geraram um comportamento de caráter pró-cíclico, sinalizando que quando o PIB está em fase de ascensão, as provisões tendem a cair e vice-versa. Os resultados revelaram também outros elementos que podem estar influenciando o comportamento da provisão, como, por exemplo, a prática de gerenciamento de resultados, tendo sinalizado ainda para divergências relevantes quanto ao nível de significância e ao sinal dos coeficientes das variáveis contábeis do modelo econométrico quando aplicado a cada um dos três modelos contábeis de provisão, o que pode ser creditado às especificidades de cada país tomado como base para o estudo. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / One of the controversies surrounding the allowance for loan losses by banks is related to the existence of a possible relationship between it and the business cycle. This fact has led regulators, academics and analysts to a heated discussion about the potential that the allowance for loan losses would have to accentuate the effects of phases of economic expansion and economic downturn. Some argue that the current international accounting standards for the recognition of probable losses on loans, which make up the so-called incurred loss model, would have procyclical effect, contributing not only to magnify the effects of the economic crisis but also to worsen the instability of the financial institutions themselves. On the other hand, an alternative model, known as the expected loss model, whose worldwide reference is the dynamic provision model adopted in Spain, would present essentially countercyclical characteristics. In Brazil, the banks follow an accounting model with characteristics of both the expected loss model and the incurred loss model. It’s a kind of a mixed model on which it is unclear what behavior actually prevails: countercyclical or procyclical. Identify the actual behavior of these accounting models against economic cycles through an empirical research was the motivation of this study. In this sense, the goal was consider whether the accounting models in banks (the incurred loss model, the expected loss model and the Brazilian model, which shows characteristics of the first two) are procyclical, countercyclical or acyclical, using an econometric model that presents consistent theoretical foundations and consistent empirical construction. The econometric model, consisting of accounting and macroeconomic variables that would impact the allowance for loan losses (specifically involving earnings management, capital management and the behavior of credit risk, Gross Domestic Product and the unemployment rate), was proposed specifically to identify the degree of significance of macroeconomic variables in relation to the behavior of the allowance for loan losses, plus the sign presented by the coefficients of these variables, thus allowing the identification of the existence of cyclicity phenomenon in each of these three accounting models. Data from commercial banks in three countries were used to meet this goal: United Kingdom, Spain and Brazil. The results revealed that the three accounting models, although they are formed by very different rules with regard to its relationship with economic cycles, indicated that commercial banks subject to these different models adopted a procyclical behavior in the period from 2001 to 2012, signaling that when GDP is in the process of ascension allowance for loan losses tend to decline and vice versa. The results also revealed other aspects that may be influencing the behavior of the provision made by the commercial banks of the three surveyed countries, for example, the practice of earnings management. The results also showed the relevant differences with regard to the significance and the sign of the coefficients of the accounting variables of the econometric model when applied to each country, which can be credited to the specificities of each country taken as a basis for the study.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5558_1.pdf: 563625 bytes, checksum: a0f6a83b942c3e004b1ffdb654225ef9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O presente trabalho parte do contato direto com a matéria, proveniente da experiência diária nas Varas do Trabalho. Desenvolve-se inicialmente pela apreciação de construções teóricas correlacionadas à problemática central, dado que há elementos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho envolvidos, mas também largamente de Direito Comercial, já que se vislumbra primordialmente a organização das empresas sob a forma de sociedades limitadas. Sendo a questão fundamental o cabimento ou não da responsabilização dos sócios minoritários deste tipo societário pelas dívidas trabalhistas da sociedade e, em caso afirmativo, em que hipóteses, passa-se pela apreciação de institutos comerciais, teorias como a da desconsideração da personalidade jurídica, conceitos de responsabilidade e responsabilização, solidariedade e subsidiariedade, bem como a aplicabilidade dos mesmos ao Direito e ao Processo do Trabalho, e em assim sendo, por meio de que diplomas legais. Acerca do núcleo do problema, serão analisadas as circunstâncias de cabimento da responsabilização retro mencionada, e buscar-se-á traçar as suas limitações, apreciados ainda entendimentos jurisprudenciais específicos a respeito. Na conclusão, a despeito da admissão de determinadas possibilidades de responsabilização deste sócio, procurar-se-á demonstrar o desvirtuamento da natureza jurídica desta forma de constituição societária

