• Refine Query
  • Source
  • Publication year
  • to
  • Language
  • 5582
  • 5
  • 1
  • Tagged with
  • 5588
  • 5588
  • 5588
  • 5588
  • 4929
  • 1137
  • 1127
  • 1057
  • 648
  • 614
  • 598
  • 580
  • 568
  • 564
  • 498
  • About
  • The Global ETD Search service is a free service for researchers to find electronic theses and dissertations. This service is provided by the Networked Digital Library of Theses and Dissertations.
    Our metadata is collected from universities around the world. If you manage a university/consortium/country archive and want to be added, details can be found on the NDLTD website.
1

Terceirização na gestão pública: limites e possibilidades jurídicas na gestão administrativa do poder judiciário

Fortuna, Débora Birello 06 March 2015 (has links)
Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-14T18:25:19Z No. of bitstreams: 1 Debora Birello Fortuna.pdf: 760812 bytes, checksum: c470934cb74497e39f0e8eb98b667a37 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-14T18:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Debora Birello Fortuna.pdf: 760812 bytes, checksum: c470934cb74497e39f0e8eb98b667a37 (MD5) Previous issue date: 2015-03-06 / The present dissertation approaches the theme of services outsourcing in the public management with focus on the limits and juridical possibilities of its use in the scope of the Judiciary. The aim is also to analyze the advantages of the usability in the scope of the Judiciary with regard to the costs reduction and efficiency raising. It will be approached the possibilities of the outsourcing usage, questioning, from the use of the inductive method, which would be the outsourced support activities, given the presence of ancillary functions. It will be identified, furthermore, the absence of legislation based on outsourcing, which promoted the importance of the use of the Precedent 331/TST as a normative reference for the framing of the outsourcing hypothesis. It will be employed the hypothetic-deductive method for the outsourcing analysis as an efficient tool of the administrative management of the Judiciary, questioning, therefore, its possible uses within the legal and constitutional parameters determined by the administrative legal regime. It´s expected to contribute to a bigger reflection on the efficiency paradigm of the Judiciary, from the analysis of the legal possibility of its administrative management. / A presente dissertação aborda a temática da terceirização de serviços na gestão pública com foco nos limites e possibilidades jurídicas de seu emprego no âmbito do Poder Judiciário. Objetiva-se também analisar as vantagens da utilização no âmbito do Poder Judiciário no tocante à diminuição de gastos e à elevação da eficiência. Serão abordadas as possibilidades de utilização da terceirização, problematizando, a partir do emprego do método indutivo, quais seriam as atividades-meio terceirizáveis, dada a presença de funções acessórias. Será identificada, ademais, a ausência de legislação voltada à terceirização, o que promoveu a importância da utilização da Súmula 331 do TST como uma referência normativa para o enquadramento das hipóteses de terceirização. Será empregado o método hipotético-dedutivo para análise da terceirização como uma ferramenta eficiente da gestão administrativa do Poder Judiciário, problematizando, portanto, seus possíveis usos dentro dos parâmetros legais e constitucionais determinados pelo regime jurídico administrativo. Espera-se contribuir para a reflexão maior do paradigma da eficiência do Sistema de Justiça, a partir da análise das possibilidades jurídicas de sua gestão administrativa.
2

O princípio e a regra da não autoincriminação: os limites do Nemo Tenetur Se Detegere

