[pt] O presente trabalho trata do orçamento de Defesa no Brasil, analisando o processo de elaboração do orçamento do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, bem como os mecanismos políticos e administrativos utilizados para sua consolidação em âmbito federal, e sua aprovação pelo Congresso Nacional. Nesse sentido, evidencia-se o elevado grau de autonomia das Armas no desenvolvimento de seus orçamentos e na definição de sua agenda financeira. A supremacia do poder civil sobre as Forças Armadas é um dos pilares que constituem um regime democrático. Embora tenha havido avanços significativos nas relações civis-militares nos últimos 30 anos, o elevado nível de autonomia das Forças Armadas em questões como orçamento de Defesa, que deveriam ser amplamente discutidas por instituições civis, é um indicativo de que o Ministério da Defesa não é relevante para o controle civil sobre a caserna. Em sua organização enquanto corporação, as Forças Armadas visam a sua manutenção e garantia de seus interesses. Assim, no âmbito das questões orçamentárias, para assegurarem suas demandas, se utilizam de diversos mecanismo, entre eles, um intenso trabalho de assessoria parlamentar dentro do Congresso Nacional. / [en] The present work deals with the Defense budget in Brazil, analyzing the budget elaboration process of the Ministry of Defense and the Armed Forces, as well as the political and administrative mechanisms used for its consolidation at the federal level, and its approval by the Congress. From that point of view, the high degree of autonomy of the Arms in developing their budgets and defining their financial agenda is evident. The supremacy of civil power over the Armed Forces is one of the pillars that constitute a democratic regime. Although there have been significant advances in civil-military relations over the past 30 years, the high level of autonomy of the Armed Forces on issues such as the Defense budget, which should be widely discussed by civilian institutions, is an indication that the Ministry of Defense is not relevant to civil control over the barracks. In its organization as a corporation, the Armed Forces aim to maintain and guarantee its interests. Thus, in the scope of budgetary issues, to ensure their demands, various mechanisms are used, including an intense work of parliamentary advisory within the Congress.

[pt] Apesar do recente aumento do número de pesquisas sobre orçamento familiar e marketing no Brasil, pouco se estudou, ainda, acerca da categoria Educação. Visando contribuir para reduzir essa lacuna de pesquisa, a presente dissertação teve como objetivo determinar se existem diferentes padrões de alocação do orçamento familiar na categoria educação nas diversas faixas de renda da população metropolitana do Rio de Janeiro, e se há diferenças no padrão de alocação das despesas em educação dessas famílias entre os anos de 2002/2003 e 2008/2009. Com base nos dados fornecidos pela Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF/IBGE), e utilizando técnicas estatísticas, verificou-se que, tanto na pesquisa de 2002/2003 quanto na de 2008/2009, não há diferença significativa na média de gastos com educação entre as diferentes classes sociais. Do ponto de vista diacrônico, percebeu-se uma diminuição dos gastos com educação entre os anos de 2002/2003 e 2008/2009. Tal resultado contrasta com indicadores socioeconômicos do Brasil no período, como o aumento da renda total familiar que provocou uma melhora do padrão geral de consumo das famílias e de sua qualidade de vida. / [en] Despite the recent increase in the research on the family budget and marketing in Brazil, little has also been studied on the Education category. To contribute to reduce this research gap, this thesis aimed to determine whether there are different patterns of household budget allocation in education category in different income brackets of the population of metropolitan Rio de Janeiro, and if there are differences in the pattern of allocation of expenditure on education these families between the years 2002/2003 and 2008/2009. Based on data provided by the Household Budget Survey (POF / IBGE), and using statistical techniques, it was found that both in search of 2002/2003 as in 2008/2009, there is no significant difference in education spending between different social classes. By diachronic point of view, we noticed a decrease in education spending between the years 2002/2003 and 2008/2009. This result contrasts with socio-economic indicators in Brazil in the period, as the increase in total household income which caused an improvement in the overall pattern of household consumption and quality of life.

