Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T05:38:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 278393.pdf: 86960 bytes, checksum: 6422bac6c510cba010d898fd0f40546b (MD5) / O objeto do presente trabalho é o poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa. A dissertação examina a atuação desta Instituição nas investigações dos ilícitos civis relacionados aos interesses transindividuais, em conformidade com suas atribuições outorgadas pela Constituição de 1988 e por leis infraconstitucionais. A atuação investigatória do Ministério Público levanta várias questões sobre seus limites no ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo o eventual conflito entre o interesse público na apuração de atos ilícitos ofensivos à probidade administrativa, e a preservação dos direitos fundamentais dos investigados. A pesquisa busca determinar a abrangência e os limites da função investigatória do Ministério Público, na tutela da probidade administrativa. Estas questões são examinadas com a utilização do método dedutivo, partindo-se da identificação de uma teoria geral referente ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais, para após descrever e analisar as funções constitucionais e legais do Ministério Público, quanto às suas atribuições cíveis na tutela coletiva, notadamente no inquérito civil. A seguir, busca-se aplicar esta teoria geral na solução dos problemas específicos levantados pelo tema proposto, examinando-se a atuação investigatória da Instituição no que se refere ao direito à privacidade e aos princípios da obrigatoriedade, da publicidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, em suas interações recíprocas. Conclui-se que as pessoas que exercem cargos ou funções públicas têm uma esfera de privacidade reduzida. O trabalho aponta que a existência de requisitos mínimos relativos à hipótese de atuação investigatória do Ministério Público condiciona a aplicação do princípio da obrigatoriedade. A pesquisa identifica o status de norma conferido ao princípio constitucional da publicidade, que afasta a hipótese de sigilo das investigações ministeriais para a proteção do direito à privacidade dos investigados, tendo em vista a natureza pública das funções por estes exercidas. Ainda examina a possibilidade de sigilo temporário destas investigações com base na conveniência de sua instrução ou na proteção do interesse da sociedade. Finalmente, analisa as restrições constitucionais e legais de sigilo impostas a determinadas matérias, em especial o sigilo bancário, bem como as condições para o acesso e utilização destas matérias sigilosas nas investigações do Ministério Público. / The object of this paper is the investigative power of the Public Prosecution Service and its limits in administrative probity tutelage. The thesis examines the performance of that institution in tort investigations related to collective interests, in accordance with its granted attribution by 1988 Constitution and statutes. The limits of the investigative powers of Public Prosecution Service raises several questions in the Brazilian legal system, comprising the eventual conflict between the public interest in tort finding offensive to administrative probity, and the preservation of fundamental rights of the citizens subjects to investigation. The thesis seeks to determine the scope and limits of the investigative function of Public Prosecution Service in administrative probity tutelage. These issues are examined using the deductive method, starting from the identification of a general theory concerning the Rule of Law and fundamental rights, after describing and analyzing the constitutional and legal functions of Public Prosecution Service, as to its civil attribution in collective tutelage, especially in the civil investigation. Following, this general theory has been trying to be applied to solve the specific problems raised by the proposed theme, examining the investigative performance of the Institution as regards the right to privacy and the principles of mandatory action, publicity, efficiency and supremacy of public interest in their reciprocal interactions. The thesis states that the public servants have a reduced sphere of privacy. The thesis shows that the existence of minimum requirements regarding the possibility of Public Prosecution Service investigative power leads to the application of the principle of mandatory action. The thesis also identifies the normative status of the constitutional principle of publicity, which excludes the possibility of confidentiality in ministerial investigations to protection of privacy rights of those investigated, in view of public nature of the functions they perform; moreover, the thesis examines the possibility of temporary secrecy of those investigations based on the convenience of their instruction or to protect the society interests. Finally, the thesis analyzes the constitutional and legal restriction of confidentiality imposed on certain matters, particularly in bank secrecy, as the conditions for accessing and using of the confidential matters in Public Prosecution Service investigation.