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Affectio societatis

Nied, Paulo Sergio 09 April 2013 (has links)
Resumo: O desenvolvimento das sociedades se confunde com a evolução do próprio homem. Embora os romanos tenham nos legado diversas lições que permitem um estudo sistematizado do assunto, não há qualquer dúvida de que as sociedades já eram conhecidas em período ainda mais remoto. Depois de longa e gradual evolução, as sociedades finalmente adotaram, na Idade Média, contornos muito semelhantes àqueles observados nas sociedades atuais. Mas apesar da antiga e abundante discussão, as sociedades continuam ocupando um posto de destaque no debate doutrinário e jurisprudencial, especialmente no tocante às características que diferenciam a sociedade de outras figuras análogas. Uma das mais importantes discussões diz respeito à inclusão da affectio societatis dentre os elementos específicos do contrato de sociedade. Embora pouco se conheça sobre o verdadeiro significado e extensão da expressão latina, a sua aplicação tem sido invocada repetidamente, assumindo diferentes sentidos. Por essas razões, esta dissertação se propõe a analisar as sociedades e, especialmente, a affectio societatis, desde os seus primórdios até o estado atual, com a finalidade de determinar se ela é ou não um elemento específico do moderno contrato de sociedade.
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Distinções e repercussões jurídicas entre a responsabilidade social e função social da empresa / HONORS AND LEGAL REPERCUSSIONS BETWEEN SOCIAL RESPONSIBILITY SOCIAL ENTERPRISE FEATURE (Inglês)

Andrade, Thiago Pinho de 24 August 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / This study is inserted into the Constitutional Private Law concentration area, and line of research in constitutional law Relations in Private. Is justified by the importance and need to understand the essential function of the company as a social actor, given the contribution that the simple course of their business activity can bring to the medium in which it is introduced. Necessary is done to analyze the evolution of commercial law combined participation of the state in economic activity, as well as actions from business activity and captained by entrepreneur that sometimes shape in benefits, greater or lesser degree, to society. The essentiality of the conduct of business activity shows up as a contribution to society, when it is configured propulsion instrument of social and economic development. The research examined the various reflections of essential function of the company, especially its social function carefully will be differentiated from corporate social responsibility, as they are similar institutes, but rather distinct. On the other hand, it analyzed the questioned incongruity of the corporate's social function in a capitalist system in which the Brazilian economic environment it operates. The impact, whether positive or negative, the activity headed by the entrepreneur and/or business activity management of the holder were also seen in a broader context, from the perspective of the corporate as a social actor of great importance for contribution to economic growth and human development. The methodology as to the purposes of the objectives was explanatory, and the sources were bibliographical and documentary character, which is make up by consulting the local and foreign doctrines, especially literature and case law analysis and legislation concerning this matter. We sought to investigate the issue of quantitative and qualitative manner, focusing on their mixed nature, theoretical and practical. Examined the accommodation of the subject matter, especially today, to thus observe influences and possible legislative deficiencies. The thesis aimed to point out the social function of the company as necessary and compatible instrument achieving economic growth and human development, which results in undisputed relevance of business activity, either smaller or larger, society and economy in general. Finally, it provided an opportunity synthetic analysis of theory and practice as a way of perceiving slight difference between social responsibility and social function of the corporate, aiming to provide proposal of systematization of this concept. / Este estudo encontra-se inserido na área de concentração de Direito Constitucional Privado, e linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. Justifica-se pela importância