[pt] Apesar do recente aumento do número de pesquisas sobre a população de baixa renda no Brasil na área de Administração e de Marketing, pouco se estudou, ainda, sobre os padrões de consumo desse segmento na Região Nordeste. Considerando que, segundo dados do IBGE, 62,1 por cento dos trabadores nordestinos vivem de rendimentos de um salário mínimo, contra 35,9 por cento no Brasil, a presente dissertação pretende contribuir para reduzir essa relevante lacuna de pesquisa. Portanto, o objetivo desta dissertação foi identificar padrões de consumo de famílias de baixa renda da região metropolitana de Recife, a partir da composição de seu orçamento, nos anos de 2002/2003 e 2008/2009, e analisar mudanças encontradas nesse período. Com base nos dados fornecidos pela Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF/IBGE) e utilizando técnica de análise de grupamentos (cluster), foram identificados quatro perfis de consumo nos dois períodos estudados, o que parece confirmar a heterogeneidade do segmento de baixa renda. Apesar de o período estudado ser marcado pelo aumento real do salário mínimo e da oferta de crédito, pela implementação de programas sociais do Governo Federal e pelo crescimento do investimento privado na região, verificou-se que os perfis de consumo não apresentaram grandes mudanças no intervalo de tempo em questão. Por outro lado, surgiram evidências de melhora do padrão geral de consumo das famílias de baixa renda e de sua condição de vida, o que aponta para perspectivas positivas para o padrão de consumo da população de baixa renda de Recife. / [en] Despite the recent increase in research on low-income population in Brazil in the field of Management and Marketing, little has been studied also on the consumption patterns of this segment in the Northeast. Whereas, according to IBGE, 62.1 per cent of workers receive a minimum wage, against 35.9 per cent in Brazil, this paper aims to contribute to reduce this significant research gap. Therefore, the aim of this thesis was to identify patterns of low-income families in the metropolitan area of Recife, from the composition of its budget in the years 2002/2003 and 2008/2009, and analyze changes found in this period. Based on data provided by the Household Budget Survey (POF /IBGE) and using technical analysis of clusters, we identified four profiles of consumption in both periods studied, which seems to confirm the heterogeneity of low-income segment. Although the study period is marked by a real increase in the minimum wage and the supply of credit, for the implementation of social programs of the Federal Government and the growth of private investment in the region, it was found that consumption profiles showed no major changes in the interval of time in question. On the other hand, there was evidence of improvement in general pattern of consumption of low-income families and their quality of life, which points to a positive outlook for the consumption pattern of low-income population of Recife.

[pt] Existem, na literatura de Marketing no Brasil, poucos estudos de natureza quantitativa sobre o orçamento das famílias de baixa renda, destacando-se o de Silva e Parente (2007). Entretanto, estudos que considerassem um período em que efeitos do aumento real do salário mínimo, a oferta de crédito e programas sociais recentemente implantados pelo governo brasileiro sobre a forma como essas famílias alocam seu orçamento não foram encontrados. O objetivo desta dissertação foi identificar padrões de consumo de famílias de baixa renda, da região metropolitana do Rio de Janeiro, a partir da composição de seu orçamento, nos anos de 2002/2003 e 2008/2009, e analisar mudanças encontradas nesse período. Com base nos dados fornecidos pela Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF/IBGE) e utilizando técnica de análise de grupamentos (cluster), foram identificados os mesmos quatro perfis de consumo nos dois períodos estudados, o que parece confirmar a heterogeneidade do segmento de baixa renda. Verificou-se que os perfis não apresentaram sensíveis mudanças no intervalo estudado, embora tenham surgido evidências de melhora do padrão geral de consumo das famílias de baixa renda e de sua qualidade de vida. / [en] There are, in the brazilian marketing literature, few quantitative studies about the low-income families budget, especially that of Silva and Parente (2007). However, studies that consider a period in which the effects of rising real minimum wage, the supply of credit and social programs recently implemented by the Brazilian government on how these families allocate their budgets were not found. The goal of this dissertation was to identify patterns of low-income families from the metropolitan area of Rio de Janeiro, from the composition of its budget in the years 2002/2003 and 2008/2009, and analyze changes found in this period. Based on data from the Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF / IBGE) and using cluster analysis, were identified the same four profiles of consumption in both periods studied, which seems to confirm the heterogeneity of the low income segment . It was found that the profiles did not show sensitive changes in the interval studied, although there have been evidence of improvement of the general pattern of consumption of low-income families and their quality of life.

