Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leoncio Ogando Dacal.pdf: 846143 bytes, checksum: 683974136ecaf759ff18fcd868223712 (MD5) Previous issue date: 2013-11-25 / Adopting the theoretical and methodological assumptions of logical semantics constructivism, this paper aims to highlight the strict bond established between the role played by the legal system, its operational closure and the process of, using the general and abstract legislation, applying it to an specific case. This evidence allowed the formulation a conception of legal certainty that seeks to restrict the possibilities of interpretation by requiring a purification process of dialecticalargumentative nature that allows dissent, but also seeks for an intersubjective agreement. Furthermore, it requires that the sense is grounded on the system as a condition of prevalence, besides being subjected to a temporal cut, as inserted in a system designed to produce decisions / Adotando as premissas teóricas e metodológicas do constructivismo lógicosemântico, o presente trabalho evidenciou o estreito vínculo que se estabelece entre a função desempenhada pelo sistema jurídico, seu fechamento operativo e o processo de positivação e concreção de suas normas periféricas. Tal evidência permitiu a formulação de uma concepção de segurança jurídica marcadamente procedimental que busca reduzir o campo de possibilidades de adjudicação de sentido mediante a exigência de um processo de depuração de natureza dialéticoargumentativa, que, apesar de facultar a discordância, caminha na direção de um acordo intersubjetivo. Ademais, exige que o sentido normativo esteja baseado em fundamentação e consistência sistêmicas como condição de sua prevalência, além de estar submetido a um corte temporal, visto que inserido num sistema destinado a produzir decisões

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Braz Mehanna Khamis.pdf: 688364 bytes, checksum: b4a34dedc1f4cbc842ae21d1e596e9a0 (MD5) Previous issue date: 2014-02-03 / The present study aims to verify the legal status of proportionality and reasonableness, aiming to clarify whether they are legal rules or not and, if so, what species. Moreover, when we check their legal natures, we will be able to clarify if they are the same thing with different names, or if indeed we are facing separate legal institutes / O presente trabalho tem por finalidade verificar a natureza jurídica da proporcionalidade e da razoabilidade, visando esclarecer se são normas jurídicas ou não e, em caso afirmativo, de que espécies. Ademais, ao verificarmos suas naturezas jurídicas, teremos a possibilidade de esclarecer se trata de uma mesma coisa com nomes distintos, ou se de fato estamos diante de institutos jurídicos distintos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Armando Sergio Prado de Toledo.pdf: 344147 bytes, checksum: a51d77cd5d29c8ae4e790f9092ecf76f (MD5) Previous issue date: 2014-01-29 / The contemporary judge has in Federal Constitution the main text from which should draw the principles and rules that should apply in solving the cases that are presented to her or him on a day-to-day. However, it stands out for its importance, the principle of human dignity, to the extent that the capitalist society, based on the appropriation of wealth and exploitation of human labor, perceives as its main goal the true development of the human being. Accordingly, the magistrate should seek realize a fraternal right, harmonizing it to the right to social and economic development in light of a man exercising the plenitude of its rights and values. The judge is no longer seen as mere supporting role in implementing the law, the law enforcer, who performed only the subsumption of fact in the standard model designed by the pure positivism. Nowadays, the judge should work with legal precepts open and programmatic principles that shape an individual's life. Therefore, it is critical that the magistrate has ethically committed to the development of activities fomenting the dignity of the human person, though not losing sight of the the economic model adopted by the Brazilian state that is capitalist, and characterized therefore by free enterprise and ownership deprived of the means of production. It is quite evident that the traditional instruments of interpretation of legal norms, especially those contained in the Federal Constitution, from which one draws the guiding principles such a model of society, should be reviewed and attuned to the current time. The Humanist Capitalism, as a philosophical movement that reconciles the