Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-17T19:41:51Z No. of bitstreams: 1 JANETE VARGAS.pdf: 765239 bytes, checksum: 3aee2e4f6bed7a70f99ce0578f433d9a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:20:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JANETE VARGAS.pdf: 765239 bytes, checksum: 3aee2e4f6bed7a70f99ce0578f433d9a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T20:20:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JANETE VARGAS.pdf: 765239 bytes, checksum: 3aee2e4f6bed7a70f99ce0578f433d9a (MD5) Previous issue date: 2006-06-08 / O acesso à Justiça é uma garantia constitucional intimamente ligada à dignidade da pessoa humana, preconizada pela Constituição Federal, em seu art. 1º. A reformulação processual e a necessidade de celeridade nos procedimentos judiciais trouxeram, em 1988, na Carta Constitucional, a obrigação da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais pela União, Distrito Federal e Estados, competentes para a conciliação e julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, trazendo inúmeras modificações no processo, inclusive ao sistema recursal, até então vigentes. A instalação dos Juizados Especiais no Estado do Espírito Santo obedeceu à regra constitucional. Tem-se hoje, instalados juizados especiais cíveis e criminais nas comarcas de terceira entrância e entrância especial. Nas demais comarcas (segunda e primeira entrância), mesmo não havendo vara especializada, o número de feitos em andamento, pelo procedimento da Lei nº 9.099/95, é expressivo em relação aos feitos de procedimentos comuns ou outros especiais. O objetivo principal deste trabalho é indagar se a edição da norma legal, Lei nº 9.099/95, é fator preponderante na conquista do efetivo e amplo acesso à Justiça. Busca-se conhecer se os princípios constitucionais do sistema são reais para o cidadão, em especial o respeito à dignidade humana e o acesso à Justiça. Por meio de pesquisa bibliográfica, estuda as garantias fundamentais e o acesso à Justiça e ao Judiciário, bem como os princípios norteadores do processo especial. Para conhecer os “entraves” que dificultam o andamento dos processos e produzem o congestionamento das varas, realiza pesquisa de campo, com orientação de profissional da área (estatístico), indagando se os magistrados, no Estado do Espírito Santo, aplicam os princípios inseridos nesse modelo de processo, produzindo um processo célere e simplificado, como idealizado pelos doutrinadores e constituintes que participaram dos debates no Brasil a respeito da necessidade de mudança do sistema processual. O acesso ao Poder Judiciário é dificultado para muitos cidadãos por inúmeras situações. Esta pesquisa procura identificar quais são as dificuldades mais comuns existentes, apresentando, ao final, sugestões para superação de algumas dessas barreiras. Este trabalho pretende, ainda, esclarecer as principais peculiaridades do sistema, em especial a capacidade do Magistrado de 7 absorver e aplicar os princípios diferenciados do processo, o tempo de duração da demanda e os mecanismos necessários ao seu bom funcionamento, enfocando não somente os princípios constitucionais basilares que formam e instruem os Juizados Especiais, mas também a efetividade da Lei nº 9.099/95, a conseqüente e inevitável democratização do acesso à Justiça, mostrando como a ação dos juízes, no âmbito desse sistema, pode ser vista como fator de integração e referência positiva diante da constante movimentação das ocorrências sociais, trazendo uma nova concepção sobre a utilidade e o verdadeiro papel do Poder Judiciário nesses tempos de busca incessante por justiça social. O trabalho tem por escopo demonstrar como a forma de atuar do magistrado, perante um Juizado Especial Cível, pode trazer resultados diferentes na condução do processo, tornando-se a chave mestra para que se tenha a tão almejada eficácia na prestação jurisdicional, com um tempo razoável de tramitação dos feitos e, conseqüentemente, a efetividade do acesso à Justiça. / The access to justice is a constitucional garantee conected to the dignity of the human being, praised by the Federal Constitution in its art. 1st. The procedural reformulation and the necessity of a faster judicials procedures brought, in 1988, through the Constitution, the obligation to create Civil and Criminal Special Courts by the Union (Federal), Federal District and States which are competents for judgement of small civil claims and criminals infrations, observating the oral and summary procedures