Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5558_1.pdf: 563625 bytes, checksum: a0f6a83b942c3e004b1ffdb654225ef9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O presente trabalho parte do contato direto com a matéria, proveniente da experiência diária nas Varas do Trabalho. Desenvolve-se inicialmente pela apreciação de construções teóricas correlacionadas à problemática central, dado que há elementos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho envolvidos, mas também largamente de Direito Comercial, já que se vislumbra primordialmente a organização das empresas sob a forma de sociedades limitadas. Sendo a questão fundamental o cabimento ou não da responsabilização dos sócios minoritários deste tipo societário pelas dívidas trabalhistas da sociedade e, em caso afirmativo, em que hipóteses, passa-se pela apreciação de institutos comerciais, teorias como a da desconsideração da personalidade jurídica, conceitos de responsabilidade e responsabilização, solidariedade e subsidiariedade, bem como a aplicabilidade dos mesmos ao Direito e ao Processo do Trabalho, e em assim sendo, por meio de que diplomas legais. Acerca do núcleo do problema, serão analisadas as circunstâncias de cabimento da responsabilização retro mencionada, e buscar-se-á traçar as suas limitações, apreciados ainda entendimentos jurisprudenciais específicos a respeito. Na conclusão, a despeito da admissão de determinadas possibilidades de responsabilização deste sócio, procurar-se-á demonstrar o desvirtuamento da natureza jurídica desta forma de constituição societária

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-24T11:31:15Z No. of bitstreams: 1 2017_RaissaRoussenqAlves.pdf: 1284354 bytes, checksum: 7ffb8c0dc1e55fa559f4f92653fa5d16 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-12T14:25:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaissaRoussenqAlves.pdf: 1284354 bytes, checksum: 7ffb8c0dc1e55fa559f4f92653fa5d16 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T14:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaissaRoussenqAlves.pdf: 1284354 bytes, checksum: 7ffb8c0dc1e55fa559f4f92653fa5d16 (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / A pesquisa analisa o trabalho escravo contemporâneo sob a ótica da concretização do trabalho livre para a população negra, de modo a compreender os limites impostos pelo racismo na determinação do acesso deste grupo ao trabalho em condições dignas, segundo os parâmetros estabelecidos pelo Direito do Trabalho. Busca-se demonstrar a relevância do legado da escravidão colonial para compreender a negação de direitos trabalhistas aos trabalhadores negros, bem como para explicar o trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil. A partir desses aportes, tenta-se apreender de que maneira esses fatores se apresentaram na CPI do Trabalho escravo da Câmara dos Deputados (2012). / This research analyzes modern-day slave labor under the optics of the achievement of free labor for the black population in order to understand the limits imposed by racism in determining the access of this group to work in decent conditions, according to the parameters established by Labor Law. It seeks to demonstrate the relevance of the colonial slavery legacy to understand the denial of labor rights to black workers, as well as to explain labor in conditions analogous to those of slaves in Brazil. Based on these views, we try to understand how these factors were presented in the Parliamentary Commission of Inquiry (PCI) of slave labor of the Chamber of Deputies (2012).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Foram disponibilizados Resumo e Abstract. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-12-02T15:22:04Z No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuciaFranciscodosSantosBottamedi_Parcial.pdf: 96254 bytes, checksum: a1534b1d05c4786c657cbfa2e9c2f3cb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-04T19:48:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuciaFranciscodosSantosBottamedi_Parcial.pdf: 96254 bytes, checksum: a1534b1d05c4786c657cbfa2e9c2f3cb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-04T19:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuciaFranciscodosSantosBottamedi_Parcial.pdf: 96254 bytes, checksum: a1534b1d05c4786c657cbfa2e9c2f3cb (MD5) / Esta pesquisa buscou analisar os sistemas de educação corporativa como espaços vocacionados à inserção do trabalhador no processo de emancipação humana, a partir de perspectiva interdisciplinar. Para além de descobrir como surgiu, o que é e quais são os seus paradoxos, buscou-se desvendar as possibilidades e os desafios da educação corporativa no plano da tutela do sujeito trabalhador. A constatação de que a educação é direito fundamental que integra o rol de direitos do trabalhador em caráter