[pt] O presente trabalho tem o objetivo de chamar atenção para a importância do envolvimento do cidadão nas tomadas de decisão em relação ao meio ambiente, através do acesso aos espaços públicos de discussão, deliberando com vistas ao entendimento e buscando, assim, a concretização do Estado Democrático de Direito. Este Estado participativo tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, tanto na perspectiva econômica como na social e na ambiental, tendo em vista a indicação de um déficit de representação que tem promovido injustiças socioambientais, o que levanta a possibilidade de se vivenciar um Estado Socioambiental de Direito. A partir da teoria habermasiana será demonstrado que as decisões que têm o meio ambiente - direito fundamental difuso e transindividual - como objeto serão mais legítimas se os indivíduos puderem participar efetivamente delas, se colocando não só como espectadores, mas também como protagonistas desse momento decisório. Estes protagonistas devem estar atentos à sustentabilidade e ao equilíbrio do meio ambiente ao sofrerem tensões face à necessidade de desenvolvimento econômico e evitar que posições particularistas ganhem o status de universais. O desdobramento concreto dessa participação nos temas referentes às questões socioambientais dá-se, atualmente, por meio das audiências públicas nos licenciamentos ambientais, nas consultas prévias públicas para a criação e ampliação das unidades de conservação e nas audiências públicas realizadas nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que tratarem do meio ambiente - não obstante as dificuldades existentes quanto à efetiva interação cidadã por meio dos instrumentos participativos previstos no ordenamento jurídico brasileiro - figurando, desse modo, como um retrato da participação popular na defesa ambiental nos marcos da democracia deliberativa, segundo a teoria habermasiana. / [en] This work aims to draw attention to the importance of the involvement of citizens in decision-making related to the environment, through access to public spaces for discussion, deliberating for understanding and seeking thus the achievement of Democratic State of Law. Such participatory State has among its objectives to build a fair, free and solidary society, both in economic, social and environmental perspectives, aiming at the deficitary representation that has promoted social and environmental injustices, which can raise the possibility to experience a Socionenviromental State of Law. From Habermas theory, it is shown that the decisions that have the environment - fundamental diffuse and transindividual right - as the object, will be more legitimate if individuals could effectively participate in them, not only as spectators but also as protagonists. These actors should be aware to the environmental sustainability and balance when suffering tensions due to the need for economic development and should prevent particularistic positions to gain the status of universals. The concrete unfolding of this participation in socioenvironmental issues takes place currently through public hearings in the environmental licensing, in previous public consultations for the creation and expansion of conservation units, and in public hearings held in the judgments of the Supreme Court that relate to the environment - despite the existing difficulties regarding the effective citizen interaction through participatory instruments under the Brazilian legal system - and so it figures as a picture of popular participation in environmental protection in the framework of deliberative democracy, according to Habermas theory.

[pt] Esta dissertação analisa as dinâmicas da iniciativa popular legislativa no âmbito da Assembléia Nacional Constituinte e da Constituição da República de 1988. Para tanto, o trabalho parte do estudo das principais bases teóricas do plexo democrático, situando o mecanismo no contexto da democracia participativa. Após a fundamentação teórica, a pesquisa é pautada na investigação das emendas populares no processo constituinte de 1987-1988, inaugurando a temática com uma breve reflexão sobre a fase pré-constituinte, passando pela reconstrução dos debates e decisões legislativas que permitiram a utilização do mecanismo, até chegar à análise das proposições populares apresentadas à Comissão de Sistematização da ANC. Em seguida, o trabalho trata da investigação dos debates constituintes que possibilitaram a inclusão da iniciativa popular de leis no texto final da Constituição. Por conseguinte, a dissertação cataloga e analisa as experiências de iniciativa popular legislativa apresentadas à Câmara dos Deputados e trata do inventário de suas ocorrências nas assembléias legislativas dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Por fim, o trabalho analisa, brevemente, as propostas de emendas à Constituição tendentes a reduzir as exigências para a propositura de projetos de leis de iniciativa popular e, de forma mais ampla, o desempenho da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. / [en] This dissertation analyses the dynamics of the popular initiative in the legislative process at the 1988 National Constituent Assembly and in the 1988 Republic Constitution. In order to achieve that goal, this work starts from the main theoretical bases of the democratic field, placing the popular initiative in the legislative process in the context of participatory democracy. After the theoretical exposition, the research is based on the investigation of the popular amendments in the constituent process from 1987 - 1988, presenting the theme with a brief reflection about the pre-constituent phase, passing through the reconstruction of the debates and legislative decisions which enabled the usage of the popular initiative in the legislative process, until reaching the analysis of the popular proposals presented to the National Constituent Assembly s Systematizing Commission. Next, this paper discusses the investigation of the constituent debates that enabled the inclusion of the popular initiative in the legislative process in the Constitution s final text. Hence, this dissertation catalogues and analyses the experiences of popular initiative in the legislative process presented to the Deputies Chamber and deals with the inventory of its occurrences at the legislative assemblies in the states of Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Espírito Santo and at the Legislative Chamber of the Federal District. Finally, this dissertation will, briefly, analyze the amendment proposals to the Constitution tending to reduce the demands for the proposal of legislation projects originated from popular initiative and, in a wider manner, the performance of the Commission for Participative Legislation of the Deputies Chamber.

