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[en] AMBIGUITY AND VAGUENESS IN LEGAL TEXTS: AN ANALYSIS OF THE BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION / [pt] AMBIGÜIDADES E VAGUEZAS EM TEXTOS LEGAIS: UMA ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRARAFAEL PINNA SOUSA 28 October 2008 (has links)
[pt] Em sua Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen defende que os
textos legais precisam ser isolados de questões ideológicas
para serem interpretados em sua essência. Essa corrente
teórica formalista-positivista considera contaminada
qualquer interpretação atrelada a interesses pessoais ou
questões políticas, afinal o Direito deve existir apenas
como real, e não como ideal ou justo. Só assim ele pode ser
considerado uma ciência. Dessa forma, as inegáveis
indeterminações das leis se devem apenas a questões
semânticas relativas à multiplicidade de significados das
palavras, a defeitos técnicos e a necessidades
do mundo jurídico, tanto em relação ao fato condicionante
quanto à conseqüência condicionada. Sem negar o valor dessa
teoria, a Hermenêutica jurídica hoje trabalha com conceitos
bem próximos aos desenvolvidos pelos estudos
sociolingüísticos, em que o intérprete não desempenha uma
função essencialmente passiva na construção de
significados. Assim, esta dissertação rejeita algumas
idéias clássicas do Direito sobre interpretação e apresenta
novas possibilidades criadas pela perspectiva
sociolingüística na interpretação de textos legais. O foco
da análise são as indeterminações presentes nas leis, que
ganham nova hipótese explicativa a partir da consideração
de contextos e participantes desse processo comunicativo.
Defende-se que boa parte das ambigüidades e vaguezas
presentes em textos legais, freqüentemente
disfarçada por uma linguagem de difícil acesso ao homem
médio e até a operadores do Direito, na realidade, faz
parte de uma estratégia intencional de legisladores para
obscurecer sentidos potencialmente polêmicos. O corpus
analisado é um recorte do material constitucional
brasileiro: artigos da Constituição de 1988 e leis
complementares previstos pelos mesmos. / [en] Hans Kelsen´s Pure Theory of Law argues that legal texts
must be isolated from ideological questions in order to be
interpreted in their true meanings. Accordingly, this
theory considers an interpretation to be biased when
it is influenced by personal interests or political
questions. After all, the law should exist only as real,
not as ideal or fair. That is the only way it can be
considered a science. This way, the unavoidable uncertainty
of laws should only be due to semantics questions related
to the multiple meanings of the words, technical
errors, and necessities of the juridical world. Without
negating the importance of this theory, the juridical
Hermeneutic today deals with concepts similar to the
ones developed by sociolinguistics studies, in which the
interpreter does not have a passive role in constructing
meaning. Thus, this dissertation rejects some
classical ideas of interpretation of law and presents new
possibilities created by the sociolinguistic perspective in
the interpretation of legal papers. The focus of
this analysis is the uncertainty found in the laws, that
gains new perspectives through the consideration of context
and participants in this communication process. Some argue
that a significant numbers of ambiguity and vagueness
found in legal texts, often disguised by a language hard to
be understood even to law professionals, in fact, is an
intentional strategy to veil potential polemic
meanings. The material analyzed is a sample of the
Brazilian Constitution texts, including articles from the
Constitution of 1988 and supplemental laws foreseen
by it.