de indisponibilidade, por compor o patamar civilizatório mínimo do direito fundamental ao trabalho digno, permitiu a compreensão dos sistemas de educação corporativa como espaços propícios para a efetivação do direito à educação. A partir disso, buscaram-se nos pressupostos teóricos de Theodor Adorno, Paulo Freire e Enrique Dussel as bases para a concepção de uma educação emancipatória que possa ser aplicada aos sistemas de educação corporativa. Daí a percepção de que a educação corporativa possui não só o potencial de inserir o sujeito trabalhador no processo de emancipação humana, mas também de conectar a atividade empresarial ao interesse social, revelando-se como uma das formas de cumprimento da função social da empresa, com vistas à compatibilização do valor social do trabalho ao valor social da livre iniciativa. Ao final, apresentou-se o estudo empírico da educação corporativa do Banco do Brasil, de modo a aferir a possibilidade de aplicação dos fundamentos teóricos desenvolvidos na primeira e segunda parte da pesquisa a um caso concreto. Quanto à experiência ilustrativa da educação corporativa do Banco do Brasil, a pesquisa utilizou-se da técnica de entrevista semiestruturada, além das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica de cunho investigativo e método qualitativo. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research aimed to analyze the corporate education systems as specific setting for the worker's integration in the human emancipation process from an interdisciplinary perspective. Not only to find out how it emerged, what it is and what are its paradoxes, but to uncover the possibilities and challenges of corporate education in the worker support plan. The fact that education is a fundamental right that is part of the worker's rights role in the matter of unavailability, for composing the minimum civilizational level of the fundamental right to decent work, allowed the understanding of corporate education systems as favorable spaces for the realization of right to education. From this, it is done a pursuit on the theoretical assumptions of Theodor Adorno, Paulo Freire and Enrique Dussel as basis for the design of an emancipatory education that can be applied to corporate education systems. Hence the perception that corporate education not only has the potential to enter the worker in the human emancipation process, but also to connect to business activity to social interest, revealing itself as a way of fulfilling the social function of firms, with a view to reconciling the social value of work to the social value of free enterprise. Finally, he presented the empirical study of corporate education of the Bank of Brazil, in order to assess the possibility of applying the theoretical foundations developed in the first and second part of the research to a specific case. As for a illustrative experience of corporate education of the Banco do Brasil, the research used semi-structured interview technique, also documentary research, literature of investigative nature and qualitative research method.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-04-20T13:13:25Z No. of bitstreams: 1 2016_RafaelLameraCabral.pdf: 51651791 bytes, checksum: 136ba6ecd3fece76dc49602e24cfa6e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-20T21:21:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RafaelLameraCabral.pdf: 51651791 bytes, checksum: 136ba6ecd3fece76dc49602e24cfa6e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-20T21:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RafaelLameraCabral.pdf: 51651791 bytes, checksum: 136ba6ecd3fece76dc49602e24cfa6e2 (MD5) / Em um processo judicial ou administrativo, a história de seus participantes pode ser representada, por um lado, por seus desfechos, limites e possibilidades; por outro lado, também pode revelar indicadores sociais, econômicos, políticos e jurídicos de um determinado período. O desenvolvimento desta pesquisa está interligado diretamente aos rastros deixados por um processo trabalhista. Selecionada em um fundo de arquivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a reclamação trabalhista movida por sete empregados de uma mina de carvão do interior do Rio Grande do Sul foi processada junto ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT) a partir de agosto de 1934. O pedido de reintegração ao trabalho baseava-se em uma denúncia de que a Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo (CEFMSJ) violara as regras do decreto que vinculava a despedida de empregados estáveis à abertura de inquérito administrativo para apurar a ocorrência de falta grave, inexistente naquele caso. Entre 1934 a 1938, período em que o processo teve curso, o CNT determinou a reintegração de quatro trabalhadores, comprovadamente estáveis. Em pouco mais de