[pt] A pesquisa consubstanciada nesta dissertação pretendeu analisar a
compatibilidade das recentes normas regentes do processo orçamentário com a
natureza da representação política. Inicialmente, procurou-se estabelecer possíveis
marcos distintivos característicos de uma democracia representativa a partir de
referencial teórico de autores estudiosos do fenômeno democrático e da
representação política. Demarcados os conceitos, resgataram-se os princípios mais
relevantes e o grau de participação dos poderes na elaboração do orçamento
público. Em seguida, foram investigados os efeitos decorrentes da participação
unipessoal de deputados e senadores na alocação de despesas orçamentárias, em
especial se a prática seria compatível com as normas constitucionais originárias e
com os princípios da democracia representativa. O estudo indica a presença de
disfunções resultantes do atual quadro de utilização de emendas parlamentares,
sobretudo a ocorrência de intervenção indevida do Poder Legislativo sobre a esfera
de competências do Poder Executivo; desarticulação do planejamento e execução
de políticas públicas; sujeição de recursos públicos a desvios e enfraquecimento dos
nexos de responsabilização política. / [en] The research is directed to analyze the compatibility of recent norms of the
budgetary process with the nature of political representation. Initially, an attempt
was made to establish possible distinctive markers characteristic of a representative
democracy based on a theoretical framework provided by scholars of the
democratic phenomenon and political representation. Once the concepts were
delineated, the most relevant principles and the extent of the Republic powers
participation in public budget formulation were revisited. Subsequently, the effects
stemming from the individual participation of congressmen and senators in the
allocation of budgetary expenses were investigated, particularly whether this
practice would align with the original constitutional norms and the principles of
representative democracy. The study indicates the presence of dysfunctions
resulting from the current utilization of parliamentary amendments, notably the
occurrence of undue interference by the Legislative branch in the sphere of
Executive competences; disruption of the planning and execution of public policies;
exposure of public resources to misappropriation; and weakening of political
accountability.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:65443 |
| Date | 14 December 2023 |
| Creators | ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA |
| Contributors | RENATO DE ANDRADE LESSA, RENATO DE ANDRADE LESSA |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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