[pt] O presente trabalho, por meio do método reconstrutivo de abordagem, investiga recentes alterações performáticas (2007-2008) do Supremo Tribunal Federal como indicadoras de ativismo judicial. Para tanto, realiza uma revisão bibliográfica sobre o conceito de ativismo judicial no âmbito das jurisdições constitucionais, constatando a versatilidade semântica da expressão, conforme o modelo que se adote de jurisdição constitucional. Sob o prisma de uma teoria discursiva do Direito, a pesquisa propõe critérios para a identificação de ativismo judicial nas jurisdições constitucionais. Reconstruindo um sistema analítico de conceitos, a pesquisa obtém instrumentos para proceder à análise de discursos recentes do Supremo Tribunal Federal, finda a qual, identifica, com os critérios anteriormente propostos, a presença do fenômeno estudado. São, ainda, levantadas possíveis causas para as recentes alterações performáticas do Tribunal e, em vias de conclusão, apontam-se objeções ao perfil ativista do Supremo Tribunal Federal. / [en] The current work, by means of the reconstructive method of approach, investigates recent performative alterations (2007-2008) of the Supremo Tribunal Federal (Supreme Court of Brazil) as signs of judicial activism. Thus, it carries through a bibliographical review of the concept of judicial activism in the scope of the constitutional jurisdictions, evidencing the semantic versatility of the expression, according to the model of constitutional jurisdiction that is adopted. Under the prism of a discursive theory of Law, the research considers criteria for the identification of judicial activism in the constitutional jurisdictions. Reconstructing an analytical system of concepts, it provides instruments to proceed to the analysis of recent speeches of the Supremo Tribunal Federal. At the conclusion of the analysis, the presence of the studied phenomenon is identified, with the criteria previously considered. Possible causes for the recent per formative alterations of the Court are, still, raised and, in summation, objections to the activist profile inaugurated by the Supreme Federal Court are pointed out.

[pt] Como o Supremo Tribunal Federal reconstrói a relação entre Estado e Cidadania no Brasil contemporâneo, especialmente no que diz respeito à democracia nacional? Com apoio em dois modelos teóricos sobre a democracia, o elitismo democrático e os públicos participativos, a dissertação investigou o discurso público produzido pelo STF ao julgar determinados casos, identificando indícios de abuso de poder discursivo pela Corte nos mesmos. O referido abuso de poder discursivo é caracterizado pela influência do marco teórico do elitismo democrático e seu consequente potencial de reproduzir e reforçar desenho institucional servil ao repertório de ação não universalizável da elite política nacional. / [en] How the Brazilian Supreme Court (BSC) reconstructs the relation between State and Citizenship in contemporary Brazil, especially concerning the national democracy? The public discourse manufactured by the BSC whilst deciding certain cases was investigated through the lenses of two theoretical models of democracy, democratic elitism and participatory publics, in search for evidences of discourse power abuse. Such abuse is characterized by the influence of the democratic elitism framework and its potential to reproduce and reinforce an institutional design unable to counteract the problematic action repertoir of the Brazilian political elite.

[pt] O controle judicial de constitucionalidade teve sua origem nos Estados Unidos com o julgamento de Marbury v. Madison, em 1803. A partir de uma análise histórica do desenvolvimento desse precedente e do desenvolvimento do judicial review no referido paí­s, bem como do nascimento da jurisdição constitucional européia de matiz kelseniano, demonstra-se a expansão da atividade judicial para searas não originariamente imaginadas pelos ideólogos do controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário. Conceitua-se então o fenômeno como ativismo judicial e, após, distingue-se-o, assim, em ativismo judicial de í­ndole material ou substantiva do de aspecto processual ou formal. Tendo, desse modo, como premissa a historicidade do controle judicial de constitucionalidade e a influência que os modelos americano e europeucontinental lograram no Brasil, analisa-se a expansão da atividade jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, seja pelo alargamento dos limites de sua competência constitucional seja pela extensão temporal e funcional dos efeitos de suas decisões, como resultado de um ativismo judicial de caráter processual. / [en] Judicial review of legislation originated in the United States of America with the ruling in the Marbury v. Madison case, back in 1803. The expansion of judicial activity into domains not originally imagined by the ideologues of judicial review will be expounded by means of a retrospective analysis of doctrine and case-law arising from said ruling in the USA, as well as of the rise of Kelsenfashioned constitutional adjudication in Europe. Such phenomenon is herein conceptualized as judicial activism and henceforth marked as material or substantive judicial activism as distinct from the procedural or formal type. Premised, thus, on the historical nature of judicial review and the influence of both the American and the European models have born on Brazil, an analysis is made of the expansion of Supremo Tribunal Federal adjudication in Brazil in the past few years, be it through the widening of its constitutional jurisdiction, be it through the enlargement both in duration and in function of the effects of its rulings as a result of procedural-based judicial activism.

