[pt] O poder constituinte é conceito de grande importância para a teoria política e para a do direito. Geralmente se atribui a Sieyès o mérito de ter sido o primeiro a conceituar poder constituinte. O presente trabalho pretende argumentar que, na verdade, Maquiavel já havia falado sobre o poder constituinte em sua obra, apesar de não chamar o fenômeno com esse nome. Para tanto, se irá demonstrar o funcionamento dos conceitos de virtù e fortuna na obra de Maquiavel e examinar as instituições necessárias para a conservação daquela. Após, se abordará o conceito de poder constituinte, o qual não pode ser aprisionado simplesmente nas malhas do direito. Estabelecidas as características do poder constituinte, se demonstrará a presença de seus elementos em Maquiavel. / [en] The constituent power is a concept of great importance for the political and the law theories. The merit of having been the first to conceptualize constitutional power is usually attributed to Sieyès. The present work argues that, in fact, Machiavelli had already dealt about the constitutional power in his work, although he didn’t give the phenomenon the addressed name. For so, we will demonstrate the concepts of virtù and fortune in the context of Machiavelli’s work and examine the required institutions for its conservation. Finally, the concept of constituent power will be covered, which cannot be simply trapped in the meshes of the law. Once the characteristics of the constituent power are stablished, the presence of its elements in Machiavelli will be demonstrated.

[pt] O objeto da presente dissertação é o estudo do Tribunal Penal Internacional, optando-se por delimitar seu campo para a análise e compatibilidade deste com o ordenamento constitucional pátrio. Feito esse recorte, não será o diploma que o instituiu, qual seja, o Estatuto de Roma, analisado à exaustão, sendo certo que dispositivos referentes, por exemplo, ao financiamento do Tribunal, modo de designação dos juízes, órgãos que o compõem, processo e julgamento dos responsáveis etc., não serão verificados, ou apenas se fará uma breve menção, quando houver necessidade. Os crimes serão vistos e a evolução até o TPI chegar nos moldes atuais, bem como seus fundamentos norteadores, objetivando contextualizar o leitor de sua principais características e o que o mundo como um todo teve que passar para que houvesse a instituição de um organismo jurisdicional de caráter permanente apto a julgar aqueles que praticam os mais repulsivos delitos contra os direitos humanos. / [es] El objeto de la presente tesina es el estudio del Tribunal Penal Internacional, para el cual se ha optado por delimitar su campo para el análisis y compatibilidad de éste con el ordenamiento constitucional patrio. Hecho tal recorte, no será el diploma que lo ha instituido, es decir, el Estatuto de Roma, analizado exhaustivamente, siendo cierto que determinados dispositivos, por ejemplo, al financiamiento del Tribunal, modo de designación de los jueces, órganos que lo componen, proceso y juzgamiento de los responsables etc, no serán verificados, o apenas se hará una breve mención, cuando haya necesidad. Los crímenes serán vistos y la evolución hasta que el TPI logre los moldes actuales, bien como sus fundamentos orientadores, objetivando contextualizar al lector de sus principales características y lo que el mundo, como un todo, tuvo que pasar para que hubiera la institución de un organismo jurisdiccional de carácter permanente apto a juzgar aquellos que practican los más repulsivos delitos contra los derechos humanos.

