[pt] O presente trabalho visa refletir sobre a intervenção que o Poder Judiciário, no âmbito da Primeira Vara de Infância e Juventude, vem concedendo às diversas manifestações de violência que a ele se apresenta. Diante das complexas, profundas e aceleradas transformações que vêm ocorrendo nos últimos anos em todo o mundo e que vem gerando novas formas de violência, busca-se, a partir da inserção deste fenômeno (violência) no âmbito da sociedade que o engendra e da conceitualização atual existente a seu respeito, a tradução de sua objetivação neste campo jurídico. A configuração atual deste universo do Poder Judiciário, no que se refere às intervenções sobre as situações de violência familiar, foi analisada a partir do conceito de campo formulado por Pierre Bourdieu, enquanto estratégia metodológica, e fundamentada através de uma contextualização histórica e de elementos teóricos discutidos e defendidos na contemporaneidade. As discussões presentes na dissertação têm como base dados pesquisados em processos da Primeira Vara de Infância e Juventude do Rio de Janeiro. Através desta investigação foi possível visualizar uma intervenção ainda disciplinadora e coercitiva da Justiça, em favor da população empobrecida, representada junto à autoridade judicial, neste campo específico, embora, contraditoriamente, também estejam presentes práticas que se distanciam deste caráter disciplinar e coercitivo, indicando possibilidades de mudanças neste campo jurídico . / [en] The objective of the present work is to call to the reflection about the intervention that the Judicial Power, on the jurisdiction of the Primeira Vara de Infância e Juventude (First Civil Court of Childhood and Youth), has been accomplishing with relation to violence manifestations presented to it. The expression of the materialization of the violence phenomenon has been searched in the Juridical field. Facing the complex, profound and sudden transformations which have been occurring during the last years in the whole world, causing new forms of violence, from the point of insertion of this phenomenon in society,which originates it, and from the existing present conceptualization to this respect. The present configuration of this universe of the Judicial Power, in that it refers to the interventions over the situations of domestic violence, has been analyzed from the field concept formulated by Pierre Bourdieu, as the methodological strategy,and based on a historical contextualization, on theoretical elements discussed, and supported in contemporaneity. The present discussions on this dissertation are based on data researched in civil suits at the Primeira Vara de Infância e Juventude (First Civil Court of Childhood and Youth) of Rio de Janeiro. Through this investigation it was made possible to imagine an yet disciplinating and coercive intervention of Justice, in favor of the impoverished population,represented by the judicial authority. In this specific field, there are also present,although opposingly, practices which are far from this disciplinating and coercive character, indicating possibilities of change in this Juridical field.

[pt] A presente dissertação objetivou analisar a expansão do modelo de teletrabalho vigente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) como uma das estratégias do projeto de modernização do Poder Judiciário. O teletrabalho é uma modalidade de trabalho exercida remotamente através da utilização de aparato tecnológico - como conexão à rede de internet, computadores, notebooks e/ou aparelhos celulares-, e, que, em grande maioria, acontece na residência do trabalhador de forma integral ou parcial. Esta modalidade fora introduzida no campo pesquisado formalmente em 2016, integrando o conjunto de medidas propostas pelo projeto de modernização iniciado no Poder Judiciário brasileiro 2009. O processo conhecido como modernização do Poder Judiciário pretende implementar mais tecnologias informacionais enquanto também promove uma mudança no método de gestão dos tribunais em busca de promover a celeridade processual e a eficiência. Um marco desse projeto foi a implementação do Processo Jurídico eletrônico, o PJe, que possibilitou a passagem dos processos físicos para o meio digital enquanto também facilitou que a produção do magistrado e de seus subordinados estive sob comando do controle gerencial. Assim, a pesquisa aqui apresentada, de caráter qualitativo, se debruça sobre bibliografias, documentos e registros oficiais como a Resolução N 227 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução TRF2-RSP-2019/00046 do Tribunal Regional Federal da 2ª região, a fim de identificar o teletrabalho como uma estratégia do projeto de modernização do Poder Judiciário, através da análise do caso da implementação da modalidade no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, buscando identificar as complexidades e contradições presentes nesse modo de trabalho que permitem alcançar os objetivos da modernização. Como resultados parciais destacamos a concentração do poder nos gestores das unidades que utilizam o teletrabalho como uma estratégia de gestão que pretende criar um perfil de servidor ágil e disponível visando o aumento da produtividade, redução de custos com a força