natural desire of man with the right of ownership in order to make his dreams come true by socialization of wealth, becomes an important instrument available to the magistrate for his ethical stand in carrying out his salutary functions to strengthening democracy / O juiz contemporâneo tem na Constituição Federal o principal texto donde deve haurir os princípios e as regras que deverá aplicar na solução dos casos concretos que lhe são apresentados no dia-a-dia. Todavia, destaca-se, por sua importância, o princípio da dignidade da pessoa humana, à medida que, a sociedade capitalista, pautada na apropriação da riqueza e valorização do trabalho humano, tem no desenvolvimento do homem a sua principal meta. Assim sendo, deve o magistrado buscar concretizar um direito fraterno, que harmonize o direito ao desenvolvimento, mas confira ao homem o direito de exercer na plenitude os seus valores. O juiz já não é mais visto como mero coadjuvante na concretização do direito, o aplicador da lei, que realizava unicamente a subsunção do fato à norma no modelo pensado pelo positivismo puro. Atualmente, o juiz deve trabalhar com preceitos jurídicos abertos e princípios programáticos que modelam a vida da pessoa. Portanto, é de suma importância que eticamente o magistrado tenha compromisso com o desenvolvimento de atividades fomentadoras da dignidade da pessoa humana, mas sem deixar de observar que o modelo econômico adotado pelo Estado brasileiro é o capitalista, caracterizado, portanto, pela livre iniciativa e apropriação privada dos meios de produção. Evidente que os instrumentos tradicionais de interpretação de normas jurídicas, especialmente as contidas na Constituição Federal, donde se extraem os princípios norteadores de tal modelo de sociedade, hão de ser revistos e sintonizados com o tempo atual. O Capitalismo Humanista, movimento filosófico que compatibiliza o desejo natural do homem ao direito de propriedade para realização de seus sonhos com a socialização da riqueza, torna-se neste cenário importante instrumento à disposição do magistrado para o seu agir ético no desempenho de suas salutares funções para o fortalecimento da democracia.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ritinha Alzira Mendes da Costa Stevenson.pdf: 4414207 bytes, checksum: 78360280b5a7fcb05650e9609b24b311 (MD5) Previous issue date: 2014-05-13 / O trabalho tem como objeto a decisão judicial sentença ou acórdão sob o ângulo dos atributos de racionalidade e senso do justo e, como objetivo, sustentar que a boa decisão judicial deve possuir essas duas qualidades, que se apresentam mescladas. A análise do fenômeno jurídico através da perspectiva semiológica permite desvendar aspectos importantes da gênese da decisão judicial e da argumentação expendida na sua necessária justificação. Daí a opção de abordar, no Capítulo 1, a ciência dos signos e a posição, em tese, do juiz na situação comunicativa normativa. Por outro lado, considerando a necessidade do esclarecimento do termo racionalidade no direito, o Capítulo 2 cuidou de analisar alguns momentos históricos da evolução desse conceito, inclusive o uso do mesmo em nossos dias. O Capítulo seguinte tratou da reação à ênfase exagerada, no meio jurídico, da importância do direito positivo e codificado, tal como prevaleceu nos decênios iniciais até meados do século XX, dando ensejo ao surgimento de doutrinas que preconizaram a importância dos valores e do bom senso nas decisões judiciais, assim como da dialética e da retórica no modo tipicamente jurídico de raciocinar. Sendo as novas ideias também alvo de profundas críticas, abriu-se o caminho a nova elaboração teórica da argumentação jurídica, bem como a perspectivas enfatizando o papel das Constituições como parâmetro da interpretação do direito. Uma síntese de um debate que ora se trava na doutrina jurídica, entre normativistas e principialistas - neologismos a designar distintas formas do constitucionalismo contemporâneo encerra o Capítulo 3. E o Capítulo final ocupou-se de alguns problemas referentes à elaboração do decisum, abrangendo questões tais como a sobrevivência do silogismo judiciário, a justiça enquanto valor e a razoabilidade, em face da racionalidade, nas decisões judiciais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Stagni Guimaraes.pdf: 378918 bytes, checksum: 81acd116bfc39ee0f6305455aa898ebe (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / Through an analysis of the International Law and the Brazilian Civil Law, we will try to drill and develop the issue of contractual risks to which international contracts are