Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401151-Texto+Parcial-0.pdf: 179988 bytes, checksum: 8cf19b5210e35fab66f641039b56b181 (MD5) Previous issue date: 2007 / Notoriously the federation has been a politica-administrative option for countries of big territorial dimensions. The decentralization of the decisions — division of the power exercise - conjecture of the federalist form, is the most democratic proposition, feature of the modern states. Without the sovereignty’s division, which must be unique, is granted certain autonomy to subnationals entities to govern itseives. There is no uniformity in the rank of liberty which those entities enjoy in the construction of their routes: it is connected to the way that each federation was originated. Cerlainly, almost always, it is established a disagreement relation between the central power and the fractional organs, independently of the development level of each Nation. In Brazil this is not different. The conflicts between the Central Organ and the regionals date back even to the Imperial Period when rebelliousness movements exploded in the national territory, e. g., Farroupilha Revolution, fairly because of the excesses made by the Monarchical leadership. Modernly, there were aggregated other forms of the centralism of political-administrative power, which goes since the representation of the subnationals entities in the Federal Legislative until the restriction of the financial ways to the attainment of the aims wanted by the Great Letter. Among the embarrassment in the share of the financial resources, fall in with the named “federalization of the public debt of the subnationals entities”, where, due to the necessary economic arrangement, the Union became almost the only one creditor, imposing conditions and excessive sacrifices from lhe debtors states. / Notadamente a federação tem sido opção político-administrativa para países de grandes dimensões territoriais. A descentralização das decisões – fracionamento do exercício do poder -, pressuposto da forma federativa, é proposição mais democrática, traço dos estados modernos. Sem a divisão da soberania, que deve ser uma é concedida certa autonomia a entes subnacionais para se autogovernarem. Não se encontra uniformidade no grau de liberdade que esses entes desfrutam na construção de seus rumos: isso se encontra ligado á maneira que se originou cada federação. O certo é que, quase sempre, se estabelece uma relação conflituosa entre o poder central e os órgãos fracionários, independentemente do nível de desenvolvimento de cada Nação. No Brasil não é diferente. Os conflitos entre o Órgão Central e os regionais remontam até mesmo ao Período Imperial quando espocavam movimentos de rebeldia em boa parte do território nacional, e. g., Revolução Farroupilha, justamente em razão dos excessos cometidos pela cúpula Monárquica. Modernamente, agregaram-se outras formas de centralismo do poder político-administrativo, que vão desde a representação dos entes subnacionais no Legislativo Federal até a restrição dos meios financeiros, deparamo-nos com a denominada “ federalização da dívida pública dos entes subnacionais”, onde, por conta do necessário ajuste econômico, a União tornou-se quase a única credora, impondo condições e sacrifícios excessivos aos Estados devedores.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431819-Texto+Completo-0.pdf: 563602 bytes, checksum: c9c1d7d977589b87f687f98a7463d518 (MD5) Previous issue date: 2011 / This work aimed to examine the relationship between law and economics, the latter represented by the theory of New Institutional Economics (NIE). For this purpose, we dealt with two institutes, the property right and the contract. The legal analysis is focused on the basis established by the Civil Code of 2002, while the economic approach focused on the precepts of the NEI, using the concepts and ideas encountered in their main exponents, and in the Theory of Transaction Cost Economics and Theory of the Firm. It also attempted to show the points where these sciences are approaching and those where it depart from when they refer to this both institutes. / Este estudo teve como objetivo analisar a relação entre direito e economia, esta ultima representada pela teoria da Nova Economia Institucional (NEI). Para tanto, foram abordados dois institutos, o direito de propriedade e o contrato. A análise legal está focada nas bases estabelecidas pelo Código Civil de 2002, enquanto que a abordagem econômica focou nos preceitos da NEI, utilizando-se os conceitos e as idéias encontradas nos seus principais expoentes e, nas correntes da Economia dos Custos de Transação e na Teoria da Firma. Também se tentou demonstrar os pontos onde estas ciências se aproximam e aqueles onde se afastam, quando se referem aos institutos abordados.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T20:39:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228568.pdf: 1275917 bytes, checksum: 3a420c6a51a149de62c91c722038a5fe (MD5) / A presente dissertação trata do direito moral do autor e sua aplicabilidade nos contratos internacionais envolvendo a comercialização do software. Tem-se como objetivo analisar se o direito moral do autor pode ser considerado um limitante da autonomia da vontade das partes nestes contratos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, jurisprudências, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, dados estatísticos e dados provenientes de projetos realizados juntamente com empresários do setor. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que o direito moral do autor é um limitante da autonomia da vontade nos contratos internacionais, seja por força da legislação específica de direito autoral e dos tratados internacionais; como também pelo direito moral do autor ser considerado um dos direitos da personalidade, se enquadrando no conceito de ordem pública que limita a aplicação de leis estrangeiras em território nacional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-03-04T18:03:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305166.pdf: 1968641 bytes, checksum: fd8ddb871e661fe652a7fd60512e98b7 (MD5) / O presente trabalho tem como escopo o estudo dos contratos internacionais de transferência de tecnologia, suas classificações, características e modalidades. São analisados mais detalhadamente os acordos de parceria de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), entendidos como uma modalidade daqueles contratos, bem como o Lambert Toolkit, que reúne os modelos de acordos de parceria de pesquisa, desenvolvimento e inovação elaborados e recomendados pelo Reino Unido. Para isso, emprega-se o método dedutivo e utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, dados estatísticos, entrevistas e doutrinas brasileiras e estrangeiras. Tem-se como problema de pesquisa identificar se os acordos de PD&I podem ser classificados na categoria de contratos de transferência de tecnologia, bem como se os modelos de acordos pertencentes ao Lambert Toolkit são compatíveis com o ordenamento jurídico nacional. Parte-se da hipótese de que os acordos de parceria de PD&I representam uma de suas principais modalidades, além de considerar que os instrumentos previstos no Lambert Toolkit necessitam de adequação perante a legislação nacional para servirem de modelo no país. A primeira parte do trabalho dedica-se à apresentação de conceitos operacionais importantes, tais como tecnologia, transferência de tecnologia e contratos internacionais, além de abordar questões relacionadas à proteção da tecnologia e às classificações de contratos de transferência de tecnologia no Brasil. Em seguida é analisada cada uma das modalidades de contratos de transferência de tecnologia para, no terceiro capítulo, focar o estudo sobre as características dos acordos parceria de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e os modelos contidos no Lambert Toolkit / The scope of this paper is the study of international contracts of technology transfer, their ratings, features and modalities. The partnership agreements in research, development and innovation, understood as a form of such contracts, are analyzed in more detail, as well as the Lambert Toolkit, which includes model agreements for research, development and innovation developed and recommended by the United Kingdom. This study was conducted according to the deductive method. The sources used were basically national and international laws, statistics, interviews and Brazilian and foreign scholars' works. The research's problem is to identify if the agreements RD&I can be classified as contracts of technology transfer as well as models of agreements pertaining to the Lambert Toolkit are compatible with national law. It starts with the hypothesis that the partnership RD&I agreements are one of its main modalities, besides considering the instruments under the Lambert Toolkit need to adapt to the national legislation to serve as models in the country. The first part of this work is dedicated to the presentation of important operational concepts, such as technology, technology transfer and international contracts, as well as address issues related to protection of technology and the classifications of contracts of technology transfer in Brazil. Thereafter, each of the modalities of technology transfer contracts is analyzed. In the third chapter, the study focuses on the characteristics of agreements in research, development and innovation, and the models contained in the Lambert Toolkit

Made available in DSpace on 2014-05-10T02:01:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457768-Texto+Parcial-0.pdf: 410497 bytes, checksum: e444eb078ec9b3103ccb5b5993d33796 (MD5) Previous issue date: 2014 / The purpose of this paper is to examine the hypothesis that the social role of contracts, as regulated in art. 421 of the Brazilian Civil Code (Law # 10406 of 2002), is tied to the fulfillment of sustainability requirements (art. 225, caption, of the 1988 Federal Constitution). Sustainability is understood in this study as a legal value, goal, principle, rule and duty, and carries many interdependent dimensions (economic, social, environmental, legal-political, and ethical). As a result of the vertical and horizontal efficacy of basic rights, the constitutional sustainability principle, which sets forth the right to an ecologically balanced environment, irradiates its effects to Law as