O presente Relatório Técnico trata de estudo elaborado com o objetivo de justificar a confecção do manual em anexo, cuja finalidade é a de orientar os assistentes de defensoria (funcionários do balcão de informação e da triagem), os estagiários e os analistas jurídicos (funcionários com formação superior em Direito que assessoram os defensores públicos) sobre os procedimentos e informações necessárias às famílias que vivenciam o divórcio ou a dissolução da união estável, bem como acerca das consequências para as crianças e adolescentes, considerando o princípio da prioridade absoluta. Traz, ainda, a figura da conciliação como forma de tratar consensualmente os conflitos na esfera familiar ao permitir a comunicação entre ex-cônjuges através da intervenção da figura do conciliador, o qual, além de esclarecer dúvidas atinentes à partilha de bens, guarda e visitas aos filhos, facilita a composição amigável. / This Technical Report results from elaborate study whose aim justifies making the attached manual. It is designed to guide the defender assistants (information desk and screening employees), the trainees and the legal analysts (workers graduated in Law that assists the public defenders). It is also about the procedures and useful information to families that experience the divorce or dissolution of stable union, as well as about the consequences for children and adolescents, considering the principle of absolute priority. It also brings the figure of conciliation as a means of treating consensually conflicts in the family sphere to allow communication between former spouses through intervention of the figure of the conciliator, who, besides clarifying questions relating to division of property, custody and visits to children, favors amicable settlement

A dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, da Universidade Federal do Tocantins, contém uma análise crítica do fenômeno de fornecimento e consumo, especialmente para os efeitos das relações jurídicas contratuais havidas entre consumidores e fornecedores. É traçado um perfil do consumidor dentro da sociedade industrial, bem como, é identificada a hegemonia do capitalismo industrial contemporâneo. É justamente dentro da dinâmica dos meios intensos de produção e de contratações que os negócios jurídicos contratuais são levados a cabo, provocando efeitos econômicos, de onde brotam conflitos com repercussões individuais e sociais aos consumidores. A pesquisa parte então, para o estudo da forma com a qual a jurisdição tem lidado tradicionalmente com os conflitos consumeristas, baseada no positivismo e no apego à dogmática formalista do Direito Processual Civil, e também na postura estática e inerte dos julgadores. Adiante, o paradigma processual do individualismo, típico do modelo liberal, é questionado em razão da nova dinâmica das relações negociais de consumo, quase sempre massificadas, sendo, portanto, suscitado um novo papel a ser desempenhado pela jurisdição civil, agora, não apenas, como gestor de contendas individuais, mas como operador de mudanças sistêmicas na sociedade, através do exercícios de seu poder. Nesse sentido, ressoa a ótica pós-positivista por meio da qual a jurisdição civil haverá de enfrentar as demandas da contemporaneidade, construindo uma sociedade mais justa e equilibrada, dentro da Ordem Econômica constitucional e dos Direitos Sociais Econômicos, previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como no ideal harmonizador presente na Política Nacional das Relações de Consumo, de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim, a ideia central da dissertação é a de deslocamento de diversos eixos jurisdicionais, atuando a jurisdição, não mais com passividade diante da sociedade de fornecimento e consumo, mas sim como elemento participativo e ativo no cenário sócio-jurídico. A proposta apresentar-se-á conclusiva para um novo modelo de justiça pública, que atue com rapidez e dinamismo nas relações entre consumidores e fornecedores, mas que, acima de tudo, tenha a tutela como um ideal de atuação. / Lo trabajo presentado para el Programa de Postgrado en la Servicio Jurisdiccional y Derechos Humanos de la Universidad Federal de Tocantins , contiene un análisis crítico del fenómeno oferta y el consumo , especialmente para los que ocurrieron los efectos de las relaciones jurídicas contractuales entre consumidores y proveedores. Se trazó un perfil de usuario dentro de la sociedad industrial y se identifica la hegemonía del capitalismo industrial contemporáneo. Es precisamente en la dinámica de los medios de producción y