Dissertação (mestrado) —Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. / Submitted by Sabrina Silva de Macedo (sabrinamacedo@bce.unb.br) on 2012-06-22T14:17:01Z No. of bitstreams: 1 2012_MariaPiadosSantosLimaGuerra.pdf: 1719501 bytes, checksum: 8a71d4f5e125a6916c1cfc7700ef565c (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-06-27T12:41:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MariaPiadosSantosLimaGuerra.pdf: 1719501 bytes, checksum: 8a71d4f5e125a6916c1cfc7700ef565c (MD5) / Made available in DSpace on 2012-06-27T12:41:29Z (GMT). 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Enquantoinstrumento político e jurídico, a prática de expulsões foi transformada pela nova ordemconstitucional de 1891, a qual, instituindo uma forma constitucional, aos poucos tensionou arelação entre Judiciário e Executivo e forçou o governo a se pautar pela legalidade e pelosdireitos fundamentais. A primeira resposta a esta tensão foi a legalização da repressão, mas, porinserir as ações políticas no direito, as leis repressivas trouxeram mais problemas do que soluçõespara seus criadores. A segunda resposta foi a elaboração de um discurso que harmonizasseConstituição e repressão, criando mecanismos constitucionais de suspensão da ordemconstitucional, como a expulsão de estrangeiros e o estado de sítio. Este discurso entrou emchoque com outros discursos que estavam sendo elaborados pelos pró-anarquistas, fazendo comque a Constituição de 1891 fosse reivindicada pelos mais diferentes grupos sociais. Em 1917, aexpulsão dos líderes de uma greve geral no vapor Curvello colocou à mostra estes choques edisputas. De um lado, os defensores do governo sustentavam a sua legitimidade com o discursode suspensão dos direitos fundamentais para os indesejáveis. De outro, os jornais contráriosreclamavam do Poder Judiciário a efetivação dos dispositivos constitucionais e, indiretamente, aprópria reforma da ordem constitucional para ampliação do espaço público. Chegando aoJudiciário, as pretensões foram tratadas em habeas corpus que exigiam a revogação dasexpulsões. Nos julgados, vê-se a porosidade para construção social do sentido dos direitos, alvo einstrumento de disputa social. O resultado desta abertura foi a revelação de uma dupla-face dodireito, tanto autoritário como emancipador. Limitado na incorporação das novas reivindicaçõessociais, com a condenação do anarquismo, movimentos grevistas e direitos coletivos. Mas aomesmo tempo resistente à transformação do direito em autoritarismo, permitindo a proteção dosanarquistas da greve de 1917 e das - decrescentes - manifestações populares nos anos seguintes. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The expusion of foreigners became a tool for social exclusion in the Brazilian First Republic.Through a conservative republican discourse that rejected any working plea, strikers andanarchists were seen as immigrants, and for that reason they became undesirable externalelements that had to be deported. This discourse fitted the arbitrary actions of government socommon in the first years of the Republic, and justified the use of expulsion as a way to containsocial movements. However, the expulsion of foreigners was not only a political instrument, butalso a juridical institute, leading to disputes among these two disciplines that were able to builtrepublican constitutionalism. As a political and juridical instrument, the expusion of foreignerswas transformed by the new constitutional order of 1891, which, by instituting a constitutionalform, tensioned year after year the relationship between Executive and Judicial Power and forcedthe government to act taking into account fundamental rights. The first response to this tensionwas the legalization of repression, but as they transformed political actions into law, legal decreesbrought more difficulties than solutions to its creators. The second response was the elaborationof a discourse that could make repression compatible with the Constitution, by creatingconstitutional mechanisms that suspended the constitutional order, such as expulsion offoreigners and martial laws. This discourse conflicted with others discourses that were beingelaborated by anarchists defensors, making the Constitution of 1891 an object of dispute overvarious social groups. In 1917, the expulsion of the leaders of a general strike in the Curvello shipshowed these tensions and disputes. On one side, government supporters argued their legitimacywith a discourse for supression of fundamental rights to undesirable anarchists. On the other side,dissident journals claimed the accomplish of constitutional rights and, indirectly, theconstitutional order reform to extend the public sphere. As these pretensions arrived in theJudicial system, they were analysed in some habeas corpus that demanded the revocation of theCurvello expulsions. In these judgments it was possible to see the porosity of law to a socialconstruction of the meaning of rights, as if rights were a target and a tool to social dispute. Theresult of this oppening was the revelation of a doubled faced reality of law, both authoritarian andemancipatory. Limited in the incorporation of new social claims, as it were by condemninganarchists, social movements and colective rights. But at the same time resistent to the becomingof law in authoritarianism, alowing the protection of the leaders of general strike of 1917, as wellas the protection of the – decreasing – popular manifestations of the following years.