de trabalho no setor público, atendendo sobretudo, aos interesses do projeto neoliberal. / [en] The present dissertation aimed to analyze the expansion of the telework model in force at the Federal Regional Court of the 2nd Region (TRF2) as one of the strategies of the project to modernize the Judiciary. Telework is a modality of work carried out remotely through the use of technological apparatus - such as connection to the internet network, computers, notebooks and/or cell phones-, and which, for the most part, takes place at the worker s residence, either fully or partial. This modality was formally introduced in the researched field in 2016, integrating the set of measures proposed by the modernization project initiated in the Brazilian Judiciary Power in 2009. The process known as modernization of the Judiciary Power intends to implement more informational technologies while also promoting a change in the management method of the courts in order to promote procedural speed and efficiency. A milestone of this project was the implementation of the electronic Legal Process, the PJe, which enabled the transfer of physical processes to the digital environment while also facilitating that the production of the magistrate and his subordinates was under the command of managerial control. Thus, the research presented here, of a qualitative nature, focuses on bibliographies, documents and official records such as Resolution N 227 of the National Council of Justice and Resolution TRF2-RSP-2019/00046 of the Federal Regional Court of the 2nd region, in order to identify telecommuting as one of the strategies of the project to modernize the Judiciary Power, through the analysis of the case of the implementation of the modality in the Federal Regional Court of the 2nd Region, seeking to identify the complexities and contradictions present in this mode of work that allow achieving the objectives of the modernization. As partial results, we highlight the concentration of power in the managers of the units that use telework as a management strategy that intends to create an agile and available server profile aimed at increasing productivity, reducing costs with the workforce in the public sector, serving above all, to the interests of the neoliberal project.

[pt] O poder judiciário é o principal agente da censura, atualmente, no direito brasileiro. Apesar de a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhecerem a liberdade de expressão como direito fundamental e a proibição da censura como garantia absoluta desse direito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo e chancelando a imposição deste grave meio de restrição à manifestação do pensamento por juízes e tribunais. Nesta dissertação, procurou-se verificar se é legítima a possibilidade de o poder judiciário proibir a manifestação do pensamento em caso de violações à honra ou à privacidade. Estudou-se a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Suprema da Nação e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da censura judicial a fim de verificar o que esses tribunais efetivamente entendem por censura e, ainda, se consideram legítima a sua imposição pelo poder judiciário. Considerando que a censura caracteriza a completa supressão da liberdade de expressão, foram identificados e comparados os standards normativos e padrões argumentativos adotados pelas referidas cortes nos julgamentos de casos que envolviam a proibição da livre manifestação do pensamento. Promoveu-se também um estudo dos fundamentos da liberdade de expressão e uma crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de imposição de censura por meio de decisão do poder judiciário. / [en] Nowadays, the judicial branch is, in the Brazilian legal system, the most important source of censorship. Despite the recognition of freedom of expression as a fundamental right by the Brazilian Constitution and the Inter-American Convention of Human Rights and the complete prohibition of imposing censorship as a way to enforce freedom of expression, the Brazilian Supreme Court (Federal Supreme Court) has been ruling as according to the law the decisions made by inferior courts imposing censorship. One of the aims of this dissertation is to verify if it is legitimate that judges impose censorship in case expressions violate the honor or the privacy of others. The decisions taken by the Inter-American Court of Human Rights, the Supreme Court of the Argentinian Nation and the Brazilian Federal Supreme Court about judicial censorship were studied and described to check how they interpret the norms about it, what exactly they consider censorship and if they agree with it when imposed by judges as according to the law. Considering that censorship means the complete suppression of freedom of expression, the dissertation identified and compared the normative standards and the legal argument patterns adopted by these courts when ruling about cases involving the prohibition of free speech. In addition, the dissertation went through a study of the ground and philosophical foundations of the freedom of expression and a critical analysis of the Brazilian Federal Supreme Court rulings regarding censorship decisions taken by judicial branch members.

