[pt] Em sua Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen defende que os textos legais precisam ser isolados de questões ideológicas para serem interpretados em sua essência. Essa corrente teórica formalista-positivista considera contaminada qualquer interpretação atrelada a interesses pessoais ou questões políticas, afinal o Direito deve existir apenas como real, e não como ideal ou justo. Só assim ele pode ser considerado uma ciência. Dessa forma, as inegáveis indeterminações das leis se devem apenas a questões semânticas relativas à multiplicidade de significados das palavras, a defeitos técnicos e a necessidades do mundo jurídico, tanto em relação ao fato condicionante quanto à conseqüência condicionada. Sem negar o valor dessa teoria, a Hermenêutica jurídica hoje trabalha com conceitos bem próximos aos desenvolvidos pelos estudos sociolingüísticos, em que o intérprete não desempenha uma função essencialmente passiva na construção de significados. Assim, esta dissertação rejeita algumas idéias clássicas do Direito sobre interpretação e apresenta novas possibilidades criadas pela perspectiva sociolingüística na interpretação de textos legais. O foco da análise são as indeterminações presentes nas leis, que ganham nova hipótese explicativa a partir da consideração de contextos e participantes desse processo comunicativo. Defende-se que boa parte das ambigüidades e vaguezas presentes em textos legais, freqüentemente disfarçada por uma linguagem de difícil acesso ao homem médio e até a operadores do Direito, na realidade, faz parte de uma estratégia intencional de legisladores para obscurecer sentidos potencialmente polêmicos. O corpus analisado é um recorte do material constitucional brasileiro: artigos da Constituição de 1988 e leis complementares previstos pelos mesmos. / [en] Hans Kelsen´s Pure Theory of Law argues that legal texts must be isolated from ideological questions in order to be interpreted in their true meanings. Accordingly, this theory considers an interpretation to be biased when it is influenced by personal interests or political questions. After all, the law should exist only as real, not as ideal or fair. That is the only way it can be considered a science. This way, the unavoidable uncertainty of laws should only be due to semantics questions related to the multiple meanings of the words, technical errors, and necessities of the juridical world. Without negating the importance of this theory, the juridical Hermeneutic today deals with concepts similar to the ones developed by sociolinguistics studies, in which the interpreter does not have a passive role in constructing meaning. Thus, this dissertation rejects some classical ideas of interpretation of law and presents new possibilities created by the sociolinguistic perspective in the interpretation of legal papers. The focus of this analysis is the uncertainty found in the laws, that gains new perspectives through the consideration of context and participants in this communication process. Some argue that a significant numbers of ambiguity and vagueness found in legal texts, often disguised by a language hard to be understood even to law professionals, in fact, is an intentional strategy to veil potential polemic meanings. The material analyzed is a sample of the Brazilian Constitution texts, including articles from the Constitution of 1988 and supplemental laws foreseen by it.

[pt] As relações fraternas, assim como a fraternidade tem sido objeto de estudo de diversos autores psicanalistas contemporâneos. O presente estudo tem como objetivo estudar a importância do laço fraterno na constituição do sujeito e quais são suas repercussões no ambiente intensivista pediátrico, tendo em vista que alguns hospitais realizam visitas dos irmãos às crianças internadas. É contemplada a importância da fratria na construção da subjetividade, além do valor da fraternidade e dos laços de amizade e solidariedade constatados a partir da experiência clínica e corroborado pelas discussões clínicas recentes. / [en] Fraternal relationships among siblings as well as fraternity itself have been an object of study by many contemporary psychoanalysts. The objective of this study is to analyze the importance of fraternal bonds and its repercussion in the pediatric intensive-care environment, considering that some hospitals support children s visits to hospitalized siblings. This paper also addresses the importance of the fraternal relationships in the construction of subjectivity in addition to the value of fraternity, friendship and solidarity bonds which were observed from clinical experience and confirmed by recent clinical discussions.