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-05-03T16:49:56Z No. of bitstreams: 1 2017_BrunoRodriguesdeLima.pdf: 2564098 bytes, checksum: 3744a1b7647c55d4aead2c49e1d84c2e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-05-09T21:51:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_BrunoRodriguesdeLima.pdf: 2564098 bytes, checksum: 3744a1b7647c55d4aead2c49e1d84c2e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T21:51:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_BrunoRodriguesdeLima.pdf: 2564098 bytes, checksum: 3744a1b7647c55d4aead2c49e1d84c2e (MD5) Previous issue date: 2017-05-09 / A presente dissertação analisa os usos da Constituição ao longo da crise política no estado da Bahia da década de 1920, especialmente no período de 1920-1926, considerando como fontes preferenciais a imprensa local e o manifesto Lama & Sangue - Bahia 1926. Mais do que um conflito restrito às oligarquias locais, a crise política da Bahia da década de 1920 exigiu, duas vezes, que o Presidente da República intervisse militarmente na política interna estadual. Na primeira delas, em fevereiro de 1920, Epitácio Pessoa decretou a intervenção na forma do § 3o do art. 6o, visando restabelecer a "ordem e tranquilidade". Na segunda oportunidade, em março de 1924, Arthur Bernardes interviu pela forma do decreto de sítio. As fronteiras entre as duas medidas – sítio e intervenção – não eram efetivamente bem demarcadas, o que fazia do debate constitucional uma arena em que se disputavam os sentidos de tais institutos. Em ambos os casos, a legitimidade do ato interventor passou pela justificativa constitucional, assim como as denúncias que atacavam o uso das medidas de exceção. Entre as denúncias estudadas, tem-se a coletânea Lama & Sangue - Bahia 1926 organizada pelo rábula/advogado Cosme de Farias. Das questões constitucionais levantadas e denunciadas por Cosme de Farias e os demais articulistas da coletânea, tiveram destaque a incomunicabilidade e desterro de presos, a supressão da representação da minoria no parlamento, a hipertrofia do Executivo sobre outros poderes e os limites da intervenção federal sobre a autonomia estadual. O trabalho, portanto, articulou-se em torno de uma questão central: os diferentes usos da Constituição nas duas crises políticas baianas solucionadas pela ação do governo federal, com ênfase na narrativa de Lama & Sangue - Bahia 1926. / The present dissertation analyzes the uses of the Constitution throughout the political crisis in Bahia of the 1920s, especially in the 1920-1926 period, considering the local press and the manifest Mud & Blood - Bahia 1926 as preferred sources. More than a conflict restricted to local oligarchies, Bahia's political crisis of the 1920s demanded, twice, that the President of the Republic intervened militarly in state internal politics. In the first of these, in February of 1920, Epitácio Pessoa decreed the intervention in the form of § 3º of art. 6º, with the objective of restore the "order and tranquility". On the second occasion, in March 1924, Arthur Bernardes intervened by the form of the siege decree. The boundaries between the two measures - siege and intervention - were not effectively well demarcated, which made the constitutional debate an arena in which the senses of such institutes were disputed. In both cases, the legitimacy of the intervening act passed through the constitutional justification, as well as the denunciations that attacked the use of the measures of exception. Among the complaints studied, we have the collection Mud & Blood - Bahia 1926, organized by the lawyer Cosme de Farias. Of the constitutional issues raised and denounced by Cosme de Farias and the other writers of the collection, were highlighted organized by the lawyer Cosme de Farias the incommunicability and exile of prisoners, the suppression of the representation of the minority in the parliament, the hypertrophy of the Executive over other powers and the limits of the federal intervention on the state autonomy. The work, therefore, was articulated around a central question: the different uses of the Constitution in the two political crises solved by the action of the federal government, with emphasis on the narrative of Mud & Blood - Bahia 1926.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-19T14:55:06Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelPeixotodePaulaMarques​.pdf: 1920270 bytes, checksum: 56519b60fc6fa45e0382d048ef5073d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-15T15:11:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelPeixotodePaulaMarques​.pdf: 1920270 bytes, checksum: 56519b60fc6fa45e0382d048ef5073d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-15T15:11:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelPeixotodePaulaMarques​.pdf: 1920270 bytes, checksum: 56519b60fc6fa45e0382d048ef5073d9 (MD5) Previous issue date: 2017-09-15 / De acordo com a explicação jurídico-dogmática tradicional, a anistia tem como objetivo apagar as consequências da prática de determinado crime, especialmente o chamado crime político, caracterizando-se, por isso, como uma causa de extinção da punibilidade. Contudo, dada a sua intensa vinculação com a política, foi necessário recorrer a explicações distintas da linguagem da dogmática penal, tornando-se usual o recurso às metáforas do esquecimento, pacificação e perdão. Esse processo de figuração linguística serviu para ocultar a ambiguidade, a seletividade e a face política do instituto. A experiência constitucional republicana brasileira, notadamente a partir de 1930, foi marcada por uma intensa utilização da medida: em períodos de transição política (1930, 1945 e 1979), após a ocorrência de rebeliões militares (1956), ou na resolução de crises político-constitucionais (1956 e 1961). Consciente dessa realidade complexa e multifacetada, o objetivo da tese é investigar, da perspectiva da história constitucional, a anistia concedida em dezembro de 1961 por meio do Decreto Legislativo n. 18/1961. Para esse fim, o estudo enfoca dois aspectos: a construção legislativa e a aplicação administrativa e judicial. O primeiro capítulo, após reconstruir as disputas políticas e os usos da constituição na década de 1950, concentra-se no estudo da crise político-constitucional de 1961, identificando a anistia como um dos instrumentos para “pacificar” o conflito e ocultar a responsabilidade dos ministros militares. Ao acompanhar o itinerário legislativo do Decreto Legislativo n. 18/1961, identificou-se a ampliação do projeto original, tanto nos efeitos quanto na hipótese de incidência. O segundo capítulo trata das disputas constitucionais sobre o sentido da anistia e sua relação com a criminalização do dissenso político. O foco recai nas estratégias do governo para anular parcialmente o DLG n. 18, sobretudo