e necessidade de conhecer melhor a função essencial da empresa como agente social, haja vista a contribuição que o simples desenrolar de sua atividade empresarial pode trazer para o meio no qual se encontra introduzida. Necessário se faz analisar a evolução do Direito Comercial conjugado à participação do Estado na atividade econômica, bem como as ações provenientes da atividade empresarial e capitaneadas pelo empresário que, por vezes, se configuram em benefícios, de menor ou maior grau, para a sociedade. A essencialidade do desenrolar da atividade empresarial mostra-se como contributo à sociedade, ocasião em que se configura instrumento de propulsão do desenvolvimento social e econômico. A pesquisa averiguou os variados reflexos da função essencial da empresa, sobretudo a sua função social que, cuidadosamente, será diferenciada da sua responsabilidade social, por constituírem institutos parecidos, porém assaz distintos. Por outro lado, analisou-se a questionada incongruência da função social da empresa em um regime capitalista no qual a conjuntura econômica brasileira está inserida. Os impactos, sejam positivos ou negativos, da atividade capitaneada pelo empresário e/ou titular da administração da atividade empresarial também foram observados em um contexto amplo, partindo da perspectiva da empresa como agente social relevante para contribuição ao crescimento econômico e desenvolvimento humano. A metodologia utilizada quanto aos fins dos objetivos foi explicativa, e quanto às fontes foi de caráter bibliográfica e documental, as quais se perfazem mediante consulta às doutrinas nacional e estrangeira, sobretudo, literatura especializada, bem como análise jurisprudencial e da legislação pertinente à matéria. Buscou-se investigar o tema de modo quantiqualitativo, com foco em sua natureza mista, teórica e prática. Analisou-se a acomodação da matéria em questão, sobretudo, na atualidade, para, assim, observar influências e eventuais carências legislativas. A dissertação objetivou apontar a função social da empresa como instrumento necessário e compatível a realização do crescimento econômico e desenvolvimento humano, o que resulta em incontroversa relevância da atividade empresarial, seja de menor ou maior porte, para a sociedade e economia de um modo geral. Por fim, ensejou a análise sintética sobre teoria e prática como forma de percepção da tênue diferença entre responsabilidade social e função social da empresa, com o intuito de fornecer proposta de sistematização do conceito desta.
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Paradigmas da função social da empresa em crise

Pozzo, Emerson Luís Dal January 2017 (has links)
Orientador : Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro / Coorientador : Prof. Dr. Alexandre Ferreira de Assumpção Alves / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 29/09/2017 / Inclui referências : f. 281-299 / Resumo: O princípio da função social da empresa pode ser analisado a partir da noção de paradigma de Thomas Kuhn e seus conceitos correlatos, permitindo sistematização da interpretação que lhe dão a doutrina e a jurisprudência. Sob esta ótica, identifica-se: a) uma fase pré-paradigmática, quando a expressão aparece pela primeira vez, nos artigos 116 e 154 da Lei nº 6.404/1976; b) a formação de um paradigma, chamado paradigma dos princípios, a partir da Constituição de 1988, identificável tanto na doutrina quanto na jurisprudência; c) a percepção de elementos de crise no paradigma, dada sua limitação para propor soluções adequadas a questões que envolvem o princípio da função social da empresa. Em vista do elevado impacto socioeconômico das empresas em recuperação judicial, cresce a relevância de que sua função social, positivada no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, seja analisada. A incorporação de ferramentas de Análise Econômica do Direito permite a identificação de elementos de crise na interpretação doutrinária e jurisprudencial do princípio da função social da empresa, assim como a proposição de diretrizes que permitam a superação do paradigma, construindo uma funcionalização que não afete a segurança jurídica e que atribua conteúdos ao princípio a partir da racionalidade econômica, mensurando externalidades e possibilitando a transição da função social para a função socioeconômica da empresa. Palavras-chave: Função social da empresa. Recuperação judicial. Análise Econômica do Direito. / Abstract: The principle