[pt] Os departamentos de compras das companhias têm estado sob um foco maior nos últimos tempos porque se percebeu que boa parte do lucro da empresa está numa compra bem feita. Aqui é apresentada uma pesquisa bibliográfica acerca da atividade de compras, tanto em empresas privadas, como nas instituições públicas. As bases práticas desta dissertação foram criadas em torno de uma instituição produtiva do governo federal, que tem sua realidade aproximada à de uma unidade produtiva da iniciativa privada. Este trabalho tem por objetivo apresentar propostas para aumentar a eficiência das compras públicas, aproximando-as da realidade daquelas da iniciativa privada. Deseja-se que as compras sejam mais ágeis e os fornecimentos, de melhor qualidade. Pretende-se, com isso, atender à demanda de órgãos da Administração Pública Brasileira, no âmbito dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, que desejam aprimorar a sua gestão de compras, de modo a otimizar a linha inicial da cadeia de suprimentos, melhorando o relacionamento entre Administração e fornecedores. / [en] The purchasing division of private sector corporations have been under scrutiny over the lasts years due to the fact that it has been realized that large part of the profits of a corporation are due to well done purchases. This research will expose the study of purchasing activities in both private sector corporation and Government institutions. The basis for this paper were derived from the study of a productive institution of the Brazilian Federal Government whose activities are very similar to a private sector factory. The goal of this paper is to introduce alternatives to improve the inefficiencies of Government purchases. The objective is to bring the reality of Government purchases closer to private sector purchases methodology which would increase Government purchases agility and quality. The intent is to fulfill the demand of Brazilian Government, in all levels, Union, State and Municipalities, for a methodology to better manage their public purchases of goods and services, thus optimizing the initial chain of purchases, improving the relationship between Administration and suppliers.

[pt] A terceirização de atividades de apoio à administração pública, no Brasil, toma impulso na atualidade através das reformas neoliberais do aparelho do Estado, como veículo de racionalização de recursos públicos. Mas, ao extrapolar os limites de sua função institucional auxiliar, tornando-se artifício de ocupação privada e precária de competências estatais, a prática enseja graves repercussões deletérias sobre relevantes valores constitucionais referidos a princípios republicanos e relacionados à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Traçando os caminhos evolutivos a partir da sua gênese na iniciativa privada, o presente estudo buscará captar a conflituosidade imanente ao movimento de terceirização, perquirindo o modo como o Direito tem traduzido a tensa relação entre os fundamentos de legitimidade e as repercussões deletérias da prática sobre os interesses da sociedade. Na argumentação jurisprudencial sobre a questão, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, será identificada uma lógica de ponderação de interesses que permeia sua interpretação. O objetivo central da pesquisa é alcançado com a proposição de uma leitura jurídica interdisciplinar do fenômeno, sob a perspectiva da nova hermenêutica constitucional pós- positivista, visando auxiliar a construção teórica de soluções normativas que delimitem os espaços legítimos da terceirização no serviço público, à luz da proporcionalidade. Propugna-se, assim, pela máxima concretização dos princípios constitucionais referidos à matéria: a eficiência administrativa, os princípios republicanos e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados. Trata-se, portanto, de um estudo intradogmático, comprometido com respostas interpretativamente construídas no espaço dialógico entre o Direito e a moral, e inspirado na efetividade e na unidade da Constituição. / [es] La subcontratación de actividades de apoyo a la administración pública, en Brasil, toma impulso, en la actualidad, en las reformas neoliberales del aparato del Estado, como vehículo de racionalización de recursos públicos. Pero, al ultrapasar los límites de su función institucional auxiliar, tornándose artificio de ocupación privada y precaria de habilidades estatales, la práctica espera la oportunidad de graves repercusiones deletéreas sobre relevantes valores constitucionales referidos a principios republicanos y relacionados a la protección de los derechos fundamentales de los trabajadores. Delineando sus caminos evolutivos a partir de su génesis en la iniciativa privada, el presente estudio buscará captar el conflicto inherente al movimiento de subcontratación, investigando el modo como el Derecho ha traducido la tensa relación entre los fundamentos de la legitimidad y las repercusiones deletéreas de la práctica sobre los intereses de la sociedad. En la argumentación jurisprudencial sobre la cuestión, especialmente en el ámbito de la Justicia del Trabajo, será identificada una lógica de ponderación de intereses que transmite su interpretación. El objetivo central de la investigación es alcanzado con la proposición de una lectura jurídica interdisciplinar del fenómeno, bajo la perspectiva de la nueva hermenéutica constitucional pos- positivista, pretendiendo auxiliar la construcción teórica de soluciones normativas delimitadoras de los espacios legítimos de la subcontratación en el servicio público, a la luz de la proporcionalidad, con máxima concretización de los principios constitucionales referidos a la materia: la eficiencia administrativa, los principios republicanos y la protección de los derechos sociales de los trabajadores subcontratados. Se trata, por lo tanto, de un estudio intra-dogmático, comprometido con respuestas interpretativamente construidas en el espacio del diálogo entre el Derecho y la moral, e inspirado en la afectividad y en la unidad de la Constitución.