o direito de reversão dos militares expulsos em 1935. Por meio do exame do Parecer E-7 da Consultoria-Geral da República, que forneceu os argumentos para a tese da inconstitucionalidade parcial, investigase a relação entre anistia e crimes políticos e a identidade dos anistiados. Esse recorte ajuda a compreender quem e porque se pretendia anistiar. Por fim, o terceiro capítulo da tese acompanha a aplicação do DLG n. 18, ainda quanto aos militares de 1935, no âmbito do governo e do judiciário, demonstrando como o direito à reversão foi interpretado pelas Forças Armadas e pelos tribunais. Estuda, ainda, a luta judicial dos anistiados no âmbito da ditadura militar, inclusive após a revogação da anistia em 1969, e no contexto da redemocratização e na constituinte de 1987-1988. A partir das fontes estudadas, conclui-se que a anistia de 1961 representou a conjunção de dois modos de compreender o instituto no Brasil republicano: entre democracia e ditadura, expressou impunidade, mas também repressão. Em sua ambiguidade e seletividade, constituiu-se como um importante instrumento de gestão do conflito políticoideológico. / According to the traditional legal-dogmatic explanation, the amnesty aims to erase the consequences of the practice of a particular crime, especially the so-called political crime, thus characterizing itself as a cause of extinction of punishment. However, given its intense connection with politics, it was necessary to resort to different explanations of the criminal dogmatic language, using the metaphors of forgetfulness, pacification and forgiveness. This process of linguistic figuration served to conceal the ambiguity, the selectivity and the political face of the institute. The Brazilian republican constitutional experience, mostly since 1930, was marked by an intense use of the measure: in periods of political transition (1930, 1945 and 1979), after the occurrence of military rebellions (1956), or in the resolution of political crises (1956 and 1961). Aware of this complex and multifaceted reality, the purpose of the thesis is to investigate, from the perspective of constitutional history, the amnesty granted in December 1961 by Legislative Decree n. 18/1961. To this end, the study focused on two aspects: the legislative construction and the administrative and judicial enforcement. The first chapter, after reconstructing political disputes and constitutional uses in the 1950s, concentrates on the study of the 1961 political-constitutional crisis, identifying amnesty as one of the tools to "pacify" the conflict and extinguish the criminal liability of the military ministers. By following the legislative itinerary of Legislative Decree n. 18/1961, the extension of the original project was identified, both in the effects and in the hypothesis of incidence. The second chapter deals with constitutional disputes about the meaning of amnesty and its relation to the criminalization of political dissent. The focus was on government strategies to partially nullify DLG n. 18, primarily on the right of reversion of the military expelled in 1935. Through the examination of Legal Opinion E-7 of the Consultoria-Geral da República, which provided the arguments for the thesis of partial unconstitutionality, the relationship between amnesty and political crimes and the identity of the people amnestied are all investigated. This demarcation helps to understand why and who was intended to amnesty. Finally, the third chapter of the thesis accompanies the application of DLG n. 18, as well as the military of 1935, in the sphere of the government and the judiciary, demonstrating how the right to the reversion was interpreted by the Armed Forces and by the courts. It also studies the judicial struggle of the amnesty in the ambit of the military dictatorship, even after the repeal of the amnesty in 1969, and in the context of redemocratization and in the constituent assembly of 1987-1988. From the sources studied, it is concluded that the amnesty of 1961 represented the conjunction of two ways of understanding the institute in republican Brazil: between democracy and dictatorship, it expressed impunity, but also repression. In its ambiguity and selectivity, it was constituted as an important instrument of management of the political-ideological conflict.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo disponível: capa, sumário, resumo e abstract. / Submitted by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2015-11-03T19:06:04Z No. of bitstreams: 1 2014_MarceloCassebContinentino_Parcial.pdf: 141701 bytes, checksum: 47a013955d7e5b9188b122432d0f8db1 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2015-11-03T19:10:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_MarceloCassebContinentino_Parcial.pdf: 141701 bytes, checksum: 47a013955d7e5b9188b122432d0f8db1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-03T19:10:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_MarceloCassebContinentino_Parcial.pdf: 141701 bytes, checksum: 47a013955d7e5b9188b122432d0f8db1 (MD5) / A presente tese objetiva formular uma crítica historiográfica à teoria do direito constitucional brasileiro, que tem notoriamente ignorado a história da formação do controle da constitucionalidade das leis no Brasil. Nela, contesta-se a escassa história constitucional que se sedimentou sobre o mito de que o controle da constitucionalidade não se teria configurado na vigência da Constituição do Império de 1824 e somente teria sido introduzido na ordem constitucional brasileira com a instauração da República por força da intervenção de Rui Barbosa nos trabalhos constitucionais. Afirma-se que a prática do controle da constitucionalidade configurou-se sob a vigência da Constituição de 1824 além de ter expressa previsão constitucional; a competência para exercê-la, porém, não pertencia ao Poder Judiciário. A prática do controle pressupunha uma decisão política sobre quem seria a autoridade investida de poder para dizer o significado do direito em última instância. Desse modo, reconhece-se que a inexistência do controle judicial da constitucionalidade não afastou a instituição de um complexo