de intensos contratación de los negocios jurídicos contractuales se llevan a cabo , causando efectos económicos , jactándose conflictos con consecuencias individuales y sociales para los consumidores. La investigación entonces parte para estudiar la forma en que la jurisdicción se ha ocupado tradicionalmente con consumeristas conflictos basados en el positivismo y la opción de formalista del Derecho procesal civil dogmática , así como la actitud estática e inerte de los jueces. Por delante, el paradigma procesal del individualismo, típico del modelo liberal , es cuestionada debido a la nueva dinámica de las relaciones de consumo, en los casos más difundidos, y por lo tanto, planteó un nuevo papel que debe desempeñar la jurisdicción civil , ahora no sólo como gestor de conflictos individuales, sino como operador de cambios sistémicos en la sociedad a través de sus ejercicios de potencia. En este sentido, la perspectiva resuena postpositivistas través de la cual la jurisdicción civil se enfrentará a las exigencias de la moderna, la construcción de una sociedad más justa y equilibrada, dentro del orden económico constitucional y Económico Social , consagrado en la Declaración Universal de los Derechos Humanos así como armonizar el regalo ideal en la Política Nacional de Relaciones de Consumo, se dirigió al Código de Protección y Protección de los Consumidores. Por lo tanto, la idea central de este trabajo es cambiar diferentes ejes jurisdiccionales, actuando la jurisdicción ya no pasivamente a la sociedad de la oferta y el consumo, pero lo más participativo y elemento activo en el escenario socio- legal. La propuesta será presentada a la celebración de un nuevo modelo de justicia pública que actúa con rapidez y dinamismo en las relaciones entre consumidores y proveedores, pero, sobre todo, tiene la autoridad como un ideal de acción.

A legislação brasileira e o pensamento jurídico pós-positivista romperam com o modelo tradicional de tipicidade estrita e se abriram ao primado de princípios. São cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados que exigem do aplicador do direito uma ponderação específica, dando-lhe margem de atuação que não pode deixar de exercer. Essa abertura textual da legislação constitucional e infraconstitucional passou a exigir uma atividade hermenêutica voltada à tutela individual num contexto histórico de coletivização das demandas judiciais, a reclamar entendimentos comprometidos com a uniformização e com a segurança jurídica, para consagrar a isonomia perante as decisões judiciais e não apenas perante a lei. Nesse caminho reflexivo, houve o reconhecimento da insuficiência do civil law, seguido de uma natural afinidade pela figura dos precedentes judiciais, oriunda do common law, garantido-se o mesmo processo racional decisório para as ações de natureza repetitiva. A problemática instaurada na ordem jurídica brasileira não esteve alheia à Comissão de Juristas encarregada da elaboração do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13105, de 2015, pois inaugurou em seu texto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para conformar a instabilidade gerada pela incerteza normativa e garantir a aplicação do mesmo entendimento jurídico às questões de natureza idêntica. A pesquisa científica se propõe a disciplinar as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, objeto de estudo da presente dissertação, e dimensionar a forma como tais instrumentos serão viabilizados, especialmente para garantir um cenário marcado pelo debate democrático e dialógico, alicerçado por argumentos racionais, com a finalidade de garantir a estabilidade dos entendimentos firmados, a segurança jurídica e a concretização do princípio da isonomia. / The Brazilian legislation and the post-positivist judicial thought departed from the traditional model of strict legal conduct to the wider approach of the primacy of principles. General clauses and indeterminate legal concepts require of the administrator of the law to act within the scope of specific weighting. This broader textual stance on constitutional and infra-constitutional legislation came to require a hermeneutical activity leaning towards a case-by-case approach of administration of justice in the historical context of collectivization of judicial demands, which calls for compromise with the effect of binding precedent and the principle of legal certainty, in order to assure equality before judicial discretion. Reflective to those phenomena, the concept of civil law was gradually found insufficient, followed by a natural leaning