bringing new modifications in the process and appealing system. The creation of the Special Courts in the Espírito Santo State followed the constitucional rule and nowadays it has civil and criminal courts. The number of lawsuits by the procedure of 9.099/95 law is expressive in relation to the ordinaries or specials legal proceedings. The main purpose in this work is to investigate if the edition of the 9.099/95 law is a predominant factor in the conquest of an effective and ample access to justice. It searchs if the constitucional principles that constitute the judiciary system are reals to the citizen, in special the respect to the human dignity and the access to justice. By a research, it studies the fundamentals garantess and the access to justice and to the judiciary power as well as the principles that guide the special legal proceedings. To know the “impediments” and the causes that makes difficult the regular progress of the legal proceedings, a research has been done orientated by a professional (statistic) questioning if the judges apply the principles of this new procedure and if they work for an effective and simplifiled proceeding. The access to the Judiciary Power is difficultated to many citizens by several situations. It is demonstrated which are the most commons difficulties and also in the end of this work the proposals to overcome some of this “impediments”. During this research it is intented to explain the main pecularities of the system in special the jugde’s capacity to absorb and to apply the differents principles during the legal proceedings. Also it is intented to explain the necessaries mechanism to the legal proceedings well progress and its duration emphasizing beyond the constitutionals principles which form and instruct the Specials Courst but the effectiviness of the 9.099/05 law, the consequent and inevitable access to justice, showing, moreover, how the jugde’s action in this system can be seen as a matter of positive reference and integration before a constant changing of the socials circumstances, bringing a new idea about 9 the utility and real function of the Judiciary Power and in special the effectiviness of the access to justice.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-18T12:21:17Z No. of bitstreams: 1 MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.pdf: 542634 bytes, checksum: 274ed76be1e53aef4727df985e2551fe (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-23T20:14:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.pdf: 542634 bytes, checksum: 274ed76be1e53aef4727df985e2551fe (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-23T20:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.pdf: 542634 bytes, checksum: 274ed76be1e53aef4727df985e2551fe (MD5) Previous issue date: 2018-08-18 / Agência 1 / A herança no Brasil é um direito constitucional fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXX, da Carta Magna. É um direito de primeira geração e como tal deve ser interpretado e utilizado. Apesar de sua dimensão constitucional, observa-se que o processo de inventário e partilha tende a ser moroso, dificultando e, por vezes, até mesmo impedindo o acesso dos herdeiros à propriedade plena dos bens deixados causa mortis. É partindo de tal constatação que o presente estudo busca demonstrar a importância do direito hereditário no contexto jurídico deste país, bem como determinados aspectos legais do processo de inventário e partilha que, quando inobservados, emperram o feito, impedindo a sua marcha regular rumo ao final e, por corolário, agredindo os princípios constitucionais da efetividade e da segurança jurídica, bem como a garantia do tempo razoável do processo. Dentre os inúmeros aspectos legais afrontados em sede de processo de inventário e partilha, a presente dissertação se propõe a abordar: o inventário e sua jurisdição; a atuação do inventariante e os respectivos incidentes; a autuação do juiz; os provimentos de urgência adequados e inadequados ao processo de inventário, dentre os quais as medidas antecipadas, que podem ser urgentes ou não, bem como os alvarás; finalmente, aborda-se o momento processual do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, já que a vinculação exigida por lei tende a paralisar o processo de forma a prejudicar a sua efetividade, fato que não se coaduna com o espírito da lei. O método utilizado, no desenvolvimento deste estudo, foi o bibliográfico-documental. / The inheritance in Brazil is a main constitucional right