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:27:02Z : No. of bitstreams: 1 179157.pdf: 3904853 bytes, checksum: 9db9587098bb99138eee3b82d4a259ca (MD5) / O presente trabalho apresenta-se para realizar um enfrentamento da matéria em relação ao processo penal como um todo. Mais especificadamente em relação ao sistema de investigação preliminar criminal, cognominado inquérito policial no Brasil. Busca-se, resumidamente uma análise sobre a crise enfrentada pelo sistema jurídico de modo geral. Utiliza-se uma abordagem sobre a prova e seu cotejo constitucional. Da mesma forma um resgate histórico sobre a polícia e a investigação criminal. Estuda-se, ainda, a doutrina garantista e o inquérito como instituição que mereça urgentes reparos. Da mesma forma, comenta-se sobre legislações que restringem direitos fundamentais e com analise de arestos jurisprudenciais sobre a matéria, notadamente os de cunho garantista. Enfim, busca-se analisar o sistema de investigação policial suscitando discussão sobre a problemática e apontado sugestões. No anexo apresenta-se resgate de casos onde o erro judiciário foi provocado por investigação policial viciada, especialmente caso ocorrido recentemente no interior gaúcho

Made available in DSpace on 2016-04-27T17:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jonas Moreira Madureira.pdf: 602505 bytes, checksum: e021610d48ec5847401dd3413ec2441e (MD5) Previous issue date: 2008-05-19 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / In this study, it is justified the phenomenology of the representations, found in the V Investigation of the Investigations logics of Edmund Husserl. More specifically, it refers to about the husserlian analysis of the equivocation of the term representation in the thesis all the acts either are representations or are established in representations . To explain the equivocation of the term representation especially in what concerns to the cited thesis and not in what it relates to the general use of the term -, it is necessary to discriminate the equivocation s elements. In the V Investigation, Husserl analyzes only four of them, which are: the mere representation (bloβe Vorstellung); the matter of act (Aktmaterie); the nominal act (nominaler Akt); the objective act (objektivierender Akt). From this quadruple equivocation, Husserl presents three possible interpretations of the thesis: (1) all act either is one mere representation or have one matter of act as a fundamental component in the intentional essence; (2) all act either is one nominal act or it is established in one or several nominal acts; (3) all act either is one objective act or it is established in one objective act. Thus, the main objective of this dissertation is to explain exactly these three interpretations. For this, it becomes necessary to clarify the husserlian structure of act, once the understanding of such structure is conditio sine qua non for the understanding of Husserl s the three interpretations / Nesta dissertação, explica-se a fenomenologia das representações, presente na V Investigação das Investigações lógicas de Edmund Husserl. Mais especificamente, trata-se de uma elucidação da análise husserliana da equivocação do termo representação na tese todos os atos ou são representações ou se fundam em representações . Para explicar a equivocação do termo representação especialmente no que diz respeito à referida tese e não no que se refere estritamente ao uso do termo , faz-se necessário discriminar quais são os elementos equivocados. Na V Investigação, Husserl analisa apenas quatro. São eles: a mera representação (bloβe Vorstellung); a matéria de ato (Aktmaterie); o ato nominal (nominaler Akt); o ato objetivante (objektivierender Akt). A partir dessa quádrupla equivocação, Husserl apresenta três interpretações possíveis da tese. São elas: (1) todo ato ou é uma mera representação ou possui uma matéria de ato como componente fundante na essencial intencional; (2) todo ato ou é um ato nominal ou está fundado em um ou vários atos nominais; (3) todo ato ou é um ato objetivante ou se funda em um ato objetivante. Assim, o objetivo central desta dissertação é explicar justamente essas três interpretações. E, para tanto, faz-se necessário clarificar, primeiramente, a estrutura de ato husserliana, uma vez que a compreensão de tal estrutura é a conditio sine qua non para a compreensão das três interpretações de Husserl