towards that of the common law having the same rational decision process to legal cases of binding nature. The issue raised in the Brazilian legal order did not go unnoticed by the Commission on Reform of Civil Procedure Rules, which by the New Civil Procedure Code, enacted by the Law nº 13.105/2015, inaugurated the Incident of Resolution of the Repeated Demands so that the instability generated by the normative uncertainty could be conformed and legal cases of the same nature would have the same decisions. This research proposes to apply the innovations of the New Civil Procedure Code to the Internal Rule of the Tocantins Supreme Court – the central object of this dissertation – and to determine the way by which such instruments are to be implemented, mainly in assurance of a scenario of democratic and dialogical debate, based on rational arguments, as to ensure the stability of affirmed understandings and the materialization of the principles of legal certainty and equality.

Esta dissertação apresenta a argumentação prática e os fundamentos teóricos que amparam a ressocialização por meio da educação escolar no Sistema Penitenciário do Tocantins, harmonizadas ao preceito constitucional de acesso ao ensino formal básico em sua amplitude e à política de educação prisional pelo método tecnológico capaz de suprir as necessidades de desenvolvimento educacional aos que estão privados de liberdade. Apresenta ainda vantagens em detrimento ao ensino convencional e amplia o acesso à instrução escolar por meio dessa modalidade. Apesar do acesso à educação nos presídios se encontrar estampado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, Lei de Execução Penal, Lei de Diretrizes e base da Educação Nacional, além de outras normativas, faz-se necessário mostrar que esses indivíduos, deixados em segundo plano pela sociedade, também têm direitos, capacidade e possibilidades reais de uma harmônica integração social. O desenho da pesquisa contempla a abordagem qualitativa com propósito exploratório e ainda a pesquisa bibliográfica e documental; a problemática investigada tem como objeto de estudo conhecer e analisar o programa de ressocialização por meio da educação escolar no Centro de Ressocialização Luz do Amanhã (CRLA), na forma estrutural e sob o ponto de vista dos discursos dos educandos. As características do fenômeno alcançaram a maior compreensão e precisão, principalmente sobre os discursos dos internos no que concerne às potenciais dificuldades enfrentadas no âmbito ressocializador. Após a análise dos dados, explicações das causas e consequências, propôs-se um Plano de Ação para implantação da Educação à Distância nos Centros Penitenciários do Estado do Tocantins, como forma de melhorar e aprimorar as políticas públicas de educação existentes no cárcere. Outrossim, valorizar a expansão do ensino se traduz no princípio de reduzir a violação aos direitos humanos dos educandos e minimizar a ausência de oferta educacional nos centros penitenciários do Estado do Tocantins. / This thesis presents the practical arguments and theoretical foundations that support the rehabilitation through education in the prison of Tocantins system , harmonized with the constitutional provision of access to basic formal education in its widest and prison education policy through technological methods capable of meet the needs of educational development to those who are deprived of freedom, it has advantages over the classroom teaching and expands the access to schooling through this mode. Although access to education in prisons be found stamped on the Universal Declaration of Human Rights , the Penal Execution Law , the Law of Directives and base of National Education , and other regulations, it is necessary to show that these individuals left in the background by society also have rights , capacity and real possibility of a harmonious social integration. The research design includes a qualitative approach with exploratory purpose and also the bibliographical and documentary research; the problem was investigated as an object of study to understand and analyze the rehabilitation program through school education in resocialization Center Light of Tomorrow (CRLA) in structurally and from the point of view of the speeches of the students. The characteristics of the phenomenon, achieved greater understanding and accuracy, especially on the study of internal reeducation regarding the potential difficulties faced within ressocializador. After analyzing the data, explanations of the causes and consequences has proposed an Action Plan for Education Distance deployment in Correctional Centres of Tocantins, in order to improve and enhance the education of public policies in the existing prison. Furthermore, to optimize the expansion of this type of education to reduce the violation of human rights of the students and minimize the lack of educational provision in state prisons.