foreseen in the article 5th, interpoleted proposition XXX of the Great Letter. It’s a first generation right and as such it must be interpreted and be used. In spite of its constitucional dimension, it is observed that the inventory processes and allotment tend to be slow, hidering and, sometimes, even preventing the access of the heirs to the total property of the possessions left by mortis cause. From this point on, this research demonstrates the importance of the hereditary right inside of the legal context of Brazil, as well as determinated legal aspects of the inventory process and allotment that, when not observed, hold the case up hindering its regular course to the end and attacking the constitucional principle of the effectiveness and the legal security as well as the guarantee of the reasonable time of the process. Amongst the innumerable legal aspects confronted with the inventory processes and allotment, this research approaches: the inventory and its jurisdiction, the performance of the administrator and its respective incidents, the performance of the magistrate, the urgency provisionses at the inventory processes among them the anticipated measures that can be urgent or not as well as the license. Finally this research approaches the procedural moment of the collect of the tax of transmission mortis cause since the entailing demanded by the law tends stopping the processes and damaging its effectiviness, this fact is in disagreement with the spirit of the law. The method used in this research was the bibliographical description. Keywords:

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-22T01:07:44Z No. of bitstreams: 1 Bruno Costa Teixeira.pdf: 663079 bytes, checksum: 6752a745b94d57e9bd6a804a97cd29d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-23T20:32:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Bruno Costa Teixeira.pdf: 663079 bytes, checksum: 6752a745b94d57e9bd6a804a97cd29d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-23T20:32:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Costa Teixeira.pdf: 663079 bytes, checksum: 6752a745b94d57e9bd6a804a97cd29d5 (MD5) Previous issue date: 2014-05-08 / O presente trabalho tem como objetivo central demonstrar em que sentido a inteligência coletiva, desvelada por Pierre Lévy, pode funcionar como potência recriadora das formas de participação democrática e de exercício dos direitos fundamentais. Busca-se, também, compreender as instâncias do povo, entendido como sujeito legitimador do regime democrático, conforme propõe Friedrich Müller, assim como as novas formas sociopolíticas de organização em rede. Para tanto, foram estudadas determinadas relações de interação sociopolítica na era da mídia pós-massiva, seja sob as formas eleitor-candidato e governante-governado, seja sob a forma cidadão-cidadão. Exemplos concretos são elencados em ambos os sentidos para ilustrar tais interações. Por fim, são destacadas, de forma crítica, as principais potencialidades e os principais desafios gerados pelas novas formas democráticas de participação popular na coisa pública por meio de redes digitais. Dentre os entraves que se enfrenta estão: a exclusão digital e a apatia política. / This work is mainly aimed to demonstrate in what sense the collective intelligence, unveiled by Pierre Lévy, can function as recreative power of the forms of democratic participation and the exercise of fundamental rights. The aim is also to understand the instances of the “the people, understanded as the legitimimizing subject of the democratic regime, as well as the new forms of network organization. For this, were studied certain interaction socio-political in the era of post-mass media, whether in the forms voter-candidate, whether as citizen-citizen. Cocrete examples are listed in both directions to illustrate such interactions. Finally, are highlighted in a critical way, the major strengths and major challenges generated by the new democratic forms of popular participation in public affairs through digital networks, like the digital abism and the political apathy.