O mercado de capitais, e especialmente o mercado secundário, está entre os setores da economia que reagem mais prontamente às inovações tecnológicas. Nos últimos anos, o desenvolvimento tecnológico e das telecomunicações alterou dramaticamente a configuração do mercado secundário: os pregões viva-voz desapareceram, dando lugar aos sistemas eletrônicos de negociação que executam negócios a velocidades imperceptíveis ao ser humano. Concomitantemente, alterações regulatórias visando ao aumento da concorrência nos mercados secundários proporcionaram a criação de ambientes de negociação com e sem transparência, gerando a fragmentação da liquidez. No Brasil, embora o mercado seja altamente eletronificado e o processo de alteração regulatória também tenha ocorrido, não se verificou o aumento da concorrência no mercado secundário de ações. A partir de uma análise comparativa com mercados fragmentados, este trabalho propõe algumas reformas na regulação brasileira com vistas a melhoraria da qualidade do mercado por meio da introdução de concorrência. / Capital markets, and especially the secondary market, are among the sectors that react more quickly to technological innovations. In recent years, technological and telecommunication developments dramatically changed the structure of the secondary market: the open outcry sessions disappeared, giving way to electronic trading systems with execution speeds imperceptible to humans. At the same time, regulatory changes aimed at increasing competition in the secondary markets led to the creation of lit and dark trading venues, generating the fragmentation of liquidity. In Brazil, although the market is highly electronic and the regulatory change process has also occurred, there was no increased competition in the secondary stock market. From a comparative analysis with fragmented markets, this paper proposes some reforms in the Brazilian regulation in order to improve the quality of the market through the introduction of competition.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385427.pdf: 87238 bytes, checksum: 3c9af534195aa1194ce7800be4098e7d (MD5) Previous issue date: 2006-11-30 / Embora se reconhe?a a publiciza??o e a constitucionaliza??o do Direito Privado, o significado que se atribui na maioria dos casos a esta express?o ? a publiciza??o e a constitucionaliza??o do Direito Civil. Isto porque o Direito Comercial, um dos ramos do Direito Privado, em raz?o da forte vincula??o com as suas ra?zes medievais, cujos contornos foram fortemente vincados na Modernidade, escapa do movimento de publiciza??o e constitucionaliza??o. No entanto, ao tra?ar-se o desenvolvimento hist?rico do Direito Comercial, esse afirma-se como um ramo aut?nomo do Direito Privado, o que resulta na id?ia de uma 'tradi??o jur?dica ininterrupta' que ligaria o Direito da Idade M?dia at? os dias presentes. Deste modo, s?o transpostas para a fase atual do Direito Comercial diversas caracter?sticas hist?ricas surgidas em suas fases pret?ritas. Isto significa que, no percurso de descri??o da hist?ria do Direito Comercial, v?o sendo afirmados sutis marcos te?ricos ou pressupostos para a compreens?o da empresa, de maneira que, quando se passa ? an?lise da empresa, esses preconceitos fundados em caracter?sticas hist?ricas do Direito Comercial s?o transpostos e aplicados, de forma mais ou menos acentuada, ? pr?pria id?ia de empresa. Essa postura metodol?gica dificulta a compreens?o dos contornos contempor?neos do Direito Comercial, entendido atualmente como o Direito de Empresa. Por outro lado, al?m de se investigar as transforma??es do Direito Comercial no interior do Direito Privado, investigam-se tamb?m os reflexos decorrentes da publiciza??o do Direito Privado. Neste sentido, investigam-se fen?menos como o da descodifica??o , da afirma??o de microssistemas legislativos e da constitucionaliza??o do Direito Privado. Orienta a investiga??o o princ?pio da supremacia da Constitui??o e a necess?ria tutela e promo??o dos Direitos Fundamentais. Nesse sentido, buscam-se afirmar os contornos atuais do Direito Comercial, orientado pelo princ?pio da fun??o social da empresa.