submitted, analyzing clauses which may reduce or mitigate such risks . To achieve this goal , we will begin our studies by doctrinal construction of the Brazilian Civil Law , seeking to understand it`s principles, it`s rules, and it`s formation process . Later we will see the international contracts from the perspective of the International Law , listing it`s peculiarities. As a result of the numerous aspects that the International contracts can reach, consequently due the existence of various doctrinal constructions, we will study only those we judge to be of greater relevance. At the end, we will study the central axis of this work: the risks in international trade contracts , analyzing the most relevant risks as well as contract terms most commonly used in order to mitigate such risks / Por intermédio de uma análise do Direito Internacional e do Direito Civil Brasileiro, procuraremos detalhar e desenvolver a questão dos riscos contratuais aos quais os contratos internacionais de comércio se encontram submetidos, analisando as cláusulas que podem reduzir ou abrandar tais riscos. Para alcançar tal objetivo supra indicado, iniciaremos nossos estudos através da construção doutrinária do direito civil brasileiro, buscando entender seus princípios, suas regras, e seu processo de formação. Posteriormente iremos visualizar os contratos comerciais sob o prisma do direito internacional, elencando suas particularidades. Em decorrência das inúmeras vertentes que os contratos internacionais podem seguir, consequência direta das mais diversas construções doutrinárias existentes, elencaremos tão somente aquelas que julgamos ser de maior relevância. Ao fim, estudaremos o eixo central do presente trabalho: os riscos nos contratos internacionais de comércio, analisando os riscos mais relevantes, bem como as cláusulas contratuais mais comumente utilizadas com o intuito de mitigar tais riscos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jean Eduardo Aguiar Caristina.pdf: 1742430 bytes, checksum: 9405fe7c32d8e9e0b74d90bd09e80713 (MD5) Previous issue date: 2015-08-12 / The over-indebtedness is a phenomenon that is observed more and more constantly in turbo-capitalist consumer society, affecting family structures, excluding individuals of the economic process, producing losers. There are several his kind, and their causes. One is the rampant consumerism, the result of a ideological mistaken concept about development. This is because, under the neo-liberal nomenclature, many economies accepts more easily the markets domination, which place by logical and rationally planned means, own consumption policies that alienate consumers toward obtaining goods which gives them fancifully sense of belonging. The accelerated neo-liberal capitalism, mediatic and imperative is called turbo-capitalism. It is a kind of dynamic capitalism, seductive, and therefore of greater penetration in the local economy. The speed imposed by this new capitalism can not be avoided by governments, they are often victimized by their bureaucratic and limp structure and the strategic issues. Globalization, credit and deficiency of governments to provide welfare to individuals were instrumental in the turbo-capitalism became imperative in model market, which does not respect state borders or policies and impose their way of being as the only viable on the grounds that it is the path of development. The humanistic capitalism is the philosophy that directs the constitutional right of free enterprise to fulfill its primary mission: to serve men. It is through this humanism, consistent in applying the universal law of brotherhood, which the company may carry out the innate subjective rights of freedom, equality and property, making the economic order an instrument for development, in its different conceptions. Capitalism submits therefore that the constitutional order and she should respect. This work runs both ways. In the first, of capitalism, demonstrating its evolution, bewilderment and market influences in the new concept of development, human dignity and well-being. At the same time, it demonstrates how over-indebtedness has become inherent in this new social phenomenon conformation. In the end, it proposes solution to the problem of over-indebtedness, within the constitutional framework, and under the assumptions of humanistic philosophy of economic law, guided by the constitutional principle of brotherhood / O superendividamento é um fenômeno que se observa cada vez mais constantemente na sociedade turbocapitalista de consumo, atingindo estruturas