[pt] O presente trabalho tem por foco primordial a demonstração do caráter antidemocrático da judicialização da política. Para tanto, parte-se de uma análise crítico-descritiva dos principais teóricos que se posicionam contra – reunidos no denominado eixo analítico procedimentalista – e a favor – representantes do chamado eixo explicativo substancialista – da judicialização da política, definindo-se, também, o conceito de democracia que servirá de parâmetro fundamentador dos juízos de valor a serem emitidos, a saber, o da democracia deliberativa, identificado como aquele que melhor se adéqua ao perfil das sociedades pluralistas contemporâneas. Para comprovar a constatação de que o Judiciário brasileiro tem operado a judicialização da política, citam-se alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, como órgão representante da cúpula desse Poder, responsável pela última decisão em matéria constitucional, explicitando-se onde, como e por que essa atividade caminha de encontro aos ditames da democracia deliberativa. A título de conclusão, a participação popular no processo deliberativo democrático de formação da opinião e da vontade políticas, bem como a deferência a esse consenso discursivo pelas decisões judiciais são apontadas como a via democrática a ser trilhada. / [en] This work has as its primary focus the demonstration of the undemocratic character of judicialization of politics. Therefore, it starts up with a critical-descriptive analysis of the main theorists who are against – together termed as the proceduralist analytical axis – and in favor – representatives of the so-called substantialist explanatory axis – of the judicialization of politics, defining also the concept of democracy that will serve as the basic parameter for value judgments to be issued, namely, the deliberative democracy, identified as the one that best fits the profile of the contemporary pluralist societies. To prove the fact that the Brazilian judiciary has operated in judicialization of politics, it cites some Supremo Tribunal Federal’s (Brazilian’s Supreme Court) decisions, as the responsible for the final decision on constitutional matters, explaining where, how and why this activity goes against deliberative democracy. In conclusion, popular participation in deliberative democratic process of opinion formation and political will, and the deference to this discursive consensus by the judicial decisions are pointed as the democratic path to be trodden.

[pt] O presente trabalho apresenta um estudo sobre a eficácia dos direitos sociais no Brasil, em especial os direitos a prestações e a justiciabilidade desses direitos perante o poder judiciário. O abismo existente entre o ideal de transformação da Constituição Federal de 1988 e a inércia demonstrada pelos costumes políticos e sociais na história recente de nosso país ressaltam o quanto o Estado e a sociedade estão falhando ao garantir as condições mínimas de existência humana digna, sem as quais se torna inviável o gozo e a fruição dos direitos fundamentais, frustrandose a efetividade da maioria das normas constitucionais. Este estudo se inicia pela análise da trajetória dos direitos fundamentais até o seu reconhecimento e positivação na Constituição Federal de 1988, passando-se em seguida, à análise dos direitos sociais como direitos fundamentais, sua aplicabilidade e os limites à eficácia dos direitos a prestações, reunindo elementos que possam justificar a crescente atuação do poder judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal no cenário econômico e social, na medida em que se tem atribuído a ele um novo papel no quadro da Separação de Poderes, qual seja, atender à tarefa de realização dos direitos sociais que compete, primariamente ao legislativo e ao executivo. As fontes de pesquisa são doutrinárias, além do estudo de algumas normas constitucionais pertinentes ao tema do trabalho e de jurisprudência selecionada principalmente nos julgados do Supremo Tribunal Federal. / [en] This work presents a study on the efficacy of social rights in Brazil, in special the rights to benefits and justiciability in front of judiciary. The lack between the ideal transformation of Federal Constitution of 1988 and the tendency of do not change shown by political and social values in the recent history of our country highlights how much the State and the society are weakened to support the minimum conditions to the existence of human dignity, without which becomes impossible enjoy the fundamental rights, frustrating to the effectiveness of most constitutional rules. This study bigins by the analysis of the fundamental rights trajectory until its recognition on the Federal Constitution of 1988, going through the analysis of social rights as fundamental rights, their applicability and limits the efficacy of rights to benefits, grouping elements that can justify the increasing role of Judiciary, especially the Supreme Court in the economic and social set, according to his new role into the Separation of Powers, that is, comply with realization of social rights that belongs first to the legislature and the executive. The research sources are doctrinal, besides the study of some constitutional rules relevant to the theme and the jurisprudence selected mainly on the judged from the Supreme Court.