[pt] A atual situação econômica do País traz à tona a grande responsabilidade dos gestores públicos na administração dos recursos orçamentários colocados à sua disposição. Em tempos de contingenciamento, onde o Governo Federal, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, se ver obrigado a determinar que os Órgão Públicos reduzam as despesas, devido a insuficiência de receitas, se torna primordial a elaboração eficiente de um planejamento que vise a aplicação eficaz desses recursos de forma a atender aos anseios da sociedade. Neste sentido, as Forças Armadas visando executar as atividades necessárias à manutenção da soberania nacional, têm buscado ferramentas que as auxiliem na tomada de decisão e na correta utilização dos valores recebidos. Sendo assim, esta dissertação tem por objetivo propor um modelo de alocação ótima de recursos financeiros, de forma a maximizar o nível de serviço, ou seja, elevar a disponibilidade do item no estoque, sob restrição orçamentária. A metodologia proposta foi aplicada em um caso real da Marinha do Brasil, em particular, na Divisão de Fardamento do Centro de Controle de Inventário da Marinha. Os resultados demonstram que é possível aumentar significativamente a satisfação dos clientes com os recursos disponíveis, uma vez que a solução do modelo elevou em 200 por cento o nível de serviço, passando dos atuais 24 por cento para 74 por cento. Além disso, a modelagem complementar mostrou que um incremento médio de 8 por cento no orçamento pode gerar melhorias contínuas no nível de serviço, bem como, possibilitou uma economia de 28 milhões de reais no montante total necessário para atender 100 por cento da demanda de todos os itens, ao se comparar a sua solução com o resultado obtido a partir da sistemática atualmente utilizada, o que o torna uma ferramenta útil de planejamento. / [en] The current economic situation of the country brings to light the great responsibility of public managers in the administration of budgetary resources placed at their disposal. In times of contingency, when the Federal Government, in compliance with the Fiscal Responsibility Law, is obliged to determine that the Public Agencies reduce expenses, due to insufficient revenues, it becomes essential the efficient preparation of a plan aimed at the effective application of these resources in order to meet the desires of society. In this sense, the Armed Forces, aiming at carrying out the activities necessary to maintain national sovereignty, have been seeking tools to help them in the decision-making process and in the correct use of the amounts received. Thus, this dissertation aims to propose a model for optimal allocation of financial resources, in order to maximize the level of service, that is, increase the availability of the item in stock, under budget constraint. The proposed methodology was applied in a real case of the Brazilian Navy, in particular, in the Uniforms Division of the Navy Inventory Control Center. The results show that it is possible to significantly increase customer satisfaction with the available resources, since the model s solution raised the service level by 200 per cent, from the current 24 per cente to 74 per cent. In addition, the complementary modeling showed that an average increase of 8 per cent in the budget can generate continuous improvements in the service level, as well as a saving of 28 million real in the total amount needed to meet 100 per cent of the demand for all items, by comparing its solution with the result obtained from the system currently used, which makes it a useful planning tool.

[pt] A presente dissertação tem como objetivo analisar o papel do Ministério Público Brasileiro na concretização dos direitos sociais por parte da Administração Pública. Para a melhor abordagem do tema, nos dois primeiros capítulos são estudados o Ministério Público e a Administração Pública, tal como delineados na Constituição. A seguir, passa-se à análise dos direitos sociais e sua efetivação. Defende-se a concepção de que os direitos sociais devem ser considerados direitos fundamentais e de aplicação imediata. A falta de recursos orçamentários não pode justificar a ausência de políticas públicas garantidoras destes direitos sociais. Uma sociedade justa só será alcançada quando estes direitos estiverem garantidos. Por isso, cabe ao Ministério Público atuar pela concretização destes direitos, pois essa é a missão institucional do Parquet descrita no art. 129, II, da CF, qual seja, a de zelar para que os Poderes Públicos efetivamente respeitem os direitos assegurados na Constituição. / [en] This dissertation purposes analysing Public Ministry role for the social rights implementation by Public Administration. For a better understanding, in the first two chapters Public Ministry and Public Administration are studied as established in the Constitution. Following, social rights and their implementation are analysed. It is defended the conception that social rights must be considered human rights with an immediate application. The budget resources shortage can not justify public politics absence. Public politics should guarantee these social rights. A fair society will be only reached when these rights are guaranteed. Public Ministry must act for these rights implementation because this is its institutional mission described in Constitution art. 129, II, which is, looking after Public Agents effectively respect Constitutional assured rights.

