Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1991Bitstream added on 2016-01-08T17:12:31Z : No. of bitstreams: 1 84427.pdf: 3274238 bytes, checksum: 9ef73540a4c9c450bdb6be04d39a9dd7 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo compor critérios para traçar uma linha demarcatória entre a privacidade, como valor inauferível da personalidade humana, e o direito à formação da sociedade. A análise busca demonstrar a necessidade e importância de dispensar-se proteção, pelo ordenamento jurídico, a uma esfera e privacidade do homem, sob o fundamento de se resguardar o livre desenvolvimento da personalidade, bem como a própria liberdade e dignidade, diante de concepções sociais decorrentes de uma filosofia tecnocrática, que tende a desconhecer e violentar os valores íntimos da pessoa humana. Através da pesquisa bibliográfica e exercícios reflexivos, apuramos que o problema das invasões à privacidade passou a ser tratado pelos pesquisadores, principalmente após o término da Segunda Guerra Mundial. O elevado índice de desenvolvimento tecnológico, com o qual se deparou a sociedade , proporcionou, através de uma gama de complexos aparelhos, a invasão, de forma mais acentuada, da vida privada do homem. O tema passou a ser estudado sob dois aspectos: o ligado à autoridade pública e ao poder do Estado, e, o outro, envolvendo atividade de outras pessoas, os progressos técnicos, o conflito entre a proteção da vida privada e a liberdade de informação. Juridicamente, os estudos sobre a proteção da privacidade se desenvolvem tanto na doutrina nacional, como na estrangeira, em fins dos anos sessenta e limiar dos setenta, relacionando-a com os direitos inerentes à personalidade, e sob a denominação, entre outras, de direitos à privacidade. Como tal, seu fundamento filosófico coincide com a evolução dos direitos da personalidade, os quais aparecem, historicamente, apoiados na doutrina do direito natural, nas diversas declarações de direitos do homem. Inseridas no quadro geral dos direitos da personalidade, a legislação e a jurisprudência brasileira não priorizaram tratamento autônomo à matéria, senão de forma indireta, matizada com a proteção da honra, da imagem, do nome e do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas. Com o avanço das comunicações em geral, e o aperfeiçoamento e eficiência de novas técnicas de comunicação de massa, a rápida transmissão das informações e das imagens, que caracterizam a sociedade no final do século XX, começou a ameaçar incisivamente a esfera da privacidade. Mantê-la, passou a representar tarefa difícil, principalmente quando entra em conflito com um direito que tornou-se um dos principais instrumentos para a participação política da sociedade, que é o direito à informação, em seu duplo aspecto: direito de informar, que se institucionalizou nos meios de comunicação de massa, e direito de ser informado, atribuído a todo cidadão. Verificando que, tanto o direito à privacidade como o direito à informação, são inerentes à sociedade democrática, o que implica na necessidade de se definir limites entre ambos, para que não se elimine um ao outro. Sob o enfoque da política-jurídica, apontamos como um dos critérios a ser utilizado, a análise da finalidade ou utilidade concreta que ao público se reporta a informação, de forma que o direito à informação prevalecerá na medida em que se justifique um interesse social legítimo e apropriado, como limite de seu possível uso abusivo. Ainda, consideramos a necessidade de observar-se a correlação "pessoa x fato", de forma que, em função da condição de notoriedade da pessoa, pode haver graus diferentes na escala de informações comunicáveis ao público. Concluímos que, fora do limite da utilidade concreta, sacrificar a privacidade ao direito à informação é, na verdade, sacrificá-la ao interesse comercial de uma publicação que atenderia não ao interesse, mas à curiosidade pública, e que em nenhum caso se pode suprimir inteiramente o direito à privacidade e o caráter privado de certos atos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T05:38:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 278393.pdf: 86960 bytes, checksum: 6422bac6c510cba010d898fd0f40546b (MD5) / O objeto do presente trabalho é o poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa. A dissertação examina a atuação desta Instituição nas investigações dos ilícitos civis relacionados aos interesses transindividuais, em conformidade com suas atribuições outorgadas pela Constituição de 1988 e por leis infraconstitucionais. A atuação investigatória do Ministério Público levanta várias questões sobre seus limites no ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo o eventual conflito entre o interesse público na apuração de atos ilícitos ofensivos à probidade administrativa, e a preservação dos direitos fundamentais dos investigados. A pesquisa busca determinar a abrangência e os limites da função investigatória do Ministério Público, na tutela da probidade administrativa. Estas questões são examinadas com a utilização do método dedutivo, partindo-se da identificação de uma teoria geral referente ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais, para após descrever e analisar as funções constitucionais e legais do Ministério Público, quanto às suas atribuições cíveis na tutela coletiva, notadamente no inquérito civil. A seguir, busca-se aplicar esta teoria geral na solução dos problemas específicos levantados pelo tema proposto, examinando-se a atuação investigatória da Instituição no que se refere ao direito à privacidade e aos princípios