a whole, and requires actions that bring it to fruition from both the public authorities and private citizens. On the other hand, on the trail of complying with the constitutional principles and rules, we find that contracts are no longer seen as instruments that exclusively protect the will and conveniences of the parties involved in them, but now play a social, cooperative role between private interests and those of the entire society. Hence, we can say that sustainability conditions contract efficacy and sets limits to private autonomy. However, we understand that such fact does not apply to any and all private contracts, but solely those that generate environmental impacts, such as agrarian contracts. Therefore, environmental sustainability is a requirement for the fulfillment of the social role of agrarian contracts, such as rural lease and partnerships. / A tese propõe a hipótese de que a função social dos contratos, disciplinada no art. 421 do Código Civil (Lei nº 10. 406 de 2002), está vinculada ao cumprimento das exigências da sustentabilidade (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988). A sustentabilidade é compreendida nesta pesquisa como valor, objetivo, princípio, regra e dever jurídico, possuindo múltiplas dimensões interdependentes (econômica, social, ambiental, jurídico-política e ética). Em função da eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais, o comando constitucional da sustentabilidade, o qual preconiza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, irradia seus efeitos para o Direito como um todo, demandando ações que a concretizem tanto por parte dos Poderes Públicos quanto dos particulares. Por outro lado, na esteira da concretização da principiologia e mandamentos constitucionais, observa-se que o contrato deixou de ser reconhecido como instrumento de tutela unicamente da vontade e conveniências das partes nele envolvidas, passando a desempenhar uma função social, cooperativa entre os interesses privados e os de toda a coletividade. Assim, pode-se afirmar que a sustentabilidade condiciona a eficácia contratual, atuando como um limitador da autonomia privada. Contudo, entende-se que isso não se aplica a todo e qualquer contrato privado, mas somente àqueles que produzam impactos ambientais, tais como os contratos agrários. Logo, a sustentabilidade ambiental é requisito para o cumprimento da função social dos contratos agrários, como o arrendamento e a parceria rurais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000430229-Texto+Parcial-0.pdf: 60608 bytes, checksum: 75678aafc0ddcf2fb19faba12e5d46aa (MD5) Previous issue date: 2010 / This research paper aims the verification of the jurisprudential treatment that has been given to the theme of the social function of contracts, investigating if the fundament of the legal decisions keeps connection with the doctrine about the subject. From the study of the evolution of the contractual subject, and the factors that influenced it. Since the Roman law, going through the Liberal State to finally achieve to the Social State. The new social order impose the primacy of “to be” over “to have”, objecting the effectiveness and efficiency of the human rights upon the public law and private law as well. It is this context that identifies the constitutional fundamentals spreading out and mixing with the Civil Law, even in the contractual theme and, modifying the institute’s contours, in favor of the material equality between the parts and the contractual justice. The positivity of the principle of the social function of the contract through the article 421 of the Civil Code of 2002 is one of the reflexes of this new social order in the Brazilian private law. With conceptual elements acquired from the specialized doctrine about the theme, the decisions analyzed in this research were gathered from the Supreme Court of Justice of Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Sao Paulo, and Superior Court of Justice where can be noted that the application of the principle on concrete cases diverges, in the absolute majority of cases, from the doctrinal requirements. / O presente trabalho objetiva a verificação do tratamento jurisprudencial que vem sendo dado ao princípio da função social do contrato, investigando se o fundamento das decisões judiciais mantém vinculação com a doutrina sobre o tema. Parte-se do estudo da evolução da disciplina contratual e os fatores que a influenciaram, desde o direito romano, passando pelo Estado Liberal, para chegar ao Estado Social. A nova ordem social impõe o primado do “ser” sobre o “ter”, objetivando a efetividade e a eficácia dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado. É neste contexto que se identifica os fundamentos constitucionais espraiando-se pelo direito privado, inclusive na disciplina contratual, modificando os contornos do instituto, em prol da igualdade material entre as partes e da justiça contratual. A positivação do princípio da função social do contrato, através do artigo 421 do Código Civil de 2002, é um dos reflexos desta nova ordem social no direito privado brasileiro. Com elementos conceituais retirados da doutrina especializada sobre o tema, analisam-se decisões judiciais oriundas dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo e também do Superior Tribunal de Justiça, onde se constata que a aplicação do princípio em casos concretos diverge, na absoluta maioria dos casos, das prescrições doutrinárias.