[pt] O poder judiciário é o principal agente da censura, atualmente, no direito brasileiro. Apesar de a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhecerem a liberdade de expressão como direito fundamental e a proibição da censura como garantia absoluta desse direito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo e chancelando a imposição deste grave meio de restrição à manifestação do pensamento por juízes e tribunais. Nesta dissertação, procurou-se verificar se é legítima a possibilidade de o poder judiciário proibir a manifestação do pensamento em caso de violações à honra ou à privacidade. Estudou-se a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Suprema da Nação e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da censura judicial a fim de verificar o que esses tribunais efetivamente entendem por censura e, ainda, se consideram legítima a sua imposição pelo poder judiciário. Considerando que a censura caracteriza a completa supressão da liberdade de expressão, foram identificados e comparados os standards normativos e padrões argumentativos adotados pelas referidas cortes nos julgamentos de casos que envolviam a proibição da livre manifestação do pensamento. Promoveu-se também um estudo dos fundamentos da liberdade de expressão e uma crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de imposição de censura por meio de decisão do poder judiciário. / [en] Nowadays, the judicial branch is, in the Brazilian legal system, the most important source of censorship. Despite the recognition of freedom of expression as a fundamental right by the Brazilian Constitution and the Inter-American Convention of Human Rights and the complete prohibition of imposing censorship as a way to enforce freedom of expression, the Brazilian Supreme Court (Federal Supreme Court) has been ruling as according to the law the decisions made by inferior courts imposing censorship. One of the aims of this dissertation is to verify if it is legitimate that judges impose censorship in case expressions violate the honor or the privacy of others. The decisions taken by the Inter-American Court of Human Rights, the Supreme Court of the Argentinian Nation and the Brazilian Federal Supreme Court about judicial censorship were studied and described to check how they interpret the norms about it, what exactly they consider censorship and if they agree with it when imposed by judges as according to the law. Considering that censorship means the complete suppression of freedom of expression, the dissertation identified and compared the normative standards and the legal argument patterns adopted by these courts when ruling about cases involving the prohibition of free speech. In addition, the dissertation went through a study of the ground and philosophical foundations of the freedom of expression and a critical analysis of the Brazilian Federal Supreme Court rulings regarding censorship decisions taken by judicial branch members.

[pt] O escopo do trabalho é verificar e analisar possíveis incoerências no resultado das decisões e nas fundamentações dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A partir de obras e artigos que indicam inexistir uma jurisprudência genuína no STF, elaborou-se uma pesquisa embasada nos informativos mais recentes do Supremo e em algumas decisões esparsas. O exame englobou decisões com trânsito em julgado em sede de controle difuso de constitucionalidade, controle concentrado de constitucionalidade e habeas corpus. Nos casos selecionados, observou-se que a Segunda Turma apresentou uma postura incoerente em casos parecidos, de desrespeito aos autoprecedentes, não sendo verificada a ocorrência de overruling, overriding, distinguishing ou transformation. Desse modo, a pesquisa aborda aspectos do processo decisório do Supremo, da deliberação entre os Ministros, dos votos e da estruturação das ementas dos acórdãos. Em vias de conclusão, apontam-se objeções ao perfil decisório do Supremo Tribunal Federal. / [en] The scope of work is to identify and to analyze possible inconsistencies in the results of the decisions and the reasoning of the Federal Supreme Court. From books and articles that indicate inexistence of a genuine jurisprudence in the Supreme Court, a research was elaborated based on the latest newsletter from the Supreme and some sparse decisions. The examination encompassed decisions with res judicata in the seat of diffuse control of constitutionality, concentrated control of constitutionality and habeas corpus. In selected cases, it was observed that the Second Chamber showed an inconsistent approach in similar cases, disregarding self-precedents, with no occurrence of overruling, overriding, distinguishing or transformation. Thus, the research addresses aspects of the decision making process of the Supreme, the deliberation between the Justices, the votes and the structure of entry of judgment. Nearing conclusion, objections to the profile decision-making of the Supreme Court were raised.

[pt] A proteção do membro do Poder Legislativo no tocante às suas opiniões, palavras e votos, por meio da inviolabilidade parlamentar, apresenta relevantes raízes históricas, presença em inúmeros ordenamentos jurídicos e finalidades essenciais para o Estado Democrático de Direito, sobretudo, com atenção ao postulado da separação de poderes e à teoria da representação popular. Essa essencialidade ao sistema jurídico suscita debates a respeito dos seus contornos, sejam aqueles tracejados pelas normas constitucionais, sejam aqueles delineados pelas Cortes. Diante disso, pretende-se analisar como a jurisprudência de dois importantes tribunais, com competências em matéria constitucional, vêm se posicionando e definindo ou não parâmetros e limites à inviolabilidade parlamentar. São eles: o Supremo Tribunal Federal e a Corte Constitucional Colombiana. De ambas as Cortes, parte-se de um exame desde a promulgação da Constituição brasileira de 1988 e da Constituição colombiana de 1991 até os últimos julgamentos realizados em 2022. / [en] The protection of members of the Legislative Power to their opinions, words and votes, through parliamentary inviolability, has relevant historical roots, presence in numerous legal systems and essential purposes for the Democratic State of Law, above all, with attention to the postulate of the separation of powers and the theory of popular representation. This essentiality to the legal system raises debates about its contours, whether those traced by constitutional norms, or those outlined by the Courts. Therefore, it is intended to analyze how the jurisprudence of two important courts, with competences in constitutional matters, have been positioning themselves and defining or not parameters and limits to parliamentary inviolability. They are: the Brazilian Supreme Court and the Colombian Constitutional Court. From both Courts, it starts from an examination since the promulgation of the Brazilian Constitution of 1988 and the Colombian Constitution of 1991 until the last judgments carried out in 2022.