mecanismo jurídico-constitucional de controle das leis no Império. Em consequência, o problema da pesquisa evoluiu para a compreensão das transformações constitucionais no período de 1824 a 1891, as quais acarretaram o deslocamento da autoridade de dizer o direito em última instância para o Poder Judiciário por meio da previsão que lhe conferiu a atribuição de exercer o controle da constitucionalidade das leis. Parte-se do pressuposto de que, a partir do estudo contextual do pensamento constitucional brasileiro do século XIX, particularmente daquele produzido no período entre as Constituições de 1824 e de 1891, é possível elaborar outra explicação histórica bem diversa da tradicional narrativa constitucional sobre a formação do controle da constitucionalidade no Brasil, considerados três pressupostos complementares: (a) a independência judicial; (b) a interpretação das leis; (c) a semântica do princípio da separação dos poderes à luz do contexto histórico-político. Conclui-se que o controle da constitucionalidade foi uma prática existente à luz da Constituição do Império e que a introdução do controle judicial da constitucionalidade das leis na Constituição de 1891 decorreu de uma conjunção de fatores configurados no curso de um processo histórico-político altamente complexo, que vão muito além da genialidade, do conhecimento ou da vontade de um homem só. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims to establish a historiographical critique of Brazilian constitutional theory, which has significantly disregarded the history of constitutional review in Brazil. It challenges the scarce literature on the subject that was built upon the myth that the idea of constitutional review did not emerge during the imperial constitution but rather at the beginning of the Republic, during the crafting of the new constitution, by the hands of Rui Barbosa. It is argued that the idea of constitutional review arouse under the Imperial Constitution. Such idea was literally established in the written text of the Constitution, notwithstanding the courts had no power to review the constitutionality of legislation. The idea of constitutional review presupposes a political decision on who has the authority to say the last word on matters of legislation. Such decision was clearly taken in the Imperial Constitution. Henceforth, contrary to what many constitutional theorists have argued, a complex mechanism of constitutional review was created during the years of the Brazilian Empire. Taking that picture into account, my research focused on the process of constitutional transformation from 1824 to 1891. During those years, the authority to say the last word on matters of legislation shifted from the Parliament to the courts, by conferring the latter the power of constitutional review. This way, another historical explanation, deeply different from the traditional one, can be deployed to understand the origins of the idea of constitutional review in Brazil. It is based upon three inter-dependent elements: (a) judicial independency; (b) legal interpretation; (c) the semantics of the separation of powers principle according its political-historical context. By way of conclusion, it is argued that constitutional review was an institutional practice that came out under the Imperial Constitution. The introduction of constitutional review in the Republican Constitution of 1891 is better explained as a complex sum of factors that happened in the course of a complex political process. Such explanation goes far beyond that one that insists on resting the origins of Brazilian constitutional review upon the genius, the knowledge and the will of a single man.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-04-06T18:53:33Z No. of bitstreams: 1 2010_JoelmaMelodeSousa.pdf: 531837 bytes, checksum: bc6eec8ba2e7fe64d0270cb613eb53be (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-04-11T23:32:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_JoelmaMelodeSousa.pdf: 531837 bytes, checksum: bc6eec8ba2e7fe64d0270cb613eb53be (MD5) / Made available in DSpace on 2011-04-11T23:32:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_JoelmaMelodeSousa.pdf: 531837 bytes, checksum: bc6eec8ba2e7fe64d0270cb613eb53be (MD5) / O presente estudo apresenta uma reflexão sobre o fato de que a noção de identidade nacional brasileira que repercute nos discursos jurídicos funda-se, basicamente, nas mesmas ideias difundidas no início do processo de formação do Estado brasileiro, a despeito do reconhecimento das injustiças decorrentes desse processo. A partir da descrição das implicações entre a dinâmica de construção da identidade nacional e a narrativa da história oficial brasileira, a ideia defendida é a de que a persistência e o apego à perspectiva da identidade nacional no discurso jurídico mostram-se deslocados e inadequados ao paradigma do Estado Democrático de Direito. Diante disso, o reconhecimento, a participação e a distribuição são apresentados como pressupostos de justiça e democracia que, em princípio, superam a leitura fundada na perspectiva da identidade nacional. A pretensão é sensibilizar para o fato de que somos produto de uma narrativa histórica, mas não condenados a ela (ou confinados nela), no sentido de favorecer uma leitura das questões sociais, no âmbito jurídico, de acordo com direitos e garantias constitucionais. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study presents a reflection on the fact that the standpoint of Brazilian national identity reflected in legal discourse is basically founded on the same widespread ideas of the beginning of the process of construction of the Brazilian STATE, despite the recognition of the injustices resulting from this process. Taking into consideration the description of the implications between the dynamics of the construction of national identity and the narrative of the official Brazilian history, the idea defended is that the persistence and commitment to the standpoint of national identity in legal discourse appear to be inappropriate and out of place in a Democratic State of Law paradigm. Thus, recognition, participation and distribution are presented as democratic assumptions that, in principle, surpass their understanding based on the perspective of national identity. The intention is to raise awareness to the fact that we are the product of a historical narrative, but not sentenced to it (or confined in it), in order to encourage an understanding of social issues, within the legal framework, in accordance with constitutional rights and guarantees.