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000388693-Texto+Completo-0.pdf: 2056913 bytes, checksum: a0f9d9bd3f371a671ec2a712db9faf29 (MD5) Previous issue date: 2006 / The dissertation studies, systematizes and expresses opinions in regards to the topic Public Administration Covenants, markedly in Brazil. The work is dedicated to a subject that has been insufficiently, limitedly and fragmentarily dealt with in our country. The study examines the insufficiencies and proceeds to deconstruct the main understandings distinguishing covenant-like pacts from Administration Contracts and Contracts, that is, the considerations made by the parties on dichotomies such as convergence-antagonism, occurrence or lack of reciprocal obligations, existence or inexistence of mutual consent for the establishment of legal and contractual bonds, occurrence or not of unilateral withdrawal and termination notice, equality and parity or the absence of them. The work characterizes the fundamentals traits of Public Administration Covenants and finds them especially in the following elements: existence, within the relationships between the parties, of cooperation, collaboration, coordination, partnership, assistance and/or help, and also the absence of profit, price and/or compensation; a commitment towards the destination of resources, funds and considerations for the accomplishment of the object and the matter agreed upon; an obligation to employ, manage and/or administrate the resources, funds and considerations in a proper, good, correct, economic and regular fashion; submission to the control and rendering of accounts related to the accomplishment of the object, and compliance with the matter agreed upon and the national legal system. Likewise, it verifies that the same traits which as a whole characterize Public Administration Covenants do not prevent such elements from appearing in other Contracts.The study argues that Public Administration Covenants, exactly because of the frailties of the annotated concepts and the deconstruction carried out on the elements distinguishing them from Contracts, are pacts which present a contractual nature. It further considers that covenant-like pacts, due to their distinguished make-up, possess a peculiar legal system in the realm of contractual agreements. The work also approaches more closely a few topics related to the subject of Covenants, such as the matter of the parties, the establishment of organizations for their management, as well as biddings and similar procedures pertaining to said pacts. / A Dissertação estuda, sistematiza e opina em relação ao assunto Convênios da Administração Pública, notadamente no Brasil. O trabalho incide sobre tema que tem sido tratado, em nossa pátria, de forma insuficiente, limitada e fragmentária. O estudo examina as insuficiências e procede à desestruturação dos principais entendimentos que distinguem os pactos de caráter convenial em relação aos Contratos da Administração e os Contratos, quais sejam, os exames a partir, nas relações entre os partícipes, das dicotonomias convergência-antagonismo, ocorrência ou não de obrigações recíprocas, existência ou não de acordo de vontades para a formação de vínculo jurídico e obrigacional, a ocorrência ou não da retirada unilateral e da denúncia, a igualdade e a paridade ou a ausência das mesmas. O trabalho caracteriza os traços fundamentais dos Convênios da Administração Pública, e encontra os mesmos notadamente nos seguintes elementos: existência, nas relações entre os partícipes, da cooperação, colaboração, coordenação, parceria, auxílio e/ou ajuda e, ainda, ausência de lucro, preço e/ou remuneração; compromisso no sentido de destinar recursos, verbas e contrapartidas para a realização do objeto e do ajustado; obrigação de utilizar, gerir, gerenciar e/ou administrar os recursos, verbas e contrapartidas de forma adequada, boa, correta, econômica e regular; sujeição à fiscalização, controle e prestação de contas sobre a realização do objeto, o atendimento do acordado e o respeito ao ordenamento jurídico nacional.Igualmente, constata que mesmo os traços apontados que, no seu conjunto, particularizam os Convênios da Administração Pública, não impedem que se verifique a existência dos referidos elementos em outros Contratos. O estudo defende que os Convênios da Administração Pública, inclusive pelas fragilidades das concepções anotadas e pela desestruturação procedida nos denominados elementos que os distinguem dos Contratos, são pactos que se configuram como de natureza contratual. Considera, ainda, que os ajustes de natureza convenial, pela fisionomia diferenciada dos mesmos, têm um regime jurídico próprio no âmbito dos acordos contratuais. O trabalho trata também de alguns poucos temas que se vinculam a temática Convênios de forma mais particularizada, quais sejam, a questão dos partícipes, e, ainda, da criação de organizações para a sua gestão, como também da licitação e procedimentos assemelhados