Marteleto Filho, Wagner 09 August 2011 (has links)
La thèse s'intéresse à l'évolution historique et à la situation de garantie contre l'auto-incrimination, dans les jugements juridiques concernant les étrangers dans le monde contemporain et au Brésil. Ce travail souligne que le principal objectif de la création de la garantie consiste en la protection de la dignité personnelle de l'accusé, en défendant sa liberté de communication, par opposition aux méthodes inquisitoriales, qui s'engagent à obtenir les aveux à tout prix. Il a été montré que le nemo tenetur ne s'est concrétisé qu à la fin du XVIIIe siècle, avec la prévalence du système accusatoire et la garantie du droit de défense par un avocat en common law, mais aussi avec la vancue du système inquisitoire, en civil law, sous l'influence de la philosophie des Lumières. L on a étudié, selon une approche positiviste, le cadre normatif de garantie, dans lequel sont fusionnées les espèces normatives du principe et de l'État. Il est proposé que le plan de principe ou de protection prima facie s'identifie comme le droit de ne pas coopérer avec la production de la preuve, niveau dans lequel la garantie comporte des restrictions. Ces restrictions incluent une coopération passive (obtenue grâce aux reconnaissances personnelles, enregistrements, inspections et aux interventions corporelles coercitives) et de l'inconscient (obtenue avec l'utilisation de moyens trompeurs), qui sont nécessaires à la protection d'autres droits fondamentaux mis en cause. Il fait valoir que, au niveau de la règle, se trouvent le droit au silence, à l'occasion de l'interrogatoire formel, et le droit de ne pas procéder à une conduite active incorporant l information au processus. Dans ce sens, il est démontré qu aucune restriction n est admise, sous peine de violation du contenu essentiel de la garantie. De même, l on observe que les restrictions à la garantie impliquent préalablement une prévision légale et le strict respect du principe de proportionnalité, sans quoi elles se convertiraient en violations majeures, annulant la licéité de la preuve produite. Finalement, l on peut dire que la garantie contre l'auto-incrimination est une pierre angulaire de la procédure pénale démocratique, empêchant la déshumanisation de l accusé et préservant son autonomie éthique. Néanmoins, il est soutenu que le nemo tenetur est soumis à des limites sur le plan de principe, qui surgissent en vertu de collisions inévitables entre les droits fondamentaux dans le domaine social et démocratique de l État de Droit, en contestant la décotation de ses aspects hypertrophiques, c est-à-dire l établissement de la zone d équilibre désirée entre les intérêts légitimes en jeu dans le stade du processus. / A dissertação investiga a evolução histórica e a situação da garantia contra a autoincriminação na contemporaneidade, nos ordenamentos jurídicos alienígenas e brasileiro. Aponta-se que o objetivo principal da criação da garantia consistiu na tutela da dignidade pessoal do acusado, resguardandose sua liberdade de comunicação, em oposição aos métodos inquisitoriais, comprometidos com a obtenção da confissão a qualquer custo. Sustenta-se que o nemo tenetur somente se efetivou no final do século XVIII, com a prevalência do sistema adversarial e com a garantia do direito de defesa por advogado, no common law, bem como com a superação do sistema inquisitório, no civil law, sob a influência da filosofia iluminista. Investiga-se, sob um enfoque positivista, a estrutura normativa da garantia, na qual se encontram amalgamadas as espécies normativas de princípio e de regra. Propõe-se que o plano principiológico, ou de proteção prima facie, identificase com o direito de não cooperar com a produção da prova, nível em que a garantia comporta restrições. Tais restrições compreendem a cooperação passiva (obtida através de reconhecimentos pessoais, registros, inspeções e intervenções corporais coercitivas) e inconsciente (obtida com o emprego de meios enganosos), que se revelam necessárias para a tutela de outros direitos fundamentais envolvidos no processo. Sustenta-se que, no nível da regra, situam-se o direito ao silêncio, por ocasião dos interrogatórios formais, e o direito a não realização de conduta ativa que introduza informação ao processo. Neste plano, defende-se que não se admitem quaisquer restrições, sob pena de violação do conteúdo essencial da garantia. Observa-se, ainda, que as restrições à garantia demandam previsão legal e obediência estrita ao princípio da proporcionalidade, sob pena de se transmudarem em verdadeiras violações, causadoras da ilicitude da prova produzida. Sustenta-se, enfim, que a garantia contra a autoincriminação é uma pedra de toque do processo penal democrático, impedindo a coisificação do acusado e preservando sua autonomia ética. Nada obstante, argumenta-se que o nemo tenetur é passível de limites em seu plano principiológico, que surgem em virtude das inevitáveis colisões entre direitos fundamentais no Estado Social e Democrático de Direito, desafiando a decotação de seus aspectos hipertróficos, no escopo de se estabelecer a almejada zona de equilíbrio entre os legítimos interesses em jogo no palco do processo. / Mestre em Direito Público
3

Trust: uma visão de garantia no ordenamento político social jurídico e econômico nacional