[pt] A resistência às novas formas de apropriação do trabalho intelectual e a falência do sistema representativo para dar conta dessas mudanças são os problemas que estão postos à sociedade. A correlação das políticas culturais com o trabalho imaterial, na perspectiva negriana do poder constituinte, pretende investigar novos caminhos de resistência e de liberação. As políticas públicas relativas à cultura no Brasil têm dois momentos de intenso brilho: o período do Estado Novo da criação do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), onde os modernistas puderam neutralizar a ameaça integralista e participar do processo revolucionário de criação de uma política pública cultural abrangente e universalista; e o período subsequente à Constituição Federal de 1988, que, de maneira ambígua, reabriu a possibilidade de se pensar em novas perspectivas para as políticas culturais. Com as garantias de cidadania e de acesso e fruição dos direitos culturais previstas constitucionalmente a partir de então, foi possível alargar o conceito de cultura e abrigar a noção de patrimônio imaterial. A partir do Ministério da Cultura (MinC) da gestão de Gilberto Gil, as noções de cultura e do papel do Estado transformaram-se radicalmente, culminando com a sistematização do Plano Nacional de Cultura (PNC). Esta dissertação quis expor os embates político-constitucionais relacionados às políticas públicas culturais e analisar as transformações do trabalho nas sociedades contemporâneas, mostrando a estreita relação desta nova forma trabalho com o trabalho desempenhado nas atividades culturais - uma vez que a tendência hegemônica do trabalho imaterial tornou-se realidade. / [en] The actual problems raised to any society are the resistance to new forms of appropriation of intellectual work and the bankruptcy of representative system to take care of these changes. The connection of cultural politics with immaterial labor on a Negrian`s perspective of constituent power intends to investigate new ways of resistance and liberation. Public politics related to the culture have two specific moments of intense brightness in Brazil: the period of the Estado Novo and the creation of the National Service of Historic and Artistic Patrimony (SPHAN), in which the modernists have been capable to neutralize the threat integralista and participate in a revolutionary process of creation of a comprehensive and universalist cultural public politic; and the later period of the Brazilian Constitution of 1988, that, in an ambiguous way, reopened the discussion about cultural politics. With citizenship garanties established and the access and fruition of cultural rights protected by the constitution from now on, it has been possible to enlarge the concept of culture and harbor the notion of immaterial patrimony. Notions such as culture and the role of the State have been dramatically changed since the first management of the minister Gilberto Gil at the Cultural Ministry (MinC), and the direct consequence is the organization of the National Plan of Culture (PNC). This dissertation intended to expose the political and constitutional impingements related to the cultural public politics and to analyse the transformations of the work at contemporary societies. As a direct consequence, we want to establish the narrow relation between this new form of work and the work performed at cultural activities, since immaterial labor tendency has become a reality.

[pt] O objetivo da presente dissertação é contribuir para o aprimoramento do debate que se trava, desde a promulgação da Constituição de 1988, sobre a cooperação preconizada pelo parágrafo único do artigo 23, como forma de se realizar as tarefas administrativas comuns a todos os quatro entes federados. Com efeito, avaliamos não só as competências contidas na atual Constituição - demonstrando que a competência comum é autônoma e, portanto, ao lado das demais, estabelece o regime atual de repartição constitucional de competências - como, também, as principais normas constitucionais relacionadas com as Cartas Políticas anteriores, com o intuito de construir um raciocínio que nos conduza ao modelo atual de cooperação advindo do acima mencionado parágrafo único do artigo 23. A partir daquela metodologia, constatamos que esse agir estatal cooperado estabelecido pela Constituição de 1988, não obstante possuir raízes nas Constituições anteriores, é inovador e contemporâneo, refletindo o regime cooperativo estatal de agir previsto nos artigos 91a e 91b da Lei Fundamental de Bonn, com a redação que lhes conferiu a reforma de 1969. A cooperação será voluntária até a edição da lei complementar anunciada pelo parágrafo único do artigo 23 da Carta de 1988. Após, será ela obrigatória, mas esta obrigatoriedade somente surtirá efeitos a partir do momento em que os entes federados façam a opção pelo agir integrado, ou seja, desde que optem por realizar as tarefas administrativas comuns de forma cooperada, pois aquela lei complementar não tem autorização constitucional para estabelecer normas que reflitam qualquer tipo de subordinação, já que isso violaria a autonomia política a eles constitucionalmente assegurada. / [en] The objective of this study is to present a contribution to the juridical debate over the issue of cooperation, between the Union, the states, the Federal District and the municipalities, to carry out common administrative functions assigned to federal, state and local governments. This legal discussion has been troublesome since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which introduced a provision, in the sole paragraph of article 23, to regulate the matter of cooperation between the four public entities comprised in the Federative Republic of Brazil. As a matter of fact, this study not only analyzes the power (or authority) granted by the Constitution of 1988, in common, to the four above mentioned public entities, but also evaluates provisions of former Brazilian Constitutions dealing with that subject to devise a legal perspective on the cooperative model introduced under the rule of the sole paragraph of article 23. Hence, it demonstrates that common power (or authority) is autonomous and constitutes, with other forms of governmental authority, part of the constitutional framework of separation of powers. Based on such premises the conclusion of this essay purports that, notwithstanding the fact that cooperation between public entities has its roots in past Brazilian constitutional regulations, the form of cooperative action designed by the Constitution of 1988 is innovative and up- to-date, reflecting the model of state cooperative form of action introduced in Germany, during the constitutional reform of 1969, through the discipline of articles 91a and 91b of the German Constitution. Cooperation between the Union, the states, the Federal District and the municipalities shall be voluntary until the enactment of a Supplementary Law prescribed in the rule of the sole paragraph of article 23 of the Brazilian Constitution. After the passing of such legislation cooperation shall became mandatory, if the public entities involved decide to carry out common administrative tasks in a combined fashion. It is to be noticed, however, that the Supplementary Law referred in the sole paragraph of article 23 shall not establish any kind of subordination or hierarchy between the Union, the states, the Federal District and the municipalities due to constitutional provisions granting political autonomy to each of those entities.