[pt] Sobre a teoria constitucional desenvolvida na segunda metade do século XX (a teoria pós-1945) está assentada a produção teórico- dogmática hegemônica no direito constitucional brasileiro. Quer na sua matriz valorativa quer naquela direcionada por princípios e procedimentos é pressuposto que as constituições detêm uma espécie de normatividade autônoma capaz de regular a vida, harmonizando, pela via da reciprocidade, a tensão entre norma e realidade. Num momento de globalização, risco, estado de guerra, Império e neoliberalismo, entretanto, o consenso teórico alcançado com a tese da normatividade autônoma da constituição acha-se desestabilizado. Necessária sua reestruturação. A isso se propõe Exceção Permanente: introdução a uma categoria para a teoria constitucional no século XXI. A categoria exceção permanente, apresentada nesta dissertação em suas linhas introdutórias, aponta, ao invés da reciprocidade, em direção à imanência entre norma e vida, bem assim a um âmbito de indiscernibilidade em que o discurso jurídico- constitucional é redimensionado, abrindo horizontes à ação emancipatória e a uma nova compreensão da própria normatividade. Ilumina a difícil e obscura equação entre constituição e vida, encontrando-se nela chave adequada para compreender o processo histórico contemporâneo, diretivas teóricas e mecanismo para articular questões centrais da teoria constitucional, v.g., constituição, direitos fundamentais, hermenêutica constitucional e jurisdição constitucional. / [en] The constitutional theory developed in the second half of the XX century (the theory of post-1945) bounds the hegemonic theoretic- dogmatic tradition in the constitutional Brazilian Law. Whether in the valued matrix or in the one guided by principles and procedures is based on the assumption of the Constitution`s autonomous normativity that is able to regulate life, harmonizing, by the way of reciprocity, the tension between norm and reality. However, in a period of globalization, risk, war state, Empire and neo- liberalism, the theoretic consensus achieved by the autonomous normativity theory of the constitution is non-stabilized. Urging a new structure. It is the aim of Exceção Permanente: introdução a uma categoria para a teoria constitucional no século XXI. Instead of the reciprocity post-1945 theory, the permanent exception category introduce in this dissertation points in the direction to the immanence between norm and life, and to a space of indiscernability whose legal- constitutional speech is redimensioned opening new horizons to the emancipatory action and to a new comprehension of the normativity. Clarify the difficult and obscure equation between the constitution and life. As a consequence of that, it is found inside this permanent exception category an appropriated key to comprehend the contemporaneous historical process, theorical directives and mechanism to articulate central questions of the constitutional theory, v.g., constitution, fundamental rights, constitutional hermeneutic and constitutional jurisdiction.

[pt] A presente dissertação pretende abordar a construção da matriz político-institucional da República no Brasil, a partir do estudo das causas que levaram ao advento da República em 1889 e suas conseqüências na ordem constitucional do País. Desse modo, o trabalho pretende identificar o projeto político representado pela Constituição de 1891 bem como investigar como este projeto foi defendido, a partir do estudo das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. / [en] The present work intends to analyze the building of the political framework of Brazil s republican institutions, through the study of the causes to the Republic advent in 1889 and its consequences to Brazilian constitutional order. In this way, the work aims to identify the political project represented by the Constitution of 1891 and to investigate how that project was defended, through the study of the Supreme Court decisions.

[pt] A presente dissertação pretende investigar o paradoxo da pulsão de morte: se, por um lado, os movimentos destrutivos que esta coloca em ação são claramente observados na clínica psicanalítica, por outro, nos interessa apontar a possibilidade de criação que a mesma propicia ao desfazer as ligações já estabelecidas, colocando o psiquismo frente ao irrepresentável que o movimenta. Para tanto, estudaremos o trabalho do negativo, tendo em vista que essa teorização nos permite examinar a ação da pulsão de morte em sua face estruturante e em sua face desestruturante do aparato psíquico. No que se refere a sua ação desorganizadora, pensaremos os efeitos patológicos da ação da pulsão de morte como efeitos colaterais de uma tentativa radical de sobrevivência a um objeto primário absoluto, portanto, como um esforço de subjetivação. / [en] The present dissertation aims to investigate the paradox of the death drive: the destructive movements that are put into action are clearly observed in the psychoanalytic clinic, but in contrast we point out the possibility of creation that it facilitates by undoing what is already established, placing the psyche in front of the unrepresentable that makes it move. Therefore, we will study the work of the negative in view that this theorization allows us to examine the action of the death drive in its structuring perspective and in its deconstructing view of the psychic apparatus. With regard to their disorganizing action, we will think of the pathological effects of the death drive as the side effects of a radical attempt to survive an absolute primary object, therefore, as an effort of subjectivation.