of social function of the company can be analyzed through the notion of paradigm and its related concepts, as proposed by Thomas Kuhn, systematizing the definitions attributed to the principle by scholars and judges. From this perspective, one can identify: a) a pre-paradigmatic period, when the expression "social function of the company" appears for the first time, in Articles 116 and 154 of Law n. 6.404/1976; b) the development of a paradigm, called paradigm of principles, starting when the 1988 Constitution was promulgated, identifiable in both doctrine and jurisprudence; c) the identification of crisis in the paradigm, given its limitation to propose appropriated solutions to issues that involve the principle of social function of the company. Considering the high socioeconomic impact of companies undergoing judicial reorganization, the relevance of their social function, as proposed in Article 47 of Law n. 11.101/2005 is analyzed. The incorporation of theoretical and empirical tools developed by Law and Economics leads the way to the identification of aspects of crisis in the doctrinal and jurisprudential meanings attributed to the principle of the social function of the company, as well as proposes guidelines that allow a paradigm shift, building a new definition of social function that does not affect the predictability of legal opinions and that provides contents to the principle based on economic rationality, measuring externalities and enabling the transition from social function to the socioeconomic function of the company. Keywords: Social function of the company. Judicial reorganization. Law and Economics. / Riassunto: Il principio della funzione sociale dell'impresa può essere analizzato dal concetto di paradigma e dei suoi concetti correlati di Thomas Kuhn, permettendo sistematizzazione della interpretazione giudiziaria e dottrinale del principio. Da questo punto di vista, si può identificare: a) una fase di lettura pre-paradigmatica, quando il termine "funzione sociale" appare per la prima volta agli articoli 116 e 154 della legge 6404/1976; b) la formazione di un paradigma chiamato paradigma dei principi della Costituzione del 1988, identificabili sia nell'ambito della dottrina sia nell'ambito della giurisprudenza; c) la percezione di elementi di crisi nel paradigma, data la sua limitazione a proporre soluzioni adeguate alle questioni che coinvolgono il principio della funzione sociale dell'impresa. In considerazione del forte impatto socio-economico delle imprese in ristrutturazione, la rilevanza di sua funzione sociale è crescente, specialmente alla luce dall'articolo 47 della legge n. 11.101/2005. L'utilizzazione di strumenti di Analisi Economica del Diritto permette l'individuazione di elementi di crisi nella interpretazione dottrinale e giurisprudenziale del principio della funzione sociale dell'impresa, così come propone linee guida che consentono un cambiamento di paradigma, in cui si può fare la costruzione di una funzionalizzazione che non pregiudica la sicurezza legale e che fornisce contenuti al principio basato sulla razionalità economica, misura le esternalità e consente la transizione dalla funzione sociale alla funzione socioeconomica dell'impresa. Parole chiave: Funzione sociale dell'impresa. Ristrutturazione dell'impresa. Analisi economica del diritto.
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Sistematização de técnicas eficientes de recuperação de crédito de empresas e seus impactos jurídicos / SYSTEMATIZATION OF EFFICIENT RECOVERY TECHNIQUES FOR COMPANIES AND THEIR LEGAL IMPACTS (Inglês)

Câmara, Manuela Brito 16 August 2018 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-16 / The credit is an institute very importante for the economy because enables the investments in many fields and, thus, causes the economic progress of its beneficiary, which transcends to the society, especially when that is an enterprise, that will spend these resources in collection of taxes, generation of jobs, etc. Because of that, the credit recovery have to be efficient for do not have an economic imbalance of the relationship of credit, which can reachs the society as a whole. The present study has as general purpose reports a proposal of systematization of the efficient techiniques of credit recovery of entrepreneurial legal entities, which relates a method that should be adopted by the manager of the conflict, for have significant sucess in the recovery of the