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-29T21:48:23Z No. of bitstreams: 1 WALLACE TESCH SABAINI.pdf: 1181018 bytes, checksum: d9d424a8cd698f6f3693a763a5097092 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T17:52:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WALLACE TESCH SABAINI.pdf: 1181018 bytes, checksum: d9d424a8cd698f6f3693a763a5097092 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T17:52:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WALLACE TESCH SABAINI.pdf: 1181018 bytes, checksum: d9d424a8cd698f6f3693a763a5097092 (MD5) Previous issue date: 2008-10-31 / Reflete sobre a atual relação entre Igreja e Estado e a conseqüente liberdade religiosa, analisando se o modelo de Estado laico encampado pela Constituição atual é adotado de fato e se o direito fundamental da liberdade de religião possui efetividade no Brasil. Para tanto se vale da pesquisa bibliográfica a partir de material já elaborado, como livros, monografias, artigos científicos e outros textos doutrinários. Também faz uso da pesquisa documental, explorando como fontes diplomas legais e informações publicadas em jornais, revistas e meios eletrônicos confiáveis, todos afins ao tema. Também faz uso da pesquisa jurisprudencial, principalmente através da dogmática analítica, onde se vê o posicionamento de nossos tribunais em relação aos casos concretos já julgados. Daí, apresenta o conceito de Direito Fundamental e sua relação com a dignidade da pessoa humana, mostrando que tal conceito vem se afirmando ao longo da história humana, como conseqüência da evolução da sociedade. Também aborda a dignidade da pessoa humana como um farol constitucional que ilumina todos os direitos fundamentais salvaguardados pela nossa Constituição Federal. Trata do Direito Fundamental da Liberdade de Religião e as formas de expressão da Liberdade de Religião no ordenamento constitucional brasileiro. Apresenta os sistemas de relação entre Estado e Religião, e analisa a relação entre o Estado Brasileiro e a Igreja, mostrando a simbiose inicial em que se encontravam e lento processo de ruptura que se iniciou com a Proclamação da República; baseado nisso, elabora elenco de derivações oriundas da Liberdade de Religião. Diante do extenso rol de direitos fundamentais constata que é inevitável a colisão entre eles, sendo necessário o estabelecimento de parâmetro que apresente solução jurisdicional plausível, e por isso apresenta a Teoria dos Princípios, pois nessa teoria os direitos fundamentais têm caráter de princípio, e desse caráter se deduz a máxima da proporcionalidade como critério de solução de colisões, observando-se dessa máxima, a adequação e a necessidade dos meios e a proporcionalidade em sentido estrito (ponderação). A partir do exame de alguns casos concretos de colisão de direitos fundamentais; abusos do direito de proteção; e restrições de direito - todos envolvendo a liberdade religiosa -, à luz de toda teoria estudada e observando-se concretamente qual dos direitos fundamentais em jogo melhor atende ou se aproxima a um nível de maior amplitude 7 subjetiva ao princípio da dignidade da pessoa humana, aponta a solução elaborada. Considera, finalmente, que quando da colisão entre direitos fundamentais, para a solução não existem parâmetros previamente estipulados das possibilidades fáticas e jurídicas de cada caso, sendo necessária sempre a ponderação, e, para que não ocorra decisões equivocadas, é preciso conhecer o direito fundamental da liberdade de religião em todas as suas formas de expressão. Também considera que o princípio da separação entre o Estado e religião adotada pela Constituição Federal, decorrente da liberdade religiosa ainda carece de maior avanço, pois ainda se verificam resquícios da simbiose vivida durante longo período de nossa história entre o Estado e a religião Católica Apostólica Romana. / This dissertation studies the religion freedom and the current relation between Church and State in Brazil, asking about the facticity of the laicity of State defended by Brazilian Constitution, as well as if it is real the fundamental right of religious freedom in Brazilian society. It is based on bibliographical, documental, electronic, and primary sources research. It also studies the court decisions on the subject. It describes the concept of Fundamental Law and its relation do the dignity of the human person, showing that that concept is affirmed in the course of human history as a consequence of social evolution. It also studies the dignity of the human person as a constitutional beacon directed to the fundamental rights defended by Brazilian Constitution. Its subject is the fundamental right of religious freedom and the different descriptions of that freedom in the juridical ordainment of Brazil. It presents the systems of relation between State and Religion and studies the relation between Brazilian State and the Church, showing the initial symbiosis between them and