da obrigatoriedade, da publicidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, em suas interações recíprocas. Conclui-se que as pessoas que exercem cargos ou funções públicas têm uma esfera de privacidade reduzida. O trabalho aponta que a existência de requisitos mínimos relativos à hipótese de atuação investigatória do Ministério Público condiciona a aplicação do princípio da obrigatoriedade. A pesquisa identifica o status de norma conferido ao princípio constitucional da publicidade, que afasta a hipótese de sigilo das investigações ministeriais para a proteção do direito à privacidade dos investigados, tendo em vista a natureza pública das funções por estes exercidas. Ainda examina a possibilidade de sigilo temporário destas investigações com base na conveniência de sua instrução ou na proteção do interesse da sociedade. Finalmente, analisa as restrições constitucionais e legais de sigilo impostas a determinadas matérias, em especial o sigilo bancário, bem como as condições para o acesso e utilização destas matérias sigilosas nas investigações do Ministério Público. / The object of this paper is the investigative power of the Public Prosecution Service and its limits in administrative probity tutelage. The thesis examines the performance of that institution in tort investigations related to collective interests, in accordance with its granted attribution by 1988 Constitution and statutes. The limits of the investigative powers of Public Prosecution Service raises several questions in the Brazilian legal system, comprising the eventual conflict between the public interest in tort finding offensive to administrative probity, and the preservation of fundamental rights of the citizens subjects to investigation. The thesis seeks to determine the scope and limits of the investigative function of Public Prosecution Service in administrative probity tutelage. These issues are examined using the deductive method, starting from the identification of a general theory concerning the Rule of Law and fundamental rights, after describing and analyzing the constitutional and legal functions of Public Prosecution Service, as to its civil attribution in collective tutelage, especially in the civil investigation. Following, this general theory has been trying to be applied to solve the specific problems raised by the proposed theme, examining the investigative performance of the Institution as regards the right to privacy and the principles of mandatory action, publicity, efficiency and supremacy of public interest in their reciprocal interactions. The thesis states that the public servants have a reduced sphere of privacy. The thesis shows that the existence of minimum requirements regarding the possibility of Public Prosecution Service investigative power leads to the application of the principle of mandatory action. The thesis also identifies the normative status of the constitutional principle of publicity, which excludes the possibility of confidentiality in ministerial investigations to protection of privacy rights of those investigated, in view of public nature of the functions they perform; moreover, the thesis examines the possibility of temporary secrecy of those investigations based on the convenience of their instruction or to protect the society interests. Finally, the thesis analyzes the constitutional and legal restriction of confidentiality imposed on certain matters, particularly in bank secrecy, as the conditions for accessing and using of the confidential matters in Public Prosecution Service investigation.

Orientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2016 / Inclui referências : f. 154-160 / Resumo: A presente dissertação tem como desígnio ponderar sobre a proteção de dados pessoais a partir da concepção da privacidade como autodeterminação informativa, perquirindo sobre uma possível dimensão funcional da precitada disciplina jurídica da privacidade e da responsabilidade civil ao incremento da liberdade de cada pessoa na construção de sua esfera de personalidade, atentando para as premissas metodológicas do direito civil-constitucional e para as problematizações desinentes de uma teoria crítica do direito civil. Assim, o estudo propugna inicialmente uma leitura da privacidade no bojo da teoria geral dos direitos da personalidade, evidenciando com clareza o giro conceitual operado em tal campo e assumindo, por igual, a definição da privacidade como valor assentado normativamente no princípio da dignidade da pessoa humana, cuja tutela se dá por meio da cláusula geral inaugurada na Constituição Federal de 1988. No influxo de tais perspectivas, despontam reflexões sobre a configuração do dano na seara dos dados pessoais, tomando-se como ferramenta auxiliar de análise a teoria do fato jurídico para que se possa, em passo seguinte, descortinar a relevância da técnica de ponderação para a seleção dos interesses merecedores de tutela ante o choque de liberdades perceptível no campo da autodeterminação informativa, consubstanciada, a seu turno, pelo enlace da liberdade em sentido substancial e positivo e em conjunto com o espectro de prevenção expresso pela responsabilidade civil hodierna, além de discutir objetivamente a necessidade de desmonetarização do dano moral decorrente da violação de dados pessoais. PALAVRAS-CHAVE: privacidade; personalidade; autodeterminação informativa; liberdade; função; responsabilidade civil. / Abstract: This dissertation is to design ponder the protection of personal data from the conception of privacy and informational self-determination