impaired values to that entities and therefore that sucess causes importants impacts to society. In order to do so, it presents, initially, a panoramic view of credit, in which it analyses its concept and its importance, and it explores the elements that involve that institute. Also, discuss the credit recovery of enterprises, in which analyses the forms that these can be realized and examines, according to theoritical and inductives proposition, which of them are more efficient for the enterprises, and the conclusion is for the negotiation and mediation. Subsequently, it explores real cases of entrepeneurial credit recoveries and it confirms, by the analyses of pratical situations, the last assertion. At last, the work proposes a systematization of the most efficient techiniques of credit recovery, whom are used in negotiation and mediation, presenting, consequently, the impacts caused by this systematization: improved guarantee of effectiveness of the principles of social function of the enterprise and of dignity of human person. About methodology, the search is bibliographic because the investigation was based in doctrines, scientific articles and magazines of specialized publications; documental, since that was taken with analyse of brazilian legislation related to the subject, officials datas published in eletronics means and documented datas of experiences of credit recovey; and of field, because the exploration was based in data collection from the observation of efficient credit recovery of the enterprises. Also, the present study characterizes, as to the approach to the problem, as qualitative, and regarding the objectives, as descriptive and exploratory. PALAVRAS-CHAVES: Credit Recovery. Enterprise. Systematization. Techiniques. Efficient. / O crédito é um instituto bastante importante para a economia, pois possibilita o investimento em diversos setores e, com isso, ocasiona o progresso econômico do seu beneficiário, o qual transcende para a sociedade, principalmente quando aquele se trata de uma empresa, que aplicará tais recursos na arrecadação de tributos, geração de empregos, etc. Em razão disso, essencial que a recuperação de crédito seja eficiente para que não haja um desequilíbrio econômico da relação creditícia, o qual pode atingir a sociedade como um todo. O presente estudo tem como objetivo geral apresentar uma proposta de sistematização das técnicas eficazes de recuperação de crédito de pessoas jurídicas empresais, de maneira a relatar métodos que devem ser adotados pelo gestor do conflito para que haja êxito significante na retomada dos valores inadimplidos a tais entes e, então, tal sucesso cause impactos importantes à sociedade. Para tanto, apresenta-se, inicialmente, uma visão panorâmica acerca do crédito, em que se analisa o seu conceito e a sua importância, e explora-se os elementos que envolvem tal instituto. Além disso, disserta-se acerca da recuperação de crédito das empresas, na qual se analisa as formas em que estas podem se dar e examina-se, com base em proposições teóricas e indutivas, quais delas são mais eficientes para as empresas, concluindo-se acerca da negociação e da mediação. Posteriormente, explora-se casos de recuperações de crédito empresariais e confirma-se, por meio da análise de situações práticas, a última assertiva. Por fim, o trabalho propõe uma sistematização das técnicas mais eficientes de recuperação de crédito, as quais são utilizadas na negociação e na mediação, apresentando-se, por conseguinte, os impactos resultantes dessa sistematização, quais sejam: maior garantia de efetividade dos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana. No que se refere à metodologia, afirma-se que foi realizada pesquisa dos tipos bibliográfica, tendo em vista que a investigação fundamentou-se em doutrinas, artigos científicos e revistas e publicações especializadas; documental, uma vez que foi empreendida com análise da legislação brasileira atinente ao assunto, de dados oficiais publicados em meios eletrônicos e de experiências de recuperação de crédito documentadas; e de campo, já que a exploração embasou-se na coleta de dados a partir da observação das recuperações de crédito eficientes das empresas. Além disso, aduz-se que a presente dissertação caracteriza-se, quanto à abordagem do problema, como qualitativa, e quanto aos objetivos, como descritiva e exploratória. PALAVRAS-CHAVES: Recuperação de Crédito. Empresa. Sistematização. Técnicas. Eficientes.