Fabris, Oswaldo Andre 08 May 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oswaldo .pdf: 1604013 bytes, checksum: 6d99c82d6d43bfa876ffdd06d8471632 (MD5) Previous issue date: 2007-05-08 / The social process finds itself by a hard economic policy management, in other word, macroeconomic, which follows the rules fixed by free capital ( neomonetarists ). We understand that it is not a regional estate or a single prerogative applied to certain countries. Nowadays, this concept that the power of the State manages its society is a general statement, however we may detach that this process has deeper consequences in developing countries. This circumstance which we have preferred to name along the text as neoliberalism, neomonetarism or neocapitalism, has its target in the money excessive exploration, willing to accumulate even more money. In this context, the production process which is responsible for job creations and, as a consequence, for wealth distribution in the national society, remains stagnant. Corroborating with the market stability, to avoid the neomoneatarists escape, the power of the State uses its forcibility for the conduction of the national macroeconomic policy. The tools for a long-living relationship with the neocapitalists (foreigners or residents) are the maintenance of high levels of interest rates at the money consumer market and the increment whose intention is to build laws to guarantee the monetary hegemony at the national economic order. The second extraordinary effect is denoted as the suppression of dignity of the human being, caused by the exploration of two weakened classes of members of the national society. The first of them are the old-aged retired people, and the other is the employees workers. Both of them possess two precious conditions that please to tears the neomonetarists . The first is the undeniable need that they have to borrow money to decrease their social cost deficit; and the second is the guaranty of the payment of the bond fore the financial and credit societies, because the deduct of the installments is made directly to the payers work bill. Finally, the third preoccupant effect, which is formed during this process, is about the abusive deportment, mostly illegal, of offshore companies established in tax heaven countries. Off course, the State power gets annoyed with this operations practiced by these companies in our (Brazilian) market, whereas without stealthy the federal receipt shows openly a 53 names list with the countries considered as tax heaven , which allow free taxes for offshore companies and completely ignore the source of the patrimony belonged to the companies that has established there. We made a synthesis in this work, by which we tried to enlighten the historic beginning of financial speculation in the world; the dynamics of foreign capital flow to Eastern Asia; the systemic economic crisis unleashed in Asian countries; the Brazilian way to inflation and foreign debt increase between the decades of 1980 and 1990; the many and insolvent financial plans of economic stabilization, and mostly the rendezvous with globalization and register laws for foreign capitals in our economic order. After all, the Anglo-Saxony Trust institute was compared to the Brazilian fiduciary juridical system purposing to demonstrate a new vision of guaranty in the national juridical, political and social-economical order, to try to stop the illegal procedures taken by offshore companies to which do not reach the effects of punishment. / O processo de socialidade no Brasil encontra-se submetido a uma rígida administração de política econômica, ou melhor, macroeconômica, segundo a qual, segue às exigências impostas pelo capital liberalizado ( neomonetarismo ). Entendemos não se tratar de uma conjuntura regional ou uma prerrogativa aplicada exclusivamente a um ou outro país. Hoje, esse conceito pelo qual o poder estatal administra sua sociedade encontra-se na órbita universal , contudo, podemos destacar que há uma maior acentuação em países cujo desenvolvimento econômico são considerados emergentes ou em desenvolvimento. Esta circunstância que preferimos chamá-la durante esse trabalho por vários pseudônimos como: neoliberalismo, neomonetarismo ou neocapitalismo; tem o escopo de explorar excessivamente o dinheiro nesses países objetivando acumular apenas por mais dinheiro. Nesse contexto o processo de produção segundo o qual responsabiliza-se pela empregabilidade e conseqüentemente pela distribuição da renda na sociedade nacional se encontra estagnado. Por isso, que o Produto Interno Bruto no país tem se retraído demonstrando níveis pífios de desenvolvimento econômico. Corroborando com a estabilidade dos mercados para não dispersar uma fuga dos neomonetaristas, o poder estatal emprega coercibilidade na condução da política macroeconômica nacional. Os sustentáculos para uma duração pacífica com os neocapitalistas (estrangeiro ou nacional), estão à égide da manutenção da liberalidade de aplicação de taxas de juros extremamente altas no mercado consumidor de dinheiro (empréstimos no varejo); e por conta da sustentação de uma continuada valorização da moeda nacional frente ao dólar. Daí decorrem alguns efeitos que serão destacados e criticados nesse trabalho. O primeiro importante resultado desse processo está na atual concepção da ordem jurídica. Entendemos que o jurista nacional por conta do domínio neocapitalista foi suplantado por doutrinadores econômicos cuja finalidade é confeccionar Leis financeiras para garantir a hegemonização da monetarização na ordem econômica nacional. O segundo extraordinário efeito denota-se a luz da supressividade da dignidade da pessoa humana. O foco dessa exploração encontra precipuamente dois fragilizados membros da sociedade nacional. O primeiro é o idoso subvencionado, e o segundo é o trabalhador (com registro fixo em sua carteira de trabalho CNT). Ambos contém duas preciosas condições que enchem de alegria os olhos dos neomonetaristas . A primeira é a inegável necessidade que têm de contrair empréstimos financeiros para com esses recursos minimizarem o déficit de seu custeio social; e a segunda é a garantia do adimplemento obrigacional (cumprimento das prestações pecuniárias) junto à sociedade de crédito e financiamento por conta do desconto das prestações serem feitas diretamente na fonte pagadora do seu benefício ou salário. Finalmente o terceiro preocupante efeito que se forma durante esse processo trata das condutas abusivas, sobretudo ilícitas de companhias offshores (verdadeiras empresas fantasma de impossível descaracterização personae ) constituídas em paraísos fiscais. Evidentemente, o poder estatal incomoda-se com as operações praticadas por essas companhias em nossos mercados (de produção, financeiro e de capitais), visto que, sem reserva, a Receita Federal apresenta publicamente uma lista denominando quais são os 53 países considerados paraísos fiscais, segundo os quais propiciam liberdade tributária e ignoram por completo a origem patrimonial da companhia offshore que lá se instituí. Fazemos uma síntese neste trabalho segundo a qual procuramos esclarecer à história do início da especulação financeira no mundo; a dinâmica do fluxo do capital estrangeiro para Ásia Oriental; a crise econômica e sistêmica desencadeada nos países asiáticos; as décadas de 1980 e 1990 no Brasil que marcou rota inflacionária e endividamento; os diversos e insolúveis planos financeiros de estabilização econômica e, sobretudo o encontro com a globalização e as legislações de registro para capitais estrangeiros em nosso ordenamento econômico. Por fim o Instituto Trust do direito Anglo-Saxônico britânico será comparado com direito fiduciário brasileiro com a proposta de demonstrar uma visão de garantia na ordem jurídica, política e sócio-econômica nacional, para tentar frear as condutas ilícitas de companhias "offshores" sobre as quais não se alcança o efeito da punibilidade.
4