[pt] Esta pesquisa investigou as variadas formas de se conceber a (re)construção de tréguas (Truce) nas fronteiras das rotinas de budgeting, sob a perspectiva processual da Dinâmica das Rotinas (Routine Dynamics) (FELDMAN et al., 2016; SALVATO e RERUP, 2018; HOWARD-GRENVILLE e RERUP, 2017). As rotinas de budgeting compreendem o plano financeiro das organizações (MERCHANT, 1998). Podem ser consideradas como interdependentes (KRAMSER e SCHREYOGG, 2016) a diversas Rotinas Organizacionais, visto que os valores definidos no planejamento orçamentário (estimativas de previsões de vendas, alocações de recursos e outros, feitos ex ante) (MERCHANT, 1998; MUCCI, FREZATTI e DIENG, 2016;) podem habilitar ou restringir as atividades cotidianas das outras rotinas. Por meio da abordagem teórico-metodológica da fenomenografia, foram realizadas 22 entrevistas com profissionais diretamente envolvidos nas rotinas de budgeting, enquanto atuantes em diversas Rotinas Organizacionais, em diversas empresas, de diversos setores de atividade. Nas vivências relatadas nas entrevistas, predominaram os conflitos de disputas relacionadas com reduções na alocação de recursos orçamentários, no planejamento orçamentário. A análise dos relatos possibilitou a organização de um Espaço de Resultado, conforme preconizado pela Fenomenografia, que demonstra as três concepções identificadas, sistematizadas de forma inclusiva e hierárquica e explicadas por seis dimensões. O Espaço de Resultado formou a base para o framework teórico apresentado nesta tese, com proposições teóricas inéditas. As três categorias identificadas acerca da (re)construção de tréguas nessas fronteiras foram: a) Sujeição à Autoridade; b) Assimilação Prudente; e c) Interação Participativa. Por sua vez, as seis dimensões explicativas foram: 1. Natureza de Poder; 2. Manifestação da Agência; 3. Comprometimento com a Ecologia; 4. Valorização da Transparência; 5. Configuração dos Ciclos Orçamentários; 6. Influência do Domínio dos Artefatos do Budget. As proposições teóricas desta tese discorrem sobre as possibilidades de as Interações Participativas na (re)construção de tréguas desenvolverem uma Consciência da Complexidade Sistêmica; serem mutuamente constituintes de configuração de competências coletivamente formadas; serem favorecidas pela aprendizagem; além de essas interações no planejamento poderem fortalecer os artefatos enquanto agentes no controle orçamentário. Os resultados desta investigação podem contribuir com a noção de que as mudanças significativas nas rotinas podem romper com as tréguas existentes a ponto de poder despertar os conflitos que estão latentes (ZBARACKI e BERGEN, 2010; PENTLAND e FELDMAN, 2005; SALVATO e RERUP, 2018). / [en] This research investigated the different ways of conceiving the (re)construction of truce at the boundaries of budgeting routines, under the procedural perspective of Routine Dynamics (FELDMAN et al., 2016; SALVATO and RERUP, 2018; HOWARD-GRENVILLE and RERUP, 2017). The budgeting routines comprise the organizational financial plans (MERCHANT, 1998). They can be considered as interdependent (KRAMSER and SCHREYOGG, 2016) to several Organizational Routines, because whatever is decided in budget planning (e.g., sales forecast estimates, resource allocations and others, made ex ante) (MERCHANT, 1998; MUCCI, FREZATTI and DIENG, 2016;), they can enable or disable the daily activities of these other routines. Through the theoreticalmethodological approach of phenomenography, 22 interviews were conducted out, with professionals directly involved in the budgeting routines, while working in several Organizational Routines, in different firms from various industries. The reports conveyed, in general, experiences involving conflicts related to reductions in the allocated resources made in budget planning. As recommended by the Phenomenography, un outcomespace was composed by these reports analysis. It demonstrates three conceptions that were systematized in an inclusive and hierarchical way, while explained by six explanatory dimensions. The outcomespace was the basis to the theoretical framework presented in this dissertation, with unpublished theoretical propositions. The three categories identified that demonstrates the (re)construction of truces in the boundaries are: 1. Subjection to Authority; 2. Prudent Assimilation; 3. Participatory Interaction. In turn, the six explanatory dimensions were: 1. Nature of Power; 2. Manifestation of the Agency; 3. Commitment to Ecology; 4. Transparency Valorization; 5. Budget Cycles Configuration; 6. The Influence of the Budget s Artifacts Domain. The theoretical propositions of this work discuss about the possibilities that the Participatory Interactions in the (re)construction of truce develops a Systemic Complexity Awareness; be mutually constitutive of the configuration of competences collectively formed; be favored by learning; and, besides, these interactions in planning can strengthen artifacts as agents in budget control. This investigation findings may contribute to the notion that significant changes in routines can rupture the existing truces to the point of awakening the conflicts, that are latent (ZBARACKI and BERGEN, 2010; PENTLAND and FELDMAN, 2005; SALVATO and RERUP, 2018).