[pt] A presente dissertação busca observar o discurso da Magistratura Fluminense nos conflitos agrários envolvendo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. A análise do discurso foi feita a partir de fragmentos de decisões judiciais em processos de reintegração de posse em face do MST, no período de reestruturação do movimento no Estado, que data da segunda metade da década de 1990. É nossa hipótese que o discurso jurídico hegemônico caracteriza-se como conservador, assegurando o direito de propriedade e criminalizando as ocupações de terra realizadas pelo MST. Em nosso estudo empregaremos as noções das teorias descritivas sobre a interpretação judicial que destacaram o conteúdo político, valorativo e ideológico da atividade jurisdicional. Neste sentido, serão analisadas as tese desenvolvidas por Hans Kelsen, Herbert Hart e Alf Ross, que observam a indeterminação do texto normativo e o papel criativo desempenhado pelos juízes. Casando-se as noções dos marxistas Antonio Gramisci, Nicos Poulantzas e, do filósofo Pierre Bourdieu sobre a formação ideológica e a disputa de hegemonia presente na sociedade, responsáveis pela postura assumida pelos magistrados em suas decisões. Desta forma, pretendemos verificar o discurso adotado hegemonicamente pela magistratura fluminense sobre os conflitos agrários e suas possíveis rupturas. Buscaremos, assim, contribuir com as reflexões sobre o Campo Jurídico e seu papel na luta pela democratização do acesso à terra no Brasil. / [en] The present dissertation observe the discourse of the fluminense magistracy in the conflicts of the agriculture areas, involving the Rural Workers Without Land Movement - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra [MST]. The analysis of the discourse was realized using the fragments of the judicial decisions against MST, in the period of the movement restriction in the state - second half of the 1990 decade. The hypothesis of the work is that the hegemonic juridical discourse is characterized as conservative. This guarantees the property right and criminalize the land occupations made by MST. In our work, we used the descriptive theories about the judicial interpretation that detach the politic and valuable contents - therefore ideological - from the jurisdictional activities. In this direction, we will analyze the thesis developed by: Hans Kelsen, Herbert Hart and Alf Ross. They point out the indetermination of the normative text and the creative role played by the judges, connecting the Marxist ideas of Antonio Gramsci, Nicos Poulantzas with the notions of ideological formation and dispute for hegemony - as we can see in our society - from the philosopher Pierre Bourdieu. And so, we searched the hegemonic discourse adopted by the fluminense magistracy about the rural conflicts and the possibilities of ruptures. Thus, we contributed toward the discussions about the juridical thought and his role in the struggle for the democratization of the land access at Brazil.