[pt] As organizações do setor público apresentam estruturas e necessidades diferentes das organizações do setor privado, e utilizam a gestão do design de modo mais apropriado à sua própria situação. Apesar de evidências internacionais sobre os benefícios da inserção do design no setor público, pouco se conhece a respeito da relação entre o setor de design e a administração pública da cidade do Rio de Janeiro. Afim de suprir essa demanda, o objetivo desse trabalho é conhecer a relação entre o design e a administração pública carioca, visando o desenvolvimento de estudos posteriores sobre o tema. Desse modo, a presente pesquisa realizou três levantamentos sobre o design na administração pública carioca: (1) através de buscas no sistema Rio Transparente, uma ferramenta digital municipal para a divulgação de informações sobre a gestão governamental, usando a palavra-chave design como identificador na razão social das empresas que prestaram serviços para a administração pública carioca; e (2) a aplicação de dois modelos de questionários estruturados online, sendo os sujeitos da pesquisa selecionados em cadastros disponibilizados pelo Laboratório de Gestão em Design – PUC-Rio, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços, e o Centro Carioca de Design. Os resultados indicam que os órgãos municipais cariocas trabalham com o design além de suas fronteiras tradicionais, em áreas como o design de serviços e o branding. Adicionalmente, foram encontrados indícios de que a administração pública carioca apresenta baixo grau de maturidade do design, utilizando a disciplina predominantemente em projetos de pequena escala ou em caráter emergencial. / [en] Public sector organizations have different organizational structures and needs from private sector organizations, and use design management in a way that suit better their needs. International research has shown the benefits from integrating design into public sector, but little is known about the relationship between the design sector and Rio de Janeiro s public administration. In order to meet this demand, the objective of this study is to understand the relationship between design and Rio de Janeiro s public administration in order to develop further studies on the subject. Thus, this study was conducted in two steps: (1) data collection in Rio Transparente, a municipal digital tool for the dissemination of information on government management, by searching the keyword design in the corporate name field to identify companies that provided services to Rio de Janeiro s public administration; (2) and the application of two online surveys to research subjects selected in records provided by the Design Management Laboratory from PUC-Rio, the State Department of Economic Development, Energy, Industry and Services and the Carioca Design Centre. Research results show that Rio de Janeiro s public administration uses design beyond its traditional boundaries, in areas such as design service and branding. Additionally, we found evidences that Rio de Janeiro s public administration presents a low degree of maturity of the design, using the discipline predominantly small-scale projects or on an emergency basis.

[pt] A presente dissertação tem como objetivo analisar o papel do Ministério Público Brasileiro na concretização dos direitos sociais por parte da Administração Pública. Para a melhor abordagem do tema, nos dois primeiros capítulos são estudados o Ministério Público e a Administração Pública, tal como delineados na Constituição. A seguir, passa-se à análise dos direitos sociais e sua efetivação. Defende-se a concepção de que os direitos sociais devem ser considerados direitos fundamentais e de aplicação imediata. A falta de recursos orçamentários não pode justificar a ausência de políticas públicas garantidoras destes direitos sociais. Uma sociedade justa só será alcançada quando estes direitos estiverem garantidos. Por isso, cabe ao Ministério Público atuar pela concretização destes direitos, pois essa é a missão institucional do Parquet descrita no art. 129, II, da CF, qual seja, a de zelar para que os Poderes Públicos efetivamente respeitem os direitos assegurados na Constituição. / [en] This dissertation purposes analysing Public Ministry role for the social rights implementation by Public Administration. For a better understanding, in the first two chapters Public Ministry and Public Administration are studied as established in the Constitution. Following, social rights and their implementation are analysed. It is defended the conception that social rights must be considered human rights with an immediate application. The budget resources shortage can not justify public politics absence. Public politics should guarantee these social rights. A fair society will be only reached when these rights are guaranteed. Public Ministry must act for these rights implementation because this is its institutional mission described in Constitution art. 129, II, which is, looking after Public Agents effectively respect Constitutional assured rights.