[pt] Resumo: O desenvolvimento da imagem se confunde com a história da arte e da humanidade, por ser considerada o meio de representação que possibilitou o surgimento da linguagem escrita. A cada momento da história, a imagem se comunica com o meio exterior de forma cada vez mais rápida e eficiente, contribuindo direta e decisivamente com o progresso material. É inegável que a massificação da mídia, tanto impressa quanto televisiva, desenvolveu a propaganda a níveis globais. Isso teve grande relevância para alçar o direito à própria imagem ao que ele é hoje: um atributo da personalidade humana. O direito à imagem permite aos indivíduos o direito de controlar o uso de sua imagem, voz, nome, semelhança, e a forma como é percebido pela sociedade. Isso significa que os indivíduos têm o direito de autorizar ou proibir o uso de sua imagem em qualquer meio, incluindo fotografia, filme, televisão e mais recentemente, também no ambiente virtual. Esta dissertação tem por objetivo traçar um panorama da evolução do direito à imagem no Brasil, partindo da análise histórica do instituto, sua evolução na doutrina brasileira e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tendo como referencial teórico o artigo Como os Tribunais Superiores vêm honrando a Constituição Cidadã, de Eugenio Facchini Neto, nossa metodologia de pesquisa parte da análise de 42 acórdãos julgados pelas duas turmas de direito privado do STJ, expostos em ordem cronológica, desvendando os fundamentos que levaram à edição do Verbete 403, de 2009, bem como, em seguida, de sua aplicação até os nossos dias. O trabalho pretende oferecer uma sistematização panorâmica do direito à imagem, abordando seu conceito, seus contornos e suas características principais, além de revelar por meio de pesquisa empírica, como ele vem sendo tutelado no STJ ao longo dos últimos trinta anos. / [en] Abstract: Image s development is confused with history of art and humanity because it is considered the means of representation that enabled the emergence of written language. At every moment of history, image communicate with the external environment more and more quickly and efficiently, contributing directly and decisively to material progress. It is undeniable that the massification of the media, both print and television, has developed propaganda at global levels. This had great relevance to raise the right to one s own image to what it is today: an attribute of the human personality. The right of one s image allows individuals the right to control the use of their image, voice, name, likeness, and the way it is perceived by society. This means that individuals have the right to authorize or prohibit the use of their image in any medium, including photography, film, television and more recently, also in the virtual environment. This dissertation aims to outline an overview of the evolution of the right of one s image in Brazil, starting from the historical analysis of the institute, its evolution in Brazilian doctrine and in the jurisprudence of the Superior Court of Justice. Having as theoretical reference the article How the Superior Courts have been honouring the Citizen Constitution, by Eugenio Facchini Neto, our research methodology starts from the analysis of 42 judgments judged by the two classes of private law of the STJ, exposed in chronological order, unveiling the fundamentals that led to the edition of Entry 403, of 2009, as well as, then from its application to the present day. The work intends to offer a panoramic systematization of the right to one s image, addressing its concept, its contours, and its main characteristics, in addition to revealing through empirical research, how it has been protected by Brazilian Court of Justice over the last thirty years.

[pt] A presente dissertação apresenta uma análise crítica e prática sobre os artigos 12 e 13, b da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Ademais, o trabalho indica os procedimentos para a análise das exceções no Brasil e apresenta as divergências jurisprudenciais na temática, com enfoque na necessidade de prova pericial, estudando casos do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da primeira e terceira Regiões. Ao final, faz proposições práticas sobre os procedimentos da Convenção, o sistema legal local e a jurisprudencial brasileiro. / [en] This Master s thesis presents a critical and practical analysis of Articles 12 and 13, b of The Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction. In addition, it indicates the procedures for the analysis of the exceptions in Brazil and points out the jurisprudential divergences regarding the theme, with emphasis on the need of expert evidences, studying cases from the Superior Court of Justice and the Federal Regional Courts of the 1st and 3rd Regions. Finally, the thesis provides a practical approach regarding the Convention s procedures, the local legal system, and the Brazilian jurisprudence.