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A gestão empresarial no plano de recuperação judicial das empresas, à luz da lei de falências (lei nº 11.101, de fevereiro de 2005) / MANAGEMENT BUSINESS IN RECOVERY PLAN JUDICIAL BUSINESS , THE LIGHT OF BANKRUPTCY LAW (Law No. 11,101, FEBRUARY 2005) (Inglês)

Magalhães, Átila de Alencar Araripe 06 August 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-06 / This paper addresses the Management within the Judicial Reorganization Plan at the same time it seeks to correlate Administration and Law, more specifically, the Company Law. We proceeded a study of the greatest exponents of both the Management and the Company Law, trying to prove that the Brazilian legislature, when editing the current bankruptcy law, instilled, in its article 50, management actions that can be perfected by companies in crisis with the purpose of their uplift. We also studied one of only two cases of judicial recovery in progress in the State of Ceará, which was successful. In this process, one can verify, in practice, what the debtor company and its creditors have made to uplift the company in crisis. Finally, the author aimed to awaken the scientific community interest in the subject, so that, increasingly, one can save viable businesses that are in a situation of economic imbalance. / O presente trabalho aborda a Gestão Empresarial dentro do Plano de Recuperação Judicial, ao mesmo tempo em que busca correlacionar a Ciência da Administração com o Direito, mais especificamente, o Direito Empresarial. Procedeu-se com um estudo dos maiores expoentes, tanto da Gestão Empresarial como do Direito Empresarial, tentando comprovar que o legislador brasileiro, quando da edição da vigente Lei falimentar, incutiu no seu artigo 50 atos de gestão que podem ser aperfeiçoados por empresas em crise, com vistas ao seu soerguimento. Foi ainda empreendido um estudo em um dos dois únicos casos de recuperação judicial em trâmite perante o Estado do Ceará, que obtiveram êxito. Nesse processo, pode-se verificar, na prática, o que a empresa devedora e os seus credores fizeram para soerguer a empresa em crise. Por fim, objetivou-se despertar na comunidade científica o interesse pelo assunto, a fim de que seja o mesmo desenvolvido, para que, cada vez mais, se possa salvar empresas viáveis que se encontram em situação de desequilíbrio econômico.
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Espaços públicos no Direito Privado: privacidade e divulgação de remuneração no mercado de capitais

Ferreira Neto, Ermiro January 2014 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T16:50:03Z No. of bitstreams: 1 ERMIRO FERREIRA NETO - VERSÃO DEFINITIVA PARA DEPÓSITO -- DISSERTAÇÃO DE MESTRADO.23.04.pdf: 1117780 bytes, checksum: 65d78e968060c04e7ed8603936399785 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T16:50:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ERMIRO FERREIRA NETO - VERSÃO DEFINITIVA PARA DEPÓSITO -- DISSERTAÇÃO DE MESTRADO.23.04.pdf: 1117780 bytes, checksum: 65d78e968060c04e7ed8603936399785 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-13T16:50:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ERMIRO FERREIRA NETO - VERSÃO DEFINITIVA PARA DEPÓSITO -- DISSERTAÇÃO DE MESTRADO.23.04.pdf: 1117780 bytes, checksum: 65d78e968060c04e7ed8603936399785 (MD5) / A doutrina reconhece, no âmbito dos mercados de capitais, a existência do princípio da transparência (full disclosure). Tal princípio desdobra-se em regras que impõem a divulgação do máximo de informações possível, com relação à Companhia e seus dirigentes, como modo de garantir a boa regulação dos mercados. Tal divulgação, potencialmente, viola o direito à privacidade dos dirigentes, particularmente com relação às informações relacionadas a remuneração auferida. O trabalho procura demonstrar que as exigências editadas, no Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, com relação a divulgação da remuneração dos dirigentes de Companhias abertas mostram-se compatíveis com a ordem jurídica brasileira. Defende-se a existência de interesse público imanente ao bom funcionamento dos mercados econômicos, bem assim no que toca ao direito de informação do consumidor. Nestes dois casos, a divulgação da remuneração pode ser conectada à própria noção de função social da empresa, de modo a encontrar amparo constitucional (artigo 170, Constituição Federal). O interesse público, na espécie, permitiria a flexibilização da privacidade de dirigentes de Companhias abertas, de modo semelhante ao quanto já admitido no âmbito da Administração pública (Lei federal n. 12.527/2011) – o que permite explorar, também neste trabalho, os novos contornos da distinção entre direito público e direito privado.