[pt] A presente dissertação propõe-se ao estudo da necessidade de aplicação do conceito de adaptação razoável, limitada a um ônus indevido, pela Administração Pública às pessoas com deficiência, como mecanismo de concretização do reconhecimento social. Para tanto, apresenta-se a teoria do reconhecimento intersubjetivo, na visão proposta por Axel Honneth, segundo o qual são identificadas três esferas de reconhecimento que, quando completas, propiciam autorrealização social dos indivíduos. Assim, os conflitos sociais refletiriam relações de reconhecimento incompletas, sendo que a luta por inclusão social corresponderia, na realidade, a uma luta por reconhecimento. Dentro dessa perspectiva, identificou-se ainda que as pessoas com deficiência permanecem em constante luta por sua inclusão social, sendo que a reserva legal de vagas em concursos públicos, prevista no art. 37, VIII da Constituição Federal, contribui como importante mecanismo inclusivo e fomentador de um reconhecimento social por garantir o acesso ao trabalho. Não obstante, a reserva por si só seria inócua, caso não se buscasse efetivação desse acesso ao trabalho, por meio da adaptação razoável da Administração Pública, conceito inovador, introduzido com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário e que se encontra inserida no bloco de constitucionalidade nacional. Por intermédio da adaptação razoável, limitada pelo ônus indevido, promovem-se ajustes ou medidas indispensáveis ao efetivo exercício de direitos humanos. As transformações operadas contribuem para a inclusão social das pessoas com deficiência bem como ampliam o horizonte normativo de uma comunidade. / [en] The present dissertation aims to study the necessity to apply the concept of reasonable accommodation, limited to an undue burden by public administration for disabled people as a mechanism to achieve social recognition. For such, the theory of intersubjective recognition is presented through the perspective of Axel Honneth. According to that, there are 3 spheres of recognition which, when complete, provide the individual s social self-realization. Thus, the social conflicts would reflect incomplete recognition relationships and the social inclusion struggle would then correspond in fact to a struggle for recognition. From this point of view it was possible to identify that people with disabilities are constantly struggling for their social inclusion. And the legal reservation of job posts in public competitions, predicted in the article 37, VIII of the Federal constitution, represents an important inclusive mechanism as well as promotes social recognition since it guarantees access to work. Nevertheless, the reservation itself would be innocuous if there wasn t a search for the implementation of this access to work through reasonable accommodation. This is an innovative concept, introduced by the Convention on the rights of people with disabilities of the United Nations Organization of which Brazil is signatory and which is inserted in the block of national constitutionality. Through reasonable accommodation and limited by the undue burden, measures are taken or adjustments are made, which are indispensable to the effective exercise of human rights. Such transformations contribute to the social inclusion of disabled people as well as broaden the normative horizons of a community.

[pt] Nesta tese são desenvolvidos três ensaios que avaliam os riscos relativos a alguns países emergentes. No primeiro ensaio, por meio do uso de modelos da família GARCH, verificou-se que o aumento dos pesos relativos atribuídos às observações mais antigas em função do aumento do horizonte de previsão resulta em melhores estimativas de volatilidade. Por meio da utilização de sete modelos de previsão de volatilidade e séries de retornos de ativos do mercado financeiro brasileiro (ações de Petrobrás e Vale, índice Ibovespa, taxa de câmbio Real/Dólar, taxa de juros de 1 ano e taxa de juros de 3 anos de títulos de dívida do governo brasileiro emitidos em reais) compararam-se as estimativas obtidas na amostra (in-sample) com as observações fora da amostra (out-of-sample). Com base nesta comparação, constatou-se que as melhores estimativas de previsão de volatilidade foram obtidas, predominantemente, por dois modelos que permitem que seus parâmetros variem em função do horizonte de previsão: o modelo modificado EGARCH e o modelo ARLS. Concluiu-se que a utilização de modelos de previsão de volatilidade tradicionais, os quais mantêm inalterados os pesos relativos atribuídos às observações antigas e recentes, independente do horizonte de previsão, mostrou-se inapropriada. No segundo ensaio comparou-se os desempenhos dos modelos de memória longa (FIGARCH) e curta (GARCH) na previsão de value-at-risk (VaR) e expected shortfall (ES) para múltiplos períodos à frente para seis índices de ações de mercados emergentes. Utilizou-se, para dados diários de 1999 a 2014, uma adaptação da simulação de Monte Carlo