[pt] A presente tese de doutorado tem por objetivo analisar criticamente a construção pelo Supremo Tribunal Federal de significados para o direito ao silêncio – ou melhor, a garantia de vedação de auto-incriminação – que constitui uma garantia processual penal de assento constitucional. Foram identificados e analisados todos os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema a fim de examinar os argumentos utilizados na fundamentação das decisões que delimitam o conteúdo da referida garantia,, desde a promulgação da Constituição de 1988 até o dia 31 de dezembro de 2007, para identificar como o Supremo Tribunal Federal construiu um significado que fosse aquém ou além da simples interpretação gramatical da Constituição. A escolha da vedação de autoincriminação como objeto de estudo é resultado do reconhecimento de que essa garantia desempenha um papel estruturante na construção de um sistema punitivo compatível com um Estado democrático de direito. O exame dos julgados indica que esse conteúdo foi construído por meio de diferentes recursos, como o uso de precedentes jurisprudenciais de cortes internacionais e a interpretação a partir dos tratados internacionais de direitos humanos. Mas, sobretudo, o Supremo Tribunal Federal lançou mão do uso de argumentos principiológicos como forma de aproximar o texto constitucional (e o infraconstitucional) dos valores que animam um Estado democrático de direito. / [en] This doctoral thesis aims to examine and criticize the construction by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) of a concept to the right to silence – or rather, the privilege against self-incrimination – which is a criminal procedure guarantee, established in the Brazilian Constitution. All judgments of the Brazilian Supreme Court related to the privilege, since the promulgation of the Constitution (October 5, 1988) until December 31, 2007, were identified and analyzed, seeking to identify in what form the Brazilian Supreme Court defined that privilege (behind or beyond simply grammatical interpretation of the Constitution). Choosing the privilege against selfincrimination as the object of study results of the recognition that this right plays a structural role in the construction of a punitive system compatible with a democratic rule of law. Examination of all cases indicates that the privilege content was built through various resources, such as international courts decisions and international human rights treaties. But above all, the Brazilian Supreme Court has used principles arguments as a way to bring the constitutional text closer to the values that animate a democratic rule of law.

[pt] Considerando o reconhecimento da existência de raças como uma construção social e o peso dessa variante na determinação de desigualdades que recaem negativamente sobre a população afrodescendente no Brasil, o estudo busca analisar o impacto do racismo sobre a democracia, tomada esta não apenas como regime político, mas como uma forma de relação do Estado com os cidadãos e destes entre si, conforme o quadro teórico proposto por Guillermo O’Donnell. É estabelecido que a densa capilaridade da lei nessas relações é essencial para um maior nível de democratização e pressupõe instituições capazes de garantir efetividade à dimensão legal do Estado. Com base nas reflexões de Antonio Negri e Giuseppe Cocco, é problematizada a lei a imperar, considerada a forma como foi estruturado o Estado na América Latina, e no Brasil em particular, a qual obliterou o espaço para uma subjetividade que se potencialize coletivamente. É afirmado que um caminho de maior emancipação deve ser fruto de um processo em que haja a proeminência da subjetividade. Aplicada a lei como fruto imanente das forças sociais, sua aplicação intermitente, ou o hiato em sua aplicação, há de ser tida como vilipêndio à democracia. Sob essa perspectiva, lança-se o olhar sobre a Justiça Federal de Segunda Instância na aplicação das normas antidiscriminatórias relativamente aos afrodescendentes, para, a partir da identificação dos pontos de tensão contidos nas demandas e das soluções apresentadas à sociedade, verificar em concreto uma face do Estado na resposta a um fator que substantivamente afeta negativamente a democracia. / [en] Considering the recognition of the existence of races as a social construction and the weight of this variant in determining inequalities that fall negatively on the population of African descent in Brazil, this study assesses the impact of racism on democracy, regarded not only as a political regime but as a form of relation of citizens between themselves and the State, according to the theoretical framework proposed by Guillermo O Donnell. It is established that the dense capillarity of the law in these relations is essential to a higher level of democratization and requires effective institutions capable of ensuring the effectiveness of the legal dimension of the state. Based on the reflections of Antonio Negri and Giuseppe Cocco, the prevailing law is questioned, considering the way the State was structured in Latin America, and particularly in Brazil, which obliterated the space for a subjectivity that is collectively leveraged. It is claimed that a path of greater emancipation must be the fruit of a process in which there is the prominence of subjectivity. The law applied as a result of immanent social forces, its intermittent application or the absence of its application, shall be regarded as contempt for democracy. From this perspective, the Federal Court of Appeal s implementation of antidiscrimination norms for African descendant is analyzed, in order to verify a side of the State responding to a factor that negatively influences democracy, from the identification of areas of tension within demands and in the solutions presented to society.