AÇÃO POPULAR: REQUISITO DA LESIVIDADE

Ramos Junior, Adilson 22 April 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADILSON RAMOS JUNIOR.pdf: 843910 bytes, checksum: 1c25fcab57a4e11a38f2728e3cd5527b (MD5) Previous issue date: 2010-04-22 / The popular action was born in the Roman Right and it is known that she appeared firstly in Brazil in the Constitution of the Empire. Your objective was always it of making possible the citizens the defense of the public cattles (public thing). However, a long time already passed from the validity of the Law no. 4.717, of 1965, and still divergences exist today about the need or not of filling out the requirement of the damage so that it is possible the judgement of the popular action. The dissertation looks for exactly to analyze that aspect. For that, three chapters were elaborated: the first brings annotations on the origin of the institute, the concepts of the popular action and of the citizenship, being studied the institute from your origin to the Federal Constitution of 1988. The second chapter approaches several important topics of that institute, standing out the study of the recent decision of the Supreme Brazilian Cut that defined a new competence for the popular action, when it represents as part in the action member of that House. The third chapter treats of the principal object of the dissertation, which is the requirement of the damage. The importance of the choice of the theme can be verified in the final considerations, when several solutions are offered for the gaps of the Law of the Popular Action, as for instance the insert a demonstration judgement, in the molds of that already existent in the Law no. 4.829, of 1992, being avoided the process of popular actions where the requirement of the damage has not been filled out. / A ação popular nasceu no Direito Romano e se sabe que ela apareceu primeiramente no Brasil na Constituição do Império. O seu objetivo sempre foi o de possibilitar aos cidadãos a defesa da res pública (coisa pública). Contudo, muito tempo já passou desde a vigência da Lei nº 4.717, de 1965, e ainda hoje existem divergências sobre a necessidade ou não de se preencher o requisito da lesividade para que seja possível o julgamento da ação popular. A dissertação busca justamente analisar esse aspecto. Para isso, foram elaborados três capítulos: o primeiro traz anotações sobre a origem do instituto, os conceitos da ação popular e da cidadania, estudando-se o instituto desde a sua origem até a Constituição Federal de 1988. O segundo capítulo aborda diversos tópicos importantes desse instituto, destacando-se o estudo da recente decisão da Suprema Corte brasileira que definiu uma nova competência para a ação popular, quando figurar como parte na ação membro daquela Casa. O terceiro capítulo trata do principal objeto da dissertação, qual seja o requisito da lesividade. A importância da escolha do tema pode ser verificada nas considerações finais, quando são oferecidas diversas soluções para as lacunas da Lei da Ação Popular, como por exemplo a inserção de um juízo de prelibação, nos moldes daquele já existente na Lei nº 4.829, de 1992, evitando-se a tramitação de ações populares onde não tenha sido preenchido o requisito da lesividade.
5