A presente dissertação parte de uma análise dos principais corpos regulatórios nacionais e internacionais da governança corporativa para buscar os traços essenciais que caracterizam tal sistema. Uma vez identificados os traços essenciais a partir dos elementos regulatórios, passa o texto a analisar os elementos caracterizadores da governança corporativa por meio das principais disposições doutrinárias sobre o tema. Após estabelecido um conceito funcional de governança corporativa, busca-se compreender as bases econômicas que originaram e auxiliaram no desenvolvimento do sistema da governança corporativa. A partir deste ponto são levantadas as principais Indagações acerca do funcionamento do mercado em um ambiente de informações assimétricas, ressaltando-se o impacto advindo dos agency costs. Finalmente, após levantados os problemas relacionados à assimetria de informação, essencialmente focados no agency problem, se propõe a dissertação a vincular o desenvolvimento do sistema da governança corporativa à mitigação dos problemas de assimetria de informação. / The present work starts from an analysis of the main national and international regulatory provisions in connection to corporate governance searching for the essential traces that characterize such system. Once the essential traces are identified by means of the regulatory elements, the dissertation moves on to analyze the characterizing elements of corporate governance through the main academic considerations on the subject. After a concept of corporate governance is reached, the intent of the works shifts to comprehending the economic basis that have originated and further developed the corporate governance system. From this point forward, the dissertation addresses the main questions on the working of markets under asymmetric information, mainly taking into consideration the impacts arising from the agency costs. Finally, after the problems related to asymmetric information are addressed, basically related to agency problems, the work deals with the objective of bonding the development of the corporate governance system with the reduction of the problems arising from asymmetric information.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mario ferreria.pdf: 989588 bytes, checksum: aa75818bec47a7cc9e0f75cf18bcd35a (MD5) Previous issue date: 2011-06-29 / O dumping é uma prática desleal de comércio que favorece exportadores estrangeiros através do baixo preço do produto no mercado interno de outro país. Diante da evolução social, cultural e tecnológica, a facilidade que as empresas exportadoras têm de transportar os produtos por todo o mundo faz com que bens de toda natureza sejam comercializados no planeta. É imprescindível, pois, que haja regulamentação legal para que os produtos nacionais não sejam prejudicados. Para tanto, a Organização Mundial do Comércio, instituiu normas relativas ao dumping, dentre elas o Artigo VI, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1947, bem como Acordo sobre a Implementação do Artigo VI Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - 1994. Outras normas também existem para assegurar o direito ao comércio e a sua lealdade, incluso aí a proteção ao consumidor. Os processos administrativos expostos são destinados a demonstrar a aplicação das medidas cabíveis para proteger o consumidor e o próprio Estado contra práticas de dumping e de todas as práticas desleais de comércio. / O dumping é uma prática desleal de comércio que favorece exportadores estrangeiros através do baixo preço do produto no mercado interno de outro país. Diante da evolução social, cultural e tecnológica, a facilidade que as empresas exportadoras têm de transportar os produtos por todo o mundo faz com que bens de toda natureza sejam comercializados no planeta. É imprescindível, pois, que haja regulamentação legal para que os produtos nacionais não sejam prejudicados. Para tanto, a Organização Mundial do Comércio, instituiu normas relativas ao dumping, dentre elas o Artigo VI, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1947, bem como Acordo sobre a Implementação do Artigo VI Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - 1994. Outras normas também existem para assegurar o direito ao comércio e a sua lealdade, incluso aí a proteção ao consumidor. Os processos administrativos expostos são destinados a demonstrar a aplicação das medidas cabíveis para proteger o consumidor e o próprio Estado contra práticas de dumping e de todas as práticas desleais de comércio.