[pt] A presente tese de doutorado tem por objetivo analisar criticamente a construção pelo Supremo Tribunal Federal de significados para o direito ao silêncio – ou melhor, a garantia de vedação de auto-incriminação – que constitui uma garantia processual penal de assento constitucional. Foram identificados e analisados todos os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema a fim de examinar os argumentos utilizados na fundamentação das decisões que delimitam o conteúdo da referida garantia,, desde a promulgação da Constituição de 1988 até o dia 31 de dezembro de 2007, para identificar como o Supremo Tribunal Federal construiu um significado que fosse aquém ou além da simples interpretação gramatical da Constituição. A escolha da vedação de autoincriminação como objeto de estudo é resultado do reconhecimento de que essa garantia desempenha um papel estruturante na construção de um sistema punitivo compatível com um Estado democrático de direito. O exame dos julgados indica que esse conteúdo foi construído por meio de diferentes recursos, como o uso de precedentes jurisprudenciais de cortes internacionais e a interpretação a partir dos tratados internacionais de direitos humanos. Mas, sobretudo, o Supremo Tribunal Federal lançou mão do uso de argumentos principiológicos como forma de aproximar o texto constitucional (e o infraconstitucional) dos valores que animam um Estado democrático de direito. / [en] This doctoral thesis aims to examine and criticize the construction by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) of a concept to the right to silence – or rather, the privilege against self-incrimination – which is a criminal procedure guarantee, established in the Brazilian Constitution. All judgments of the Brazilian Supreme Court related to the privilege, since the promulgation of the Constitution (October 5, 1988) until December 31, 2007, were identified and analyzed, seeking to identify in what form the Brazilian Supreme Court defined that privilege (behind or beyond simply grammatical interpretation of the Constitution). Choosing the privilege against selfincrimination as the object of study results of the recognition that this right plays a structural role in the construction of a punitive system compatible with a democratic rule of law. Examination of all cases indicates that the privilege content was built through various resources, such as international courts decisions and international human rights treaties. But above all, the Brazilian Supreme Court has used principles arguments as a way to bring the constitutional text closer to the values that animate a democratic rule of law.

[pt] O presente trabalho tem como objetivo analisar de maneira exploratória os contornos da colegialidade para e no STF. Nesse sentido, o trabalho busca em um primeiro momento traçar as considerações normativas gerais que precedem a teoria da colegialidade tanto a partir da perspectiva institucional como um mecanismo de engenharia decisória, procurando assim investigar: o que, como e por que colegialidade? Em um segundo momento, o trabalho explora o complexo desenho institucional da Suprema Corte brasileira para compreender os diversos caminhos que levam até o colegiado, bem como os diversos colegiados dentro de um único tribunal. Por fim, o trabalho investiga os ministros integrantes do tribunal como instrumentos da colegialidade e quais os diversos sentidos que a colegialidade alcança a partir de uma investigação dos votos dos integrantes em decisões em plenário. / [en] The present work aims to analyze in an exploratory manner the contours of collegiality for and in the Federal Supreme Court. In this sense, the work seeks, at first, to outline the general normative considerations that precede the theory of collegiality both from the institutional perspective as a mechanism of decisionmaking engineering, thus seeking to investigate: what, how and why collegiality? In a second moment, the work explores the complex institutional design of the Brazilian Supreme Court to understand the different paths that lead to the collegiality, as well as the diverse collegiate bodies within a single court. Finally, the work investigates the Court members as instruments of collegiality and what are the different meanings that collegiality achieves from an investigation of the votes of members in plenary decisions.