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Responsabilidade tributária e as atuais formas de organização empresarial

Nascimento, Giovana Maria do January 2014 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T17:51:57Z No. of bitstreams: 1 Giovana Nascimento - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E AS ATUAIS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL.pdf: 1317231 bytes, checksum: 3dc929d97865f41183f577afb20d5753 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T17:52:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Giovana Nascimento - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E AS ATUAIS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL.pdf: 1317231 bytes, checksum: 3dc929d97865f41183f577afb20d5753 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-14T17:52:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovana Nascimento - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E AS ATUAIS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL.pdf: 1317231 bytes, checksum: 3dc929d97865f41183f577afb20d5753 (MD5) / A sujeição passiva e a responsabilidade são fenômenos que disparam tertúlias doutrinárias e jurisprudenciais. Partindo da premissa de que o Direito é um objeto cultural que se manifesta através de realidades jurídicas distintas e com linguagem próprias criam suas realidades: a Ciência do Direito com linguagem descritiva e o Direito Positivo com a linguagem prescritiva, partimos para análise das normas que versam sobre os ditos institutos jurídicos, em sua perspectiva estática e dinâmica, com ênfase na responsabilidade solidária e subsidiária, fixando o conteúdo, suas características e alcance numa apreensão sistematizada do ordenamento jurídico. O texto constitucional é nosso feixe de luz para seguirmos nas análises acerca da inserção no polo passivo da relação jurídica tributária do sujeito, ainda que não tenha praticado o fato signo presuntivo de riqueza que desencadeou a obrigação tributária. Em específico na análise das citadas normas procuramos o alcance de uma hermenêutica que traduza a realização da solidariedade social e da justiça fiscal quando o corte é estreitado para as formas de organizações empresariais ilícitas.
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Análise comparativa entre a sociedade simples e a sociedade empresária: a construção de um conceito jurídico de empresa na visão sistemática do direito

Volkweiss, Antônio Carlos Machado January 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416270-Texto+Parcial-0.pdf: 102291 bytes, checksum: d4b77e2728f1d076b6da2fc415621f29 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present paper seeks to trace elements of comparison between sociedade empresária and sociedade simples. These are the kinds of corporations set up by the 2002 Brazil’s Civil Code (Act n. 10406 from January 10, 2002), whose text opened debates among scholars about the differentiation between both kinds. The firm is examined from the evolution of its legal concept. Nevertheless, given the comprehensiveness and importance of the effects of the firm in the world, it is also examined from the viewpoint of other fields of human knowledge, namely Economics, Administration, and Sociology. The firm, therefore, is studied as a group of contracts which connect several interests, such as those of partners or stockholders, suppliers, and costumers. Based on the information amassed in the paper, a legal concept of the firm, which takes into account its legal and economic effects, is presented. Afterwards, an analysis of a company’s main contract is made, and the comparative traces between those kinds of corporations are shown. Finally, the absence of reasons to strongly justify the existence of those two kinds of corporations in the Brazilian legal system is verified. / O presente trabalho busca traçar elementos de comparação entre a sociedade empresária e a sociedade simples. São elas espécies de sociedades instituídas pelo Código Civil de 2002 (Lei nº 10. 406, de 10 de janeiro de 2002), cujo texto deu margem a discussões, entre doutrinadores, quanto à diferenciação entre ambas. Para tanto, examina-se o instituto da empresa a partir da evolução do seu conceito jurídico. No entanto, dada a abrangência e a importância dos efeitos da empresa no mundo fático, ela também é examinada sob o ponto de vista de outras áreas de conhecimento humano, tais como a Economia, a Teoria da Administração e a Sociologia. Com isso, estuda-se a empresa como um grupo de contratos que vinculam uma série de interesses, tais como os dos sócios ou acionistas, fornecedores e clientes. Com base nas informações coletadas no trabalho, é proposto um conceito jurídico de empresa que procura levar em consideração os efeitos jurídicos e econômicos de tal instituto. Após, examina-se o principal contrato de uma empresa, qual seja o contrato de sociedade, e são apresentados os traços comparativos entre a sociedade empresária e a sociedade simples. Verifica-se, ao final, que não se encontram razões que justifiquem fortemente a existência dessas duas espécies de sociedade no nosso ordenamento jurídico.