[pt] Esse início do século XXI marcou definitivamente a entrada da cidade do Rio de Janeiro no rodízio mundial de cidades que recebem importantes e grandes eventos político, culturais e esportivos. A história nos mostra que este último, os esportivos, tem significantes impactos políticos, econômicos e sociais para as cidades sede. Defendidos por uns e criticados por outros, os grandes eventos esportivos tem se mostrado como poderosos viabilizadores dos chamados grandes projetos urbanos. Diante de seus impactos na cidade e na sociedade, e em especial nos assentamentos precários e favelas do Rio, movimentos sociais têm se organizado em torno desses megaeventos questionando seus legados prometidos e principalmente a quantidade de dinheiro destinado a sua realização. A história da cidade do Rio de Janeiro nos mostra que bairros inteiros vêm lutando por melhores condições de habitabilidade, já outros lutam pelo básico direito a permanência e contra as práticas remocionistas, característica essa tão presente nas cidades que recebem grandes eventos esportivos. O trabalho visa estudar uma experiência de organização comunitária que questiona os megaeventos e ao mesmo tempo reivindica intervenções básicas de infraestrutura no bairro da Rocinha. O grupo chamado Rocinha Sem Fronteiras se reúne há nove anos, uma vez por mês em um espaço cedido por uma igreja dentro da Rocinha. É um grupo apartidário que tem conseguido provocar importantes discussões e reflexões junto à população residente da Rocinha desenvolvendo rodas de conversas com políticos e autoridades públicas em um espaço de diálogo horizontal entre moradores e convidados. / [en] This early 21st century definitely marked the entrance of the city of Rio de Janeiro in the global rotation of cities that receive large and important political, cultural and sport events. History shows us that the latter, the sports, has significant political, economic and social impacts for the host cities. Defended by some people and criticized by other, major sports events have proved to be powerful enablers of so called major urban projects. Due to their impacts in the city and in society, and especially in slums and favelas of Rio, social movements have been organized around these mega events, questioning their pledged legacies and mainly the amount of money intended for their realization. The history of the city of Rio de Janeiro shows us that entire neighborhoods have been fighting for better living conditions, others fight for the basics right to stay in their homes and neighborhoods, and against the removal policy, this feature so present in cities that receive major sports events. This paper looks at a community organization experience that questions the mega events, while claiming basic interventions on infrastructure in the Rocinha neighborhood. Called Rocinha Without Borders, the group have been meeting once a month for six years in a space provided by a church in Rocinha. They are a nonpartisan group that has managed to cause important discussions and reflections with the resident population of Rocinha, developing meeting of conversations with politicians and public authorities in a horizontal dialogue between residents and guests.