and to assert about a possible functional dimension of legal discipline of privacy and liability to increase the freedom of each person to build their personality sphere, noting the methodological assumptions of the civil and constitutional law and the problematizations of a critical theory of civil law. Thus, the study initially advocates a privacy reading in the midst of the general theory of personal rights, showing clearly the conceptual working operated in such a field and assuming the same, the definition of privacy as seated value normatively on the principle of human dignity human whose protection is through the general clause inaugurated in the Federal Constitution of 1988. The influx of these perspectives emerge reflections on the damage setting in the harvest of personal data, taking as analysis of auxiliary tool the theory of legal fact so that we can, in the next step, uncover the relevance weighting technique for selection of worthy interests of protection against shock perceived freedoms in the field of informational self-determination, based, in turn, by the linkage of freedom in substantial and positive direction and in conjunction with the spectrum of prevention expressed by today's civil liability, in addition to discussing objectively the need for debate of moral damages resulting from the breach of personal data. KEY WORDS: privacy; personality; informational self-determination; freedom; Function; civil liability.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-25 / The information society progressively acquires the borders as surveillance and control society. The state no longer has a monopoly on the individuals´surveillance, at the same time that the great information managers exert intense control and classification on the network users, through the collection, use, sharing and processing of personal data. There is concerned with the attempt to patrimonialize existential legal situations, among which are the protection of the electronic body, digital identity and the right to informational self-determination, according to the business model. In this way, it is necessary make a readaptation on the traditional legal concepts, such as the right to privacy, in order to accommodate the demands of virtualization of life in relation. Thus, the right to privacy gains a dynamic and supportive aspect, as a right to informational self-determination, which, in turn, deserves the protection of fundamental rights and personality. The dimension of the body frees itself from physicality, to collect the set of information arranged in the virtual environment; just as personal identity bifurcates through the expression of the "virtual self." The central problem of the currently study is the verification of the compatibility of the services provided by social network providers, which carry out sophisticated forms of data collection and processing, in accordance with data protection standards in Brazil, in order to harmonize the clauses in the terms of use and in the privacy policies of the social networks selected to exercise the right to self-determination. Methodologically, it is make a quantitative analysis of the contractual clauses of social networks Facebook, Instagram, Google, Tinder and Pokémon Go, selected due to the multitude of functionalities offered, as well as by reason of the popularity in the segment of services offered. After, the data collected are qualitatively analyzed to identify possible abusiveness in the face of applicable data protection standards as well as weaknesses due to existing omissions. It is concluded that numerous clauses inserted in the terms of use and in the privacy policies of the researched social networks are null and void because they represent a waiver of the users' informational control. Furthermore, silence regarding the regulation of data relating to data processing in general and the collection, sharing and processing of sensitive data is an obstacle to the exercise of the right to self-determination. Therefore, collective tutelage imposes itself as an adequate instrument to plead the protection of the privacy of the respective social networks users. Keywords: Right to informational self-determination. Right to privacy. Social networks. Personal data. Privacy Policy. / A sociedade da informação adquire, progressivamente, contornos de sociedade da vigilância e do controle. O Estado não detém mais o monopólio sobre a vigilância dos indivíduos, ao passo que os grandes gestores de informações exercem intenso controle e classificação sobre os usuários em rede, por meio da coleta, do uso, do compartilhamento e do tratamento das informações pessoais. Preocupa-se com a tentativa de patrimonialização de situações jurídicas existenciais, dentre as quais se destacam a tutela do corpo eletrônico, da identidade digital e do direito à autodeterminação informativa, por meio do condicionamento desses aspectos aos moldes negociais. Dessa maneira, evidencia-se a necessidade de readaptação dos tradicionais conceitos jurídicos, como o direito à privacidade, a fim de acolher as exigências da virtualização da vida em relação. Assim, o direito à privacidade ganha uma feição dinâmica e solidária, enquanto direito à autodeterminação informativa, o qual, por sua vez, merece a tutela dos direitos fundamentais e de personalidade. A dimensão do corpo liberta-se da fisicalidade, para acolher o conjunto das informações dispostas no meio virtual; assim, como a identidade pessoal se bifurca por meio da expressão do ¿eu virtual¿. A problemática central do estudo