[pt] A pesquisa consubstanciada nesta dissertação pretendeu analisar a compatibilidade das recentes normas regentes do processo orçamentário com a natureza da representação política. Inicialmente, procurou-se estabelecer possíveis marcos distintivos característicos de uma democracia representativa a partir de referencial teórico de autores estudiosos do fenômeno democrático e da representação política. Demarcados os conceitos, resgataram-se os princípios mais relevantes e o grau de participação dos poderes na elaboração do orçamento público. Em seguida, foram investigados os efeitos decorrentes da participação unipessoal de deputados e senadores na alocação de despesas orçamentárias, em especial se a prática seria compatível com as normas constitucionais originárias e com os princípios da democracia representativa. O estudo indica a presença de disfunções resultantes do atual quadro de utilização de emendas parlamentares, sobretudo a ocorrência de intervenção indevida do Poder Legislativo sobre a esfera de competências do Poder Executivo; desarticulação do planejamento e execução de políticas públicas; sujeição de recursos públicos a desvios e enfraquecimento dos nexos de responsabilização política. / [en] The research is directed to analyze the compatibility of recent norms of the budgetary process with the nature of political representation. Initially, an attempt was made to establish possible distinctive markers characteristic of a representative democracy based on a theoretical framework provided by scholars of the democratic phenomenon and political representation. Once the concepts were delineated, the most relevant principles and the extent of the Republic powers participation in public budget formulation were revisited. Subsequently, the effects stemming from the individual participation of congressmen and senators in the allocation of budgetary expenses were investigated, particularly whether this practice would align with the original constitutional norms and the principles of representative democracy. The study indicates the presence of dysfunctions resulting from the current utilization of parliamentary amendments, notably the occurrence of undue interference by the Legislative branch in the sphere of Executive competences; disruption of the planning and execution of public policies; exposure of public resources to misappropriation; and weakening of political accountability.