[pt] Nas democracias contemporâneas, é notável a presença do Poder Judiciário e dos Tribunais Constitucionais na tomada de decisões que potencialmente dizem respeito a todos os integrantes de uma comunidade política. No Brasil, este fenômeno, designado por judicialização da política, fortaleceu-se com a promulgação da atual Constituição, que, além de ampliar as possibilidades interpretativas, aumentou sobremaneira a importância do Supremo Tribunal Federal nos processos de fiscalização abstrata de normas. Para analisá-lo, que põe em tensão Estado de Direito e Democracia, utiliza-se do debate teórico entre a perspectiva substancialista de Dworkin, acerca da democracia e do Judicial Review, e do procedimentalismo de Habermas, cuja ênfase no processo democrático resulta na defesa do Judiciário como protetor das condições necessárias à manutenção da democracia. Habermas supõe o potencial racionalizador do diálogo com uma ampla comunidade de intérpretes da Constituição para se produzir decisões corretas. Assim, dada a premissa - expansão judicial no Brasil -, e a opção teórica que aposta no diálogo oriundo da esfera pública no processo de concretização dos dispositivos constitucionais, esta dissertação analisa como o constituinte brasileiro concebeu o STF e a forma de seu acesso, para depois verificar, por meio das respectivas decisões, se o STF adota uma orientação que privilegia ou não o diálogo emergente da esfera pública, notadamente através do reconhecimento da comunidade de intérpretes, para legitimar suas decisões. / [en] In contemporary democracies, it´s notable the presence of Judicial Branch and Constitutional Courts taking decisions that potentially refers all whole members of a politic community. In Brazil, this phenomenon, called by Judicialization of Politics, braced with the promulgation of the current Constitution. This Constitution, besides to amplify interpretative possibilities, increased the authority of Brazilian Supreme Court in judicial review. To analyse this phenomenon, that causes a shock between Law State and Democracy, it takes theoric debate among the substantialist perspective of Dworkin about democracy and Judicial Review and the procedimentalism of Habermas, whose emphasis in democratic process results in defense of Judicial Branch as guardian of necessary conditions for democracy maintenance. Habermas supposes rationalized potential of dialogue with a wide Constitution interpreters community to produce correct decisions. So, this premise - judicial expansion in Brazil - and this theoric option that bets in dialogue derived from public sphere in the materialization process of constitutional dispositives, this dissertation analyses how Brazilian constituent conceived Brazilian Supreme Court and its access way, for after verify, through Supreme Court decisions, if this tribunal adopts an orientation that favour or not the emergency dialogue of public sphere, notably through recognition of interpreters community to legitimate its decisions.

[pt] O enfoque deste trabalho é analisar o direito de proteção à saúde no Brasil, decorrente de sua configuração, além da vertente subjetiva, também como direito fundamental social de caráter coletivo, constituindo um dever a ser provido pelo Estado. Sua garantia e concretização ocorrem mediante a realização de políticas públicas destinadas a reduzir o risco de doenças e propiciar o acesso aos respectivos serviços, de forma universal e igualitária a todos os cidadãos, bem como às ações de promoção, proteção e recuperação. Devem ser considerados os preceitos constitucionais e legais regentes da matéria, verificando-se a configuração de um sistema único de saúde, por meio do qual estão estabelecidas as competências dos três entes da federação brasileira para o desempenho das respectivas atividades administrativas. Para tanto, existe a vinculação e destinação de percentuais mínimos de recursos orçamentários, os quais, se descumpridos, podem gerar severas sanções, entre elas a possibilidade de intervenção federal e a retenção e condicionamento de recursos repassados pela União aos Estados. Verifica-se uma séria omissão e ineficiência dos órgãos públicos encarregados do desempenho desse serviço de relevância pública, bem como, em decorrência do princípio da integralidade, questiona-se a abrangência das prestações devidas aos cidadãos, usuários do sistema. Esta situação desencadeia a denominada judicialização da saúde, em razão do deslocamento da resolução dos problemas para o Poder Judiciário, constituindo verdadeiros conflitos de massa, devido ao excesso de demandas. A maioria dos pedidos visa à obtenção de inúmeros e variados