para estimar previsões de VaR e ES para 1, 10 e 20 dias à frente, usando modelos FIGARCH e GARCH para quatro distribuições de erros. Os resultados sugerem que, em geral, os modelos FIGARCH melhoram a precisão das previsões para horizontes mais longos; que a distribuição dos erros pode influenciar a decisão de escolha do melhor modelo; e que apenas para os modelos FIGARCH houve redução do número de subestimações do VaR verdadeiro com o aumento do horizonte de previsão. Com relação ao terceiro ensaio, percebeu-se que aadministração de riscos é um assunto que há muito tempo já faz parte do dia-adia das instituições financeiras e não financeiras, todavia não é comum a utilização de métricas de risco na Administração Pública. Considerando a existência dessa lacuna e a importância do tema para uma adequada gestão dos recursos públicos, principalmente para países emergentes, esse terceiro ensaio teve como propósitos estimar, em um único valor, o risco de liquidez de um Órgão Público, a Marinha do Brasil, e identificar as fontes desse risco. Para isso, utilizou-se o exposure-based Cash-Flow-at-Risk (CFaR) model, o qual, além de resumir a estimação do risco de liquidez a um único valor, ajuda no gerenciamento desse risco pelo fornecimento de informações adicionais sobre a exposição do fluxo de caixa da organização a diversos fatores de risco. Usando dados trimestrais do período compreendido entre o primeiro trimestre de 1999 ao quarto trimestre de 2013, identificaram-se as taxas de câmbio real/dólar, dólar/libra, a taxa SELIC, a Necessidade de Financiamento do Setor Público e a taxa de inflação dos Estados Unidos como os fatores de risco macroeconômicos e de mercado que impactam o fluxo de caixa da Marinha, bem como se calculou seu CFaR com 95 por cento de nível de confiança para o período de um trimestre à frente. / [en] In this thesis we develop three essays on risk management in some emerging countries. On the first one, using models of the GARCH family, we verified that the increase in relative weights assigned to the earlier observations due to the increase of the forecast horizon results in better estimates of volatility. Through the use of seven forecasting models of volatility and return series of financial markets assets (shares of Petrobras and Vale, Bovespa index, exchange rate Real/Dollar, 1-year and 3 years interest rates of Brazilian Government bonds issued in Reais) the estimates obtained in the sample (in-sample) were compared with observations outside the sample (out-of-sample). Based on this comparison, it was found that the best estimates of expected volatility were obtained predominantly by two models that allow its parameters to vary depending on the forecast horizon: the modified EGARCH model (exponential generalized autoregressive conditional heteroskedastic) and the ARLS model proposed by Ederington and Guan (2005). We conclude that the use of traditional forecasting models of volatility, which keeps unchanged relative weights assigned to both old and new observations, regardless of the forecast horizon, was inappropriate. On the second essay we compared the performance of long-memory models (FIGARCH) with short-memory models (GARCH) in forecasting value-at-risk (VaR) and expected shortfall (ES) for multiple periods ahead for six emerging markets stock índices. We used daily data from 1999 to 2014 and an adaptation of the Monte Carlo simulation to estimate VaR and ES forecasts for multiple steps ahead (1, 10 and 20 days ), using FIGARCH and GARCH models for four errors distributions. The results suggest that, in general, the FIGARCH models improve the accuracy of forecasts for longer horizons; that the error distribution used may influence the decision about the best model; and that only for FIGARCH models the occurrence of underestimation of the true VaR is less frequent with increasing time horizon. Regarding the third essay, we realized that risk management is a subject that has long been part of the day-to-day activities of financial and nonfinancial institutions, yet the use of risk metrics is not common among public agencies. Considering this gap, and the importance of the issue for the proper management of public resources, the purpose of this third essay is to estimate, in a single value, the liquidity risk of a public agency, in this case, the Brazilian Navy, and to identify the sources of risk. To do this, the exposure-based Cash-Flow-at- Risk (CFaR) model has been developed, which, in addition to summarizing the liquidity risk estimation in a single value, helps in managing risk by providing additional information about the exposure of the organization s cash flow to various risk factors. Using quarterly data for the period between the first quarter of 1999 and the fourth quarter of 2013, the macroeconomics and market risk factors that impact the Navy s cash flow were identified. Moreover, the CFaR was calculated at a 95 percent confidence level for a period of one quarter ahead.