nos mesmos pactos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416270-Texto+Parcial-0.pdf: 102291 bytes, checksum: d4b77e2728f1d076b6da2fc415621f29 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present paper seeks to trace elements of comparison between sociedade empresária and sociedade simples. These are the kinds of corporations set up by the 2002 Brazil’s Civil Code (Act n. 10406 from January 10, 2002), whose text opened debates among scholars about the differentiation between both kinds. The firm is examined from the evolution of its legal concept. Nevertheless, given the comprehensiveness and importance of the effects of the firm in the world, it is also examined from the viewpoint of other fields of human knowledge, namely Economics, Administration, and Sociology. The firm, therefore, is studied as a group of contracts which connect several interests, such as those of partners or stockholders, suppliers, and costumers. Based on the information amassed in the paper, a legal concept of the firm, which takes into account its legal and economic effects, is presented. Afterwards, an analysis of a company’s main contract is made, and the comparative traces between those kinds of corporations are shown. Finally, the absence of reasons to strongly justify the existence of those two kinds of corporations in the Brazilian legal system is verified. / O presente trabalho busca traçar elementos de comparação entre a sociedade empresária e a sociedade simples. São elas espécies de sociedades instituídas pelo Código Civil de 2002 (Lei nº 10. 406, de 10 de janeiro de 2002), cujo texto deu margem a discussões, entre doutrinadores, quanto à diferenciação entre ambas. Para tanto, examina-se o instituto da empresa a partir da evolução do seu conceito jurídico. No entanto, dada a abrangência e a importância dos efeitos da empresa no mundo fático, ela também é examinada sob o ponto de vista de outras áreas de conhecimento humano, tais como a Economia, a Teoria da Administração e a Sociologia. Com isso, estuda-se a empresa como um grupo de contratos que vinculam uma série de interesses, tais como os dos sócios ou acionistas, fornecedores e clientes. Com base nas informações coletadas no trabalho, é proposto um conceito jurídico de empresa que procura levar em consideração os efeitos jurídicos e econômicos de tal instituto. Após, examina-se o principal contrato de uma empresa, qual seja o contrato de sociedade, e são apresentados os traços comparativos entre a sociedade empresária e a sociedade simples. Verifica-se, ao final, que não se encontram razões que justifiquem fortemente a existência dessas duas espécies de sociedade no nosso ordenamento jurídico.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:26:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431819.pdf: 563602 bytes, checksum: c9c1d7d977589b87f687f98a7463d518 (MD5) Previous issue date: 2011-03-31 / Este estudo teve como objetivo analisar a rela??o entre direito e economia, esta ultima representada pela teoria da Nova Economia Institucional (NEI). Para tanto, foram abordados dois institutos, o direito de propriedade e o contrato. A an?lise legal est? focada nas bases estabelecidas pelo C?digo Civil de 2002, enquanto que a abordagem econ?mica focou nos preceitos da NEI, utilizando-se os conceitos e as id?ias encontradas nos seus principais expoentes e, nas correntes da Economia dos Custos de Transa??o e na Teoria da Firma. Tamb?m se tentou demonstrar os pontos onde estas ci?ncias se aproximam e aqueles onde se afastam, quando se referem aos institutos abordados

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 401151.pdf: 179988 bytes, checksum: 8cf19b5210e35fab66f641039b56b181 (MD5) Previous issue date: 2007-12-26 / Notadamente a federa??o tem sido op??o pol?tico-administrativa para pa?ses de grandes dimens?es territoriais. A descentraliza??o das decis?es fracionamento do exerc?cio do poder -, pressuposto da forma federativa, ? proposi??o mais democr?tica, tra?o dos estados modernos. Sem a divis?o da soberania, que deve ser uma ? concedida certa autonomia a entes subnacionais para se autogovernarem. N?o se encontra uniformidade no grau de liberdade que esses entes desfrutam na constru??o de seus rumos: isso se encontra ligado ? maneira que se originou cada federa??o. O certo ? que, quase sempre, se estabelece uma rela??o conflituosa entre o poder central e os ?rg?os fracion?rios, independentemente do n?vel de desenvolvimento de cada Na??o. No Brasil n?o ? diferente. Os conflitos entre o ?rg?o Central e os regionais remontam at? mesmo ao Per?odo Imperial quando espocavam movimentos de rebeldia em boa parte do territ?rio nacional, e.g., Revolu??o Farroupilha, justamente em raz?o dos excessos cometidos pela c?pula Mon?rquica. Modernamente, agregaram-se outras formas de centralismo do poder pol?tico-administrativo, que v?o desde a representa??o dos entes subnacionais no Legislativo Federal at? a restri??o dos meios financeiros, deparamo-nos com a denominada federaliza??o da d?vida p?blica dos entes subnacionais, onde, por conta do necess?rio ajuste econ?mico, a Uni?o tornou-se quase a ?nica credora, impondo condi??es e sacrif?cios excessivos aos Estados devedores.