[pt] O presente trabalho pretende analisar o tema da segurança pública e suas tensões com os direitos fundamentais, expressas de modo emblemático na utilização generalizada dos autos de resistência pelas forças policiais no Rio de Janeiro. Como chave interpretativa, faremos uso da categoria Estado de exceção permanente para pontuar o exercício do poder soberano sobre a vida, que se percebe no desregrado uso da força letal por agentes policiais. Desta forma, será delineada uma genealogia do Estado de exceção presente nas estratégias repressivas de controle social no Brasil na vigência dos diversos textos constitucionais pátrios, desde o colonialismo, passando pelo Império, República Velha, Era Vargas, ditadura militar até chegar ao contexto inaugurado pela Constituição Federal de 1988. Neste âmbito, será abordada a segurança pública na perspectiva da constituição formal, pontuando os debates presentes na Assembléia Constituinte de 1987, e a previsão constitucional da temática da segurança. Ademais, será estudada a perspectiva da constituição material, analisando a experiência concreta das políticas de segurança pública implementadas pelos governos estaduais do Rio de Janeiro desde a reabertura democrática, o padrão lei e ordem dominante e a reflexão sobre a pertinência de categorias agambenianas como campo, biopolítica e homo sacer. Por fim, será abordado o auto de resistência enquanto dispositivo biopolítico a autorizar a matabilidade de certas categorias sociais, em pleno regime democrático. / [en] This research intends to analyze the public security’s theme and his tensions with human rights, expressed by the general utilization of the autos de resistência by the Rio de Janeiro’s polices. We will use the permanent state of exception category as a key to study the sovereign’s power over the bare lives, which is perceived in the illegal use of lethal force by the police. So we intend to show the state of exception genealogy’s in the violent strategies of social control in Brazil along the constitutions, since the colonialism, by the empire, the República Velha, the Era Vargas, the military dictatorship, until the context reached by 1988’s Federal Constitution. Thus, will be analyzed the formal constitution perspective of public security, observing the discussion in the Constituent Assembly of 1987, and the constitutional reception of the public security theme. Moreover, will be studied the material constitution perspective, analyzing concrete experiences of security’s public policy at the Rio de Janeiro’s state governments since the reopening of democracy, observing the law and order model and the utilization of Agamben’s categories as camp, biopolitics and homo sacer. Finally, we will approach the auto de resistência as a biopolitical dispositive that authorizes deaths in certain social categories, even in the democracy.

[pt] Esta dissertação analisa as dinâmicas da iniciativa popular legislativa no âmbito da Assembléia Nacional Constituinte e da Constituição da República de 1988. Para tanto, o trabalho parte do estudo das principais bases teóricas do plexo democrático, situando o mecanismo no contexto da democracia participativa. Após a fundamentação teórica, a pesquisa é pautada na investigação das emendas populares no processo constituinte de 1987-1988, inaugurando a temática com uma breve reflexão sobre a fase pré-constituinte, passando pela reconstrução dos debates e decisões legislativas que permitiram a utilização do mecanismo, até chegar à análise das proposições populares apresentadas à Comissão de Sistematização da ANC. Em seguida, o trabalho trata da investigação dos debates constituintes que possibilitaram a inclusão da iniciativa popular de leis no texto final da Constituição. Por conseguinte, a dissertação cataloga e analisa as experiências de iniciativa popular legislativa apresentadas à Câmara dos Deputados e trata do inventário de suas ocorrências nas assembléias legislativas dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Por fim, o trabalho analisa, brevemente, as propostas de emendas à Constituição tendentes a reduzir as exigências para a propositura de projetos de leis de iniciativa popular e, de forma mais ampla, o desempenho da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. / [en] This dissertation analyses the dynamics of the popular initiative in the legislative process at the 1988 National Constituent Assembly and in the 1988 Republic Constitution. In order to achieve that goal, this work starts from the main theoretical bases of the democratic field, placing the popular initiative in the legislative process in the context of participatory democracy. After the theoretical exposition, the research is based on the investigation of the popular amendments in the constituent process from 1987 - 1988, presenting the theme with a brief reflection about the pre-constituent phase, passing through the reconstruction of the debates and legislative decisions which enabled the usage of the popular initiative in the legislative process, until reaching the analysis of the popular proposals presented to the National Constituent Assembly s Systematizing Commission. Next, this paper discusses the investigation of the constituent debates that enabled the inclusion of the popular initiative in the legislative process in the Constitution s final text. Hence, this dissertation catalogues and analyses the experiences of popular initiative in the legislative process presented to the Deputies Chamber and deals with the inventory of its occurrences at the legislative assemblies in the states of Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Espírito Santo and at the Legislative Chamber of the Federal District. Finally, this dissertation will, briefly, analyze the amendment proposals to the Constitution tending to reduce the demands for the proposal of legislation projects originated from popular initiative and, in a wider manner, the performance of the Commission for Participative Legislation of the Deputies Chamber.