quatro anos, a trama processual deixou rastros que possibilitaram o levantamento de indícios, provas e vestígios de interesse para a história constitucional. Subsidiada pela metodologia da microhistória italiana, esta pesquisa se construiu como um exercício de redução na escala de observação, devendo ser compreendida como uma experiência que visa explorar uma realidade não acessível de outra forma. As reações dos mineiros e a forma como instrumentalizaram a reclamação trabalhista estavam conectadas com as transformações sociais e constitucionais do período. Os rastros deixados pelo processo permitiram investigar: i) o impacto que a legislação trabalhista no início da década de 1930 assumiu na relação entre empregados e empregadores; ii) a resistência da empresa e os argumentos por ela apresentados para recusar ou se ajustar a nova ordem constitucional; e, em face de tal recusa ou ajuste, iii) como os espaços público e privado, que se constituíam de maneira complexa, alimentavam interpretações incertas sobre o direito de greve, a ordem pública e seu sistema de controle e vigilância. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / In a judicial or administrative proceeding, the history of its participants can be represented by its outcomes, limits and possibilities. On the other hand, it can also reveal social, economic, political and legal aspects of a given period. The history of this research is linked directly to the traces left by a labor claim. Selected in an archive of the Superior Labor Court, the labor claim of seven employees of a coal mine in the interior of Rio Grande do Sul has been processed by the National Labour Council, from August 1934. The request for work reinstatement was based on a complaint that the Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo had violated the rules of the decree that stated that the dismissal of stable employees should have administrative investigation into the occurrence of serious misconduct, nonexistent in this case. Between 1934-1938, duration period of the judicial process, the National Labour Council ordered the reinstatement of four stable workers. In over more than four years, the procedural plot left traces which made it possible to survey evidences and remains that are of interest to the constitutional history. Subsidized by the Italian micro-history methodology, this research was as a reduction on the scale of observation, and should be understood as an experience which exploit a reality not accessible otherwise. The reactions of the miners and how they managed the labor claim were connected with the social and constitutional transformations of the period. The traces left by process allowed to investigate: i) the impact of labor laws in the early 1930s took in the relationship between employees and employers; ii) the company's resistance with their arguments to deny or adjust to new constitutional order; and, as a development of this refusal or adjustment, iii) how public and private spaces, which are constituted in a complex way, contributed to confusing interpretations of the right to strike, public order and its control and surveillance system. _______________________________________________________________________________________________ RIASSUNTO / In un processo giudiziario o amministrativo la storia dei suoi partecipanti può essere rappresentata dai suoi esiti, limiti e possibilità. D'altra parte, può anche rivelare indicatori sociali, aspetti economici, politici e giuridici di un periodo storico specifico. La storia di questa ricerca è legata direttamente alle tracce ritrovate in un processo giudiziario nell’ambito lavorativo: la richiesta di sette lavoratori di una miniera di carbone all'interno dello stato del Rio Grande do Sul nell’ambito del Consiglio Nazionale del Lavoro, dall’agosto del 1934. I lavoratori argomentavano che la Compagnia Ferroviaria e di Miniere di San Girolamo (RS) aveva violato le norme giuridiche che collegavano le dimissioni dei dipendenti stabili per motivi de colpa grave all'apertura di un'inchiesta amministrativa. Tra 1934-1938, durante il quale il processo era ancora in corso, il Consiglio Nazionale del Lavoro ha ordinato il reintegro di quattro lavoratori stabili. Dopo quattro anni, la trama procedurale ha lasciato tracce che hanno permesso di investigare le prove, gli indizi e i segni che interessano alla storia costituzionale. Con fondamento nella metodologia della micro-storia italiana, questa ricerca è stata costruita come un esercizio di riduzione sulla scala di osservazione, dovendo essere intesa come un'esperienza che sfrutta una realtà altrimenti non accessibile. Le reazioni dei minatori e la forma come la questione giuridica è venuta risolta nell’ambito processuale erano collegate con le trasformazioni sociali e costituzionali del periodo. Le tracce lasciate dal processo hanno permesso investigare: i) l’impatto delle leggi sul lavoro nel 1930 all’interno del rapporto tra lavoratori e datori di lavoro; ii) gli argomenti utilizzati dalla Compagnia Ferroviaria e di Miniere di San Girolamo per non applicare le nuove norme costituzionale; iii) come gli spazi pubblici e privati, che erano costituiti in modo complesso, alimentavano delle interpretazioni incerte sul diritto di sciopero, sull'ordine pubblico e sul loro sistema di controllo e sorveglianza.