[pt] Essa pesquisa tem como objeto analítico o planejamento urbano adotado e desenvolvido no Primeiro Distrito de Duque de Caxias nas duas últimas décadas (1995-2015). Sendo assim, nosso objetivo é analisar e discutir esse modelo de planejamento urbano adotado nesse período e mostrar que o seu desenvolvimento tem contribuído para ampliar a produção e reprodução desigual e segregadora do espaço na realidade local. Para tentar dar conta de tal objetivo esse trabalho está dividido em três capítulos. Em um primeiro momento analisamos a grave crise que atingiu o Estado do Rio de Janeiro gerando estagnação econômica e precariedade social, e como em Duque de Caxias se buscou a construção e ampliação da infraestrutura urbana necessária para atrair investimentos e possibilitar dinamização e crescimento econômico na tentativa de superação desse quadro de crise. No segundo capítulo dessa pesquisa analisamos o Plano Diretor do município, mostrando suas origens, além de analisarmos o seu processo de formulação tardio, e levantamos alguns aspectos que mostram a grande lacuna entre o que consta nesse documento e o que é visto na realidade local. Por fim, no terceiro e último capítulo analisamos e discutimos o que é o atualmente hegemônico Planejamento Urbano Estratégico e qual o seu principal objetivo. Mostramos que sua adoção tanto em Duque de Caxias quanto em vários outros municípios se deve a sua suposta bem sucedida elaboração na cidade do Rio de Janeiro, e por fim que sua legitimação e seu desenvolvimento dão-se pela geração de um sentimento de consenso junto à população local. Contudo, é possível e preciso romper com esse modelo e buscar um outro tipo de planejamento urbano que seja pautado em uma participação popular efetiva, que vá ao encontro com o que Henri Lefebvre chamou de o direito à cidade. / [es] Esta investigación tiene el objeto analítico el planeamiento urbanístico aprobado y desarrollado en el Primer Distrito de Duque de Caxias, en las últimas dos décadas (1995-2015). Por lo tanto, nuestro objetivo es analizar y discutir el modelo de planificación urbana adoptado en este periodo y demostrar que su desarrollo ha contribuido a aumentar la producción y reproducción de espacio desigual y segregado en la realidad local. Para dar cuenta de esto objetivo, este trabajo se divide en tres capítulos. En un primer momento se analiza la grave crisis que afectó al Estado de Río de Janeiro generando el estancamiento económico y la inestabilidad social, y cómo en Duque de Caxias se buscó la construcción y ampliación de la infraestructura urbana necesaria para atraer la inversión y permitir un crecimiento y estímulo económico en un intento de superar esta situación de crisis. El segundo capítulo de esta investigación analizó el Plan Maestro de la ciudad: muestra sus orígenes, se analiza su formulación tardía y levantamos algunos aspectos que muestran la gran brecha entre lo que está en este documento y lo que se ve en la realidad local. El tercer y último capítulo analiza y discute lo que es actualmente la hegemónica Planificación Urbana Estratégica y cuál es su meta principal, se demuestra que su adopción tanto en Duque de Caxias, como en varios otros municipios se debe a su desarrollo supuestamente exitoso en la ciudad de Río de Janeiro. Y, finalmente, que su legitimidad y el desarrollo se dan para la generación de un sentido de consenso con la población local. Sin embargo, es posible y necesario romper con este modelo y buscar otro tipo de planificación urbana que se guía por una participación popular efectiva que cumpla con lo que Henri Lefebvre llama el derecho a la ciudad.

[pt] A dissertação intitulada Gestão Democrática da Cidade, Poder Local e Plano Diretor: O caso referência do Município de Rio das Ostras analisa o processo de gestão democrática na construção do conteúdo normativo do Plano Diretor destacando a tutela do direito à cidade no campo dos direitos humanos, à luz da teoria da ação comunicativa da Habermas. Entende-se que o termo gestão democrática enseja a participação dos cidadãos e habitantes nas funções de planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas, sendo uma condição de realização do Plano Diretor conforme disciplinado pelo Estatuto da Cidade. A plena realização da gestão democrática é garantia fundamental de que os instrumentos de política urbana trazidos pelo Estatuto da Cidade não serão ferramentas a serviço de concepções tecnocráticas e excludentes, mas sim, instrumentos de promoção do direito à cidade para todos. Nesta dissertação tais premissas teóricas são validadas através de estudo de caso concreto que reporta a experiência de elaboração democrática do Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo para instituir o Plano Diretor de Rio das Ostras. Este trabalho é resultado de abordagem interdisciplinar e considera os princípios constitucionais e as diretrizes do Estatuto da Cidade pressupostos teórico-metodológicos para interpretação no processo de produção de sentido da norma urbanística. / [en] The dissertation entitled The democratic administration of the city, local power and urban plan: the case of the city of Rio das Ostras focuses the process of the democratic administration in the process of constructing the rules categories of the urban plan law, pointing out the legal control of the cities citizenship rights in the large field of the human rights, concerning the Habermas communicative action theory. For democratic administration we understand the engagement of the citizens and inhabitants of the city in the activities of projection, control and valuation of the urban politics, which is a condition of the urban plan, ruled in the federal urban law - The Estatuto da Cidade. The complete accomplishment of the democratic administration is a fundamental guarantee for protecting the Estatuto da Cidade of being a non desirable instrument of technical conceptions, giving it its real destination, which is to promote the city rights for all the citizens. In this dissertation, these theory suppositions are valid through a concrete study of case which refers to the experience of democratic elaboration of the propose of a law, presented by the Executive to institute the Rio das Ostras Urban Plan. The present work is the result of an interdisciplinary approach and considers the constitutional principles and the mandatory provisions of the Estatuto da Cidade and its theory and methodological proposes, in the process of producing a real meaning for the urban rules.