[pt] A presente tese de doutorado tem como proposta analisar a crônica desigualdade social brasileira, a qual tem os grupos vulneráveis como sua maior vítima, por meio da compreensão do binômio arrecadação-dispêndio de recursos públicos. Por meio de tal enfoque, busca-se compreender o papel do estado brasileiro na manutenção e recrudescimento das desigualdades socioeconômicas, sobretudo pelo meio com que arrecada impostos e a quem destina preferencialmente os recursos obtidos coletivamente, mas cuja fruição é desproporcionalmente destinada aos estratos mais altos da sociedade. Como forma de estabelecer um controle jurídico sobre o binômio arrecadaçãodispêndio de recursos, utiliza-se do Pacto Internacional sobre Diretos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e de sua previsão que veda a discriminação na fruição dos direitos enquanto, simultaneamente, determina a sua realização progressiva, vedação à regressividade dos avanços obtidos e o dever de máxima alocação de recursos disponíveis para a efetivação dos direitos em questão. Defende-se na presente tese que tais características dos direitos socioeconômicos e culturais correspondem a um avanço metodológico em relação às formas usuais com que o direito brasileiro tem atuado para reduzir as desigualdades sociais, sobretudo por meio da judicialização para a obtenção de prestação estatais. Por fim, apresenta-se como a mensuração da desigualdade social, principalmente entre os grupos vulneráveis e o restante da população, propicia um novo ferramental para atuação legal e não institucional para acimplementação de políticas públicas voltadas para a construção de uma sociedade mais justa. / [en] This doctoral thesis aims to analyze the chronic Brazilian social inequality, which has vulnerable groups as its greatest victims, through the understanding of the relationship between collection and expenditure of public resources. Through such an approach, we seek to understand the role of the Brazilian state in maintaining and increasing socioeconomic inequalities, especially through the means by which it collects taxes and to whom it preferentially allocates the resources obtained collectively, but whose fruition is disproportionately destined for the highest strata. of society. As a way of establishing legal and democratic control over the collection and expenditure of resources, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights of 1966 is used and its provision that prohibits discrimination in the enjoyment of rights while, at the same time, determining their progressive realization, prohibition of the regression of the advances obtained and the duty of maximum allocation of available resources for the realization of the rights in question. It is argued in this thesis that such characteristics of socioeconomic and cultural rights correspond to a methodological advance in relation to the usual ways in which Brazilian law has acted to reduce social inequalities, especially through judicialization of fundamental rights to obtain state benefits. Finally, it presents how the measurement of social inequality, especially among vulnerable groups compared to the rest of the population, provides a new tool for legal and non-institutional action for the implementation of public policies aimed at building a fairer society.

[pt] A administração pública possui responsabilidade orçamentária regida por legislações que estabelecem a transparência na adequação dos recursos públicos. Pautado por essas Leis, o orçamento público é composto pelo plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, que garantem a estimativa de receita a ser aplicada em cada exercício financeiro. É imprescindível que o planejamento de aquisição e de estrutura dos sistemas considerem o momento de restrição orçamentária através dos regulamentos mencionados anteriormente, adicionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o teto de gastos e a natureza a ser cumprida na aplicação dos valores. A ação 21A0 destinada ao Sistema de Fardamento Reembolsável, é classificada como investimento, portanto uma despesa discricionária, tendendo a diminuir o recebimento de recursos nos anos seguintes, fazendo-se de grande valor estudos cujo objetivo alcance a diminuição dos gastos para o acompanhamento do cenário nacional. Sendo assim, esta dissertação em uma primeira análise tem a intenção de apresentar uma metodologia através de um modelo matemático da p-Mediana, que indique qual melhor destino a ser enviada uma mercadoria do e-commerce, considerando a origem do usuário, aplicando para isto, a minimização do custo de frete e do custo fixo dos Postos de Venda de Fardamento Reembolsável (PRVF). Em uma segunda análise de sensibilidade, são realizadas rodagens no modelo para apresentar a variação do custo total dos postos a cada fechamento de funcionamento e, então, mostrar qual o número ideal de PRVF que deve ser mantido aberto, para que a Aeronáutica alcance o custo mínimo desta operação. / [en] Public administration has a budgetary responsibility ruled by a legislation which establishes transparency in the adequacy of public resources. Guided by these laws, the public budget is composed of the multi-year plan, budgetary guidelines and annual budgets, which guarantee the estimate of revenue to be applied in each financial year. It is essential that the acquisition planning and the system structure consider the moment of budget restriction through the regulations mentioned above and also the Fiscal Responsibility Law, which establishes the expenditure ceiling and the nature to be complied with in the application of the values. Action 21A0 for the Reimbursable Uniform System is considered an investment, therefore a discretionary expense, tending to reduce the receipt of funds in subsequent years, making studies of great value whose objective is to reduce expenses for monitoring the national scenario. In this regard, this dissertation in a first analysis intends to present a methodology through a p median mathematical model, which indicates the best destination to be sent the e-commerce merchandise, considering the user s origin, applying for this, the minimization of the freight cost and the fixed cost of the Reimbursable Uniform Sale Points. In a second sensitivity analysis, the model is run in order to present the operating cost of the stores based on their closure, and then show the ideal number of PRVF that must be kept open for the Air Force to reach the minimum cost of operation .