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Humberto Abrao Meireles.pdf: 884664 bytes, checksum: 3a6439fec937d43f53129f18e11e72ae (MD5) Previous issue date: 2011-03-25 / The present assignment does not have as its aim to wear out the topic, but to approach the position of the Supreme Court of Justice about the normative status of the intrinsic stipulations of the International Labour Organization that traverse on Humans Rights, as well as the doctrinaire regards on the topic. Determining the hierarchical baseline in which these labour stands are set is extremely important to establish the impacts that these international treaties may bring upon the legal system. The publication still aims at establishing the angle about which the Labour Laws pinpointes by International Labour Organization that can be considered as inborn human rights. Determining this aspect is a must to establish the range of the ius cogens standards of international law. Finally, we shall analyse the aspects concerning the control of convencionality and other impacts that intrinsic stipulations of the International Labour Organization can bring to the brazilian Labour Procedural Law. / O presente trabalho não tem o escopo de esgotar o tema, mas abordar a posição do Supremo Tribunal Federal acerca do status normativo das Convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho que versem sobre Direitos Humanos, bem como as considerações doutrinárias sobre o tema. Determinar o patamar hierárquico que se encontram essas normas trabalhistas é de suma importância para se estabelecer os impactos que tais tratados internacionais podem trazer sobre o ordenamento jurídico pátrio. A obra em questão pretende ainda estabelecer posicionamento sobre quais dos direitos trabalhistas apontados pela Organização Internacional do Trabalho podem ser considerados como de direitos humanos fundamentais. Determinar tal aspecto é imprescindível para se estabelecer o alcance das normas ius cogens do direito internacional. Por fim, analisaremos os aspectos relativos ao controle de convencionalidade e outros impactos que as Convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho possam trazer ao Direito Processual do Trabalho brasileiro.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAROLINE REGINA DOS SANTOS.pdf: 3683900 bytes, checksum: 04a61c7e3e3d4dfb15225cc191c809f4 (MD5) Previous issue date: 2010-03-15 / O tema central da presente pesquisa centra-se em patente de invenção no setor farmacêutico e o acesso a medicamentos no Brasil; inserindo a importância social à proteção da propriedade intelectual e ao desenvolvimento de novos produtos. Custos, investimentos em pesquisa e desenvolvimento tornou o ambiente internacional carente de uma estruturação jurídica e econômica pautada nos modelos das Teorias das Relações Internacionais; que visa estudar o papel do Estado Brasileiro em relação à proteção de propriedade intelectual patentes farmacêuticas; inserindo-se na economia interna e externamente. As problemáticas são centradas em qual é a influência do Direito Internacional na construção de um sistema brasileiro de tutela e regulação dos direitos inerentes à patente de invenção no setor farmacêutico e o acesso a medicamentos no Brasil? Qual o impacto das condicionais constitucionais na realização e/ou concretização da função social da patente de invenção no setor farmacêutico brasileiro? Haverá difusão ou melhoria na distribuição de medicamentos no país? Há o cerceamento da disseminação e divulgação do conhecimento tecnológico em casos de concessão de patente de invenção no setor farmacêutico? Nesse contexto, o trabalho proposto tem o intuito de colaborar com a comunidade científica brasileira em relação ao assunto, sob a égide da relação desse tema com as contradições atuais de pesquisa e valorização para crescimento econômico, social, político, interno e externo, por meio de teoria pertinente.