DA SITUAÇÃO DOS PARTICULARES NO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DO MERCOSUL

Silva, Eufrosina Saraiva 01 August 2010 (has links)
Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-10-09T19:04:58Z No. of bitstreams: 1 Eufrosina Saraiva Silva.pdf: 1326195 bytes, checksum: e47f30d6205e94da5a627d63f9186c88 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T19:04:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eufrosina Saraiva Silva.pdf: 1326195 bytes, checksum: e47f30d6205e94da5a627d63f9186c88 (MD5) Previous issue date: 2010-08-01 / In the current international order, both the economic configuration and the have their maximum expression in the tendency towards regionalization and multilateralization of relations between States. This trend consolidates regional integration as the viable alternative to overcome the obstacles and weaknesses of the states, resulting from globalization, which changed the world order in its most diverse aspects; including with regard to the sovereignty of States. There is no doubt that this is a process and that South America, in several integration attempts and failed to achieve success in many of them. In that As a result of the signing of the Treaty of Asuncion on March 26, Mercosur of 1991, between Brazil, Argentina, Uruguay and Paraguay; that has been implanted gradual maturation between States, according to the in which the needs and specific situations of its member countries arise. Among these characteristics, it was highlighted as the object of study, the question of direct access by individuals to the dispute settlement whether or not they are legally protected and what claims arising from these individuals and legal entities. / Na ordem internacional vigente, tanto a configuração econômica quanto a política têm sua expressão máxima na tendência à regionalização e multilateralização das relações entre os Estados. Essa tendência consolida a integração regional como a alternativa viável para a superação dos obstáculos e fragilidades dos Estados, decorrentes da globalização, que mudou a ordem mundial em seus mais diversos aspectos; inclusive no que diz respeito à soberania dos Estados. Não há dúvidas de que se trata de um processo e que a América do Sul, em vários momentos, realizou tentativas de integração, não tendo logrado êxito em muitas delas. Nesse cenário, surgiu o Mercosul, resultante da assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai; que vem sendo implantado paulatinamente, por meio de um lento amadurecimento entre os Estados, de acordo e no ritmo em que surgem as necessidades e situações especificas de seus países membros. Dentre essas características, destacou-se como objeto de estudo, a questão da impossibilidade de acesso direto dos particulares ao sistema de solução de controvérsias, no intuito de saber se eles estão ou não amparados juridicamente e qual o destino das reclamações originadas dessas pessoas físicas e jurídicas.
6

O regime jurídico especial dos agentes públicos e a abrangência de sua obrigatoriedade constitucional