concentra-se na verificação da compatibilidade dos serviços prestados pelos provedores das redes sociais, as quais exercem sofisticadas formas de coleta e tratamento de dados, para com as normas de proteção de dados existentes no Brasil, com o objetivo de harmonizar as cláusulas presentes nos termos de uso e nas políticas de privacidade das redes sociais selecionadas ao exercício do direito à autodeterminação informativa. Metodologicamente, faz-se uma análise quantitativa das cláusulas contratuais das redes sociais Facebook, Instagram, Google, Tinder e Pokémon Go, selecionadas em razão da multiplicidade de funcionalidades oferecidas, bem como em razão da popularidade no segmento de serviços ofertados. Em seguida, analisam-se qualitativamente os dados colhidos, de modo a identificar possíveis abusividades diante das normas de proteção de dados aplicáveis, quanto também fragilidades em razão das omissões existentes. Conclui-se que inúmeras cláusulas inseridas, nos termos de uso e nas políticas de privacidade das redes sociais pesquisadas, são nulas de pleno direito por representar renúncia ao controle informacional dos usuários. Outrossim, o silêncio quanto à regulamentação da matéria relativa ao tratamento de dados em geral e à coleta, ao compartilhamento e ao tratamento de dados sensíveis, representa obstáculo ao exercício do direito à autodeterminação informativa. Por isso, a tutela coletiva impõe-se como instrumento adequado para pleitear a proteção da privacidade dos usuários das respectivas redes sociais. Palavras-chave: Direito à autodeterminação informativa. Direito à privacidade. Redes Sociais. Dados pessoais. Políticas de privacidade.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-10 / The general objective since the study is to develop the discussion about a Law that is concerned with promoting the inclusion of all people, regardless of race, color, gender, religious or political conviction, health condition, sexual orientation, with the thought of a more humane and egalitarian Labor Law. To this end, the worker's right to privacy, as well as international and national normative reality about employee privacy in labor relations, were examined conceptually. It is observed that the new social and technological changes require a legislative perspective on regulations that are lagging behind. The dissertation examined the provisions of Law 9.029 / 95, highlighting the regulatory insufficiency in combating discriminatory practices in the work environment, especially regarding discriminatory waiver. The work suggests that the legislator will ideally fulfill the precepts of Convention 111 - a principiological norm - by specifically regulating the prohibition of modern practices of discrimination. The dissertation text was also concerned with bringing current concerns about the employee's right to privacy as opposed to the directive power of the employer. In order to do this, we sought to explore the Internet's civilian framework and the questions that arise with the new technologies in the work environment. The research utilized the qualitative methodology backed by specialized doctrinal analysis, as well as documentary, with support in the jurisprudence of the labor courts. The approach is deductive, starting from general premises extracted from official organs, in order to reach a conclusion with academic and social value. Keywords: Right to privacy. Directive power. Waiver arbitrary. / O objetivo geral desde estudo é desenvolver a discussão acerca de um Direito que se preocupa em promover a inclusão de todas as pessoas, independentemente de raça, cor, gênero, convicção religiosa ou política, condição de saúde, orientação sexual, dentre outros, coadunando-se com o pensamento de um Direito do Trabalho mais humano e igualitário. Para tanto, foram examinados, conceitualmente, o direito à privacidade do trabalhador, bem como a realidade normativa internacional e nacional acerca da privacidade do empregado nas relações de trabalho. Observa-se que as novas mudanças sociais e tecnológicas exigem outra óptica legislativa sobre normatizações que se encontram defasadas. A dissertação examinou as disposições da Lei n.º 9.029/95, ressaltando a insuficiência regulatória no combate às práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, em especial no que concerne à dispensa discriminatória. O trabalho sugere que o ideal será o legislador concretizar os preceitos da Convenção 111 ¿ uma norma principiológica - regulando de maneira específica a proibição de práticas modernas de discriminação. O texto dissertativo preocupou-se, ainda, em trazer as inquietações atuais sobre o direito à privacidade do empregado em contraposição ao poder diretivo do empregador. Para isso, buscou-se explorar acerca do marco civil da Internet e os questionamentos que surgem com as novas tecnologias no ambiente laboral. A pesquisa utilizou-se da metodologia qualitativa lastreada na análise doutrinária especializada, bem como documental, com apoio na jurisprudência dos tribunais trabalhistas. A abordagem é de cunho dedutivo, partindo de premissas gerais extraídas de órgãos oficiais, para, ao fim, alcançar conclusão com valor acadêmico e social. Palavras-chave: Direito à privacidade. Poder diretivo. Dispensa arbitrária.