[pt] Dos fins aos meios, da história ao discurso: enquadramento e ampliação no Orçamento Participativo de Porto Alegre traça um panorama das lutas comunitárias e participacionistas em Porto Alegre até a gestão do prefeito Olívio Dutra, do Partido dos Trabalhadores (1989-1992). A partir do relato das experiências e projetos do movimento comunitário porto- alegrense, assim como da análise do discurso de promoção do Orçamento Participativo, chega-se a um processo em que os sujeitos e os sentidos da participação se transformam, o que, ao invés de abalar a hegemonia do grupo dirigente do movimento comunitário, a reforça. / [en] From the Ends to the Means, from History to Discourse: framing and amplification on Porto Alegre`s Participatory Budget traces a panorama of community and participationist struggles in the city of Porto Alegre, Brazil, until the the Workers` Party mayor Olívio Dutra`s term in office (1989-1992) . From a report of the experiences and projects of Porto Alegre`s community movement, as well as from the discourse analysis of Participatory Budget promotion, the study reveals a process in which the subjects and senses of participation are transformed in a way that, instead of weakening the hegemony of the dominant group within the community movement, strengthened it.

[pt] O presente estudo tem como objetivo investigar o problema da legitimidade democrática da atuação normativa das agências reguladoras no Brasil a partir da seguinte questão: Como pensar a legitimação da atividade de produção de normas dessas entidades administrativas brasileiras a partir da teoria discursiva do Direito e da democracia de Jürgen Habermas? O foco da análise são os desafios que uma teoria que explica os processos de integração e reprodução da sociedade a partir de um conceito de racionalidade situado entre a facticidade e a validade das ações sociais deve enfrentar, quando aplicada a realidades distintas daquela a partir da qual foi elaborada. Para tanto, assume- se, como ponto de referência, a obra de Paulo Todescan Lessa Mattos, que, em relação às agências reguladoras, é o principal representante de uma corrente analítica que enxerga, no modelo habermasiano de legitimação pelo procedimento discursivamente estruturado, uma saída teórica capaz de oferecer parâmetros normativos para a legitimação democrática da atuação normativa dessas entidades. O diálogo com a posição de Mattos e suas conclusões sobre o tema é constante ao longo do trabalho e estabelece a base sobre a qual são levantados alguns pontos problemáticos da tentativa de identificar, a partir da teoria de Habermas, potenciais de legitimação democrática nos espaços de participação popular institucionalizados no interior dos processos de tomada de decisão das agências reguladoras brasileiras. / [en] The main purpose of this work is to analyze the issue of democratic legitimacy of regulatory norms produced by independent agencies in Brazil, considering the following question: How to think about legitimating the lawmaking activity of these administrative entities according to Jürgen Habermas´ discourse theory of democracy and the law? The analysis focuses on the challenges that a theory which explains the integration and reproduction processes of modern societies through a concept of rationality situated between the facts and norms of social action must face, when applied to a reality that is different from the one that inspired its development. Thus, I take the work of Paulo Todescan Lessa Mattos, an authority in the topic of regulatory agencies, as a reference of an analytical perspective that sees in Habermas´ discursive model of procedural legitimation a way to find normative parameters to legitimate the norms of these entities. The dialog with Mattos´ argument and his conclusions is constant in this work, and it sets the basis for developing several problematic issues related to identifying, through Habermas´ theory, potentials of democratic legitimation in the institutionalized spaces of public participation within the decision-making processes of Brazilian regulatory agencies.