familiares, excluindo indivíduos do processo econômico, produzindo perdedores. São diversas as suas espécies, bem como suas causas. Uma delas é o consumismo desenfreado, fruto de uma concepção ideológica equivocada de desenvolvimento. Isso porque, sob a nomenclatura de neoliberais, muitas economias tendem a aceitar com mais facilidade a dominação pelos mercados, que fazem prevalecer por meios lógicos e racionalmente programados, políticas próprias de consumo que alienam os consumidores em direção à obtenção de bens que fantasiosamente lhes confere sensação de pertencimento. O capitalismo neoliberal acelerado, midiático e imperativo é chamado de turbocapitalismo. Consiste numa espécie de capitalismo dinâmico, sedutor, e por isso de maior penetração na economia local. A velocidade imposta por este novo capitalismo não pode ser evitada pelos governos, normalmente são vitimados por sua estrutura burocratizada e claudicante quanto a questões estratégicas. A globalização, o crédito e a deficiência dos governos em proporcionar bem-estar aos indivíduos foram fundamentais para que o turbocapitalismo se transformasse em modelo de imperativo de mercado, que não respeita fronteiras ou políticas de Estado e impõe sua forma de ser como a única viável, sob o argumento de que ela é o caminho do desenvolvimento. O capitalismo humanista é a filosofia que direciona o direito constitucional da livre iniciativa ao cumprimento de sua primordial missão: servir aos homens. É por meio desse humanismo, consistente na aplicação da lei universal da fraternidade, que a sociedade poderá efetivar os direitos subjetivos inatos de liberdade, igualdade e propriedade, tornando a ordem econômica um instrumento em favor do desenvolvimento, nas suas mais diferentes concepções. O capitalismo se submete, pois, a essa ordem constitucional e ela deve respeito. Este trabalho percorre dois caminhos. No primeiro, do capitalismo, demonstrando sua evolução, desnorteio e as influências do mercado na nova concepção de desenvolvimento, dignidade humana e bem-estar. Paralelamente, demonstra como o superendividamento se transformou em fenômeno inerente a esta nova conformação social. Ao final, propõe solução para o problema do superendividamento, dentro da estrutura constitucional, e sob as premissas da filosofia humanista de direito econômico, norteadas pelo princípio constitucional da fraternidade

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-08-23T16:25:06Z No. of bitstreams: 1 DIS_DAVID_LEAL_DA_SILVA_PARCIAL.pdf: 146692 bytes, checksum: 21ecfddfd93cfbd158dbab8618556692 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T16:25:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_DAVID_LEAL_DA_SILVA_PARCIAL.pdf: 146692 bytes, checksum: 21ecfddfd93cfbd158dbab8618556692 (MD5) Previous issue date: 2015-01-13 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The present study aims to assess the trend of nortemericana criminal policy to adopt the actuarial technique as a tool for efficiently managing unwanted social groups. The use of measuring risk becomes the preferred mechanism for formulating predictions that aim enhance the management of crime based on the criminal profile. This is called the actuarial criminal policy. Divorced from the ideals of discipline regeneration, presents itself as a practice of inocuiza??o of sunk. The configuration of the North American criminal justice system finds resonance in other countries of the globe, justifying this comparative study as well as its implications in the Brazilian scenario. These symptoms belong to a larger framework, leading to the study of humanism and the chance to study antropot?cnica. Since the Greeks, humanism belongs to the techniques of taming the human for reading. Currently, the humanist culture is declared inefficient while domesticating technique. Hence the hypothesis of genetic become more efficient antropot?cnica today. In this sense, an expanded living in collective theoretical perspective is presented with reading Sloterdijk's Spheres project, which demonstrates the need to understand the model of government, which sees not only human life in the absence of metaphorical attributes with biological preponderance but the articulation of political strategies that identify the company a biological body. What is at stake here concerns a reorientation of criminological political thought from the technique. / A presente pesquisa tem por objetivo abordar a tend?ncia da pol?tica criminal norte-americana em adotar a t?cnica atuarial como instrumento de gest?o eficiente de grupos sociais indesejados. O