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-21 / Contemporary society is marked by advances in the communication technology, enabling the sharing of informations, which have assumed a key role in people's lives, considering their visibility by post-industrial society. Nevertheless, such evolution ended up invading people's daily lives and businesses, transforming the forms of relationship. Individuals lives started to become exposed, bringing serious threats to their privacy and intimacy. In this context, privacy could not be understood only by the aspect of isolation and modesty. Privacy happened to be also understood as the right to informative self-determination. All individuals should have control of information about themselves. The huge problem of this theme is that it was verified the absolute lack of control by the owner of the right. Add to this, the fact that in Brazil there is no law protecting personal data, a situation that impedes the control of these data. This study intended to present systematized arguments that sustain the effective protection of the individual against the processing and treatment of personal data by private agents. The present study demonstrated the urgent need to control personal information, which will only be able with the advent of a protective legislation for such data, but a suitable one to the reality of our country. To achieve the proposed objectives, it was used the bibliographical research technique, using national and alien doctrines and jurisprudence. It was also adopted the documental research, with the use of materials that have not received analytical treatment, such as scientific articles, reports from magazines and international documents about personal data protection. KEYWORDS: Information society. Personal data. Privacy / A sociedade contemporânea é marcada pelos avanços ocorridos na tecnologia de comunicação, possibilitando a socialização das informações, que passaram a ter um papel fundamental na vida das pessoas, considerando-se a sua visibilidade pela sociedade pós-industrial. No entanto, tal evolução acabou por invadir o cotidiano das pessoas e empresas, transformando inclusive, as formas de relacionamento. A vida dos indivíduos passou a ficar mais exposta, o que culminou com sérios perigos à sua privacidade e intimidade. Nesse contexto, não poderia mais se compreender a privacidade apenas pelo aspecto do isolamento e recato. A privacidade passou a ser entendida também como direito à autodeterminação informativa. Todos os indivíduos devem ter o controle das informações acerca de si. O grande problema dessa temática foi justamente a verificação da inexistência absoluta de controle por parte do seu titular. Soma-se a isso o fato de que no Brasil não há uma lei de proteção de dados pessoais, dificultando assim o controle destes dados. Este trabalho teve como objetivo apresentar argumentos criteriosamente sistematizados que sustentem a efetiva tutela da pessoa, em frente ao tratamento de dados pessoais por agentes privados. Foi demonstrada neste estudo, a premente necessidade de controle das informações pessoais, o qual só se mostrará viável com o advento de uma legislação protetiva destes dados, que seja adequada à realidade do nosso país. Para alcançar os objetivos propostos, foi utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica, com uso de doutrinas e jurisprudências nacionais e alienígenas. Utilizou-se ainda a pesquisa documental, valendo-se de materiais que não receberam tratamento analítico, como artigos científicos, reportagens de revistas e documentos internacionais de proteção de dados pessoais. PALAVRAS-CHAVE: Sociedade da informação. Dados pessoais. Privacidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / The advent of so-called Web 2.0 and the increasing demand for the interaction between individuals and businesses - phenomena arising from the information revolution - has that prop up the social networking sites, driving the market for personalized advertising and relationship marketing. On the other hand, the stimulus exposure of the user, as well as your personal and account of daily life, coupled with the freedom of expression inherent in the Internet, has caused several instances of damage to people's privacy. Faced with this problem, this paper aims to contribute to the study of the social network civil liability for damage to privacy. Starting with the appropriate definition of it, to analyze - from Facebook - aspects such as business, politics, activities and risk of damage. It also seeking the adequacy of the concept of privacy in this new social scene, in view of the marked shift in human relations and voluntary exposure of everyday life. Brings up the discussion of legal protection of privacy against its apparent conflict with the freedom of expression and information, being examined, therefore, one of the largest concrete cases of national impact, through the technique of weighting as a tool for solving collision of fundamental rights. It reflects upon the principles of liability under the current perspective of the virtual scenario, including different perspectives, North America and Europe, the cradle of social networks and more advanced studies in this segment, respectively. The characteristic elements of civil liability - such as damage, guilt, and agent causation - are confronted with the activities performed on Facebook, along with aspects such as consumer relations, legitimacy and compensation. Also examined is the main bill on the internet, known as Marco Civil , regarding the accountability of social networks. Finally, we present the changes in the digital society to minimize the damage. The methodology will be of type literature, based on books, magazines, periodicals, case law and literature available on the internet, and action research, because in that investigates the damage