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-04-20T13:13:25Z No. of bitstreams: 1 2016_RafaelLameraCabral.pdf: 51651791 bytes, checksum: 136ba6ecd3fece76dc49602e24cfa6e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-20T21:21:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RafaelLameraCabral.pdf: 51651791 bytes, checksum: 136ba6ecd3fece76dc49602e24cfa6e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-20T21:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RafaelLameraCabral.pdf: 51651791 bytes, checksum: 136ba6ecd3fece76dc49602e24cfa6e2 (MD5) / Em um processo judicial ou administrativo, a história de seus participantes pode ser representada, por um lado, por seus desfechos, limites e possibilidades; por outro lado, também pode revelar indicadores sociais, econômicos, políticos e jurídicos de um determinado período. O desenvolvimento desta pesquisa está interligado diretamente aos rastros deixados por um processo trabalhista. Selecionada em um fundo de arquivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a reclamação trabalhista movida por sete empregados de uma mina de carvão do interior do Rio Grande do Sul foi processada junto ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT) a partir de agosto de 1934. O pedido de reintegração ao trabalho baseava-se em uma denúncia de que a Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo (CEFMSJ) violara as regras do decreto que vinculava a despedida de empregados estáveis à abertura de inquérito administrativo para apurar a ocorrência de falta grave, inexistente naquele caso. Entre 1934 a 1938, período em que o processo teve curso, o CNT determinou a reintegração de quatro trabalhadores, comprovadamente estáveis. Em pouco mais de quatro anos, a trama processual deixou rastros que possibilitaram o levantamento de indícios, provas e vestígios de interesse para a história constitucional. Subsidiada pela metodologia da microhistória italiana, esta pesquisa se construiu como um exercício de redução na escala de observação, devendo ser compreendida como uma experiência que visa explorar uma realidade não acessível de outra forma. As reações dos mineiros e a forma como instrumentalizaram a reclamação trabalhista estavam conectadas com as transformações sociais e constitucionais do período. Os rastros deixados pelo processo permitiram investigar: i) o impacto que a legislação trabalhista no início da década de 1930 assumiu na relação entre empregados e empregadores; ii) a resistência da empresa e os argumentos por ela apresentados para recusar ou se ajustar a nova ordem constitucional; e, em face de tal recusa ou ajuste, iii) como os espaços público e privado, que se constituíam de maneira complexa, alimentavam interpretações incertas sobre o direito de greve, a ordem pública e seu sistema de controle e vigilância. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / In a judicial or administrative proceeding, the history of its participants can be represented by its outcomes, limits and possibilities. On the other hand, it can also reveal social, economic, political and legal aspects of a given period. The history of this research is linked directly to the traces left by a labor claim. Selected in an archive of the Superior Labor Court, the labor claim of seven employees of a coal mine in the interior of Rio Grande do Sul has been processed by the National Labour Council, from August 1934. The request for work reinstatement was based on a complaint that the Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo had violated the rules of the decree that stated that the dismissal of stable employees should have administrative investigation into the occurrence of serious misconduct, nonexistent in this case. Between 1934-1938, duration period of the judicial process, the National Labour Council ordered the reinstatement of four stable workers. In over more than four years, the procedural plot left traces which made it possible to survey evidences and remains that are of interest to the constitutional history. Subsidized by the Italian micro-history methodology, this research was as a reduction on the scale of observation, and should be understood as an experience which exploit a reality not accessible otherwise. The reactions of the miners and how they managed the labor claim were connected with the social and constitutional transformations of the period. The traces left by process allowed to investigate: i) the impact of labor laws in the early 1930s took in the relationship between employees and employers; ii) the company's resistance with their arguments to deny or adjust to new constitutional order; and, as a development of this refusal or adjustment, iii) how public and private spaces, which are constituted in a complex way, contributed to confusing interpretations of the right to strike, public order and its control and surveillance system. _______________________________________________________________________________________________ RIASSUNTO / In un processo giudiziario o amministrativo la storia dei suoi partecipanti può essere rappresentata dai suoi esiti, limiti e possibilità. D'altra parte, può anche rivelare indicatori sociali, aspetti economici, politici e giuridici di un periodo storico specifico. La storia di questa ricerca è legata direttamente alle tracce ritrovate in un processo giudiziario nell’ambito lavorativo: la richiesta di sette lavoratori di una miniera di carbone all'interno dello stato del Rio Grande do Sul nell’ambito del Consiglio Nazionale del Lavoro, dall’agosto del 1934. I lavoratori argomentavano che la Compagnia Ferroviaria e di Miniere di San Girolamo (RS) aveva violato le norme giuridiche che collegavano le dimissioni dei dipendenti stabili