[pt] As modificações corporais abordadas nesta pesquisa incluem a aplicação de tatuagens, body piercing, implantes subdérmicos e quaisquer outros tipos de intervenções que envolvam procedimentos dolorosos que geram uma transformação corporal extrema, resultando no cobrimento de uma parte considerável ou até mesmo quase total da superfície corporal, que é realizada por razões não-médicas e que fogem dos padrões estéticos comumente vistos na sociedade. Na presente pesquisa objetivou-se refletir sobre a relação existente entre corpo e psiquismo, explorando as noções de sensorialidade, memórias corporais, vivências primárias do bebê e o papel do Outro na constituição psíquica e corporal do sujeito para uma melhor compreensão acerca do modo como o corpo é concebido e hiperinvestido na atualidade, sendo as práticas de modificações corporais um exemplo disso. As investigações teóricas apontam que a constituição psíquica e a percepção corporal desenvolvem-se paralelamente uma à outra e influenciam-se mutuamente, sendo o ambiente um fator de grande importância para o desenvolvimento subjetivo, corporal e psíquico da criança, o que acaba coincidindo com o modo como o corpo é concebido desde tempos longínquos até os dias atuais, dentro de uma perspectiva individual e também social, servindo como palco de representações psíquicas que se traduzem na maneira como o sujeito se expressa através de seu corpo, sendo as modificações corporais exemplos importantes desse fenômeno, uma vez que elas permitem que a plasticidade corporal seja explorada a ponto de gerar reflexões em torno de até onde se estendem os limites do corpo e da versatilidade comunicativa da qual a dimensão corporal se utiliza para se expressar simbolicamente. / [en] The body modifications presented in this survey include tattooing, body piercing, sub-dermal implanting and any other kinds of physical interventions, involving painful procedures that might generate an extreme transformation, coming out as the coverage of a large or even the total body surface. Carried out for non-medical purposes, these modifications are outside the social aesthetic standards. The following research seeks a reflection on the relationship between body and psyche, exploring notions of sensoriality, body memories, early newborn experiences and the Other s part to play in the psychic and physical constitution of the subject for a better comprehension on how the body have been perceived and hyper-invested lately, being the body modifications an example of that. The theoretical investigations have pointed that the psychic constitution and the corporeal perception are developed at the same time, influencing one another, being the environment a considerable factor for the child s subjective, physical, and psychic development. Which ends up overlapping with how the body is perceived since remote times until the present days, within both individual and social perspectives. The body modifications are a important representation of this phenomenon, once they allow the corporeal malleability to be explored, to the stage of rising reflections about how far can go the limits of the body and the communicative versatility, which is used by the corporeal dimension to symbolically express itself.