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[pt] LIBERALIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO: TENDÊNCIAS DO WELFARE STATE BRASILEIRO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 / [en] TOWARDS LIBERALISM AND UNIVERSALISM: PATTERNS OF CHANGE OF THE BRAZILIAN WELFARE STATE IN THE NEW REPUBLIC (1988-2016)JOSE TELES MENDES 12 May 2017 (has links)
[pt] O objetivo deste trabalho é contribuir para a interpretação das transformações no welfare state brasileiro durante a Nova República (1988-2016). Nesse sentido, o estudo parte de uma rápida discussão a respeito dos regimes de welfare, com base em Esping-Andersen (1990), seguindo por uma greve releitura da história das políticas sociais brasileiras para, então, dedicar-se ao estudo do período posterior à Constituição Federal de 1988. O trabalho, assim, propõe uma leitura alternativa das transformações recentes da seguridade social no país a partir de obras já consagradas sobre o tema. Essa bibliografia ora enfatiza uma suposta guinada universalista da proteção social no país, engendrada pelos preceitos contidos na CF, ora um processo de liberalização, visível, por exemplo, na relação público/privado na saúde. A hipótese a ser defendida consiste na perspectiva de que essas duas tendências são simultâneas e não excludentes, partindo tanto de inovações institucionais da gestão do PT, como o Programa Bolsa Família (PBF), como de determinações constitucionais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de serem influenciadas também por iniciativas anteriores, entre elas o fortalecimento do ramo privado de saúde realizado pela ditadura militar. Por fim, a dissertação propõe que esses dois caminhos, comumente vistos como opostos, teriam, na verdade, complementaridade, como na articulação entre o PBF e o BPC no combate à extrema pobreza. / [en] This work aims to contribute to the interpretation of the transformations regarding the Brazilian welfare state during the New Republic (1988-2016). The study starts with a short discussion on Esping-Andersen s (1990) concept of regimes of welfare, following with a brief reconstruction of the history of Brazilian social policy in order to, lastly, dedicate itself to the analysis of the period launched by the Federal Constitution of 1988. This dissertation, then, proposes an alternative interpretation of the recent changes of the Brazilian social security scheme. According to this view, there is a simultaneous twofold trend regarding the national welfare state that points towards the expansion of both liberal inspired and social-democratic inspired social policy. The first trend would have its origins in public policy decisions made by democratic elected governments after 1988 and in options made by past regimes, especially the military dictatorship. The second would rely more on the spirit of the Federal Constitution, whose social precepts are strongly universalist. Finally, this work proposes that those two routes, which are usually regarded as opposed, actually have some complementarities, as one can see through the joint action of Programa Bolsa Família (PBF) and Benefício de Prestação Continuada (BPC) against extreme poverty in recent years.
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[pt] A VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO GENÉTICA SOB A ÓTICA CIVIL CONSTITUCIONAL / [en] THE PROHIBITION OF GENETIC DISCRIMINATION UNDER THE CIVIL CONSTITUTIONAL PERSPECTIVETHIAGO DE FREITAS PEREIRA 17 January 2020 (has links)
[pt] Cuida-se de dissertação de mestrado sobre a proibição da discriminação genética à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com base na metodologia civil constitucional. Esclarece-se que tal recorte é analisado não apenas em conjugações interdisciplinares, mas também em sua relevância teórica e nas polêmicas trazidas pelo tema face a ordenamentos jurídicos e ao seio social. Como justificativa, afirma-se a necessidade de estabelecer novo padrão de conduta para análises acerca do direito à privacidade, no feixe da genética, para que fenômenos de preocupação científica, como discriminação genética, sejam enxergados de maneiras oxigenadas e humanizadas à luz do direito. O fenômeno se dá em diversas searas. Na esfera cível, que mais nos interessa, algumas empresas do ramo dos seguros começam a exigir a realização de exames genéticos ao contratante, tornando-se comum a rejeição de sua adesão quando tais testes apontam predisposição a doenças. Além disso, há relatos de pessoas impedidas de adotar crianças devido a tendências genéticas, e empregadores que não contratam indivíduos em razão de tal discriminação. Buscou-se promover um panorama acerca da privacidade genética, voltado a avaliar criticamente a discriminação genética. Especificamente, procurou-se: i) traçar histórico da genética – mormente no que se refere à sua ligação com o direito à privacidade; ii) analisar doutrina, nacional e estrangeira, acerca do tema; iii) averiguar a origem, o conceito, os motivos, o impacto e o nível de gravidade da discriminação genética nas diversas instâncias sociais – especialmente a visão coletiva da sociedade brasileira –, iv) propor soluções viáveis, visando conciliar interesses conflitantes, de modo a