per motivi de colpa grave all'apertura di un'inchiesta amministrativa. Tra 1934-1938, durante il quale il processo era ancora in corso, il Consiglio Nazionale del Lavoro ha ordinato il reintegro di quattro lavoratori stabili. Dopo quattro anni, la trama procedurale ha lasciato tracce che hanno permesso di investigare le prove, gli indizi e i segni che interessano alla storia costituzionale. Con fondamento nella metodologia della micro-storia italiana, questa ricerca è stata costruita come un esercizio di riduzione sulla scala di osservazione, dovendo essere intesa come un'esperienza che sfrutta una realtà altrimenti non accessibile. Le reazioni dei minatori e la forma come la questione giuridica è venuta risolta nell’ambito processuale erano collegate con le trasformazioni sociali e costituzionali del periodo. Le tracce lasciate dal processo hanno permesso investigare: i) l’impatto delle leggi sul lavoro nel 1930 all’interno del rapporto tra lavoratori e datori di lavoro; ii) gli argomenti utilizzati dalla Compagnia Ferroviaria e di Miniere di San Girolamo per non applicare le nuove norme costituzionale; iii) come gli spazi pubblici e privati, che erano costituiti in modo complesso, alimentavano delle interpretazioni incerte sul diritto di sciopero, sull'ordine pubblico e sul loro sistema di controllo e sorveglianza.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2008. / Submitted by Érika Rayanne Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2010-09-09T23:22:12Z No. of bitstreams: 1 2008_MariaInesPanzoldoCarvalho.pdf: 417310 bytes, checksum: 1bb20db006f7d5a7e83afc7b47035a24 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-10-01T21:22:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MariaInesPanzoldoCarvalho.pdf: 417310 bytes, checksum: 1bb20db006f7d5a7e83afc7b47035a24 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-10-01T21:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MariaInesPanzoldoCarvalho.pdf: 417310 bytes, checksum: 1bb20db006f7d5a7e83afc7b47035a24 (MD5) Previous issue date: 2008-09-15 / O objetivo deste estudo é examinar os escritos políticos de John Adams (1735-1826), ator e espectador da Revolução Americana e protagonista político nas duas primeiras décadas de história nacional dos Estados Unidos da América. Adams é considerado o mais erudito dos founding fathers. Sua vida compreende dois períodos cruciais da história política norte-americana: a conquista da independência e a elaboração da constituição. Adams teve participação ativa tanto no esforço de consumar a ruptura revolucionária quanto na fundação do sistema político e constitucional que, em grande medida, subsiste até hoje. Ele concebe a política como ciência e a ciência da política como um empreendimento eminentemente experimental, creditando à natureza humana (desvelada por meio da história) o papel de guia dos legisladores. Após quase dois anos de relativa obscuridade, Adams vem sendo redescoberto graças à relevância de suas perguntas e à presciência de suas respostas aos desafios da época. Das cinzas emerge um intelectual e estadista cujos escritos políticos lançam luz seja sobre o drama fundacional dos Estados Unidos da América, seja sobre problemas perenes da filosofia política. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / O objetivo deste estudo é examinar os escritos políticos de John Adams (1735-1826), ator e espectador da Revolução Americana e protagonista político nas duas primeiras décadas de história nacional dos Estados Unidos da América. Adams é considerado o mais erudito dos founding fathers. Sua vida compreende dois períodos cruciais da história política norte-americana: a conquista da independência e a elaboração da constituição. Adams teve participação ativa tanto no esforço de consumar a ruptura revolucionária quanto na fundação do sistema político e constitucional que, em grande medida, subsiste até hoje. Ele concebe a política como ciência e a ciência da política como um empreendimento eminentemente experimental, creditando à natureza humana (desvelada por meio da história) o papel de guia dos legisladores. Após quase dois anos de relativa obscuridade, Adams vem sendo redescoberto graças à relevância de suas perguntas e à presciência de suas respostas aos desafios da época. Das cinzas emerge um intelectual e estadista cujos escritos políticos lançam luz seja sobre o drama fundacional dos Estados Unidos da América, seja sobre problemas perenes da filosofia política.

Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-05-03T15:35:56Z No. of bitstreams: 1 2011_RaphaelPeixotodePaulaMarques.pdf: 1673202 bytes, checksum: 14b7db4fd3fe0737419e0c3eaefeeb41 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2012-05-11T14:40:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_RaphaelPeixotodePaulaMarques.pdf: 1673202 bytes, checksum: 14b7db4fd3fe0737419e0c3eaefeeb41 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-11T14:40:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_RaphaelPeixotodePaulaMarques.pdf: 1673202 bytes, checksum: 14b7db4fd3fe0737419e0c3eaefeeb41 (MD5) / Esta dissertação tem por objetivo estudar a história constitucional do primeiro governo de Getúlio Vargas, especialmente o período compreendido entre 1935 e 1937. Analisa-se, de um ponto de vista histórico, a relação entre constitucionalismo e autoritarismo no contexto conturbado da década de 1930. Embora governos autoritários sejam regimes de exceção e o constitucionalismo caracterize-se pelo respeito aos direitos fundamentais e pela separação de poderes, parte-se do pressuposto de que ambos os termos são construções histórico-sociais e, por isso, no interior de cada um latejam tendências favoráveis ao outro. Observa-se essa tensão a partir do modo como a constituição moderna articula o sistema do direito e da política na modernidade. Para analisar os usos da constituição e a maneira como direito e política relacionaram-se no período estudado, adota-se, como fio condutor, a repressão estatal ao comunismo. Tenta-se compreender de que forma o anticomunismo, principalmente o instalado depois do Levante Comunista de 1935, repercutiu na Constituição de 1934. A