[pt] A terceirização de atividades de apoio à administração pública, no Brasil, toma impulso na atualidade através das reformas neoliberais do aparelho do Estado, como veículo de racionalização de recursos públicos. Mas, ao extrapolar os limites de sua função institucional auxiliar, tornando-se artifício de ocupação privada e precária de competências estatais, a prática enseja graves repercussões deletérias sobre relevantes valores constitucionais referidos a princípios republicanos e relacionados à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Traçando os caminhos evolutivos a partir da sua gênese na iniciativa privada, o presente estudo buscará captar a conflituosidade imanente ao movimento de terceirização, perquirindo o modo como o Direito tem traduzido a tensa relação entre os fundamentos de legitimidade e as repercussões deletérias da prática sobre os interesses da sociedade. Na argumentação jurisprudencial sobre a questão, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, será identificada uma lógica de ponderação de interesses que permeia sua interpretação. O objetivo central da pesquisa é alcançado com a proposição de uma leitura jurídica interdisciplinar do fenômeno, sob a perspectiva da nova hermenêutica constitucional pós- positivista, visando auxiliar a construção teórica de soluções normativas que delimitem os espaços legítimos da terceirização no serviço público, à luz da proporcionalidade. Propugna-se, assim, pela máxima concretização dos princípios constitucionais referidos à matéria: a eficiência administrativa, os princípios republicanos e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados. Trata-se, portanto, de um estudo intradogmático, comprometido com respostas interpretativamente construídas no espaço dialógico entre o Direito e a moral, e inspirado na efetividade e na unidade da Constituição. / [es] La subcontratación de actividades de apoyo a la administración pública, en Brasil, toma impulso, en la actualidad, en las reformas neoliberales del aparato del Estado, como vehículo de racionalización de recursos públicos. Pero, al ultrapasar los límites de su función institucional auxiliar, tornándose artificio de ocupación privada y precaria de habilidades estatales, la práctica espera la oportunidad de graves repercusiones deletéreas sobre relevantes valores constitucionales referidos a principios republicanos y relacionados a la protección de los derechos fundamentales de los trabajadores. Delineando sus caminos evolutivos a partir de su génesis en la iniciativa privada, el presente estudio buscará captar el conflicto inherente al movimiento de subcontratación, investigando el modo como el Derecho ha traducido la tensa relación entre los fundamentos de la legitimidad y las repercusiones deletéreas de la práctica sobre los intereses de la sociedad. En la argumentación jurisprudencial sobre la cuestión, especialmente en el ámbito de la Justicia del Trabajo, será identificada una lógica de ponderación de intereses que transmite su interpretación. El objetivo central de la investigación es alcanzado con la proposición de una lectura jurídica interdisciplinar del fenómeno, bajo la perspectiva de la nueva hermenéutica constitucional pos- positivista, pretendiendo auxiliar la construcción teórica de soluciones normativas delimitadoras de los espacios legítimos de la subcontratación en el servicio público, a la luz de la proporcionalidad, con máxima concretización de los principios constitucionales referidos a la materia: la eficiencia administrativa, los principios republicanos y la protección de los derechos sociales de los trabajadores subcontratados. Se trata, por lo tanto, de un estudio intra-dogmático, comprometido con respuestas interpretativamente construidas en el espacio del diálogo entre el Derecho y la moral, e inspirado en la afectividad y en la unidad de la Constitución.

[pt] A presente dissertação pretende abordar os aspectos empíricos da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil desde o início da vigência da Constituição de 1988 até 2010. Para tanto, o trabalho se inicia com uma abordagem teórica sobre a prestação de contas estatais, representada por meio do fenômeno da accountability, sendo utilizada a análise realizada por diversos cientistas políticos, notadamente no contexto latino americano. Em um segundo momento, passa-se ao estudo da figura dos Tribunais de Contas, sintetizando as características de alguns modelos base de órgãos de controle externo existentes em outros países, discorrendo-se, posteriormente, sobre breves aspectos históricos do TCU – com ênfase para os debates da Constituinte de 87-88 -, desembocando nos aspectos normativos e institucionais da Corte de Contas no Brasil. Por fim, o trabalho revela as reais feições da atuação do TCU, demonstradas por meio da comparação jurídica sucessiva interna, realizada sob dois principais aspectos norteadores referentes ao Tribunal (a apreciação anual das contas prestadas pelo Presidente da República e o exercício de algumas atividades ordinárias do TCU, tais como fiscalizações, recebimento de denúncias, cobrança executiva, dentre outras), recobrindo o período de 1989 a 2010. / [en] This essay intends to cover the empirical aspects of the performance of the Federal Audit Court (Tribunal de Contas da União - TCU) since the beginning of the Constitution of 1988 to 2010. To this end, the work begins with a theoretical approach on the state accountability, represented by the accountability phenomenon, analyzed by several political scientists, especially in the context of Latin America. In a second moment, we pass to the study of the figure of the Audit Courts, summarizing the characteristics of some base models of external control agencies in other countries, writing, after that, about brief historical aspects of TCU - with emphasis on the debates of the 87-88 Constituent - and culminating in the regulatory and institutional aspects of the Federal Audit Court in Brazil. Finally, the work reveals the real features of the action of TCU, demonstrated by the legal successive internal comparison, carried out under two main guiding aspects related to the Court (the annual review of accounts rendered by the President and the exercise of some ordinary activities of TCU, such as inspections, receiving complaints, executive lawsuits, among others), covering the period from 1989 to 2010.