emprego de instrumentos de medi??o de risco torna-se o mecanismo preferencial para a formula??o de progn?sticos que objetivam potencializar a gest?o da criminalidade com base no perfil do criminoso. Essa ? a chamada pol?tica criminal atuarial. Desvinculada dos ideais de regenera??o disciplinar, apresenta-se como uma pr?tica de inocuiza??o dos irrecuper?veis. A configura??o do sistema de justi?a criminal norteamericana encontra resson?ncia noutros pa?ses do globo, justificando este estudo comparativo, bem como suas implica??es no cen?rio brasileiro. Esses sintomas pertencem a um quadro maior, conduzindo ao estudo do acaso do humanismo e ao estudo da antropot?cnica. Desde os gregos, o humanismo pertence ?s t?cnicas de domestica??o do humano pela leitura. Atualmente, a cultura humanista ? declarada ineficiente enquanto t?cnica domesticadora. Da? a hip?tese de a gen?tica tornar-se a mais eficiente antropot?cnica da atualidade. Nesse sentido, uma perspectiva te?rica alargada da conviv?ncia em coletividade ? apresentada com a leitura do projeto Esferas de Sloterdijk, que demonstra a necessidade de compreender o modelo de governo, que concebe n?o s? a vida humana numa aus?ncia de atributos metaf?ricos com a preponder?ncia biol?gica, mas a articula??o de estrat?gias pol?ticas que identificam a sociedade um corpo biol?gico. O que est? em jogo, aqui, diz respeito a uma reorienta??o do pensamento pol?tico criminol?gico a partir da t?cnica.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-10-18T19:26:32Z No. of bitstreams: 1 TES_EUGENIO_HAINZENREDER_JUNIOR_PARCIAL.pdf: 584244 bytes, checksum: 274a2b1b05cc0f6455b3bb50172df33d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-18T19:26:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_EUGENIO_HAINZENREDER_JUNIOR_PARCIAL.pdf: 584244 bytes, checksum: 274a2b1b05cc0f6455b3bb50172df33d (MD5) Previous issue date: 2016-03-17 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This research focuses on the issue of (non) availability and (non) waiver of fundamental labor rights of art. 7 of CF / 88, in order to examine the possibility of the parties to dispose these rights through consensual termination of the employment relationship by a termination agreement. Although the forms of employment contract termination are often subject of investigation by the doctrine, the termination of the employment relationship through an terminating agreement is subject rarely addressed in labor harvest, considering the restriction of the autonomy of the will of the parties based on the principle of unavailability and non-waiver of rights. The labor law doctrine, excepting the hypothesis of volunteer dismissal programs, which occur, as a rule in the midst of collective bargaining, holds inexistence practical application of such contract termination mode, as Articles 9, 444 and 468 of the Labor Cod, would hinder it. The research therefore initially depurates the foundations of unavailability elicited from the doctrine, jurisprudence and labor laws in seeking to outline a concept of available rights. Thus, the study aims, on the one hand, not to overlook the undeniable social interest which covers labor law and, at the same time, rule out the existence of absolute rights to annihilate a minimum of conformation space of autonomy of the will of the parties in the context of the employment contract. Overcome this issue and established assumptions about the (non) availability of labor rights and its limitations and presuppositions, the research examines whether employee and employer may waive or transact rights through consensual termination of the employment contract. Therefore, this research aims to withdraw the absolute presumption of vitiated consent on which the act of disposal is prohibited and recognize the private autonomy of the parties considering: a) the ascertaining of the validity of the employee's consent; b) its interpretation by objective good faith and ?venire contra factum proprium?; c) and the existence of a general right to freedom and the principle of human dignity in its autonomy dimension, without disregarding the necessary dialogue with its heteronomous dimension. / A presente investiga??o se debru?a sobre a tem?tica da (in)disponibilidade e da (ir)renunciabilidade dos direitos fundamentais trabalhistas do art. 7? da CF/88, a fim de analisar a possibilidade de as partes disporem sobre os mesmos por meio da extin??o consensual do v?nculo de emprego pela figura do distrato. Embora as formas de extin??o do contrato de trabalho sejam objeto frequente de estudo pela