by invasion of privacy in social networks, as well as foreign literature also solutions will be proposed. Keywords: Civil Liability. Facebook. Damage. Privacy. Social Network. / O advento da chamada Internet 2.0 e a crescente demanda pela interatividade entre indivíduos e empresas - fenômenos decorrentes da revolução da informação - fez com que se fortalecessem os sites de redes sociais, impulsionando o mercado de publicidade personalizada e marketing de relacionamento. Por outro lado, o estímulo à exposição do usuário, bem como de seus dados pessoais e relato do cotidiano, aliados à liberdade de expressão inerente à internet, tem provocado diversas situações de dano à privacidade das pessoas. Diante dessa problemática, o presente trabalho objetiva contribuir para o estudo da responsabilidade civil da rede social por dano à privacidade. Iniciando-se pela definição adequada da mesma, ao analisar a partir do Facebook - aspectos como negócio, política, atividades e riscos de dano. Trata, ainda, de buscar a adequação do conceito de privacidade neste novo cenário social, tendo em vista a notória mudança nas relações humanas e a exposição voluntária da vida cotidiana. Traz-se a discussão sobre proteção jurídica da privacidade frente ao seu aparente conflito com a liberdade de expressão e informação, sendo examinado, para tanto, um dos casos concretos de maior repercussão nacional, por meio da técnica da ponderação como ferramenta para a resolução de colisão entre direitos fundamentais. É feita uma reflexão sobre os princípios da responsabilidade civil sob a atual perspectiva do cenário virtual, inclusive com as diferentes perspectivas, norte-americana e europeia, berço das redes sociais e dos estudos mais avançados nesse segmento, respectivamente. Os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - como o dano, culpa, agente e nexo de causalidade - são confrontados com as atividades praticadas no Facebook, juntamente com aspectos como a relação de consumo, legitimidade e indenização. Também é examinado o principal projeto de lei sobre a internet, conhecido como Marco Civil, no tocante à responsabilização das redes sociais. Por fim, se apresentam as transformações na sociedade digital para a minimização dos danos. A metodologia será do tipo bibliográfica, baseada em livros, revistas, periódicos, jurisprudência e literatura disponibilizada na internet; e pesquisa-ação, pois na medida em que investiga o dano por invasão à privacidade nas redes sociais, bem como a literatura estrangeira, também serão propostas soluções. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Facebook. Dano. Privacidade. Rede Social.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2016. / Este trabalho propôs uma investigação para conhecer a percepção ética de estudantes da área de saúde da Universidade de Brasília, sobre a divulgação da imagens/vídeos e informações sobre pacientes em mídias sociais, como Facebook, WhatsApp e Instagram, tomando como marco referencial teórico os relacionamentos fluidos na pós-modernidade, preceitos defendidos por Bauman; e a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. O estudo é de natureza descritiva e exploratória. Foi aplicado questionário a 94 estudantes, composto por questões fechadas e abertas, para averiguar a percepção ética dos estudantes. Após a coleta de dados, foi realizada correlação das respostas com o referencial teórico escolhido. Ficou perceptível certa contradição no discurso em relação a prática evidenciada na literatura e nos comentários dos próprios estudantes. Foi constatada a presença frequente do uso de imagens de pacientes nas práticas de ensino com autorização na maioria das vezes, apenas verbal; feita na presença de professores/preceptores. Houve algumas publicações em redes sociais, apesar dos estudantes considerarem que divulgação de foto/ filme de paciente sem permissão pode violar algum princípio ético. A forte presença de ações inadequadas dos estudantes, mesmo com a presença de professores, demostra estar faltando o exemplo virtuoso do professor para a prática da educação em saúde. Grande parte dos estudantes afirmou não conhecer nenhuma norma ou lei que trata acerca do uso de imagens de pessoa ou paciente. Salienta que é fundamental uma educação em ética e bioética para sanar as ocorrências de desrespeitos dos direitos dos pacientes frente ao uso de mídias sociais eletrônicas. Ao conceituarem privacidade, confidencialidade e sigilo fizeram certa confusão na definição dos conceitos. Os resultados evidência de que se faz necessário emprego do ensino de bioética com maior abrangência para evitar questões éticas de apropriação indevidas de imagens de pacientes e exposição nas redes sociais. / This thesis proposes an investigation to know the ethical perception of students in the health area of the University of Brasilia, on the disclosure of images / videos and patient information in social media like Facebook, WhatsApp and Instagram, taking as theoretical March relationships fluids in postmodernity, principles defended by Bauman; and the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights. The study is descriptive and exploratory nature. questionnaire was applied to 94 students, with closed and open questions, to ascertain the ethical perception of students. After data collection, correlation was made of the responses to the chosen theoretical framework. It was noticeable certain contradiction in discourse regarding the practice evidenced in literature and comments from the students themselves. the frequent presence of the use of