[pt] Os estados-limite têm feito parte da literatura psicanalítica desde os primórdios da psicanálise. A partir da última metade do século passado, entretanto, o interesse pelo assunto aumentou consideravelmente e a produção de artigos e matérias vem tomando um vulto cada vez maior. Não obstante, a polêmica em torno do tema parece também crescer na mesma proporção. Este trabalho apresenta um pequeno histórico do termo estados- limite e algumas controvérsias nos diferentes meios psicanalíticos, principalmente no que diz respeito às relações entre a clínica dos estados-limite e a das personalidades narcísicas. São tratadas também questões ligadas à constituição da subjetividade e à sua incidência na clínica dos estados-limite. Finalmente, são revistas algumas patologias limítrofes e alguns aspectos clínicos importantes, como as implicações transferenciais e contratransferenciais dos estados-limite. A preferência pelo termo estados-limite tem por objetivo ampliar o escopo que outros termos, tais como casos-limite, ou distúrbios limítrofes, possam sugerir. Enquanto que estes últimos possuem conotações marcantemente patológicas, pertencendo, portanto a uma clínica psicanalítica específica, o termo estados-limite permite também designar situações com características semelhantes, porém episódicas e suscetíveis de ocorrer em qualquer tipo de clínica psicanalítica, inclusive a da neurose. / [en] Borderline conditions have been part of psychoanalytical literature since the early stages of psychoanalysis. However, since the second half of the last century, interest in this subject has grown considerably and there has been a steady increase in the number of articles and essays published. Nevertheless, polemic around this theme seems also to grow in the same proportion. This work covers a brief history of the term borderline and some of the controversies in the different psychoanalytical environments, principally as to the relationship between the borderline treatment and that of narcissistic personalities. Issues regarding the constitution of subjectivity and its incidence in the borderline therapy are also dealt with. Finally, some forms of borderline pathology and important clinical aspects, such as transference and counter transference implications, are reviewed. The preference for the term borderline conditions aims to broaden the scope that other terms, such as borderline cases or borderline disturbances may suggest. While these latter possess strong pathological connotations, belonging, therefore, to a specific psychoanalytical treatment, the term borderline conditions allows for the designation of situations with similar characteristics, although episodic and liable to occur in any type of psychoanalytical treatment, including the neurotic.

[pt] Propomos através desta pesquisa uma reflexão sobre a sintomatologia e a etiologia dos quadros de sofrimento psíquico infantil, especialmente em casos nos quais se apresentam os chamados sintomas de base psicótica em crianças não necessariamente psicóticas, e de como podemos perceber a expressão desses quadros na infância. Nossa hipótese é a de que estes sofrimentos, caracterizados por desorganizações egóicas, tem suas raízes no processo de subjetivação como consequência das distorções no processo de constituição do self, que se dá através da relação entre o bebê e seu objeto primordial, que deve apoiá-lo na transição entre o estado psicológico de não separação para o dualismo eu-não eu. Cientes das dificuldades e riscos de um diagnóstico precoce, dada a plasticidade do psiquismo do infante, nos baseamos nos benefícios potenciais de um bom prognóstico para o melhor tratamento possível. / [en] We propose through this research a reflection on the symptomatology and aetiology of cases of infantile psychic suffering, especially in cases when the socalled psychotic-based symptoms are presented in children not necessarily psychotic, and how we can perceive the expression of these conditions in childhood. Our hypothesis is that these sufferings, characterized by egoic disorganizations, have their roots in the process of subjectivation as a consequence of distortions in the process of constitution of the self, which takes place through the relationship between the baby and its primordial object, that should support him in the transition from the psychological state of nonseparation to the dualism Me-not me. Aware of the difficulties and risks of an early diagnosis, given the plasticity of the psyche of the infant, we are based on the potential benefits of a good prognosis for the best possible treatment.