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA.pdf: 3563845 bytes, checksum: 9afead839093d26de3de5a75e3f06053 (MD5) Previous issue date: 2012-03-16 / This thesis aims to investigate the growth and economic development and the importance of Goiás fiscal investment. This time, the proposed work aims to outline a quantitative analysis on the fiscal policy adopted in the State of Goiás, in order to examine the instruments available to government for tax collection (tax policy) and control of your expenses (policy spending), and the question of the level of VAT taxation in the State of Goiás, and the impact of each industry. The method of approach to be used is deductive, since the research has as its object of study standards, considered in its structure, are ideal objects. The inductive method is also essential to the study, because it is a bibliographical document that will develop certain generic diagrams of possible behaviors, with the aid of which the estimated human fact can be expressed in legal rules. In order to assist research, will be used as a method of procedure quantitative method, using statistical and econometric methods, such as simple regression analysis and multiple correlation analysis, for analysis of public accounts drawn up by official agencies of the Government . / A presente dissertação tem o objetivo investigar o crescimento econômico goiano e a importância de uma política fiscal de investimentos. Desta feita, o trabalho proposto, visa traçar uma análise quantitativa acerca da política fiscal adotada no Estado de Goiás, de modo a analisar os instrumentos que o governo dispõe para a arrecadação de tributos (política tributária) e controle de suas despesas (política de gastos), bem como a questão do nível de tributação de ICMS no Estado de Goiás, e o impacto de cada setor de atividade. O método de abordagem a ser utilizado é o dedutivo, uma vez que a pesquisa terá como objeto de estudo normas que, apreciadas em sua estrutura, constituem objetos ideais. O método indutivo também será essencial ao estudo, visto tratar-se de uma pesquisa bibliográfica documental que permitirá conceber certos esquemas genéricos de comportamentos possíveis, com auxílio dos quais a estimativa do fato humano pode expressar-se em normas jurídicas. No sentido de auxiliar a pesquisa, também será empregado como método de procedimento método quantitativo, utilizando métodos estatísticos e econométricos, tal como a análise de correlação, para fins de análise das contas públicas e elaboradas pelos órgãos oficiais do Governo.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-18T13:52:00Z No. of bitstreams: 1 PAULO ABIGUENEM ABIB.pdf: 522659 bytes, checksum: 27905758ac9243a8fdf5d2d963eaa481 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir palavra "constituição" no título. Descrever com inicial maiúscula. Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:19:24Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T13:14:26Z No. of bitstreams: 1 PAULO ABIGUENEM ABIB.pdf: 522659 bytes, checksum: 27905758ac9243a8fdf5d2d963eaa481 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do título e referências De: constituição federal Para: Constituição Federal on 2018-08-27T14:02:22Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T18:26:38Z No. of bitstreams: 1 PAULO ABIGUENEM ABIB.pdf: 522659 bytes, checksum: 27905758ac9243a8fdf5d2d963eaa481 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:07:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAULO ABIGUENEM ABIB.pdf: 522659 bytes, checksum: 27905758ac9243a8fdf5d2d963eaa481 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:07:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULO ABIGUENEM ABIB.pdf: 522659 bytes, checksum: 27905758ac9243a8fdf5d2d963eaa481 (MD5) Previous issue date: 2005-12-21 / O presente estudo da função social da propriedade visa trazer, à luz dos dispositivos constitucionais, do Código Civil e Estatuto da Cidade, uma melhor aplicação deste princípio no plano processual. A propriedade sempre constituiu um foco constante de tensões sociais e econômicas, instabilizando relações jurídicas, causando acirrados conflitos entre as pessoas e, estas e o Estado, enfim, tem fortes repercussões em todas as esferas sociais. A efetividade deste princípio é de especial importância e relevância na conjuntura social atual. O Direito sempre procurou criar instrumentos e meios que pudessem defendê-la e pacificá-la, no sentido de superar as violentas controvérsias que explodem ao seu redor. É necessário e urgente operacionar o princípio constitucional da função da propriedade para a sua aplicação nas demandas judiciais, principalmente nas ações reivindicatórias, possessórias, de usucapião, de desapropriação, e relativas ao meio ambiente. Os conflitos de terra, a violência decorrente da má distribuição da propriedade, o clamor pela reforma agrária vindo do M.S.T., nos conduzem a