patient images in teaching practices authorized in most cases, only verbal was found; made in the presence of teachers / tutors. There were some publications on social networks, despite the students consider that publicity photo / patient without permission film may violate any ethical principle. The strong presence of inappropriate actions of the students, even with the presence of teachers, demonstrates be missing the virtuous example of the teacher to the practice of health education. Most students said they did not know any rule or law that deals about the use of images of people or patient. It stresses the importance of an education in ethics and bioethics disrespect to remedy the instances of patients' rights against the use of electronic social media. To conceptualize privacy, confidentiality and secrecy did some confusion in the definition of concepts. The results evidence that it is necessary to use of bioethics education with greater scope to avoid ethical issues of misappropriation of patient and display images on social networks.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:00:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1987Bitstream added on 2016-01-08T15:37:06Z : No. of bitstreams: 1 91698.pdf: 3471747 bytes, checksum: 95d7d33e08337619b3c66d6ccee3dceb (MD5) / O trabalho que apresentamos tem por objeto o estudo da informática e alguns desenvolvimentos de sua utilização na vida civil e militar. Já na introdução colocamos algumas reflexões e preocupações que nortearam o desenvolvimento da dissertação. Na primeira parte há uma preocupação com o impacto da informática e a falta de um disciplinamento maior que vise a tutelar a privacidade do cidadão. Apresentamos também, um histórico sobre a proteção da intimidade no mundo e posteriormente limitamos a análise ao caso brasileiro. Na segunda parte trataremos da informática e seu crescente uso pelos militares. Trazemos o questionamento sobre como é definida a história do homem e as consequências de uma organização máxima - O Estado - e os perigos de o poder absoluto vir a causar o mal absluto - a perda total da liberdade - e isso só será possível com mentes autoritárias e tecnologias avançadas. Apresentamos um histórico e a evolução da tecnologia utilizada pelos militares com finalidades bélicas. Finalmente, algumas reflexões que nos deixam perplexos: a intimidade do cidadão está a descoberta e ao sabor do mercado e do Estado - dependendo de quem dominar a tecnologia. Por outro lado os sistemas militares - sustentados através do pagamento de impostos - estão cada vez mais guardados pelo segredo. Há aí uma profunda inversão de qualquer princípio de liberdade. Se por um lado não há respeito pelo privado, por outro há ocultaçãao ao público através da falácia da autoridade do ?Segredo de Estado?. Deixamos no ar uma indagação; a situação demonstrada - privacidade invadida e, concomitantemente, utilização militar em sigilo - não é particular a um regime ou sistema - socialista ou capitalista, mas à prática cotidiana em quase todas as nações do mundo. Será o começa do holocausto rumo ao ?grande irmão? ou um alerta para um movimento de cidadãos que transcende as fronteiras e propõe um novo tipo de organização autônoma e convivencial com vista ao exercício pleno de liberdade compatível com o avanço tecnológico?

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016 / Made available in DSpace on 2016-10-19T13:25:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016Bitstream added on 2016-10-25T03:10:10Z : No. of bitstreams: 1 342648.pdf: 2316297 bytes, checksum: 85923b428428da6fd8ed658a5c82aa95 (MD5) / O direito fundamental à liberdade de expressão, o qual abrange a livre manifestação do pensamento e o acesso às informações, tutela, em regra,as narrativas sobre o passado, as quais são imprescindíveis para a promoção do conhecimento, da história e da cultura. É mediante a liberdade de expressão que se atende à necessidade humana decomposição das memórias, ainda que se reconheça a impossibilidade da reprodução exata do já acontecido. Não obstante a importância da conexão com o passado, a ideia de um direito ao esquecimento vem se fortalecendo por meio de farta doutrina e de decisões judiciais, que têm recebido grande repercussão. O direito ao esquecimento é apresentado como o direito de não ter relembrado, em uma comunicação atual ou mesmo em uma informação pretérita (acessível mediante a internet), um fato do passado, ainda que reputado como verdadeiro e tornado público, à época, de forma lícita, em função de sua perturbação à vida presente da(s) pessoa(s) afetada(s) pela comunicação. A informação lícita torna-se,portanto, ilícita pela fluência de um lapso temporal. A ausência de contemporaneidade é, então, o elemento responsável por esta metamorfose, já que a passagem do tempo deslegitimaria a retomada da informação, segundo a doutrina nacional, através de três possíveis fundamentos: autonomia do direito ao esquecimento, com fundamento na dignidade da pessoa humana; direito ao esquecimento como uma faceta atual do direito à privacidade; autonomia do direito ao esquecimento, resultante de uma múltipla fundamentação ligada à fluência do tempo, como prescrição, anistia, reabilitação criminal, prazo máximo para manutenção de informações em bancos de dados, etc.Trata-se, aparentemente, de uma tentativa de proteger o indivíduo de seu próprio passado, impedindo e sancionando novos relatos acerca de experiências pretéritas negativas. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro um direito com tais características, bem como é inadequada qualquer formatação neste sentido. Há uma flagrante violação à liberdade de expressão, facilmente dedutível da Constituição da República Federativa do Brasil que veda toda e qualquer censura de natureza política, artística e ideológica, não sendo admissível, assim, a proibição de se versar sobre fatos do passado, especialmente, quando já tiverem se tornado públicos licitamente. Ademais, não apenas é equivocada a censura prévia de comunicação que de forma legítima narre o passado como o é, igualmente, a sanção posterior materializada por meio de uma condenação ao pagamento de uma indenização. Está-sediante de exercício regular de direito, logo, um ato lícito que não pode ser fato gerador de uma obrigação reparatória, haja vista cuidar-se de hipótese de responsabilidade civil subjetiva, ou seja, fundada na ideia de culpa. É decisivo registrar que estão ausentes antijuricidade, ilicitude,bem como inexistente dano ressarcível. Indaga-se, então, como se chegou às condenações, observando e examinando-se criticamente a teoria dos princípios e o método ponderacionista. Por fim, aprofunda-se a relação entre liberdade de expressão e passado, defendendo a possibilidade de redivulgações das informações que já tiverem ingressado na esfera pública licitamente. A tese está dividida em três capítulos. O primeiro apresenta o direito ao esquecimento como um elemento de restrição à liberdade de expressão. O segundo capítulo examina criticamente os argumentos favoráveis ao direito ao esquecimento. E o terceiro capítulo, fundamentado, especialmente na liberdade de expressão, não apenas reforça o equívoco de se pensar em uma ideia de negação das memórias, como estabelece parâmetros para a abordagem dos fatos do passado. O método de abordagem foi o dedutivo, o método de procedimento foi o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.<br> / Abstract : The fundamental right to freedom of expression, which includes free expression of thought and access to information, in general protects the narratives about the past, which in turn are essential for the promotion of knowledge, history and culture. It is by means of freedom of expression that the human need for composition of memories is met, although it recognizes the impossibility of exact reproduction of what has already happened. Despite the importance of the connection with the past, the idea of the right to be forgotten has been strengthened through abundant doctrines and judicial decisions that have had major repercussions. The right to be forgotten is presented as the right to not have recalled in a current communication or even a past information (accessible via the internet) a fact about the past, although reputed as true and made publicat the time lawfully, due to its disruption to the present lives of people affected by communication. The lawful information becomes therefore unlawful by the fluency of the lapse of time. The absence of contemporaneity is then the element responsible for this metamorphosis since, according to national doctrine, the passage of time makes illegitimate the resumption of information by means of three possible reasons: autonomy of the right to be forgotten, based on the dignity ofthe human person; the right to be forgotten as a current facet of the right to privacy; autonomy of the right to be forgotten, as the result of multiple reasons linked to the flow of time, such as prescription, amnesty, criminal rehabilitation, maximum period for keeping information in a database, etc. This is apparently an attempt to protect the individual from his own past, preventing and sanctioning new reports of former negative experiences. In the Brazilian legal system, a right with such characteristics does not exist, and any formatting in this regard is inadequate. There is a flagrant violation of the freedom of expression, easily deductible from the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which prohibits any kind of political, artistic and ideological censorship, thus being inadmissible to ban the treatment of facts about the past, especially when they have already become public legally. Moreover, not only is it wrong the prior censorship of communication that legitimately narrates the past, as is the subsequent sanction materialized by means of a condemnation to pay compensation. One is facing a regular enjoyment of rights, and hence a lawful act that may not be a taxable event of a reparatory obligation, since it regards a subjective liability assumption, that is, it relies on the idea of negligence. It is crucial to note that wrongfulness and unlawfulness are absent, and the legal damages are nonexistent. Therefore, one asks how did one arrive at the convictions, noticing and critically examining the theory of principles and the balancing fundamental rights method. Finally, the relationship between freedom of expression and the past is deepened, and the possibility of recasting information that has already entered the public sphere lawfully is defended. The thesis is divided into three chapters. The first one presents the right to be forgotten as it restricts the freedom of expression. The second chapter critically examines the arguments in favor of the right to be forgotten. The third chapter, mainly based on freedom of expression, not only reinforces the misconception to think of an idea of denial of memories, but also establishes parameters to address facts about the past. The approach method was deductive, the procedure method was monographic, and the research technique was bibliographic and documentary.