[pt] O presente trabalho aborda, sob a perspectiva do alargamento da democracia participativa, a atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital do Rio de Janeiro junto ao Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Para isso, dividimos este estudo em três partes. Na primeira, tratamos das premissas fundamentais do nosso objeto, ressaltando a importância do movimento da reforma sanitária na conquista de novos direitos na área da saúde, principalmente, na criação e institucionalização de canais de participação popular. Na segunda, abordamos especificamente o caráter deliberativo do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e analisamos os debates dos conselheiros para verificar em que medida a atuação do Ministério Público é levada em consideração em seus argumentos. Na terceira, examinamos o papel do Ministério Público como instrumento de controle externo e sua importância na viabilização da democracia participativa dos conselhos de saúde. / [en] This thesis analysis, from the perspective of the increasing of popular participation, the work of the Public Attorney encharged of the Public Health care system and the Municipal Health Council in the Rio de Janeiro city. Therefore, we have divided this work in three parts. The first one is about some import preliminary points such as the sanitary reform and the new rights related to public health care. This reform has created important ways of popular participation in the area. In the second part, we analyzed the deliberative aspect of the Municipal Health Council and how the arguments set by the Public Attorney are taken into consideration by said Council. In the final part, we have examined the role of the Public Attorney in the external control and how it can enable popular participation in the Municipal Health Council.

[pt] O trabalho consiste numa análise a respeito dos principais desafios enfrentados pelos mecanismos de democracia participativa para assegurar o direito à cidade em localidades impactadas por grandes projetos econômicos instalados na Amazônia. O objeto são cidades que surgem e se desenvolvem de forma abrupta, no bojo de um intenso processo de urbanização impulsionado pelo avanço capitalista na região, buscando explorar recursos naturais e redunda em formações urbanas marcadas pela precariedade e desigualdade, impondo grandes obstáculos à eficácia das normas urbanas. Além de ampla leitura de obras e estudos relacionados aos principais aspectos teóricos envolvidos, à realidade das formações urbanas na Amazônia e dos empreendimentos econômicos em curso no local, empreendemos uma pesquisa empírica em que foram elencadas 02 (duas) cidades que guardam as principais características desse atual fenômeno urbano (Parauapebas, no Pará, que vem se desenvolvendo sob a influência do Projeto Grande Carajás, da empresa Vale S.A e Laranjal do Jari, no Amapá, que vem se desenvolvendo sob a influência do Projeto Jari). Assim, o foco é a porção oriental da região para aferir as dificuldades impostas no período de 2001 até 2011. A análise parte de uma discussão teórica e conceitual do direito à cidade e democracia participativa, traça uma breve trajetória dos principais processos de desenvolvimento imprimidos na região, destacando a ação estatal como sua indutora e as particularidades da urbanização desencadeada, discute os desdobramentos dos grandes projetos econômicos instalados naquelas cidades e a sua relação com a respectiva formação urbana, busca aferir a eficácia de suas principais normas urbanas e, por fim, analisa os principais desafios que os mecanismos de democracia participativa enfrentam para assegurar o direito à cidade. Foi possível constatar que os clássicos contornos conceituais relativos à temática necessitam considerar as particularidades da região e de seu processo de urbanização para melhor compreender o fenômeno e, fundamentalmente, que os grandes desafios impostos às normas são resultantes da atuação de setores econômicos e conservadores que miram a manutenção de seus interesses nos locais, que a esfera estatal local encontra-se enfraquecida, com pouca possibilidade de fazer valer os interesses coletivos e que as particularidades da urbanização na região amplificam o potencial das dificuldades enfrentadas. / [en] This work consists in an analysis about the main challenges faced by the mechanisms of participatory democracy in order to assure the right to the city in places impacted by large economic projects implemented on Amazon. The object are cities that appeared and developed themselves in a sudden way, in the context of an intense urbanization process boosted by the advance of capitalism on that place, trying to exploit natural resources, which resulted in urban places characterized by precariousness and by inequality, imposing enormous obstacles to the effectiveness of urban laws. Beside one wide reading of works and studies regarding to the main theoretical aspects involved, both to the reality of urban places on the Amazon and to the economic enterprise happening on that place, we produced an empirical research that chose 02 (two) cities characterized by the main aspects of this current urban phenomenon (Parauapebas, on Pará State, that is developing itself under the influence of Grande Projeto Carajás of the Vale Company and Laranjal do Jari, on the Amapá State, that is developing itself under the influence of Projeto Jari). Thus, the focus is the east territory of that region to measure the difficulties imposed during the period comprised between 2001 to 2011. The analysis starts from a theoretical and conceptual discussion about the right to the city and participatory democracy, tracks a brief course of the main processes of development boosted on the region, highlighting both the state action as its inducer and the particularities of the resulting urbanization, discusses the unfolding of some large economic projects implemented on those cities and its relationship to the respective urban shaping, searches to measure the effectiveness of its main urban laws and, ultimately, it analyzes the main challenges that the mechanisms of participatory democracy are facing to assure the right to the city. It was possible to conclude that the conceptual classic aspects regarding that theme needs to consider both the particularities of that place and its urbanization process in order to better understand that phenomenon and, mainly, that the biggest challenges imposed on the laws are resulting from the action of economic and conservative sectors focused on the maintenance of their interests, that the local government is weakened, with small possibility of enforcing the collective interests and that the particularities of the urbanization process on the region amplify the difficulties faced.