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-04T14:36:01Z No. of bitstreams: 1 José Maria.pdf: 1644258 bytes, checksum: 6bbddfd21b841fb074921678df4ebef6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-04T14:36:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Maria.pdf: 1644258 bytes, checksum: 6bbddfd21b841fb074921678df4ebef6 (MD5) Previous issue date: 2016-05-03 / This research deals with the labor court conciliation as an alternative means of conflict resolution in individual labor disputes in labor courts. The reconciliation, at first glance, seems to represent an indispensable virtue for life in society; an effective mechanism to resolve conflicts expeditiously, to provide social peace; in short: a process in which everyone. wins. This virtuous vision is presented by the Courts and the National Council of Justice (CNJ) and defended for most of the doctrine, being taken as "truth" by society in general. The purpose of the work is to confront this view, as there is reason to believe that the reconciliation can also represent a major obstacle to building a just and egalitarian society, especially with regard to labor relations. It is therefore necessary to address the following questions: is reconciliation, then the "methodological" institutionalization of the famous "Brazilian way" in courtrooms throughout Brazil? It would be official recognition of a compromise, the flexibility between the law and the situation to which it should apply, subordinating to the people that she should obey? The study uses the dialectic method by means of which carries a multidisciplinary analysis of the object. Taking into account its various dimensions, research involving the various characters of reconciliation: workers, employers, lawyers, judges. From a theoretical framework built through bibliographic research and application of instruments of empirical research, this work shows the evolution of reconciliation in national law, its characteristics, the reasons for each character, its effects and its political and cultural relationship with Brazilian society. The labor court conciliation is, above all, a successful strategy to make the invisible social conflict and to solve it only in appearance, through the logic of the "Brazilian way. / Esta pesquisa versa sobre a conciliação judicial trabalhista como meio alternativo de resolução de conflitos em dissídios individuais na Justiça do Trabalho. A conciliação, à primeira vista, parece representar uma virtude indispensável à vida em sociedade; um mecanismo eficaz de solucionar conflitos de forma eficiente, de proporcionar a pacificação social; em suma: um processo em que todos ganham. Esta visão virtuosa é apresentada pelos Tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e defendida pela maior parte da doutrina, sendo tomada como “verdade” pela sociedade em geral. A finalidade do trabalho é confrontar essa visão, pois há razões para acreditar que a conciliação pode também representar um grande obstáculo à construção de uma sociedade justa e igualitária, especialmente no que tange às relações de trabalho. É necessário, portanto, enfrentar as seguintes questões: seria a conciliação, então, a institucionalização “metodológica” do famoso “jeitinho brasileiro” nas salas de audiência de todo o Brasil? Seria o reconhecimento oficial de um meio-termo, a flexibilização entre a lei e a situação à qual ela deveria se aplicar, subordinando-se às pessoas que a ela deveriam obedecer? O estudo utiliza o método dialético, por meio do qual se realiza uma análise interdisciplinar do objeto. Levando-se em consideração suas várias dimensões, a investigação envolve os vários personagens da conciliação: trabalhadores, empregadores, advogados, juízes e a Integridade do Direito. A partir de um referencial teórico construído através de pesquisa bibliográfica e da aplicação de instrumentos próprios da pesquisa empírica, este trabalho mostra a evolução da conciliação no direito nacional, suas características, as razões de cada personagem, seus efeitos e sua relação política e cultural com a sociedade brasileira. A conciliação judicial trabalhista é, sobretudo, uma estratégia bem-sucedida para tornar o conflito social invisível e para solucioná-lo apenas na aparência, por meio da lógica do “jeitinho brasileiro”.