doutrina, o t?rmino da rela??o de emprego por meio do distrato ? tema raramente enfrentado na seara laboral, tendo em vista a restri??o da autonomia da vontade das partes fundada no princ?pio da indisponibilidade e da irrenunciabilidade de direitos. A doutrina justrabalhista, excetuando a hip?tese dos planos de demiss?o volunt?ria, que ocorrem, em regra, no bojo da negocia??o coletiva, sustenta inexistir aplica??o pr?tica de tal modo de extin??o do contrato, visto que esbarraria nos artigos 9?, 444 e 468 da CLT. A pesquisa, portanto, inicialmente, depura os fundamentos da indisponibilidade extra?dos da doutrina, da jurisprud?ncia e da legisla??o trabalhista na busca de delinear um conceito de direitos dispon?veis. Para tanto, o estudo objetiva, de um lado, n?o descurar do ineg?vel interesse social do qual se reveste o direito do trabalho e, ao mesmo tempo, afastar a exist?ncia de direitos absolutos que aniquilam um espa?o m?nimo de conforma??o da autonomia da vontade das partes no contrato de emprego. Superada esta quest?o e estabelecidas as premissas sobre a (in)disponibilidade dos direitos trabalhistas e seus limites e pressupostos, a investiga??o analisa se empregado e empregador podem renunciar ou transacionar direitos via extin??o consensual do contrato de trabalho. A tese procura afastar a presun??o absoluta de v?cio do consentimento por meio da qual se pro?be o ato de disposi??o, reconhecendo-se a autonomia privada das partes a partir: a) da averigua??o da validade do consentimento do empregado; b) da sua interpreta??o por meio da boa-f? objetiva e do ?venire contra factum proprium?; e c) da exist?ncia de um direito geral de liberdade e da dimens?o do princ?pio da dignidade humana como autonomia, sem desconsiderar o necess?rio di?logo com a sua dimens?o heteron?mica.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T14:27:11Z No. of bitstreams: 1 LeonardoJoseFeitosaNeivaDissertacaoParcial2015.pdf: 243388 bytes, checksum: 2205a3d52c32d110b7490f526f46245a (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T14:27:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LeonardoJoseFeitosaNeivaDissertacaoParcial2015.pdf: 243388 bytes, checksum: 2205a3d52c32d110b7490f526f46245a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T14:27:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeonardoJoseFeitosaNeivaDissertacaoParcial2015.pdf: 243388 bytes, checksum: 2205a3d52c32d110b7490f526f46245a (MD5) Previous issue date: 2015-12-02 / The aim of this work is clarify the relation among taxation, democracy and development. The main argument is that taxes may serve to strengthen the democracy as well as the social development process, when they are created or designed to safeguard the principles of equality and freedom. Some development theories claim that the necessary conditions for social development and democracy sustain one each other. Thus, the study begins with the explanation of these theories and so clarifying the construction of the main idea. After that, this work presents the fundamentals of democracy theory, since it is necessary to understand its core values and its essential institutions, in order to demonstrate that democracies can be strengthened. The study also analyzes how the tax theories of liberalism and social-democracy understand that the taxes should be set in order to safeguard the equality and freedom. These ideologies were responsible for inspiring the creation and development of tax systems of the developed countries, and they have very different understandings. Liberalism understands that tribute must protect, above all, the equitable distribution of the tax burden, economic liberty and the private property. Social-democracy, in turn, argues that taxation should promote the citizens well-being and ensure the smooth functioning of economy. Finally, the work analyzes the contemporary banking systems of the developed countries. Common standards are identified that form the features of the systems, and then, it is checked whether these standards strengthen or not the principles of equality and freedom. Nowadays it is observed that systems are in an equilibrium point located closest to the liberal ideal of taxation, and it is most appropriate to preserve the equality and freedom in order to strengthen democracy and promote development. / O presente trabalho pretende esclarecer a rela????o entre tributa????o, democracia e desenvolvimento. Sustenta-se, como principal argumento, que o tributo pode operar de modo a fortalecer tanto a democracia como o processo de desenvolvimento, quando concebido