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Alienação de unidades produtivas isoladas em processos de recuperação judicial: delimitação do conceito, efeitos e modalidades / Le vente détablissements dans les procédures de redressement judiciaire: définition du concept, effets et modalités

Borges, Leandro Vilarinho 20 May 2014 (has links)
Um dos meios de recuperação judicial facultados ao devedor em crise pela LRE é a alienação de unidades produtivas isoladas. O art. 60, parágrafo único da LRE estabelece que o objeto de tal alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Esta determinação é de grande relevo na obtenção de interessados na aquisição de ativos do devedor e, consequentemente, na obtenção de recursos para pagamento dos credores, na superação da crise econômicofinanceira e na preservação da empresa. O presente trabalho apresenta o tratamento normativo dado pela LRE à alienação de UPIs em processos de recuperação judicial e os desafios que esta disciplina impõe na prática. / La loi brésilienne sur les faillites autorise le débiteur à procéder à la vente détablissements. Il sagit là dun moyen de redressement de la société reconnu et apliqué par les tribunaux brésiliens. Larticle 60 de la loi brésilienne sur les faillites établit que cette biens seront cédés libre et quitte de tout privilège et aucune responsabilité de sera transmise à lacheteur. Cette disposition constitue un avantage majeur permettant au débiteur de trouver facilement des acheteurs afin de disposer de ses actifs, et pouvoir ainsi liquider ses dettes auprès de ses créanciers. Cette mesure permet de gérer les difficultés économiques et financières que peut rencontrer une société et ainsi assurer la préservation de l\'entreprise. Cette dissertation nous permet détudier la manière dont la loi brésilienne sur les faillites appréhende la vente dun établissement dans le contexte du redressement de sociétés en difficulté, ainsi que les défis de lapplication pratique de cette loi.
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Confusão patrimonial nas sociedades isoladas e nos grupos societários: caracterização, constatação e tutela dos credores / Commingling of assets in isolated companies and in groups of companies: caracteration, observation and creditorprotection

Scalzilli, João Pedro de Souza 08 April 2014 (has links)
A presente tese versa sobre o fenômeno da confusão patrimonial nas sociedades isoladas e nos grupos societários. A tese propõe-se a: conceituar patrimônio social, examinando as suas principais características, funções e sua interatividade com o capital social; situar a pessoa jurídica como técnica de separação patrimonial; tentar alcançar um conceito de confusão patrimonial, diferenciando-a da confusão de esferas e apontando as insuficiências do estado atual da dogmática jurídica sobre a questão; examinar as principais características da confusão patrimonial, a saber a sua natureza, suas causas e seus efeitos (mais especificamente, os efeitos sobre os credores); caracterizar as diferentes formas pelas quais o fenômeno da confusão patrimonial se manifesta, bem como trabalhar com as exteriorizações desse fenômeno (indícios); apontar elementos que possam contribuir para a constatação judicial da confusão patrimonial; e apresentar e examinar algumas soluções para tutelar o interesse dos credores das sociedades que se encontram em situação de promiscuidade patrimonial. / This thesis discusses the phenomenon of commingling of assets in isolated companies and in groups of companies. It proposes to: define a concept of corporate asset, examining its main characteristics, roles and interaction with shareholders\' equity; assert the legal entity as a technique of separation of assets; attempt to reach a concept of commingling of assets, differentiating it from the mingling of spheres and pointing out current inefficiencies of the existing legal doctrine on the same issue; examine the leading characteristics of commingling of assets, namely its nature, causes and effects (more specifically, the effects on creditors); describe the different ways in which the phenomenon of commingling of assets is manifested, as well as discuss the materialization of this phenomenon (indicia); point out elements that may contribute to judicial analysis of issues related to commingling of assets; and, finally, propose and examine a number of solutions to safeguard creditors\' interests that find themselves in situations of asset promiscuity.

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