Lage, Ricardo Teixeira 07 March 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-21T12:44:44Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Teixeira Lage.pdf: 1301792 bytes, checksum: 1897504bea903daf30d9a557e637854e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T12:44:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Teixeira Lage.pdf: 1301792 bytes, checksum: 1897504bea903daf30d9a557e637854e (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work aims to investigate the legal regime regulating the work of public agents and the reach of its imposition by the Constitution. We intend to identify the grounds based on which a special legal working regime applies to those who exercise a public function, to comprehend the reach of such regime. In our view, this proposal is relevant because of the existing duality of working regimes, and inspired by the lack of a legal norms restricting its applicability. IN our view, the broad constitutional approach to the subject requires a scientific study of these legal regimes, and the proposal of construction of a greater category, the special legal regime. To that aim, we begin with a theoretical analysis about the Rule of Law and the public interest as the cornerstone of Public Law, and also make a brief passage about the concept of system in the theory of Law, both built in chapters one and two. Afterwards, in chapter three we establish the Brazilian public agent´s constitutional profile, dealing with the legal relationship between those agents and the State, and the various concepts pertaining the matter. In this chapter, we have divided the public agents into categories, based on legal scholars’ opinions. At the end of that chapter, the study focuses on the public servant´s category. In chapter four, we studied the existing legal working regimes applicable to public agents, also based on legal scholars’ opinions. At this point, we set out our own view about the fundamentals and elements of the special legal working regime applicable to public work. At last, in chapter five, we addressed the reach of the special legal working regime and the sub-regimes provided for in the Constitution, starting with the national doctrine and the take of Brazilian Courts case law on the subject. We then define our view about the most adequate legal regime in each case, the criteria and the parameters that must guide this legal option. At the end, We presented our conclusions into 22 summarized topics / Este trabalho se propõe a investigar o regime jurídico de trabalho dos agentes públicos e a abrangência de sua obrigatoriedade constitucional. Pretendemos fixar as bases sobre as quais se dá a existência de um regime diferente de trabalho para aqueles que se ocupam da função pública e entender a abrangência desse regime. O tema se justifica, em nossa visão, em razão de uma dualidade de regimes existente e pela falta de disposição jurídico-positiva de forma restrita. A abertura constitucional enseja, em nosso ver, um exame científico dos regimes existentes e o oferecimento de uma visão sobre uma categoria maior, qual seja, o regime jurídico especial. Para tanto, iniciamos nos capítulos um e dois com uma recuperação teórica sobre o Estado de Direito e o interesse público como viga mestra do Direito Público, e fizemos uma breve passagem sobre a visão de sistema dentro do direito Em seguida, no capítulo três, firmamos o perfil constitucional dos agentes públicos brasileiros, registrando sobre a relação jurídica entre eles e o Estado, os diversos conceitos que cercam a matéria. Neste capítulo, distribuímos os agentes públicos em categorias, apoiando-nos em lições da doutrina. Ao final deste capítulo, enfocamos o estudo na categoria dos servidores estatais ou servidores públicos. No capítulo quatro, estudamos os regimes jurídicos de trabalho existentes entre os agentes públicos, também com suporte em doutrina. Neste ponto, registramos nossa visão sobre os fundamentos e elementos do regime jurídico de trabalho diferenciado que existe entre os agentes públicos. Enfim, no capítulo cinco, abordamos a abrangência do regime chamado especial e dos regimes nele contidos e previstos na Constituição, a partir do pensamento nacional e também referenciando o que os tribunais pátrios dizem a respeito. Fixamos nossa visão sobre o modo de eleição do regime jurídico mais adequado em cada caso, com os critérios e parâmetros que devem orientar essa opção legal. Apresentamos, ao final, nossas conclusões em 22 tópicos resumidos
7

Essencialidade ambiental e tributa??o extrafiscal no imposto sobre produtos industrializados

Marchi, Cristiane de 10 January 2017 (has links)
Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-08T19:53:54Z No. of bitstreams: 1 DIS_CRISTIANE_DE_MARCHI_PARCIAL.pdf: 657381 bytes, checksum: 3127e1c611f6007a224a335294c3e367 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T19:53:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_CRISTIANE_DE_MARCHI_PARCIAL.pdf: 657381 bytes, checksum: 3127e1c611f6007a224a335294c3e367 (MD5) Previous issue date: 2017-01-10 / In the current severe global environmental crisis, caused mainly by the human activity, as a result of predatory, unbridled and irrational economic growth, the principle of sustainability determines a new order of dynamic rebalancing, interconnecting, for example, the spheres of taxation and sustainable development. It is a question of systematic reinterpretation of the constitutional norms, since the existence of an ecologically balanced right to the environment (essential to healthy quality of life - Article 225, CF) requires differentiated treatment according to the environmental impact of products and services and their processes of elaboration and delivery (Article 170, VI, CF). It is, therefore, necessary to revise the tax categories so that they align with the controls in question. The Extra-fiscal taxation certainly constitutes one of the mechanisms capable of carrying out a regulatory task of modulating the conduct of economic agents, based on environmental prevention duties, so as to avoid, in a diligent, efficient and effective manner, the causal link of predictable damages. In this context, the Tax on Industrialized Products (Article 153, I and ?3?, CF), especially for its explicit constitutional obligation to be selective in function of the essentiality of the product, as well as for its strong extra-fiscal character, is crucial because it affects all stages directly affecting the environment, from the elaboration process to the actual use of the industrialized product (consumption), as well as its disposal. For these reasons, the re-reading of IPI proposed here, in the light of constitutional system, is in the sense that the selectivity, due to the essentiality, deserves to be rethought and understood from the point of view of the defense of sustainability and the ecologically balanced environment. The IPI taxation, from this perspective, can occur in various ways, examined in this dissertation, all those conducive to sustainable behavior. / Na grave crise ambiental mundial em curso, causada principalmente pela atua??o humana, em decorr?ncia do crescimento econ?mico predat?rio, desenfreado e irracional, o princ?pio da sustentabilidade determina nova ordem de reequil?brio din?mico, interligando, por exemplo, as esferas da tributa??o e do desenvolvimento sustent?vel. Trata-se de cogente reinterpreta??o sistem?tica das normas constitucionais, pois a exist?ncia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (essencial ? sadia qualidade de vida - artigo 225, CF) exige o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi?os e de seus processos de elabora??o e presta??o (artigo 170, VI, CF). Cumpre, assim, revisar categorias tribut?rias, para que se alinhem aos comandos em apre?o. A tributa??o extrafiscal, certamente, configura um dos mecanismos aptos a desempenhar uma tarefa regulat?ria de modula??o das condutas dos agentes econ?micos, com base nos deveres de preven??o ambiental, de molde a evitar, de forma diligente, eficiente e eficaz, o nexo causal de danos previs?veis. Nesse contexto, o Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 153, I e ?3?, CF), especialmente por sua obrigatoriedade constitucional expl?cita de ser seletivo, em fun??o da essencialidade do produto, bem como por seu forte car?ter extrafiscal, possui crucial import?ncia, pois incide em todas as etapas que atingem diretamente o meio ambiente, desde o processo de elabora??o, at? o momento da utiliza??o efetiva do produto industrializado (o consumo), assim como no seu descarte. Por tais raz?es, a releitura do IPI aqui proposta, ? vista da sistem?tica constitucional, ? no sentido de que a seletividade, em fun??o da essencialidade, merece ser repensada e compreendida sob a ?tica da defesa da sustentabilidade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A tributa??o do IPI, nessa perspectiva, pode ocorrer de v?rias formas, examinadas na presente disserta??o, todas essas indutoras de condutas sustent?veis.
8