reforçar a proibição de mais essa forma odiosa de discriminação. Como resultado, chegou-se à conclusão de que a discriminação genética é uma forma de violação severa a diversos direitos da personalidade, devendo ser coibida de maneira incisiva pelos mecanismos do Poder Público e igualmente combatida nos setores privados da sociedade. / [en] The present work is a Master Thesis in Law about the prohibition of the genetic discrimination in the light of the Brazilian legal order, based on the civilconstitutional methodology. It must be clear that the chosen subject is to be analyzed not only in interdisciplinary conjugations but also in its relevance as a theory and the controversies brought by the theme face to legal orders and within society. As a justification of such choice, it is affirmed the need of establishing a new pattern of conduct for analysis about the right to privacy, in the genetics field, so that phenomena of growing worry, such as genetic discrimination, come to be regarded in oxygenized and humanized ways according to the law. The phenomenon occurs in various fields. On the civil sphere, which interests the most to the present work, some insurance companies are starting to demand the ongoing of genetic exams to the adherent, becoming common the rejection of his or her adhesion when such trials show a predisposition to illnesses. Other than that, there are already narratives of people whose demands of adoption were denied due to genetic tendencies, and even of employers who will not hire individuals because of such discrimination. This was a pursuit for promoting a panorama about genetic privacy, focused on critically evaluating genetic discrimination. Specifically, the
goals were: i) to trace a historical background of genetics, especially in which ways it connects with the right to privacy; ii) to analyze national and foreign doctrine about the theme; iii) to investigate the origins, the concept, the reasons, the impact and the severity level of genetic discrimination in various social
instances – mainly the collective vision of the Brazilian society about it; iv) to propose viable solutions, willing to conciliate shocking interests, in ways to reinforce the prohibition of this new odious form of discrimination. As a result, the conclusion acquired was that genetic discrimination is a form of severe
violation to several personality rights, and it must be incisively prohibited by the Public Power s means, beyond equally fought in the private sectors of the society.
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[en] DEMOCRATIZATION OF THE JUDICIARY IN THE OF RIO DE JANEIRO: A STUDY OF THE INDIVIDUAL AND CONLLECTIVE ACESS OF SLUM DWELLERS TO JUSTICE CONTEXTUALIZED BY A HISTORY OF SOCIAL CONTRASTS / [pt] DEMOCRATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: UM ESTUDO SOBRE O ACESSO INDIVIDUAL E COLETIVO DE MORADORES DE FAVELAS À JUSTIÇA, CONTEXTUALIZADO A LUZ DE UMA HISTÓRIA DE DESIGUALDADESRAFAELA SELEM MOREIRA 03 June 2019 (has links)
[pt] Discutimos aqui a democratização do acesso de moradores de favelas
cariocas ao Judiciário através de análise histórico-temporal e espacial. O
levantamento de dados incluiu dados históricos, sócio-econômicos e políticos das
favelas e a realização de pesquisas quantitativas e quali-quantitativas com
julgados cíveis do TJRJ. As análises destes dados foram realizadas sob dois
enfoques: (1) do acesso – individual e coletivo ao judiciário; (2) do
posicionamento dos magistrados frente às demandas propostas. Os resultados
sugerem a relação entre: (1) aumento do acesso de moradores de favelas ao
judiciário e melhoria dos índices de desenvolvimento social; (2) baixa incidência
de demandas coletivas e tratamento omisso dispensado por magistrados a este tipo
de ação; (3) falta de coerência entre as decisões judiciais de magistrados e
realidade social da favela e seus ajustes ao longo dos últimos anos; e traz (4) o
questionamento de algumas crenças teóricas consolidadas sobre as principais
variáveis na promoção do acesso à justiça. A partir de dados empíricos, esta
pesquisa sugere possibilidades mais eficazes de transformações sociais quando
compatíveis com a realidade social urbana local. / [en] This article discuss the democratization of access to residents of Rio s
favelas to judiciary through a temporal and spatial analysis. Data collection
included historical datas, socio-economic datas and political datas about the slums
reality in Rio and also a quantitative and quali-qualitative research with the civil
trials (Jurisprudence) of the Estadual Court of Justice of the state of Rio de
Janeiro. The analysis of these data were performed under two approaches: (1)
access - individually and collective to the judiciary, (2) the positioning of the
magistrates in response to the judicial demands. The results suggest a relationship
between: (1) the increase of the access of slum dwellers to the judiciary and
improvement of indices of social development, (2) low incidence of collective
demands and the omission of the judges in judge such kind of cause, (3) lack of
consistency between judicial decisions of magistrates and social reality of the
slums and their adjustments over the years, and brings (4) the questioning of
some consolidated theoretical beliefs about the key variables in promoting access
to justice. From empirical datas, this research suggests possibilities for more
effective social transformations when compatible with very local social realities.
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