[pt] Quem pode ser adotante no Brasil? Quem pode ser adotado? A presente tese tem por objetivo apresentar um estudo sobre a binariedade de gênero, a partir da análise do instituto da adoção do Direito de Família brasileiro, utilizando-o como chave para adentrar a matriz cisheteronormativa, para verificar de que maneira as construções de subjetividade são atravessadas pelas normas instituídas. Investigase a ideia de que o Direito não seria apenas um reflexo da sociedade, mas que também constituiria, por meio de seu campo normativo, uma matriz de naturalização e subjugação, um poder de gênero. Assim, inicialmente as ideias da binariedade de gênero e da cisheteronormatividade são caracterizadas, em conjunto à análise de sua imbricação com os afetos, tomando-se como referência a teoria queer, por meio dos trabalhos de Judith Butler – influenciada pelas teorias espinosanas e foucaultianas. Com isto, objetiva-se compreender como o sistema binário de categorias sexuais a que cada indivíduo é determinado ao nascer nos afeta. Em seguida, a apropriação dos afetos pelo Direito enquanto poder de gênero é especificamente analisada, evidenciando como, através dos princípios da afetividade e socioafetividade, das ideias de filiação e parentalidade socioafetivas e das influências dos Direitos Canônico e Romano, foi constituída uma estrutura binária de gênero no instituto da adoção do Direito de Família brasileiro. A partir desta constatação, segue-se ao estudo da genealogia deste instituto e das ficções a partir dele criadas, como o Cadastro Nacional de Adoção, observando sua conformação a uma estrutura que, desde sua gênese, é generificada e sexualizada, visando à manutenção de uma adoção binária. Por seguir uma metodologia qualitativa, a tese conta com um estudo crítico dos discursos contidos em oito manuais de Direito de Família, formadores deste campo do Direito no Brasil. Examinam-se os usos que estas obras, publicadas entre 2015 e 2020, atribuem às palavras gênero e adoção, para perceber a (re)criação dos mecanismos da binariedade de gênero. Além disso, a pesquisa realiza uma análise documental da jurisprudência e legislação da adoção e dos institutos a ela conexos, bem como faz uma investigação empírica através de observações participantes em sete reuniões de Grupos de Apoio à Adoção e de conversas com operadores do sistema jurídico de cidades do Rio de Janeiro. Com o exame das narrativas das reuniões, observaram-se as relações das pessoas com a binariedade de gênero nas questões envolvendo a adoção. E em contrapartida, analisando o discurso de cinco profissionais do Direito, compreendeu-se de que maneira as categorias gênero e afeto são apropriadas e operacionalizadas para manter em funcionamento, por meio desses atores, os mecanismos do cistema. Por fim, utilizando o Direito Civil Constitucional como lente, a tese chega ao resultado de que o Direito constitui uma estrutura que impõe, em sua normatividade, um processo de generificação e sexualização dos sujeitos a que visa representar e atribuir efeitos jurídicos. Por esta razão, o trabalho assume o compromisso de servir como ferramenta de justiça social, auxiliando na agência de performances subversivas; reconhecendo-as para que saiam da zona de precariedade a que são submetidas. / [en] Who can be an adopted parent in Brazil? Who can be adopted? The present thesis aims to present a study on gender binarity, based on the analysis of the adoption institute of Brazil s Family Law, using it as a key to enter the cisheteronormative matrix, in order to verify how the constructions of subjectivity are crossed by the established norms. The idea investigated is that the Law would not only be a reflection of society, but that it would also constitute, through its normative field, a matrix of naturalization and subjugation, a gender power. Thus, initially the ideas of gender binarity and cisheteronormativity are characterized, with the analysis of their overlap with the affects, taking the queer theory as reference, through the works of Judith Butler - influenced by the theories of Spinoza and Foucault. With this, the aim is to understand how the binary system of sexual categories that each individual is determined at birth affects us. Then, the appropriation of affections by Law as a gender power is specifically analyzed, showing how, through the principles of affectivity and socio-affectivity, the ideas of socio-affective filiation and parentality and the influences of Canon and Roman Laws, the structure of a gender binary was constructed in the adoption institute of Brazil s Family Law. Based on this observation, the research follows with the study of the genealogy of this institute and the fictions created