Fontes do direito tributário: reflexão sobre a vontade na enunciação normativa

Frota, Rodrigo Antonio da Rocha 11 June 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Antonio da Rocha Frota.pdf: 697752 bytes, checksum: f525930a7547dc820ae547e4f54f86b1 (MD5) Previous issue date: 2012-06-11 / The present paper treats the will as source of law, particularly tax law. To develop the paper it was necessary to study the law as a cultural object, and in this sense, as an act of communication, establishing the identity between law and language. It was crucial to the study the speech acts theory of John Austin and John Searle, allowing to understand the law as a performative act. At this point we moved on to analyze the rule of law, from the point of view of language, involving visions: positivism, syntactic, semantic and pragmatic. After, came the analysis of sources of law, comparing the classical concepts of the logic-semantic vision, and separating the law from the source of law. Then a study of legal discourse from the point of view of logic analysis, but also semantic interpretation, and application of the theory of the speech acts to the normative discourse, ending with the role of proof in this discourse. Finally, the analysis of will as a prerequisite to the construction of legal reality, through it´s role in positive law, the science of law and legal discourse, to face the will as source of law and how is it useful as a tool of legal analysis / O presente trabalho trata da vontade como fonte do direito, em especial do direito tributário. Para desenvolvê-lo foi necessário estudo do direito como objeto da cultura e, neste sentido, como ato comunicacional, estabelecendo a identidade entre o direito e a linguagem que o constitui. Fase crucial foi estudar a teoria dos atos de fala de John Austin e John Searle, permitindo entender o direito como ato performativo. Neste ponto passou-se à analise da norma jurídica, sob o ponto de vista da linguagem, envolvendo as visões: positivista, sintática, semântica e pragmática. Feito este estudo, partiu-se para a análise das fontes do direito, comparando os conceitos clássicos à visão lógico-semântica, bem como separando o direito da fonte do direito. A seguir trabalhou-se o discurso normativo do ponto de vista formal, mas também semântico, interpretativo, além da aplicação da teoria dos atos de fala ao discurso normativo, finalizado com o papel da prova nesse discurso. Por fim, a análise da vontade como requisito à construção da realidade jurídica, passando pelo estudo de sua atuação no direito positivo, na Ciência do Direito e no discurso normativo, para se deparar com a vontade como fonte do direito e qual sua utilidade como ferramenta de análise jurídica
9