the slow process of rupture initiated with the Proclamation of Republic. Based on that, it elaborates an elenchus of derivates from religious freedom. In light of the extended list of fundamental rights perceives the unavoidability of the collision among them, which makes it necessary the definition of parameters presenting plausible juridical solutions. So, it presents the Theory of Principles since that theory the fundamental rights receive the nature of principles and, from that nature it can be deducted the maximum proportionality as criterion to conflict resolution. It examines a few cases of fundamental rights collision, abuse of protective rights and restriction of rights – all about religious freedom – in the light of the Theory of Principles. It observes, in the real situation, which one of the fundamental rights is better adapted to the situation, or which one offers a larger magnitude regarding the principle of human dignity. Finally, considers that, given the collision between fundamental rights, there are no previous parameters regarding the normative and the factual possibilities of each case, what makes it necessary deep reflection, and in order to not offer inadequate solutions, it becomes necessary to know the fundamental right of religious freedom in its whole manifestation. It also sees that the principle of separation between State and religion in the Brazilian Constitution needs to receive larger practical application, since there still are remaining cases of the older symbiosis between State and Roman Catholic Apostolic Church.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-01T18:58:29Z No. of bitstreams: 1 Wilton Bisi Leonel - embargo.pdf: 5367135 bytes, checksum: 461d955de354e55491ceb75c986714d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-01T18:58:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Wilton Bisi Leonel - embargo.pdf: 5367135 bytes, checksum: 461d955de354e55491ceb75c986714d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-01T18:58:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wilton Bisi Leonel - embargo.pdf: 5367135 bytes, checksum: 461d955de354e55491ceb75c986714d6 (MD5) Previous issue date: 2018-11-20 / Esta tese pretende oferecer uma interpretação crítico-criminológica ao fenômeno da hipertrofia do sistema penal estadunidense e à criminalização massiva da pobreza naquele país. Defende-se a hipótese de que, longe de realizar seus objetivos oficialmente declarados - promover segurança pública aos cidadãos -, o sistema penal estadunidense tem sido parte essencial de um projeto hegemônico-ideológico das classes dominantes cujo propósito é o de legitimar tanto o desmonte do Estado de Bem-Estar Social quanto instaurar um “Estado de Segurança”, calcado na expansão dos poderes do complexo-militar industrial, das gigantes corporativas privadas e do sistema penal. Almeja-se demonstrar a importância da narrativa dos intelectuais neoconservadores que identificaram (a) a corrosão de todas as formas de autoridade produzida pela libertinagem da contracultura dos anos 1960; (b) o igualitarismo dos programas sociais de distribuição de renda; (c) e a leniência do sistema penal como causas centrais para o aumento vertiginoso da criminalidade de rua, do uso e do tráfico de drogas, considerados naquela narrativa as principais lesões sociais. Ademais, aqueles intelectuais imputam o protagonismo daquelas lesões a uma underclass, um grupo minoritário composto por indivíduos intratáveis, irresponsáveis, imorais, perigosos e não-merecedores. Verifica-se também o papel fundamental desempenhado pelos meios de comunicação de massa ao endossar e difundir socialmente a narrativa neoconservadora, concorrendo para a justificação tanto da extinção de programas sociais quanto para a ampliação do poder e para a militarização das forças policiais, para o aumento da severidade das leis penais e para a reorientação do cárcere em direção à incapacitação dos “perigosos”. A tese sustenta que a criminalização massiva contribui decisivamente para construir uma identidade social pejorativa dos pobres (sobretudo, não brancos), atribuindo-lhes a responsabilidade por sua própria condição e o protagonismo dos comportamentos socialmente mais destrutivos. Os intelectuais neoconservadores, os meios de comunicação de massa e o sistema penal têm colaborado para propagar a (pretensa) superioridade racional e moral tanto do sistema de livre mercado capitalista quanto do “punitivismo” neoconservador, defletindo da atenção pública as