hipótese que orienta a pesquisa sugere que, no contexto analisado, a constituição foi relativizada em prol da ―salvação pública‖ do Estado e que o anticomunismo da década de 1930 foi um fator chave para a suspensão do ordenamento constitucional e para a criação das condições ideais ao golpe de Estado de 1937. Considerando a seletividade de toda observação histórica, escolheu-se, como foco do estudo e para responder ao problema levantado, fontes ligadas ao Executivo, Legislativo e Judiciário, de modo a ampliar nossa percepção sobre a força do discurso anticomunista. Para isso, selecionaram-se as discussões legislativas relacionadas à primeira lei de Segurança Nacional, ao estado de emergência e à reforma constitucional que equiparou o estado de sítio ao estado de guerra. Investiga-se, ainda, a dinâmica da repressão policial sob o estado de sítio e de guerra. Por fim, examina-se a judicialização da repressão, por meio do papel exercido pelo Tribunal de Segurança Nacional, Supremo Tribunal Militar e Corte Suprema em alguns processos específicos. A dissertação demonstra a existência de um pano de fundo que orientou grande parte das decisões tomadas pelos atores escolhidos: a compreensão de que o público está acima do privado, de que o Estado precede a constituição. Embora seja esta a relação predominante, resgatam-se práticas e discursos que privilegiam a formalidade constitucional e os direitos fundamentais como limites à atuação estatal. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present text aims to study the constitutional history of the first government of Getúlio Vargas, especially the period 1935-1937. It analyzes, from a historical perspective, the relationship between authoritarianism and constitutionalism in the context of the turbulent 1930s. Although authoritarian governments are regimes of exception and constitutionalism an idea that reflects the respect for fundamental rights and the separation of powers, these terms are historical and social constructions. It is observed that tension from the way the modern constitution articulates the legal and political systems in modernity. The study of law and politics in period studied and the uses of the idea of constitution will be made in the context of the political repression of communism. We try to understand how anti-communism, especially after the Communist Rebellion occurred at 27th November 1935, reflected in the 1934‘s Constitution. The hypothesis that guides the research suggests that the constitution was interpreted as a instrument of government and anti-communism was a key factor in the suspension of constitutional order and the creation of optimal conditions to the coup of 1937. Considering the selectivity of all historical observation, it was chosen sources with relation to the executive, legislative and judicial powers, in order to expand our perception of the strength of the anticommunist discourse. For this, we selected the legislative discussions related to the first national security law, the state of emergency and the constitutional reform. It is investigated the dynamics of political repression under the state of siege and war. Finally, it examines the role of the National Security Court, the Supreme Military Court and the Supreme Court in some specific cases. The dissertation demonstrates the existence of a background that has guided the decisions taken by actors chosen: the understanding that the public is above the private, that the state precedes the constitution. While this is the predominant relationship, we can identify practices and discourses that emphasize the constitutional supremacy and the fundamental rights as limits to the political power.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-07-04T14:24:15Z No. of bitstreams: 1 2017_LailaMaiaGalvão.pdf: 3661787 bytes, checksum: f28710c1bb91262e0ff53d886a2f1a99 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-28T20:54:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LailaMaiaGalvão.pdf: 3661787 bytes, checksum: f28710c1bb91262e0ff53d886a2f1a99 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-28T20:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LailaMaiaGalvão.pdf: 3661787 bytes, checksum: f28710c1bb91262e0ff53d886a2f1a99 (MD5) Previous issue date: 2017-07-28 / O presente trabalho investiga a história institucional da Universidade do Distrito Federal, de 1935 a 1939, e as conexões com a história constitucional brasileira do mesmo período. Partese da ideia de que a Universidade do Distrito Federal foi um projeto inovador à época, por articular de modo original educação e democracia, e que, por isso, teria se chocado com diferentes projetos políticos e constitucionais em evidência na década de 1930. A Universidade do Distrito Federal, ou simplesmente UDF, idealizada pelo educador Anísio Teixeira, foi fundada no interregno de duas Constituições. Ainda que a existência da universidade tenha sido breve, a pesquisa se propôs a entender a construção institucional da universidade em três diferentes momentos, sendo todos eles marcados por importantes transições constitucionais: (i) a promulgação da Constituição de 1934 e a fundação da UDF; (ii) as tensões políticas do momento logo anterior e posterior ao levante comunista de 1935 e seus impactos na UDF; e (iii) a outorga da Constituição de 1937 e a relação entre o surgimento do Estado Novo e o fechamento da UDF em janeiro de 1939. Verificou-se que o período posterior à promulgação da Constituição de 1934 gerou uma abertura que permitiu a fundação da nova universidade. Desde o início de seu funcionamento, a UDF sofreu ataques de diferentes grupos, especialmente das lideranças católicas da época, fazendo com que a repressão após o levante comunista de novembro de 1935 atingisse também a universidade. Posteriormente, foram várias tentativas de enquadrar a UDF em um modelo tradicional e centralizado de ensino superior, todas elas frustradas. A criação do Estado Novo, associada aos usos da Constituição outorgada de 1937, daria respaldo ao fechamento da universidade em janeiro de 1939. / This thesis investigates the institutional history of the Universidade do Distrito