[pt] É comum tratarmos grupos como agentes capazes de interagir intencionalmente com o mundo e, para identificar mentes de grupos, usamos os mesmos mecanismos de percepção de mente em outras pessoas. No caso de cortes, a expressão de seus julgamentos coletivos pode variar de acordo com o grau de liberdade que elas permitem a seus membros. Elas podem publicar uma decisão única, restringindo a publicidade do processo deliberativo (per curiam) ou, ao invés de uma opinião coletiva da corte, podem publicar o conjunto de votos individuais de seus membros (seriatim). Nesse último caso, a identificação dos posicionamentos coletivos da corte pode ser difícil. Esta tese sustenta que, por conta de suas decisões seriatim, o Supremo Tribunal Federal (STF) diminui sua entitatividade, o que torna suas razões para decidir difíceis de serem identificadas e limita sua capacidade de uniformizar a jurisprudência nacional através de seus precedentes. No primeiro capítulo, este trabalho trata das condições teóricas para a possibilidade de atitudes intencionais de grupos. Há duas possíveis maneiras de se especificar a natureza da intencionalidade de grupo: uma que se baseia na disposição dos membros do grupo de adotarem a perspectiva coletiva e outra que aponta para a capacidade dos membros de agirem racionalmente enquanto grupo. Da perspectiva de um observador, a noção de mente de grupo exige outras condições. O segundo capítulo especifica as formas como a discussão sobre intencionalidade de grupo podem ser aplicadas à prática judicial. Dependendo da forma como a corte apresenta suas decisões, pode ser que as suas razões motivadoras não sejam claramente distinguíveis das razões endossadas apenas pelos membros individualmente. No terceiro capítulo, é indicado como isso interessa a cortes como o STF, que lidam com questões politicamente controversas, mas que precisam demonstrar capacidade de agir motivadas por razões para que seus precedentes sejam respeitados. Ao optar por publicar decisões seriatim, a corte indica abertura à diversidade de opiniões, reduzindo a sua aparência de entidade coesa. Como consequência, as razões coletivamente aceitas para decidir não são claramente apresentadas. O último capítulo lida com pesquisas psicológicas recentes, que indicam que uma condição para a atribuição de intencionalidade a um grupo é que ele tenha alta entitatividade. Ações coordenadas e objetivos em comum entre os membros aumentam a entitatividade de um grupo e o torna mais propenso a ser reconhecido como um agente. / [en] It is common that we treat groups as agents capable of interacting intentionally with the world. To identify group minds, we use the same mechanisms we use in the perception of the minds of other individuals. In the case of judicial courts, the expression of their collective judgments may vary in accordance with the degree of freedom they allow their members. The courts may publish a single decision, maintaining their deliberative process secret (per curiam) or, instead of an opinion of the court, may publish the set of its members individual opinions (seriatim). In the latter case, identifying the court s collective judgment can be challenging. This dissertation argues that, due to its seriatim decisions, the Brazilian Supreme Court (STF) diminishes its entitativity, making the reasons behind its decisions harder to identify and hindering its ability to standardize national judicial decision-making through its precedents. The first chapter deals with the theoretical conditions for the possibility of group intentional states. There are two possible ways to specify the nature of this kind of intentionality: one that is based on the group members willingness to adopt the collective perspective (the collective acceptance model), and one that points to the members ability to act rationally as a group (the social choice approach). From an observer s perspective, the notion of a group mind demands other conditions. The second chapter specifies the ways in which the discussion of group intentionality could be applied to judicial practice. Depending on the ways in which the court presents its decisions, it could be that its motivating reasons are not clearly distinguishable from the reasons endorsed individually by its group members. The third chapter establishes how this is relevant for courts like the STF, which deal with politically controversial issues, but which need, also, to demonstrate the ability to act motivated by reasons for its precedents to be respected. By choosing to publish seriatim decisions, the court privileges openness to a diversity of positions over its entitativity. As a consequence, the collectively accepted reasons are not clearly stated. The last chapter deals with recent psychological research that suggest that one condition for group intentionality inference is that the group possess high entitativity. Coordinated actions and common goals among members increase the group s entitativity and make it more likely to be seen as an agent.