lesões socialmente muito mais prejudiciais produzidas tanto pela reestruturação neoliberal da economia estadunidense quanto pelas ações das gigantes corporativas privadas. / This thesis intends to offer a critical-criminological interpretation to the phenomenon of hypertrophy of the United States penal system and to the massive criminalization of poverty in that country. We argue that, far from achieving its officially stated objectives - to promote public safety for citizens -, the United States penal system has been an essential part of a hegemonic-ideological project of the ruling classes, whose purpose is to legitimize both the dismantling of the Welfare State and instituting a “State of Security”, based on the expansion of the powers of the military-industrial complex, the private corporate giants and the penal system. We aim to demonstrate the importance of the narrative of neoconservative intellectuals who identified (a) the corrosion of all forms of authority produced by the 1960s counterculture profligacy; (b) the egalitarianism of social income distribution programs; (c) and the leniency of the penal system as central causes for the dizzying increase in street crime, drug use and trafficking, considered by that narrative as the main social lesions. In addition, these intellectuals attribute the protagonism of those injuries to an underclass, a minority group composed of intractable, irresponsible, immoral, dangerous and undeserving individuals. There is also a fundamental role played by the mass media in endorsing and socially disseminating the neoconservative narrative, contributing to the justification of the extinction of social programs, as well as to the expansion of power and the militarization of the police forces, to increase the severity of criminal laws and to the reorientation of the prison towards the incapacitation of the “dangerous ones”. The thesis holds that mass criminalization contributes decisively to building a pejorative social identity of the poor (especially non-whites), assigning them responsibility for their own condition and the protagonism of socially destructive behaviors. Neo-conservative intellectuals, the mass media, and the penal system have collaborated to propagate the (supposedly) rational and moral superiority of both the free-market capitalist system and neoconservative “punitivism”, deflecting from public attention the socially much more damaging injuries produced by the neoliberal restructuring of the US economy and by the actions of the private corporate giants.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Jaccoud.pdf: 1099712 bytes, checksum: fbca73aa8fdf98131288df79a231a501 (MD5) Previous issue date: 2008-05-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / As crescentes demandas energéticas da sociedade contemporânea aliada aos impactos ambientais provenientes de uma matriz energética calcada em combustíveis sucedâneos do carbono fóssil tornam imprescindível uma transição para uma matriz energética com maior participação de energias renováveis. Todavia, somente pelas leis próprias do mercado tal transição não se mostra viável, fazendo-se necessária uma intervenção estatal no domínio econômico de forma a promover que tal transição se dê não somente calcada em viabilidade econômica, mas também, considere pilares como justiça social e sustentabilidade ambiental. Sob essa perspectiva, o presente trabalho analisa o fomento à inserção do biodiesel na matriz energética brasileira nos moldes propostos pelo Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel PNPB.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Sola.pdf: 1739952 bytes, checksum: a3d3093ab71ded04c1bad9cb0a707a77 (MD5) Previous issue date: 2008-04-10 / O objeto tratado nesta dissertação é o regime jurídico internacional da Bacia do Rio da Prata e seus efeitos nas reais decisões econômicas e políticas dos Estados co-ribeirinhos. Para estudar esta questão, os dados regionais, geográficos e ecológicos, são apresentados na primeira parte. Além disto, constrói-se um quadro contendo os principais problemas ambientais referentes aos usos econômicos dos recursos hídricos. Depois disto, na segunda parte, apresentam-se as normas jurídicas e as instituições relativas às questões ambientais regionais. Em primeiro lugar, recorda-se brevemente a teoria jurídica das fontes do Direito Internacional e se apresenta o regime jurídico internacional geral do meio ambiente. O próximo passo é a descrição das normas jurídicas internacionais