insumos, incluindo medicamentos e tratamentos médico-hospitalares, a serem custeados por recursos públicos. A adjudicação judicial indiscriminada ocasiona significativos reflexos orçamentários, gerando impactos sobre políticas públicas existentes, sendo necessário averiguar a situação sob o âmbito estrutural. A atuação do Ministério Público e também do Poder Judiciário para a garantia desse direito universal, constitui um dos parâmetros possíveis para a sindicabilidade das atividades administrativas, com o objetivo de verificar o cumprimento dessa obrigação principalmente em sede de tutela coletiva, onde possa haver o escrutínio sobre o planejamento e a execução das políticas públicas no tocante ao direito à saúde, sob o aspecto coletivo e também tendo em vista as implicações individuais decorrentes da ineficiência e ou omissão administrativa, em conjunto com a defesa do patrimônio público no tocante à alocação e uso das verbas orçamentárias destinadas a essa finalidade. / [en] The protection of health in Brazil is configured in the form of fundamental rights, as much as in a subjective character, as in a social one, and constitutes a duty to be fitted by the State, through the implementation of public policies to reduce the risk of diseases and to facilitate access to their services, in a universal and equal way to all whole citizens, as well as the actions of promotion, protection and recovery. There is a single health system, governed by constitutional and legal rules, throught which are laid down the competences of the three bodies of the federation for the performance of the respectives administrative activities. There are linkage and destination of minimum percentage of budgets resources, which, if not accomplished, can produce strict sanctions, v.g, the possibility of federal intervention and the retention and conditioning of resources repassed by the Union to Member States. It´s confirmed the omission and inefficiency of public bodies responsible for the performance of this service of public relevance, as well as, in derivation of the integrality principle is questioned the coverage of the benefits due to the citizens. This situation triggers the so called judicialization. It´s verified an excess of demands aiming the obtantion of varied medicines and treatments. The indiscriminate judicial award causes reflexes on the budget, generating too, impacts on public policies; necessary, so, the investigation under the structural approach. The performance of the Brazilian Public Ministry acting on public interest litigation and the response of the Judiciary Power is due to guarantee this right. One of the possible parameters for the syndicability of the administrative activities for the respective scrutiny in form of collective guardianship, in a way that can be evaluated the planning and execution of activities related to the right to health, under the collective aspect, but considering the individual implications arising from the inefficiency of the administrative performance, together with the defense of the public patrimony regarding the allocation and use of the budget.

[pt] O objetivo do presente trabalho é tratar do fenômeno do ativismo judicial utilizado pela jurisdição constitucional brasileira para sindicar inúmeras omissões legislativas, dentre as quais se destaca a condução da reforma eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir da regulamentação da perda do mandato por infidelidade partidária pela Resolução 22.610/07. O objetivo do estudo é examinar os impactos negativos do ativismo judicial em relação ao princípio da separação de poderes e ao princípio democrático, bem como a possibilidade de aplicação da teoria de autocontenção judicial da autoria de Sunstein ao direito brasileiro visando combater tanto o ativismo judicial quanto o institucionalismo assimétrico, que sobrevalorizam a capacidade institucional do Poder Judiciário em detrimento do Poder Legislativo para tratar de questões constitucionais complexas. Aborda-se, ainda, a potencialidade desta teoria para incentivar a prática de um diálogo material entre os poderes Legislativo e Judiciário num contexto de interpretação cooperativa da Constituição, com intervenções recíprocas destes poderes no aprimoramento do sentido e do alcance do texto constitucional. Ao final do trabalho, pretende-se demonstrar que a aplicação da referida teoria ao constitucionalismo brasileiro garante ao Poder Legislativo igual capacidade institucional para interpretar a Constituição, ao lidar com questões constitucionais complexas, o que atesta a sua potencialidade de combater o ativismo judicial e incentivar o debate