Orientador: Geraldo José Guimarães da Silva / Resumo: A informática propiciou um processo de evolução jamais presenciado pela humanidade. Neste contexto evolutivo, propõe-se neste trabalho a análise da substituição dos documentos em papel pelo suporte informático, fenômeno esse que a doutrina jurídica denominou de desmaterialização dos documentos, colocando em discussão o direito cambiário, especialmente os títulos de crédito. Esta descartularização causou mudanças profundas na duplicata, principal título de crédito do direito brasileiro, pois sem a materialização do documento, não se pode falar em título. Outra questão colocada diante desse fenômeno de desmaterialização está relacionado ao direito de crédito em caso de inadimplemento. Na procura de uma resposta para esta indagação será analisada a execução da duplicata virtual; o protesto por indicação via boleto bancário; a prova da entrega da mercadoria e do recebimento; e a recusa do aceite. / Abstract: The computer science propitiated an evolution process never witnessed by humanity. In this evolutionary context, this paper intends to analise the replacement of documents in paper for the computing support, phenomenon which the juridical doctrine denominated de-materialization of documents, putting in discussion the exchange rights, especially the securities. This phenomenon caused deep changes in the trade note, that is the main security of the Brasilian Law, because without the materialization of documents one cannot speak of securities. Another subject which lies along with that de-materialization phenomenon is related to the right of credit in case of default on payments. In search for an answer to this inquiry, the execution of the virtual trade note will be analised; the protest for indication through bank ticket; the proof of delivery of merchandise and of reception; and the refusal of its acceptance. / Mestre

Dissertação (mestrado)—UnB/UFPB/UFRN, Programa Multiinstitucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-05-17T15:46:30Z No. of bitstreams: 1 2016_CarlosAlbertoMartinsSilva.pdf: 1262374 bytes, checksum: bdf3ea42a6815c09019933e400934ce4 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-20T18:15:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CarlosAlbertoMartinsSilva.pdf: 1262374 bytes, checksum: bdf3ea42a6815c09019933e400934ce4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-20T18:15:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CarlosAlbertoMartinsSilva.pdf: 1262374 bytes, checksum: bdf3ea42a6815c09019933e400934ce4 (MD5) / O presente estudo teve por objetivo verificar a adoção de gerenciamento de resultado nas instituições financeiras brasileiras e luso-espanholas com base nas despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa. O desempenho das instituições financeiras é importante para avaliar o sistema financeiro, assim a Contabilidade é um dos instrumentos mais relevantes para o acompanhamento do segmento. O gerenciamento de resultado no sistema bancário é especialmente delicado em função da efetivação dos riscos que as instituições financeiras são expostas e potenciais impactos, como restrição de crédito e comprometimento do segmento. A literatura internacional evidencia que a administração de bancos faz uso de sua discricionariedade na constituição de provisões sobre as operações de créditos com o objetivo de gerenciar resultados. Neste sentido, a pesquisa em questão fez uso da análise das acumulações discricionárias conjuntamente com a estimação em dois estágios, com base na amostra de instituições financeiras brasileiras e luso-espanholas no período de junho de 2009 a dezembro de 2014. Como resultado, foi possível observar que as instituições financeiras brasileiras e luso-espanholas fazem uso das despesas com provisões sobre as operações de créditos visando o gerenciamento de resultados. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Banks have an important role in the financial system in general, and accounting is an indispensable mean to track this segment performance. Studying earnings management in the banking system is especially delicate, due to the potential impact this subject may cause in the banks. International literature shows that the bank managers use discretion when provisioning loans in order to manage results. This study aims to verify earnings management adoption in Brazilian and Portuguese-Spanish banks through the analysis of allowance for doubtful accounts. The research approach used was the analysis of discretionary accruals together with two-stage estimation. The sample was composed of Brazilian, Portuguese and Spanish financial institutions discretionary accruals during the period of june 2009 to December 2014. The survey results indicated that the three countries financial institutions use expenses on credit provisions to manage results.

Cette thèse a pour objet de déterminer les conditions dans lesquelles la responsabilité précontractuelle, issue d’une révocation d’offre ou d’une rupture de pourparlers, est susceptible d’être appliquée dans le cadre de la Convention des Nations-Unies sur la vente internationale de marchandises. Dans les cas où la relation précontractuelle est régie par les règles de droit international privé, une analyse comparée des solutions données par les droits français et brésilien nous montre les similitudes et les différences de ces droits nés de la « famille romanogermanique ». / Esta tese tem por objeto determinar as condições nas quais a responsabilidade pré-contratual, advinda de uma revogação da oferta ou de uma ruptura das tratativas, é suscetível de ser aplicada sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre a compra-e-venda internacional de mercadorias. Nos casos em que a relação pré-contratual é regida pelas regras de direito internacional privado, uma análise comparada das soluções propostas pelos direitos francês e brasileiro mostra as semelhanças e diferenças entre esses direitos nascidos da família romanogermânica. / The object of this thesis is to determine in which conditions the pre-contractual responsibility provided of revocation of an offer or of the breach concerning preliminary negotiations can be applied on the board of discussions of United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. In the cases which the relation between the parties is ruled by the international private law, a comparative analysis of the solutions of the French and Brazilian Law can indicate the correspondences and differences between these laws originated of the Roman- Germanic family.