from it, such as the National Adoption Register, observing its conformation to a structure that, since its genesis, has been gendered and sexualized, aiming to maintain a binary adoption. By following a qualitative methodology, the thesis has a critical study of the speeches contained in eight Family Law manuals, builders of this field of Law in Brazil. It examines the uses that these works, published between 2015 and 2020, attribute to the words gender and adoption, in order to understand the (re)creation of the mechanisms of the gender binarity. In addition, the research performs a documental analysis of the jurisprudence and legislation of adoption and the institutes related to it, as well as an empirical investigation through participant observations in seven meetings of Adoption Support Groups and conversations with operators of the legal system in cities of Rio de Janeiro. With the exam of the narratives of the meetings, it was possible to observe people s relations with gender binarity in issues involving adoption. On the other hand, analyzing the discourse of five legal professionals, it was understood how the categories gender and affection are appropriate and operationalized in order to keep in operation, through these actors, the mechanisms of the cistem. Finally, using Civil Constitutional Law as a lens, the thesis reaches the result that Law constitutes a structure that imposes, in its normativity, a process of genderfication and sexualization of the subjects to which it aims to represent and attribute legal effects. For this reason, the work is committed to serve as a tool of social justice, assisting in the agency of subversive performances; recognizing them, to help them leave the precarious zone which they are subjected to.

[pt] O artigo 205 da Constituição de 1988 apresenta o Direito à Educação como um direito dirigido a fins: o desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. O presente trabalho realiza uma reflexão a respeito da relação da educação com o desenvolvimento da pessoa e com o preparo para o exercício da cidadania a partir dos ensinamentos do educador Paulo Freire. Para isso, o caminho percorrido tem o seu início no entendimento de Freire a respeito do humano: seres que leem o mundo a sua volta a partir de seus aprendizados, sonham com novos mundos possíveis, dialogam entre si para trocar aprendizados e sonhos e, por fim, agem coletivamente para a ocorrência dessa mudança. Em suas leituras, sonhos, afetações mútuas e ações coletivas, as pessoas se desenvolvem e vivem suas cidadanias ininterruptamente. Contudo esse ideal humano não é igualmente oferecido a todos as pessoas, pois Freire diagnostica no mundo relações de opressão e colonização, sobretudo nas conformações históricas e sociais do Brasil. Nesse contexto, a educação não poderá reverter esse quadro desigual sozinha, mas sim, em uma perspectiva libertadora, fornecer instrumentos cognoscíveis para o aprimoramento das leituras de mundo feitas pelas pessoas de forma a lhes possibilitar uma compreensão crítica do mundo que lhes circunda. Assim, o desenvolvimento das pessoas ocorre no contato com novas formas de ler o mundo e o preparo para o exercício da cidadania na capacitação para agir coletivamente sobre o mundo a partir dessas leituras. / [en] From Paulo Freire s theory s point of view, my study brings a reflection among two educational objectives pointed by the Brazilian Constitutional in the article 205: the personal human development and the preparation for the citizenship performance. To do so, the starting point is the understanding of the perspective Freire presents about human beings: beings that read the world and learn from the reading; dream about new worlds; talk to other human beings about those readings and dreams; and, finally, act collectively to transform the world. People continuously develop themselves and live their citizenship in their dreams, reading, mutual affectations and collective actions. However, there is an inequality in the enjoyment of this human ideal, because of what Freire diagnoses as relations of oppression and colonization between human beings, especially regarding the Brazil s historic e social structures. In this context, the education is not able to change completely this unequal picture, but, in liberating perspective, the education can offer cognitive instruments to improve the readings people do about the world in a way to enable a critic understanding of the world. Therefore, the personal development happens in the contact one has with new ways to read the world and the preparations for the citizenship performance happens in the capacitation provided to act collectively from those critic point of views.