de forma a resguardar os princ??pios da igualdade e da liberdade. O argumento fundamenta-se em teorias de desenvolvimento que afirmam que as condi????es necess??rias ao desenvolvimento e a democracia sustentam um ao outro. Assim, a obra inicia-se pela explica????o das referidas teorias, e, em seguida, esclarece a constru????o do argumento. Logo ap??s, o trabalho apresenta os fundamentos da teoria da democracia, j?? que se faz necess??rio compreender seus valores fundamentais e suas institui????es essenciais, para demonstrar que as democracias podem ser fortalecidas. A seguir, o objeto de estudo passa a ser a forma como as teorias tribut??rias do liberalismo e da social-democracia entendem que o tributo deve ser configurado, no sentido de resguardar a igualdade e a liberdade. As referidas ideologias foram respons??veis por inspirar a cria????o e desenvolvimento dos sistemas tribut??rios dos pa??ses desenvolvidos, e possuem entendimentos bastante distintos. O liberalismo entende que o tributo deve resguardar, antes de tudo, distribui????o equitativa do ??nus fiscal, a liberdade econ??mica e a propriedade privada. A social-democracia, por sua vez, sustenta que a tributa????o deve promover o igual bem-estar dos cidad??os, e garantir o bom funcionamento da economia. Por fim, o trabalho realiza uma an??lise dos sistemas tribut??rios contempor??neos dos pa??ses desenvolvidos. S??o identificados os padr??es comuns que formam as caracter??sticas comuns dos sistemas, e, em seguida, ?? verificado se os referidos padr??es fortalecem ou n??o os princ??pios da igualdade e da liberdade. Observa-se que atualmente os sistemas est??o em um ponto de equil??brio situado mais pr??ximo ao ideal liberal de tributa????o, e isso ?? mais indicado para preservar a igualdade e a liberdade, de modo a fortalecer a democracia e favorecer o desenvolvimento.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T17:19:32Z No. of bitstreams: 1 EugenioPaccelideMoraisBomtempoDissertacaoParcial2015.pdf: 658391 bytes, checksum: 6ce81f340a7ce411fe0279b12bed97c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T17:37:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EugenioPaccelideMoraisBomtempoDissertacaoParcial2015.pdf: 658391 bytes, checksum: 6ce81f340a7ce411fe0279b12bed97c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T17:37:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EugenioPaccelideMoraisBomtempoDissertacaoParcial2015.pdf: 658391 bytes, checksum: 6ce81f340a7ce411fe0279b12bed97c4 (MD5) Previous issue date: 2015-12-09 / This Dissertation addresses the legality and economic efficiency of tax immunities for e-books, music and video digital recordings. Based on the Kaldor-Hicks criterion, it is not possible to affirm whether these tax immunities are economically efficient, since the music and e-books markets are very concentrated. These Immunities may cause these segments become more concentrated and vertically integrated, increasing the risk of appropriation, by the majors, of part of the consumer surplus and part of the state revenues. The tax immunity of e-books can accelerate the disintegration of the printed books market. However, if the minimum extensive interpretation is applied for tax immunity of e-books the social costs may be mitigated. The musical tax immunity is phrased as a very open legal clause, so if the Supreme Court come up with an interpretation of the related laws according to the Federal Constitution, instead of broadening its meaning, its inefficiencies can be alleviated. / A presente Disserta????o examina a juridicidade e efici??ncia econ??mica das imunidades tribut??rias dos e-books, fonogramas e videogramas musicais. Com base no crit??rio Kaldor-Hicks, n??o se ?? poss??vel afirmar estas imunidades tribut??rias objetivas sejam economicamente eficientes por serem estes mercados da m??sica e e-books muito concentrados. Essas imunidades podem fazer com que estes segmentos fiquem ainda mais concentrados e verticalizados, o que aumenta a chance de apropria????o de parte do excedente do consumidor e de parte das receitas do Estado pelas majors. A imunidade tribut??ria dos e-books pode acelerar a desestrutura????o do mercado do livro impresso. Mas, se aplicada a interpreta????o extensiva m??nima para a imunidade tribut??ria dos e-books os custos sociais podem ser abrandados. Quanto ?? imunidade tribut??ria musical, a cl??usula legal ficou muito aberta, assim, se o Supremo Tribunal Federal fizer interpreta????o conforme a Constitui????o Federal para regular a mat??ria, suas inefici??ncias podem ser mitigadas.