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-10-30Bitstream added on 2014-06-13T19:51:36Z : No. of bitstreams: 1 stoll_lb_me_fran.pdf: 970721 bytes, checksum: be3ed6c1b0890bbf8504c7bb26e88408 (MD5) / O trabalho visa investigar a admissibilidade da negociação coletiva no setor público, tendo em vista a ausência de referência a esse direito no artigo 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, e ainda, o sistema constitucional relativo à concessão de reajustes e limites de gastos com o pessoal da Administração Pública. O intérprete da norma jurídica não deve se ater somente à interpretação gramatical. A interpretação lógico-sistemática e teleológica da Constituição Federal permite o reconhecimento da negociação coletiva no setor público. O artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública direta e indireta, em seus incisos VI e VII, assegura ao servidor público o direito à sindicalização e à greve, sendo decorrência lógica a admissão da negociação coletiva de trabalho. A concepção da bilateralidade da relação jurídica entre o Estado e o servidor leva à utilização da composição de conflitos de forma autônoma. A negociação coletiva de trabalho no setor público não implica somente na discussão salarial, mas nas condições dos trabalhadores, a atuação das pessoas políticas na prestação dos serviços, o desempenho das funções e a qualidade da prestação dos serviços, envolvendo o interesse geral dos destinatários destes serviços, o que vem a ser de interesse social, respeitando-se o princípio da indisponibilidade do interesse público. Os resultados da negociação coletiva no setor público deverão ensejar o projeto de lei a ser encaminhado pela autoridade competente ao Poder Legislativo, para que seja conferida a eficácia legal ao ato, resguardando-se o princípio da reserva legal. A negociação coletiva envolvendo servidor público tem limitações, diante do sistema constitucional atinente à concessão de reajustes e limites de gastos com pessoal da Administração Pública... / This study aims to the investigation regarding the admissibility of the collective negotiation of the public sector, due to the absence of reference to this right in article 39, third paragraph of the Federal Constitution, and more, the constitutional system relative to the concession of readjustments and the limits of expenditure of the workers of the Public Administration. The interpretation of the legal norms should not only hold for support the grammatical interpretation. The coherent-systematic interpretation and teleology of the Federal Constitution allow for the recognition of the collective negotiation of the public sector. Article 37 of the Federal Constitution, which has to do with the direct and indirect Public Administration, and in its VI and VII clauses guarantee the public worker the right to unionization and strike, being of coherent consequence to the acknowledgement of the collective negotiation of work. The bilateral conception of the legal vexation between the State and the worker leads to the use of the solution of conflicts in an autonomous manner. The collective negotiation of work in the public sector does not only imply to salary discussion, but also to the employees' working conditions, public workers' performance in service rendered, the performance of duty and the quality of services rendered, involving the population's interest of these services, which is of social interest, respecting the unavailability principal of the public interest. The results of the collective negotiation in the public sector should generate the law project to be sent by the competent authority of the legislative, so that the legal efficiency of the act can be conferred, to protect the principle of the legal reserve... (Complete abstract, click electronic access below)

A presente pesquisa pretende ser útil nos esclarecimentos da maneira pela qual a experiência advinda do processo de industrialização na Inglaterra, e aperfeiçoada pelos estadunidenses, denominada contrato coletivo de trabalho, poderia servir de parâmetro para o Brasil e México, em termos da contribuição que este instrumento tem dado ao bem-estar social dos trabalhadores. As relações históricas de trabalho no contexto da economia política e na contemporaneidade destes relacionamentos com blocos econômicos diversos são analisadas, bem como as implicações para as relações de trabalho, em especial para os contratos coletivos. As análises feitas visam contribuir para uma melhor compreensão histórica do conflito do capital versus trabalho para elucidar a maneira pela qual seria conveniente atentar para uma melhor compreensão do equilíbrio necessário para valorizar estas relações. Propõe analisar a situação econômica básica versus o processo político e a dinâmica do