[pt] O objetivo deste trabalho é contribuir para a interpretação das transformações no welfare state brasileiro durante a Nova República (1988-2016). Nesse sentido, o estudo parte de uma rápida discussão a respeito dos regimes de welfare, com base em Esping-Andersen (1990), seguindo por uma greve releitura da história das políticas sociais brasileiras para, então, dedicar-se ao estudo do período posterior à Constituição Federal de 1988. O trabalho, assim, propõe uma leitura alternativa das transformações recentes da seguridade social no país a partir de obras já consagradas sobre o tema. Essa bibliografia ora enfatiza uma suposta guinada universalista da proteção social no país, engendrada pelos preceitos contidos na CF, ora um processo de liberalização, visível, por exemplo, na relação público/privado na saúde. A hipótese a ser defendida consiste na perspectiva de que essas duas tendências são simultâneas e não excludentes, partindo tanto de inovações institucionais da gestão do PT, como o Programa Bolsa Família (PBF), como de determinações constitucionais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de serem influenciadas também por iniciativas anteriores, entre elas o fortalecimento do ramo privado de saúde realizado pela ditadura militar. Por fim, a dissertação propõe que esses dois caminhos, comumente vistos como opostos, teriam, na verdade, complementaridade, como na articulação entre o PBF e o BPC no combate à extrema pobreza. / [en] This work aims to contribute to the interpretation of the transformations regarding the Brazilian welfare state during the New Republic (1988-2016). The study starts with a short discussion on Esping-Andersen s (1990) concept of regimes of welfare, following with a brief reconstruction of the history of Brazilian social policy in order to, lastly, dedicate itself to the analysis of the period launched by the Federal Constitution of 1988. This dissertation, then, proposes an alternative interpretation of the recent changes of the Brazilian social security scheme. According to this view, there is a simultaneous twofold trend regarding the national welfare state that points towards the expansion of both liberal inspired and social-democratic inspired social policy. The first trend would have its origins in public policy decisions made by democratic elected governments after 1988 and in options made by past regimes, especially the military dictatorship. The second would rely more on the spirit of the Federal Constitution, whose social precepts are strongly universalist. Finally, this work proposes that those two routes, which are usually regarded as opposed, actually have some complementarities, as one can see through the joint action of Programa Bolsa Família (PBF) and Benefício de Prestação Continuada (BPC) against extreme poverty in recent years.

[pt] Em um primeiro momento a palavra cangaço pode direcionar nosso pensamento aos estudos da História, da Sociologia e da Antropologia. Isso porque, dentre os mais variados estudos científicos sobre o tema, a maior parte de sua produção se dá no âmbito dessas ciências. Não obstante o imenso valor da análise da atuação do cangaço para os mencionados campos de estudo, há uma relevância extraordinária do tema para a ciência jurídica, chegando ao nível de ser alvo de discussões e proposições de emendas durante os trabalhos da Constituinte de 1933/1934, muito embora as propostas tenham ficado de fora do texto final da nova Constituição. O avanço do cangaço na região Nordeste do país, aliado às falhas no sistema de segurança pública e à ausência prestacional do Estado, fizeram com que o banditismo no sertão se expandisse e tornasse uma preocupação nacional. É no período do Governo de Getúlio Vargas que o combate ao cangaço irá se intensificar, e a morte de Lampião, seu principal líder, trará como consequência a desarticulação e extinção do movimento. / [es] En un principio, la palabra cangaço puede orientar nuestro pensamiento a los estudios de Historia, Sociología y Antropología. Esto se debe a que, entre los más variados estudios científicos sobre el tema, la mayor parte de su producción se da en el ámbito de estas ciencias. A pesar del inmenso valor del análisis de la actuación del cangaço para los campos de estudio mencionados, hay una extraordinaria relevancia del tema para la ciencia jurídica, llegando al nivel de ser objeto de discusiones y propuestas de enmiendas durante los trabajos de la Constituyente de 1933/1934, aunque las propuestas quedaron fuera del texto final de la nueva Constitución. El avance del cangaço en la región Nordeste del país, aliado a las fallas en el sistema de seguridad pública y la ausencia de beneficios del Estado, hizo que el bandolerismo en el sertão se convirtiera en una preocupación nacional. Es en el período del gobierno de Getúlio Vargas que la lucha contra el cangaço se intensificará, y la muerte de Lampião, su principal líder, traerá como consecuencia la extinción del movimiento.