[pt] A presente dissertação traz como tema central o processo de implantação do principal serviço de atenção à saúde voltado para os servidores da administração pública federal, o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), tendo como referência o paradigma da Saúde do Trabalhador. O estudo se voltou para o processo de implantação de uma unidade do SIASS em uma instituição federal de ensino localizada no Rio de Janeiro, procurando cotejá-lo com a análise das legislações que estruturam o SIASS e a Política de Atenção à Saúde do Servidor (PASS). Como forma de subsidiar esta análise também foram utilizados dados coletados do Sistema de Informações de Saúde e Segurança do portal do SIASS, pertencente ao Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), da unidade da instituição pesquisada no período que contempla os anos de 2016 a 2019, com o devido preenchimento do Termo de Solicitação de Relatórios de Pesquisas Gerenciais do SIAPE-Saúde. As principais reflexões obtidas mostram que há desigualdades no que se refere à efetivação de ações que devem ser contempladas pelo SIASS, com grande ênfase na realização de atos periciais em detrimento dos outros dois eixos previstos no decreto de criação do SIASS: a assistência à saúde do servidor público e a promoção e vigilância à saúde dos servidores. Observou-se também dificuldades de registros de ações em saúde no sistema informacional constituindo-se ainda como um desafio para o serviço público federal a elaboração de um boletim epidemiológico, de âmbito nacional, que contemple as informações referentes à saúde dos servidores públicos federais. / [en] This dissertation brings as its central theme the main health care service aimed at public servants of the federal public administration implementation process, the Civil Servant Health Care Integrated Subsystem (SIASS), having as reference the Worker s Health paradigm. The study focused on a federal educational institution inserted SIASS unit implementation process, located in Rio de Janeiro, seeking a SIASS structuring laws and the Civil Servant Health Care Policy (PASS) analysis collation. As a way of supporting this analysis, data were collected from the Health and Safety Information System of the SIASS portal, appertaining to the Personnel Administration Integrated System (SIAPE), of the institution unit studied in the period that encompasses the years from 2016 to 2019, with the due SIAPE-Health Management Research Report Request Term filling. The main reflections obtained show that there are inequalities regarding the actualization of actions that should be contemplated by SIASS, with a great emphasis on personal expertise acts over the two other axes foreseen on the SIASS creation decree: the civil servant health care and the civil servant health promotion and alertness. Difficulties in registering health actions in the information system were also noticed, still posing the elaboration of a national epidemiological bulletin, which includes information related to the health of federal civil servants, as a challenge to the federal public service.

[pt] Esta dissertação analisa a relação entre os paradigmas argumentativo e regulatório no contexto da reforma do Estado brasileiro, que teve início desde a promulgação da Constituição da República de 1988. O desenvolvimento de teorias da argumentação jurídica no segundo pósguerra aponta para a necessidade de uma metodologia jurídica baseada numa racionalidade argumentativa, quer seja nos moldes aristotélicos, conforme proposto por Chaïm Perelman, quer seja na dimensão procedimentalista da argumentação jurídica, apontada por Jürgen Habermas e Robert Alexy. Ambas as perspectivas evidenciam o papel dos princípios gerais do direito, com a motivação de todas as decisões públicas. De igual forma, a crise de legitimação da administração pública coloca em relevo a necessidade premente de participação nas decisões públicas, fortalecendo a importância da noção de espaço público e de eficiência. Tais decisões, tomadas com base em critérios de razoabilidade, necessitam de uma atividade acentuada de justificação, que permita à participação alcançar um ponto ótimo. A busca por uma administração pública legítima, eficiente e participativa relaciona-se com a necessidade de publicizar o discurso dos agentes administrativos, o que é assegurado mediante um uso argumentativo da razão. Assim, o modelo regulatório, em vias de implantação, deve- se levar em conta os princípios argumentativos e a parceria social. O imperativo da legitimidade é o ponto de interseção entre os dois paradigmas, onde o administrador público pode começar a construção de uma ação mais compromissada e ética. / [en] This dissertation analyse the relationships between the paradigms argumentative and regulatory in the context of the brazilian State reformation, since 1988 s Constitution. The argumentation theories development is related to the judicial methodology based on argumentative rationality, or in the Aristotelian forms, as proposed by Chaïm Perelman, or in the procedural dimension, as Jürgen Habermas and Robert Alexy defend. Both perspectives increase the role of the law general principles, motivating all public decisions. In the same way, the crisis of the public administration legitimacy put in scene the very need of participation in the public decisions, increasing the public space strength and the efficiency of the State. These decisions are taken according to notions as proporcionality. The search for a legitimate, efficient and participatory public administration is related to the need of publicizing the administrative agents discourses, wich is assured by argumentative use of reason. Therefore, in the regulatory model, wich is being established, must be take account of the argumentatives principles and social partnership. The legitimacy imperative is the intersection point between the two paradigms, were the public administrator can start the building of an action more compromised and ethical.