[pt] Com a engenhosa sobreposição constitucional de espaços políticos autônomos, de cidadãos comuns, num único território nacional, os Founding Fathers inauguraram o federalismo moderno. Tal revolução manifestou, em ato, a potência de uma multidão que desejou constituir novas realidades – mais comuns e plenas –, e novos modos de viver e decidir. Em sua fórmula original – de inspiração liberal, democrática, pluralista, igualitária e solidária –, o equilíbrio federativo confiou à União Federal apenas questões merecedoras de especial agilidade, unidade ou uniformidade – como, e.g., a declaração de guerra, a cunhagem de moedas, e padronização de pesos e medidas. Mantiveram-se descentralizadas todas as demais competências políticas das antigas colônias, recém-libertas. Desde então, uma tendência centralista e homogeneizadora, acentuada pelas exigências do Estado-social, desvia o federalismo da sua natureza limitadora do poder, protetora da liberdade, conciliadora de interesses gerais e específicos, e afirmativa de um locus privilegiado de cidadania. Nesta dissertação, o conflito irreconciliável entre a radicalidade inovadora do poder constituinte e as estruturas conservadoras que produz, a cada vez que altera a realidade, é o contexto em que se avalia eventual instrumentalidade da nossa jurisdição constitucional em relação a um federalismo centralizador, paternalista, quase nominal, no qual restariam aos entes subnacionais poucas e vigiadas liberdades. Nessa investigação, a recente fiscalização dos espaços políticos federativos pelo Supremo Tribunal Federal, à luz dos pressupostos teóricos, indica a posição da Corte nas disputas federativas de poder, e sua releitura, especialmente sob a perspectiva do princípio da subsidiariedade – expressão federativa das ideias de diversidade e solidariedade – revela outras possibilidades interpretativas. / [en] With the ingenious constitutional superposition of autonomous political spaces of common citizens into a single national territory, the Founding Fathers have inaugurated the modern federalism. This revolution has expressed, in act, the power of a multitude that wished to establish new realities – more common and full – and new ways of living and making decisions. In its original formula – from a liberal, democratic, pluralistic, egalitarian and caring inspiration – the federal balance entrusted to the Federal Government only issues deserving special promptitude, unity or uniformity – e.g., the declaration of war, coinage, and the standardization of weights and measures. All other political powers of the former colonies, recently freed, remained decentralized. Since then, a centralist and homogenizing trend, accentuated by the demands of the Welfare State, diverts the federalism from its power-limiting, protector of freedom, conciliator of general and specific interests, and guarantor of a privileged locus of citizenship nature. In this dissertation, the irreconcilable conflict between the groundbreaking radical nature of the constituent power and the conservative structures it produces every time it changes the reality is the context in which it is evaluated any possible instrumentality of our constitutional jurisdiction in relation to a centralized and paternalistic, almost nominal, federalism in which only a few and monitored freedoms would remain for the subnational entities. In this investigation, the recent surveillance of federal political spaces by the Brazilian Supreme Court, in light of theoretical assumptions, indicates the position of the Court in federative disputes for power, and their rereading, especially from the perspective of the principle of subsidiarity – federative expression of the ideas of diversity and solidarity – reveals other interpretational possibilities.

[pt] Discutimos aqui a democratização do acesso de moradores de favelas cariocas ao Judiciário através de análise histórico-temporal e espacial. O levantamento de dados incluiu dados históricos, sócio-econômicos e políticos das favelas e a realização de pesquisas quantitativas e quali-quantitativas com julgados cíveis do TJRJ. As análises destes dados foram realizadas sob dois enfoques: (1) do acesso – individual e coletivo ao judiciário; (2) do posicionamento dos magistrados frente às demandas propostas. Os resultados sugerem a relação entre: (1) aumento do acesso de moradores de favelas ao judiciário e melhoria dos índices de desenvolvimento social; (2) baixa incidência de demandas coletivas e tratamento omisso dispensado por magistrados a este tipo de ação; (3) falta de coerência entre as decisões judiciais de magistrados e realidade social da favela e seus ajustes ao longo dos últimos anos; e traz (4) o questionamento de algumas crenças teóricas consolidadas sobre as principais variáveis na promoção do acesso à justiça. A partir de dados empíricos, esta pesquisa sugere possibilidades mais eficazes de transformações sociais quando compatíveis com a realidade social urbana local. / [en] This article discuss the democratization of access to residents of Rio s favelas to judiciary through a temporal and spatial analysis. Data collection included historical datas, socio-economic datas and political datas about the slums reality in Rio and also a quantitative and quali-qualitative research with the civil trials (Jurisprudence) of the Estadual Court of Justice of the state of Rio de Janeiro. The analysis of these data were performed under two approaches: (1) access - individually and collective to the judiciary, (2) the positioning of the magistrates in response to the judicial demands. The results suggest a relationship between: (1) the increase of the access of slum dwellers to the judiciary and improvement of indices of social development, (2) low incidence of collective demands and the omission of the judges in judge such kind of cause, (3) lack of consistency between judicial decisions of magistrates and social reality of the slums and their adjustments over the years, and brings (4) the questioning of some consolidated theoretical beliefs about the key variables in promoting access to justice. From empirical datas, this research suggests possibilities for more effective social transformations when compatible with very local social realities.