relacionamento das classes sociais trabalhadoras tendo em vista a influência da doutrina monetarista-liberal de Milton Friedman, chamada de neoliberal, incluindo-se aspectos do peso secundário que a América Latina tem no cenário estratégico dos grandes países capitalistas, por isso as análises foram realizadas tendo em vista preliminarmente uma distinção metodológica fundamental entre direito objetivo e direito não objetivado para que se compreendesse sob a luz dessa distinção as influências recíprocas da economia e da política sobre o homem no horizonte das indefinições da práxis social. Procurou-se, também, o espírito da investigação histórico-estrutural, imiscuir-se nas influências externas comuns, questionando as facetas do internacionalismo trabalhista e suas ramificações, e a maneira como se desenvolveram comparativamente. / The present study should be of interest for the understanding how the experience of labor collective bargain contract, allowed by the industrialization process in England and improved by the North Americans, should be used as parameter for Brazil and Mexico, in terms of the contribution that this instrument has been giving to the workers\' social welfare. It analyzes also the history of the political economy and its contemporariness and the relationships with several capitalist blocks and the implications for the collective bargain contracts. It seeks for a best understanding the conflicts between capital versus labor, trying to elucidate the way should be better to comprehend the necessity of equilibrium, to promote the best value to the workers. It analyzes moroever the basic economy status versus the political process and the dynamics of the relationship of the working classes, considering the influence of the monetarist-liberal doctrine of Milton Friedman, called as neoliberal, included aspects of the secondary influence that Latin America has in the great capitalists\' strategic scenery. The analyses were done in terms of the fundamental methodological distinction between the objective law and nonobjectified law as a way to comprehend, under the focus of this distinction, the reciprocal influences from economics and politics concerning the man in the indefinite horizon of social praxis. The spirit of the historical-structural investigations also attempts for a critical look of the external influences, questioning about labor internationalism faces and their ramifications that has been developed comparatively

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-11-23Bitstream added on 2014-06-13T19:10:36Z : No. of bitstreams: 1 asse_vm_me_fran.pdf: 561698 bytes, checksum: cacc0477e1cc0c8ca7f307727656c4db (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O trabalho visa investigar a admissibilidade da terceirização no setor público, suas peculiaridades e a responsabilização do ente público, haja vista a ausência de norma específica em relação à responsabilidade, em caso de terceirização, construída através de entendimentos jurisprudenciais, a qual encontra questionamentos acerca da responsabilização diante do que dispõe a Lei de Licitação, em seu art. 71, em confronto com as disposições contidas nos artigos 1º, 37, par. 6º, 170, 173 e 193 da Constituição Federal. O intérprete da norma jurídica não se deve ater apenas à interpretação gramatical, sobretudo no que diz respeito à responsabilização dispensada à Administração Pública na Lei de Licitação, devendo o intérprete utilizar-se da interpretação lógico-sistemática e teleológica da Lei de Licitação em confronto com o disposto constitucionalmente, permitindo a responsabilização do ente público, nos casos de terceirização. Esta no setor público sofre limitações, diante do comando legal insculpido no inciso II do art. 37 da Carta magna, que exige a prévia aprovação, em concurso público, para a investidura em cargo ou emprego público, à exceção dos cargos de livre provimento. A terceirização no setor público tem como traço diferencial, com o setor privado, a não formação de emprego com a Administração direta, indireta ou fundacional. A terceirização é uma tendência mundial irreversível, mas não podemos deixar que ela seja utilizada para fraudar os direitos dos trabalhadores, contribuindo, deste modo, para a perpetuação das injustiças, tornando-se cada vez mais perversa, o que, em última análise, acaba gerando o fim da própria terceirização. / This study aims to investigate the admissibility of the third party in the public sector, its peculiarities and the liability of the public entity, as there is an absence of a specific procedure in relation to the responsibility in the case of the third party, composed through jurisprudence agreements, finding questionings regarding the liability before what is determined to the Licitation Law in its article 71 in confrontation