[pt] A presente tese propõe uma abordagem geográfica da segurança pública, tema muitíssimo relevante tanto no cotidiano de muitos moradores das regiões metropolitanas como no debate político realizado em todo o país. Foram analisadas as potencialidades e limitações da construção de uma governança da segurança pública que focalize a Baixada Fluminense, importante fração da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), considerando o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) e as ações policiais na região. Os procedimentos e técnicas empregados para o desenvolvimento da pesquisa doutoral compreenderam grosso modo levantamentos bibliográfico e documental, além da produção de farto material empírico. Foram analisadas 66 atas de reuniões dos CCS da Baixada Fluminense, no período compreendido entre julho de 2016 e junho de 2019; feitas mais de 15 entrevistas com policiais, membros permanentes dos mencionados conselhos, um prefeito e um secretário municipal de segurança; acompanhadas in situ 15 reuniões dos CCS, entre agosto de 2019 e julho de 2021; realizados dois extensos trabalhos de campo: o primeiro nas imediações do Arco Metropolitano (em Nova Iguaçu) e o outro no Complexo do Roseiral (em Belford Roxo). Além disso, foram produzidos 11 mapas e 3 séries temporais sobre a incidência da letalidade violenta e dos roubos de rua e roubos de carga na região estudada, importantes indicadores estratégicos para o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP). Os resultados da pesquisa mostram que os CCS da Baixada Fluminense podem se tornar um vetor de construção de uma governança da segurança pública, desde que a parceria seja adotada como nível preferencial de abertura à participação popular nesses espaços e as diferenciações sócio-espaciais sejam consideradas quando da elaboração de políticas públicas orientadas à redução da incidência criminal e também da sensação de insegurança. / [en] This thesis proposes a geographical approach to public security, a very relevant topic both in the daily lives of many residents of metropolitan areas and in the political debate held throughout the country. The potentialities and limitations of building a public security governance that focus on the Baixada Fluminense, an important part of the Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), were analyzed, considering the functioning of the Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) and police actions in the region. The procedures and techniques employed for the development of doctoral research broadly comprised bibliographical and documental surveys, in addition to the production of abundant empirical material. 66 minutes of meetings of the CCS of Baixada Fluminense were analyzed, in the period between July 2016 and June 2019; more than 15 interviews were conducted with police officers, permanent members of the aforementioned councils, a mayor and a municipal security secretary; 15 CCS meetings were monitored in situ, between August 2019 and July 2021; two extensive fieldworks were carried out: the first in the vicinity of the Arco Metropolitano (in Nova Iguaçu) and the other in Complexo do Roseiral (in Belford Roxo). In addition, 11 maps and 3 time series were produced on the incidence of violent lethality and street robberies and cargo thefts in the region studied, important strategic indicators for the Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP). The research results show that CCS in Baixada Fluminense can become a vector for building public security governance, as long as the partnership is adopted as a preferred level of openness to popular participation in these spaces and socio-spatial differences are considered when the elaboration of public policies aimed at reducing the incidence of crime and also the feeling of insecurity.