regionais (por exemplo, acordos, tratados e convenções) e instituições (por exemplo, conselhos, comitês e fundos), bem como as circunstâncias históricas a eles referentes. Neste ponto, as teorias jurídicas sobre o uso dos cursos d água internacionais se dividem em três possíveis distribuições destes usos e responsabilidades internacionais: os direitos soberanos exclusivos sobre os recursos abrangidos pelas fronteiras estatais, o qual favorece os Estados à montante; a proteção dos usos já estabelecidos, a qual é melhor para os Estados à jusante; e a administração comum dos recursos compartilhados, a qual se demonstra favorável às soluções negociadas e à ação mais destacada das instituições internacionais. Na terceira parte, o caso da Bacia do Prata é analisado, tomando-se em conta a efetividade do quadro institucional e jurídico, o qual, por um lado, abrange o Comitê Intergovernamental Coordenador (CIC) da bacia e, por outro lado, o caso jurisdicional iniciado pela Argentina contra o Uruguai, na Corte Internacional de Justiça, em razão da construção de usinas de celulose no lado uruguaio do rio. Por fim, realiza-se a síntese dos resultados, para avaliar os efeitos do quadro jurídico geral e regional em matéria de administração e proteção ambiental na Bacia do Rio da Prata.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Vanzella Sartori.pdf: 870175 bytes, checksum: e8dd1f8fd255e1d0241f63a72b9ccffd (MD5) Previous issue date: 2007-05-22 / O patrimônio cultural apresenta uma série de relações com diversos aspectos relevantes à sua importância histórica e com finalidade de conservação da memória de uma nação, de um povo e apresenta relação de integração com o meio ambiente. Essas características passam por relações jurídicas que são abordadas no presente estudo, seguindo-se um caráter analítico sobre a questão constitucional da proteção do patrimônio cultural e de uma das suas formas de instrumentos previstos, ou seja, o instituto do tombamento. Propõe-se analisar uma questão discutida somente quando do surgimento dos problemas de proteção de patrimônio cultural, quando da omissão do Poder Público em proteger o bem cultural conforme lhe incumbem os mandamentos constitucionais e legais, situação que gera uma lacuna legislativa a respeito da intervenção do Poder Judiciário, quando provocado, a poder (ou dever) intervir nos casos de determinação da proteção do patrimônio cultural. Surge a presente proposta tendo como objeto específico demonstrar a possibilidade, ou não, de provimento judicial com intuito de dar proteção jurídica a determinado bem cultural. Em busca dessas respostas é que se elegeu a linha condutora de pesquisa do presente trabalho. Busca-se suprir a falta de regulamentação expressa da legislação quanto ao exame, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade de um tombamento judicial, propiciando fundamentos aos profissionais do direito para que possam argüir em favor da implementação de ações sociais voltadas à relevante prestação de serviço em benefício da coletividade. Com base na análise da jurisprudência selecionada neste estudo, focaliza-se o tratamento dado aos casos concretos propostos e análise da forma de supressão da lacuna legislativa a esse respeito. Para isso, o estudo aponta que, em sede de ação coletiva, provocada a dar provimento e concretização como resposta à sociedade desta situação, encontra-se um canal adequado (o poder Judiciário) para tentar suprimir a falta daquela prestação da cultura prevista como obrigatória pelo poder público em geral. Os resultados da pesquisa apontam para a possibilidade efetiva do Poder Judiciário agir com o intuito de declarar a relevância do bem cultural e sua devida proteção diante da omissão do Poder Público e diante da previsão expressa na Constituição sobre tal possibilidade, propondo-se uma tipologia sobre a forma processual adequada de se provocar o Poder Judiciário para agir neste sentido.