uma profunda reflexão para modernização do secular instituto da propriedade, que está sendo revista e repensada, não mais como direito absoluto. A visão individualista está sendo superada por novo conceito de propriedade vinculada ao cumprimento de uma função social. Hodiernamente, identifica-se um objetivo que as pressões sócio-econômicas produziram para o operador jurídico: efetivar e concretizar a função social da propriedade. Não se apresentará aqui um conceito acabado e claro do que seja a função social da propriedade e nem se tem tal pretensão neste trabalho. O que se procura é oferecer um ponto de partida do qual pode ser edificada uma nova concepção dogmática para o direito de propriedade e de sua função social. Para tanto, o pesquisador adotou o método de abordagem conhecido como hipotético-dedutivo, tendo em vista que o princípio da função social da propriedade se reveste de toda uma dinâmica da realidade social e se estrutura na norma jurídica tanto constitucional quanto infraconstitucional. Assim, ao final deste intenso e prazeroso estudo, espero poder contribuir, guardadas as limitações, para o desenvolvimento da efetiva aplicação no processo da função social da propriedade. / This present study from social role from property aim at bring, in the light of from the devices constitutional, of the Civil Code and Statute from City, only one best application you gave principal into the plane she sues. The property always constituted a constant focus of social and economic tensions, destabilizing legal relationships, causing incited conflicts between the people and, these and the State, at last, it has forts repercussions in all the social spheres. The effectiveness you gave principal is of special importance and relevance on conjuncture social actual. The effectiveness you gave principal is of special importance and relevance on conjuncture social actual. The Right always looked for to create instruments and ways that could defend it and pacify it, in the direction to surpass the violent controversies that blow up to its around. Is necessary and urgent operational the beginning constitutional from function from property for your application on the demands of the Justice, principally on the actions of claim of the ownership, of prescription, of expropriation and relative to the half environment. The wars of earth, the violence current from bad distribution from property, the outcry by agrarian reform coming from M.S.T., on the they drive to a deep reflection about to modernize of the secular institute from property, what is being magazine and rethink, no more with a right absolute. The vision individualist is being overcome for new concept of property linked the greeting from a social role. Modernly, an objective is identified that the partner-economic pressures had produced for the legal operator: to accomplish and to materialize the social function of the property. A finished concept will not be presented here and clearly the one that is the social function of the property and nor if it has such pretension in this work. What if it looks for is to offer a starting point of which can be built a new dogmatic conception for the right of property and its social function. About to as many, the survey adopting the method of approach acquainted. The method used was the hypothetical-deductive, owing to what the beginning from social role from property if coated of all a dynamic from reality social what if structure on norm judicial as many constitutional regarding infra constitutional. Such, the end you gave intense and please I study, I hope be able add up, stored the limitations, about to the development from effective application into the I sue from social role from property.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-20T13:50:15Z No. of bitstreams: 1 THIAGO ALBANI OLIVEIRA.pdf: 790478 bytes, checksum: 837269291fc7d43439fcf957359cddcc (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:24:06Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T14:42:17Z No. of bitstreams: 1 THIAGO ALBANI OLIVEIRA.pdf: 790478 bytes, checksum: 837269291fc7d43439fcf957359cddcc (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir referência do trabalho. Consta a palavra "título do trabalho" OLIVEIRA, Thiago Albani. Título do trabalho Garantia constitucional do reexame: limites da atuação dos tribunais no reexame nas questões de fato e no direito. 2005. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005. on 2018-08-28T11:48:25Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T12:09:01Z No. of bitstreams: 1 THIAGO ALBANI OLIVEIRA.pdf: 790478 bytes, checksum: 837269291fc7d43439fcf957359cddcc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:44:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 THIAGO ALBANI OLIVEIRA.pdf: 790478 bytes, checksum: 837269291fc7d43439fcf957359cddcc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:44:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THIAGO ALBANI OLIVEIRA.pdf: 790478 bytes, checksum: 837269291fc7d43439fcf957359cddcc (MD5) Previous issue date: 2006-05-15 / Ao se falar na atuação do poder judiciário na prestação da tutela jurisdicional, uma série de princípios construídos no desenvolvimento das ciências jurídicas são observados como um conjunto de instrumentos de garantias fundamentais e direitos individuais que buscam proteger o indivíduo da atuação do Estado. Várias dessas garantias foram recepcionadas pela Carta Magna Brasileira atual, alguns expressamente e outras implicitamente. O objeto do presente estudo consiste em identificar, dentro das garantias constitucionais, aquela que se aplicam aos meios de impugnação, ou seja, aquelas que garantem à parte interessada que um julgamento em seu desfavor possa ser reexaminado pelo órgão judiciário, bem como os limites impostos pela legislação brasileira a esse tipo de reexame e seu tratamento diferenciado nos tribunais ordinários e extraordinários. Para tanto, procurou-se entender a recepção na Constituição de 1988 dessa garantia, buscando, assim, classificar os meios de impugnação e verificar a incidência dessa garantia sobre um de seus principais instrumentos – os recursos. A partir do estudo e classificação dos recursos e seus efeitos, em especial do efeito devolutivo, observou-se o modo como é realizado o reexame e os limites que se colocam ao judiciário sobre as questões suscitadas, debatidas e decididas na decisão impugnada. Analisaram-se também: i) as chamadas “questões de fato” e “questões de direito”, que são os pontos controvertidos que o magistrado deve vencer e solucionar para prestar a tutela jurisdicional; ii) em que momento estas estão disponíveis para serem devolvidas e reapreciadas pelos tribunais ordinários e excepcionais; iii) o objeto de cada tribunal ao realizar o reexame. Este estudo realiza-se, portanto, através de pesquisa documental, utilizando fontes do Direito, como a legislação nacional em vigor, a doutrina e a jurisprudência. Busca ao máximo explicar a origem e o desenvolvimento dos institutos a fim de compreender a interpretação prestada a estes tanto pela doutrina mais moderna, quanto pelos tribunais. / While speaking about the solution of problems by the Judiciary, several principles of law are used to guarantee the fundamental rights created to protect individuals from the State intervention. Most of these guarantees were expressly put into the Brazilian Constitution, but some of them are just implicit. The main objective of the present study is to identify those guarantees that apply to the many forms of appealing in order to assure the due process of law. More specifically the research aims at achieving the limits of the due process of law in relation to the ordinary and the extraordinary appeals that the Brazilian law provides to the society. Many subjects were studied following the direction above, such as the constitutional treaty of the due process of law; the classification of the different forms of appealing. Those topics were used as a path to achieve the final goal of the present thesis, which is the analysis of how far the STJ and the STF can go in relation to the questions that were discussed during the whole procedure. The source of the research was documental, such as the Brazilian law, the doctrine and the jurisprudence.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-13T20:49:58Z No. of bitstreams: 1 dirce-nazare-de-andrade-ferreira.pdf: 2111989 bytes, checksum: 6d1d242328742fad6a8893ddc9899299 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-13T20:50:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dirce-nazare-de-andrade-ferreira.pdf: 2111989 bytes, checksum: 6d1d242328742fad6a8893ddc9899299 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-13T20:50:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dirce-nazare-de-andrade-ferreira.pdf: 2111989 bytes, checksum: 6d1d242328742fad6a8893ddc9899299 (MD5) Previous issue date: 2015-10-05 / Trata o presente de uma pesquisa na área do Direito Administrativo, que aborda os processos administrativos disciplinares (PADs) em uma autarquia. Traz tema relevante pois o Estado ao mesmo tempo que precisa cumprir