Federal (1935 to 1939), a municipal university located in Rio de Janeiro, and its connections with the Brazilian constitutional history of the same period. The main assumption that guides this observation is that the Universidade do Distrito Federal represented an innovative project at the time because it articulated in an original way particular ideas of education and democracy. Nonetheless, these ideas clashed with the main political and constitutional projects in the 1930s Brazil. The Universidade do Distrito Federal, or simply UDF, was created by the educator Anísio Teixeira and it was founded between two Constitutions. Although the existence of UDF was very brief, the research studied the institutional design of the university in three different moments, all of them marked by important constitutional transitions: (i) the promulgation of the 1934 Constitution and the creation of UDF; (ii) the political tensions just before and after the communist uprising of 1935 and its impacts on UDF; and (iii) the 1937 Constitution and the connection between the emergence of the so called Estado Novo and the closing of the UDF in January 1939. UDF was inaugurated just after the promulgation of the 1934 Constitution. Since the beginning of its operation, UDF was criticized by different groups, especially by Catholic leaders. Later, the repression after the 1935 communist uprising reached the university as well. Subsequently, there were several attempts to frame the UDF in a traditional and centralized model of higher education, which were not successful. The creation of the Estado Novo and the interpretations of the 1937 Constitution would support the attempts to shut down the university. UDF was closed in January, 1939.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-07-12T15:36:28Z No. of bitstreams: 1 2017_EduardoUbaldoBarbosa.pdf: 1718919 bytes, checksum: 67cc32ea2d6fe59acd663f0854a661ed (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-24T22:02:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_EduardoUbaldoBarbosa.pdf: 1718919 bytes, checksum: 67cc32ea2d6fe59acd663f0854a661ed (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T22:02:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_EduardoUbaldoBarbosa.pdf: 1718919 bytes, checksum: 67cc32ea2d6fe59acd663f0854a661ed (MD5) Previous issue date: 2017-08-24 / Procurando demonstrar a fragilidade das conclusões que se pretendem históricas segundo as quais, malgrado a teoria constitucional brasileira teria nascido com a Constituição republicana de 1891, o Supremo Tribunal Federal não teria alcançado de imediato todas as suas potencialidades em virtude de um suposto atraso cognitivo dos ministros e juristas da época, a presente dissertação defende que a contenda a respeito da legitimidade da jurisdição constitucional e dos limites de atuação de seu órgão de cúpula é tão antiga quanto a própria República, e que o desenvolvimento da Suprema Corte ao longo do século XX poderia ter tomado rumos diametralmente opostos àqueles hoje verificados. Para tanto, preocupa-se com a análise dos diversos projetos de Tribunal existentes quando da Proclamação da República (1889) e, nos anos que lhe sucederam, das discussões sobre os limites de atuação da Justiça quando confrontada com a apreciação de matérias de reflexos iminentemente políticos, especialmente em virtude do relativo sucesso alcançado pela denominada “doutrina brasileira do habeas corpus”. Isso porque não se ignora, no período em análise, a coexistência de um “tempo social e político”, marcado pela substituição do regime monárquico pelo republicano em um contexto de enlaçamento de tradição e modernidade na virada do século XIX para o século XX, e de um “tempo do direito” que – não obstante influenciado por aquele – não pode ser mensurado no mesmo compasso de dias, meses e anos. Assim, defende-se que a Constituição de 1891 – marco de institucionalização do regime republicano – não deve ser tomada como a “certidão de nascimento” da jurisdição constitucional brasileira, uma vez que o “tempo do direito” engloba, em uma longa duração, mudanças que já estavam sendo lentamente operadas no Império, bem como abarca as diversas discussões impulsionadas pela atuação do Supremo Tribunal Federal nos anos inaugurais da Primeira República. / In a search to demonstrate the fragility of the conclusions intended historical ones and which also claim that, however the Brazilian constitutional theory would have been born with the Republican Constitution of 1891, the Supreme Federal Court (STF) wouldn’t have reached immediately all of its potential, for a supposed cognitive delay of the ministers and lawyers at the time, the present thesis claims that the contend between the legitimacy of the constitutional jurisdiction and the work field’s limits of its highest organ, is as old as the Republic itself, and that the development of the Supreme Court throughout the XX century could have taken absolutely divergent ways from the ones verified today. For this purpose, this work analyses the multitude of projects for a Tribunal during the Proclamation of the Republic (1889), and in the upcoming years, the discussions about the boundaries of justice’s work field when confronted with undoubtedly political matters, especially in virtue of the relative success reached by the named “Doutrina Brasileira do Habeas Corpus”. With the coexistence of a “political and social time”, marked by the replacement of a monarchy for a republic in a context of tradition and modernity at the turn of the XIX century to the XX century, with a “law moment” that – nonetheless influenced by this change – cannot be measured at the same pace of days, months and years. Hence, it is claimed in here that the Constitution of 1891 – a milestone of the Republic’s institutionalization – must not be taken as the “birth certificate” of the Brazilian constitutional jurisdiction, once the “law moment” includes, in a long-term, transformations that (slowly) were already in course for the Empire, and it also comprises the several discussions driven by the Supreme Federal Court’ operation in the early years of the First Republic