[pt] Esta pesquisa propõe-se a confrontar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 153, com a posterior e divergente sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, referente ao evento conhecido como Guerrilha do Araguaia. Ambas as decisões envolvem a temática da justiça de transição no Brasil e analisaram a extensão e validade da anistia concedida pela Lei 6.683/79 às violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar brasileiro. Os resultados desses julgamentos, porém, foram fundamentalmente opostos. O STF, em abril de 2010, declarou a constitucionalidade e eficácia da Lei de Anistia brasileira, mantendo (e reafirmando) a interpretação oficial, que perdura desde 1979, de que essa lei obstaculiza o julgamento dos crimes comuns praticados por agentes da repressão contra civis durante o regime militar. Posteriormente e de modo contrário, a CIDH, em novembro de 2010, expressamente declarou carente de efeitos jurídicos essa mesma legislação e responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por sua postura anistiante. O estudo se inicia demonstrando a vinculação jurídica do Estado brasileiro ao aparato normativo internacional dos direitos humanos, nos planos global e regional, e sua submissão à jurisdição da Corte Interamericana. Na seqüência, evidencia os fundamentos utilizados para sustentar as confrontantes decisões do STF e da CIDH. Por fim, traça uma análise acerca dos resultados desses dois julgamentos e suas consequências para o trato da justiça de transição no Brasil, nos seus aspectos de justiça, verdade, memória, reparação e reformas institucionais. / [en] This research proposes to confront the decision of the Brazil’s Supreme Federal Court in the ADPF 153’s judgment with the subsequent and divergent sentence of the Inter-American Court of Human Rights handed down in the case Gomes Lund and others vs. Brazil, refered to the event known as Araguaia Guerrilla. Both decisions involve the theme of Brazil’s transitional justice and analyzed the extent and validity of the amnesty granted by Law 6.683/79 to human rights violations, occurred during the brazilian military regime. The results of these trials, however, were fundamentally opposite to each other. Brazil’s Supreme Federal Court, in April of 2010, declared the constitutionality and efficacy of the brazilian Amnesty Law, maintaining (and reaffirming) the official interpretation, tha lasts since 1979, that this law doesn’t allow the prosecution of ordinary crimes committed by agents of repression against civilians during the military regime. Afterwards and in a contrary way, the Inter-American Court of Human Rights, in November of 2010, expressly declared that the same law has no legal effects and blamed the brazilian State internationally, precisely because of its amnestied stance. The study starts demonstrating the legal linkage of the the brazilian State to the international legal apparatus of human rights, at the global and regional levels, and its submission to the Inter-American Court’s jurisdiction. Subsequently, it evidences the arguments used to support the oppositte deciosions of the SFC and the IACHR. Finally, it outlines an analysis about those two judgements and their consequences for the treatment of transitional justice in Brazil, considering its aspects of justice, truth, memory, reparation and institutional reforms.

[pt] O presente estudo tem por objeto analisar o guardião da Constituição no Brasil, partindo da análise das bases teóricas, da história do controle de constitucionalidade brasileiro e mesmo das críticas ao modelo consagrado na Constituição de 1988. Desse modo, o trabalho pretende investigar como o Supremo Tribunal Federal tornou-se o guardião da Constituição brasileira, bem como, através de análise jurisprudencial, o que a referida Corte extrai de tão relevante competência. / [en] This present study has the purpose is to analyze the guardian of the Constitution in Brazil, beginning with theoretical basis analyzis, from the history of brazilian constitutional control and even criticism of the established model in the Constitution of 1988. Thus, the study intention was to investigate how the Supreme Court became the guardian of the Brazilian Constitution, as well, by jurisprudential analysis, what referred Court extracts of such relevant competence.