a função e os fins públicos tem por objetivo disciplinar a conduta dos servidores que a exercem. Destaca que o processo administrativo disciplinar enquanto iter descrito nas Leis 8.112/90 e 9.784/99 é instrumento de correição e como tal, tem reconhecimento na doutrina. Ocorre que, embora o tema tenha recebido muitos estudos e pesquisas, quase não há na doutrina e jurisprudência, autores que aproximem o processo administrativo à temática da eticidade para, sobre essas duas temáticas fazer cotejamentos. Demonstra que o Direito Administrativo tem focalizado suas diretrizes na interpretação mais clássica, reproduzindo de certa forma, um solipsismo que acaba por dar pouca importância aos princípios como espécie de normas e a eticidade como fonte de interpretação. Abordou os objetivos de: investigar o iter ou fases dos processos administrativos disciplinares à luz das leis 8.112/90 e 9.784/99, analisar os princípios do contraditório e ampla defesa nos PADs, verificar a eticidade nos PADs a partir das decisões em cada fase, avaliar se há cumprimento dos direitos e deveres dos servidores envolvidos (processantes e processados) nos PADs à luz das leis 8,112/90 e 9.784/99. Sendo assim, foi realizada uma pesquisa de campo ou empírica em cinco processos administrativos. A análise que teve como suporte o método fenomenológico e a pesquisa bibliográfica, tendo sido tratados os resultados com a vertente qualitativa. A pesquisa descreve o processo administrativo, suas fases e a composição da comissão e seus vogais, para além da legislação. Enfoca a interpretação fenomenológica dos princípios, observando principalmente o contraditório e ampla defesa, para depois se debruçar na justiça restaurativa e nos conceitos trazidos pela fenomenologia hermenêutica tais como: eticidade, alteridade, sensibilidade, o rosto do outro e a sensibilidade. Após a análise das fases processuais, os autos foram cotejados com a doutrina e legislação. O resultado da pesquisa revelou que, embora a legislação seja rigorosamente cumprida e o contraditório e ampla defesa assegurados, o solipsismo se esquivou de trazer a interpretação principiológica e como isso a eticidade, a alteridade, subjetividade foram conceitos ausentes nos autos. / This study deals with a search on the Administrative Law, which deals with disciplinary administrative proceedings in a local authority area. Brings important issue because the state needs while fulfilling the public purpose and function aims to discipline the behavior of servers that perform. Highlights that the administrative disciplinary process while iter described in Laws 8112/90 and 9784/99 is an instrument of honesty and as such has recognized the doctrine. It happens that, although the subject has received much study and research, there is almost no doctrine and jurisprudence, authors that bring the administrative process for the issue of ethics, on these two themes do readback. Demosntra that the Administrative Law has focused its guidelines in more classic interpretation, playing a certain way, a solipsism that ultimately give little importance to the principles as sort of standards and ethics as a source of interpretation. Addressed the following objectives: to investigate the iter or phases of disciplinary under the laws 8112/90 and 9784/99 administrative processes, examining the principles of adversarial and legal defense in PADs, check in ethicality PADs from the decisions at each stage, assess whether there is compliance with the rights and duties of servers involved (processantes and processed) in the light of laws PADs 8,112 / 90 and 9784/99. Thus, a field survey was conducted in empirical or five administrative processes. The analysis was supported by the phenomenological method and the literature, the results with the qualitative aspects have been treated. The research describes the administrative process, its phases and the composition of the committee and its members, as well as legislation. Focuses on the phenomenological interpretation of the principles, especially noting the contradictory and full defense, then lean in restorative justice and concepts brought by hermeneutic phenomenology such as ethics, otherness, sensitivity, the other's face and sensitivity. After reviewing the procedural stages, the records were compared with the doctrine and law. The survey results revealed that, although the law is strictly enforced and the contradictory and provided ample defense, solipsism dodged bring principled interpretation and how does the ethics, alterity, subjectivity concepts were absent in the records.