to the dispositions included in the articles 1st, 37, paragraph, 6th, 170, 173 and 193 of the Federal Constitution. The interpreter of the juridical procedure should not detain themselves only to the grammatical interpretation, above all in regards to the liability bestowed to the Public Administration in the Licitation Law, where the interpreter should use the logic-systematic and teleological interpretation of the Licitation Law in confront to the constitutional determination, allowing the liability of the public entity in the third party cases. The third party in the public sector suffers limitations, before the legal command inscribed in the proposition II of article 37 of the magna letter, which demands the previous approval in a public examination for the investiture in an office or public employment, in exception to the offices of the free administrative acts. The third party in the public sector has as a differential aspect with the private sector, the non-formation of employment with the direct, indirect or foundational Administration. The third party is a worldly and irreversible tendency, but we cannot allow that it is used to fraud the laborers’ rights, contributing to the perpetuation of the injustices, becoming more and more perverse, and that as a last analysis, this ends up by generating the termination of the third party itself.

A presente pesquisa pretende ser útil nos esclarecimentos da maneira pela qual a experiência advinda do processo de industrialização na Inglaterra, e aperfeiçoada pelos estadunidenses, denominada contrato coletivo de trabalho, poderia servir de parâmetro para o Brasil e México, em termos da contribuição que este instrumento tem dado ao bem-estar social dos trabalhadores. As relações históricas de trabalho no contexto da economia política e na contemporaneidade destes relacionamentos com blocos econômicos diversos são analisadas, bem como as implicações para as relações de trabalho, em especial para os contratos coletivos. As análises feitas visam contribuir para uma melhor compreensão histórica do conflito do capital versus trabalho para elucidar a maneira pela qual seria conveniente atentar para uma melhor compreensão do equilíbrio necessário para valorizar estas relações. Propõe analisar a situação econômica básica versus o processo político e a dinâmica do relacionamento das classes sociais trabalhadoras tendo em vista a influência da doutrina monetarista-liberal de Milton Friedman, chamada de neoliberal, incluindo-se aspectos do peso secundário que a América Latina tem no cenário estratégico dos grandes países capitalistas, por isso as análises foram realizadas tendo em vista preliminarmente uma distinção metodológica fundamental entre direito objetivo e direito não objetivado para que se compreendesse sob a luz dessa distinção as influências recíprocas da economia e da política sobre o homem no horizonte das indefinições da práxis social. Procurou-se, também, o espírito da investigação histórico-estrutural, imiscuir-se nas influências externas comuns, questionando as facetas do internacionalismo trabalhista e suas ramificações, e a maneira como se desenvolveram comparativamente. / The present study should be of interest for the understanding how the experience of labor collective bargain contract, allowed by the industrialization process in England and improved by the North Americans, should be used as parameter for Brazil and Mexico, in terms of the contribution that this instrument has been giving to the workers\' social welfare. It analyzes also the history of the political economy and its contemporariness and the relationships with several capitalist blocks and the implications for the collective bargain contracts. It seeks for a best understanding the conflicts between capital versus labor, trying to elucidate the way should be better to comprehend the necessity of equilibrium, to promote the best value to the workers. It analyzes moroever the basic economy status versus the political process and the dynamics of the relationship of the working classes, considering the influence of the monetarist-liberal doctrine of Milton Friedman, called as neoliberal, included aspects of the secondary influence that Latin America has in the great capitalists\' strategic scenery. The analyses were done in terms of the fundamental methodological distinction between the objective law and nonobjectified law as a way to comprehend, under the focus of this distinction, the reciprocal influences from economics and politics concerning the man in the indefinite horizon of social praxis. The spirit of the historical-structural investigations also attempts for a critical look of the external influences, questioning about labor internationalism faces and their ramifications that has been developed comparatively