A visão atual da propriedade no Código Civil Brasileiro

Araujo, Juliana Frauches de 22 September 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Frauches de Araujo.pdf: 695659 bytes, checksum: c773e5768e7c3476f258b09b77774385 (MD5) Previous issue date: 2015-09-22 / The purpose of this research is to analyse the steps which the property has gone through: from its state of nature, of an economic and absolute matter, to the presente day. Therefore, we still can understand in a broader view that, despite the properties, all the institutes evolved along with the needs of each society. Aiming a current reflection, the social role's question is opened, due to the risk of failure arising from new institutes. However, the philosophy behind this principle is adequate and nowadays is necessary regarding the best use of a space, providing, hence, progress / No presente trabalho iremos analisar todas as etapas pela qual a propriedade passou: do estado de natureza, de cunho econômico e absoluto, aos dias atuais. Desta feita, ainda podemos entender de forma mais ampla, que todos os institutos, não só a propriedade evoluiu à medida e necessidade de cada sociedade. E para uma reflexão hodierna, deixamos aberta a questão da função social, pois um instituto novo está sujeito, muitas vezes, a falhar, entretanto, a filosofia por trás deste princípio, é boa e, hoje em dia, faz-se muito necessário por conta do bom aproveitamento do espaço, gerando, assim, progresso
10

A igualdade sob a ótica filosófica política

Dourado, Jônatas Monteiro 16 November 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jonatas Monteiro Dourado.pdf: 748701 bytes, checksum: 79e8b4030f10c6cbe73c559ac1096443 (MD5) Previous issue date: 2015-11-16 / As scientific scope, we will address a topic addressed by the doctrine and constantly debated by journalistic channels, a topic of great importance and social relevance. At all times of life, whether in the family bosom, in the workplace or even in public spaces, the proposed theme will always be there for both social relations as for actions, decisions and feelings, that is, at any time we face the equality. This work aims not only to demonstrate equality as a separate institute, but also as social and legal premise, it means, a need and social satisfaction that demonstrate real impact on society, being a subject covered directly by the Constitution. The great problematic is guided in the lack of appreciation of the fundamentals of equality, not enough to create methods to achieve it, as these can only be created when known indeed, the needs. These bases are available not only in the Federal Constitution, which guides the conduct and policies that should pursue these goals, but also in the facts of the world both in what happened as what happens today and what is to come, and thus we see that are not yet ready. We will mention some aspects related to equality, mainly dealing with inequality limits to allow the isonomic composition of a relationship, it means, what legal aspects and at what time we admit a difference to allow the equality. We can say on this complex point, that we are facing an egalitarian paradox and what we intend to address in this research is the paradoxical form of legal and social equality which becomes a fully strengthened institute under the Constitutional umbrella that makes up the social system that regulates autopoetically , covering with key players to resolve certain conflicts, maintain social equilibrium, safeguarding the democratic state into a federal republic that is Brazil, which is governed by a Constitution / Como escopo científico, iremos abordar um tema muito tratado pela doutrina e constantemente debatido pelos canais jornalísticos, um tema de grande importância e relevância social. Em todos os momentos da vida, seja no ceio familiar, no ambiente de trabalho ou até mesmo em espaços públicos, o objeto proposto sempre estará presente, tanto para as relações sociais como para ações, decisões e sensações, isto é, a qualquer momento nos deparamos com a igualdade. Este trabalho visa não apenas demonstrar a igualdade como um instituto separado, mas também como premissa social e jurídica, ou seja, uma necessidade e satisfação social que demonstrará seu real impacto na sociedade, sendo um tema tratado diretamente pela Constituição Federal. A grande problemática pauta-se na falta de apreciação dos fundamentos da igualdade, não basta apenas criar métodos para alcançá-la, pois estes só podem ser criados quando conhecidos de fato, as necessidades. Estas bases estão disponíveis não só na Constituição Federal, que norteia as condutas e políticas que devem buscar estes objetivos, mas também nos fatos do mundo tanto no que ocorreu, como o que ocorre em nossos dias, bem como o que está por vir, e assim, vemos que ainda não estão preparados. Faremos menção de alguns aspectos referente a igualdade, principalmente tratando dos limites da desigualdade para que haja a composição isonômica de uma relação, ou seja, quais aspectos jurídicos e em que momento podemos admitir uma desigualdade para que haja a igualdade. Podemos dizer neste ponto complexo, que estamos diante de um paradoxo igualitário e o que pretendemos tratar nesta pesquisa é a forma legal e social paradoxal da igualdade o qual se torna um instituto totalmente fortalecido sob a égide Constitucional, mantendo o equilíbrio social, resguardando o Estado Democrático de Direito em uma República Federativa de nossa nação, que é regida por uma Constituição Federal

Page generated in 0.0442 seconds