público a partir do ideal de democracia deliberativa. / [en] The aim of this paper is to address the phenomenon of judicial activism used by the Brazilina constitucional jurisdiction to syndicate several legislative omissions among which stands out the conduct of electoral reform the Supreme Electoral Tribunal (TSE), based on the regulation of the disqualification by party loyalty by Resolution 22.610/07. The objective is to examine the negative impacts of judicial activism in relation to the principle of separation of powers and the democratic principle and the possibility of applying the theory of judicial selfrestraint Sunstein authored by Brazilian law to combat both judicial activism and asymmetrical institutionalism, which overemphasize the institutional capacity of the judiciary at the expense of the Legislature to deal with complex constitutional issues. Covers are also the potential of this theory to the practice of encouraging a dialogue between the legislative material and judicial interpretation in the context of cooperative Constitution, with powers of reciprocal assistance in enhancing the meaning and scope of the constitutional text. At the end of the work is intended to demonstrate that the application of that theory to the Brazilian constitutionalism provides the legislature with equal institutional capacity to interpret the Constitution, dealing with complex constitutional issues, which attests to their potential to combat judicial activism and encourage public debate from the ideal of deliberative democracy.

[pt] A presente pesquisa, apresentada no formato de dois artigos, tem como objetivo geral investigar a amplitude do direito de acesso às origens, assegurado por Lei aos adotados. O interesse pela temática surgiu a partir de um atendimento paradigmático em uma das Varas da Infância do Estado do Rio de Janeiro, no qual a genitora buscou o Judiciário a fim de estabelecer contato com a filha que fora entregue para adoção há mais de 30 anos. Para atingir o objetivo geral do trabalho, refletimos sobre a importância de serem incluídos no estudo de campo os representantes de cada um dos vértices da tríade adotiva –família biológica, filho e família adotiva – frente às particularidades de sua dinâmica de funcionamento para a análise do tema proposto. Assim, realizamos entrevistas semiestruturadas em separado com a genitora, demandante do contato, a filha e a mãe por adoção. As entrevistas foram analisadas segundo o método de análise de conteúdo e as categorias emergidas do material coletado foram articuladas à literatura sobre entrega voluntária, busca de contato entre as famílias biológica e adotiva e mediação do Judiciário. Percebemos que a experiência do encontro mediado pela Justiça teve avaliação positiva dos envolvidos, funcionando de forma integrativa para os componentes da tríade. Entretanto, a inexistência de um protocolo específico para atuar em situações dessa natureza quase inviabilizou a intervenção técnica, o que aponta para a necessidade de alguma sistematização pelo Judiciário no atendimento a esse tipo demanda. / [en] The present research, presented in the format of two articles, has the general objective of investigating the dimension of the right to access the origins, guaranteed by Law to adoptees. The interest in the theme emerged from a paradigmatic situation held in one of the Juvenile Courts of the State of Rio de Janeiro, in which the biological mother sought the Judiciary in order to establish contact with her daughter who had been voluntarily relinquished more than 30 years ago. To achieve the general objective of this work, we reflected on the importance of including in the field study the representatives of each of the vertices of the adoptive triad – biological family, adoptee and adoptive family - in view of the particularities of its dynamics for the analysis of the proposed theme. Thus, we conducted separate semi-structured interviews with the mother, the contact applicant, the daughter and the adoptive mother. The interviews were analyzed according to the content analysis method and the categories that emerged from the collected material were linked to the literature on voluntary relinquish, search and reunion and mediation by the Judiciary. We realized that the experience of the contact mediated by justice had a positive evaluation of those involved, working in an integrative way for the components of the triad. However, the lack of a specific protocol related to this kind of situation almost made the technical intervention in the case unfeasible, which points to the need for some systematization by the Judiciary on this type of demand.