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mario ferreria.pdf: 989588 bytes, checksum: aa75818bec47a7cc9e0f75cf18bcd35a (MD5) Previous issue date: 2011-06-29 / O dumping é uma prática desleal de comércio que favorece exportadores estrangeiros através do baixo preço do produto no mercado interno de outro país. Diante da evolução social, cultural e tecnológica, a facilidade que as empresas exportadoras têm de transportar os produtos por todo o mundo faz com que bens de toda natureza sejam comercializados no planeta. É imprescindível, pois, que haja regulamentação legal para que os produtos nacionais não sejam prejudicados. Para tanto, a Organização Mundial do Comércio, instituiu normas relativas ao dumping, dentre elas o Artigo VI, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1947, bem como Acordo sobre a Implementação do Artigo VI Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - 1994. Outras normas também existem para assegurar o direito ao comércio e a sua lealdade, incluso aí a proteção ao consumidor. Os processos administrativos expostos são destinados a demonstrar a aplicação das medidas cabíveis para proteger o consumidor e o próprio Estado contra práticas de dumping e de todas as práticas desleais de comércio. / O dumping é uma prática desleal de comércio que favorece exportadores estrangeiros através do baixo preço do produto no mercado interno de outro país. Diante da evolução social, cultural e tecnológica, a facilidade que as empresas exportadoras têm de transportar os produtos por todo o mundo faz com que bens de toda natureza sejam comercializados no planeta. É imprescindível, pois, que haja regulamentação legal para que os produtos nacionais não sejam prejudicados. Para tanto, a Organização Mundial do Comércio, instituiu normas relativas ao dumping, dentre elas o Artigo VI, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1947, bem como Acordo sobre a Implementação do Artigo VI Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - 1994. Outras normas também existem para assegurar o direito ao comércio e a sua lealdade, incluso aí a proteção ao consumidor. Os processos administrativos expostos são destinados a demonstrar a aplicação das medidas cabíveis para proteger o consumidor e o próprio Estado contra práticas de dumping e de todas as práticas desleais de comércio.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 laura nazare.pdf: 1537869 bytes, checksum: 11bdac81f9f7b167ff76680f5f62750f (MD5) Previous issue date: 2011-04-04 / A atividade minerária na Amazônia se desenvolve desde a década de 40, quando ainda não existiam normas para discipliná-la. O principal Estado minerador da região é o Pará, que apresenta uma variada gama de recursos minerais. Não obstante a importância do setor mineral nos produtos que se utiliza no dia a dia, desenvolver atividade mineral em plena Floresta Amazônica é um grande desafio e requer que os estudos ambientais apresentem soluções inovadoras e busquem tecnologias menos impactantes, o que torna o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA um importante instrumento de prevenção. Mas a atividade, mesmo com o EPIA, acaba causando dano ao meio ambiente, que deve ser objeto do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, que tem por finalidade, como o próprio nome indica, promover a recuperação das áreas degradadas. Como forma de compensar a União, os Estados, os Municípios e os órgãos da Administração, pela exploração dos recursos minerais em seu subsolo, foi instituída a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, importante fonte de recurso e instrumento econômico que deve ser revertido em benefício da população, em especial, do município minerador. Para entender como vem ocorrendo o desenvolvimento da atividade minerária diante dos estudos ambientais e da legislação ambiental, e saber se de fato se reverte em benefícios para a população, considerando as peculiaridades da região Amazônica e a efetividade desses processos, foi feita uma análise comparativa entre a implantação das duas principais empresas mineradoras do Oeste do Estado do Pará a Mineração Rio do Norte - MRN e a ALCOA Aluminium S/A, visto que seus desenvolvimentos ocorreram em momentos histórico-político-ambientais diferentes: quando a MRN iniciou suas atividades, não existiam normas de proteção ambiental prevendo os impactos que ela podia causar. Já a ALCOA foi implantada recentemente, quando a legislação ambiental já estava consolidada. A análise mostrou que, se por um lado, a preservação do meio ambiente é seriamente comprometida pela atividade de mineração, ocasionando grande impacto, mesmo quando ela é pontual, por outro lado, traz desenvolvimento no campo social e no econômico, porque gera empregos e infraestrutura, colocando aí um paradoxo. Apontou, ainda, que, embora os estudos ambientais estejam sendo eficientes na prevenção da degradação ambiental, são necessários ajustes no que tange à cooperação entre os diversos atores envolvidos no processo de licenciamento ambiental, principalmente no que diz respeito aos órgãos governamentais responsáveis.