Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Armando Sergio Prado de Toledo.pdf: 344147 bytes, checksum: a51d77cd5d29c8ae4e790f9092ecf76f (MD5) Previous issue date: 2014-01-29 / The contemporary judge has in Federal Constitution the main text from which should draw the principles and rules that should apply in solving the cases that are presented to her or him on a day-to-day. However, it stands out for its importance, the principle of human dignity, to the extent that the capitalist society, based on the appropriation of wealth and exploitation of human labor, perceives as its main goal the true development of the human being. Accordingly, the magistrate should seek realize a fraternal right, harmonizing it to the right to social and economic development in light of a man exercising the plenitude of its rights and values. The judge is no longer seen as mere supporting role in implementing the law, the law enforcer, who performed only the subsumption of fact in the standard model designed by the pure positivism. Nowadays, the judge should work with legal precepts open and programmatic principles that shape an individual's life. Therefore, it is critical that the magistrate has ethically committed to the development of activities fomenting the dignity of the human person, though not losing sight of the the economic model adopted by the Brazilian state that is capitalist, and characterized therefore by free enterprise and ownership deprived of the means of production. It is quite evident that the traditional instruments of interpretation of legal norms, especially those contained in the Federal Constitution, from which one draws the guiding principles such a model of society, should be reviewed and attuned to the current time. The Humanist Capitalism, as a philosophical movement that reconciles the natural desire of man with the right of ownership in order to make his dreams come true by socialization of wealth, becomes an important instrument available to the magistrate for his ethical stand in carrying out his salutary functions to strengthening democracy / O juiz contemporâneo tem na Constituição Federal o principal texto donde deve haurir os princípios e as regras que deverá aplicar na solução dos casos concretos que lhe são apresentados no dia-a-dia. Todavia, destaca-se, por sua importância, o princípio da dignidade da pessoa humana, à medida que, a sociedade capitalista, pautada na apropriação da riqueza e valorização do trabalho humano, tem no desenvolvimento do homem a sua principal meta. Assim sendo, deve o magistrado buscar concretizar um direito fraterno, que harmonize o direito ao desenvolvimento, mas confira ao homem o direito de exercer na plenitude os seus valores. O juiz já não é mais visto como mero coadjuvante na concretização do direito, o aplicador da lei, que realizava unicamente a subsunção do fato à norma no modelo pensado pelo positivismo puro. Atualmente, o juiz deve trabalhar com preceitos jurídicos abertos e princípios programáticos que modelam a vida da pessoa. Portanto, é de suma importância que eticamente o magistrado tenha compromisso com o desenvolvimento de atividades fomentadoras da dignidade da pessoa humana, mas sem deixar de observar que o modelo econômico adotado pelo Estado brasileiro é o capitalista, caracterizado, portanto, pela livre iniciativa e apropriação privada dos meios de produção. Evidente que os instrumentos tradicionais de interpretação de normas jurídicas, especialmente as contidas na Constituição Federal, donde se extraem os princípios norteadores de tal modelo de sociedade, hão de ser revistos e sintonizados com o tempo atual. O Capitalismo Humanista, movimento filosófico que compatibiliza o desejo natural do homem ao direito de propriedade para realização de seus sonhos com a socialização da riqueza, torna-se neste cenário importante instrumento à disposição do magistrado para o seu agir ético no desempenho de suas salutares funções para o fortalecimento da democracia.

[pt] Esta dissertação analisa a relação entre os paradigmas argumentativo e regulatório no contexto da reforma do Estado brasileiro, que teve início desde a promulgação da Constituição da República de 1988. O desenvolvimento de teorias da argumentação jurídica no segundo pósguerra aponta para a necessidade de uma metodologia jurídica baseada numa racionalidade argumentativa, quer seja nos moldes aristotélicos, conforme proposto por Chaïm Perelman, quer seja na dimensão procedimentalista da argumentação jurídica, apontada por Jürgen Habermas e Robert Alexy. Ambas as perspectivas evidenciam o papel dos princípios gerais do direito, com a motivação de todas as decisões públicas. De igual forma, a crise de legitimação da administração pública coloca em relevo a necessidade premente de participação nas decisões públicas, fortalecendo a importância da noção de espaço público e de eficiência. Tais decisões, tomadas com base em critérios de razoabilidade, necessitam de uma atividade acentuada de justificação, que permita à participação alcançar um ponto ótimo. A busca por uma administração pública legítima, eficiente e participativa relaciona-se com a necessidade de publicizar o discurso dos agentes administrativos, o que é assegurado mediante um uso argumentativo da razão. Assim, o modelo regulatório, em vias de implantação, deve- se levar em conta os princípios argumentativos e a parceria social. O imperativo da legitimidade é o ponto de interseção entre os dois paradigmas, onde o administrador público pode começar a construção de uma ação mais compromissada e ética. / [en] This dissertation analyse the relationships between the paradigms argumentative and regulatory in the context of the brazilian State reformation, since 1988 s Constitution. The argumentation theories development is related to the judicial methodology based on argumentative rationality, or in the Aristotelian forms, as proposed by Chaïm Perelman, or in the procedural dimension, as Jürgen Habermas and Robert Alexy defend. Both perspectives increase the role of the law general principles, motivating all public decisions. In the same way, the crisis of the public administration legitimacy put in scene the very need of participation in the public decisions, increasing the public space strength and the efficiency of the State. These decisions are taken according to notions as proporcionality. The search for a legitimate, efficient and participatory public administration is related to the need of publicizing the administrative agents discourses, wich is assured by argumentative use of reason. Therefore, in the regulatory model, wich is being established, must be take account of the argumentatives principles and social partnership. The legitimacy imperative is the intersection point between the two paradigms, were the public administrator can start the building of an action more compromised and ethical.