1 |
[en] COMMUNICATION RIGHT AND BROADCAST REGULATION IN BRAZIL: A CRITICAL VIEW ON MONOPOLIES AND MONOLOGUES / [pt] DIREITO À COMUNICAÇÃO E REGULAÇÃO PARA RADIODIFUSÃO TELEVISIVA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA AOS MONOPÓLIOS E SEUS MONÓLOGOSEDUARDA PEIXOTO DE AZEVEDO 18 February 2013 (has links)
[pt] Este trabalho tem como objeto o direito à comunicação abordando,
especificamente, seu exercício através da radiodifusão televisiva. Assume-se a
premissa de que a concretização dos direitos e garantias tais como estabelecidos
no capítulo V do título VIII da Constituição brasileira demandam a atuação de
agentes reguladores, tendo sido buscados fundamentos teóricos e normativos para
legitimar essa demanda. A pesquisa perfaz um breve histórico da implantação do
sistema de televisão no Brasil, em paralelo com o desenvolvimento dos
instrumentos legislativos que disciplinaram sua atividade. Para demonstrar a
natureza democrática da regulação da comunicação televisiva, é feito um resumo
dos principais instrumentos e agências internacionais que atuam no setor da
radiodifusão. Complementando o estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica
sobre o tema da comunicação como capital e poder político, com autores
contemporâneos tais como Manuel Castells, John B. Thompson, Franco Berardi,
Antonio Negri e Michael Hardt. / [en] This work is about communication rights and its main focus is on television
broadcast regulation.It assumes that the manifestation of the rights and guaranties
of chapter V of the Brazilian Constitution demands the participation of regulatory
agencies, and in this work is shown bases for it application in the norms, doctrine
and theories. This work makes a brief history of the television broadcasting in
Brazil, and also talks about its legal forms and norms. In order to demonstrate the
democratic nature of broadcast regulationis shown a list of some communication
regulation agencies and policies around the world.Complementing this research
was made a bibliography on the political aspects of communication, with authors
such as Manuel Castells, John B. Thompson, Franco Berardi, Antonio Negri e
Michael Hardt.
|
2 |
[en] JUDICIAL CENSORSHIP AS A LIMITATION OF THE FREEDOM OF EXPRESSION: COMPARATIVE ANALYSIS OF THE INTER-AMERICAN, ARGENTINIAN E BRAZILIAN LEGAL FRAMEWORK / [pt] A CENSURA JUDICIAL COMO MEIO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ANÁLISE COMPARATIVA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DA CORTE SUPREMA DE JUSTIÇA DA NAÇÃO ARGENTINA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALRODRIGO GASPAR DE MELLO 20 June 2012 (has links)
[pt] O poder judiciário é o principal agente da censura, atualmente, no direito
brasileiro. Apesar de a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos reconhecerem a liberdade de expressão como direito fundamental e a
proibição da censura como garantia absoluta desse direito, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal vem admitindo e chancelando a imposição deste grave
meio de restrição à manifestação do pensamento por juízes e tribunais. Nesta
dissertação, procurou-se verificar se é legítima a possibilidade de o poder
judiciário proibir a manifestação do pensamento em caso de violações à honra ou
à privacidade. Estudou-se a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, da Corte Suprema da Nação e do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema da censura judicial a fim de verificar o que esses tribunais efetivamente
entendem por censura e, ainda, se consideram legítima a sua imposição pelo poder
judiciário. Considerando que a censura caracteriza a completa supressão da
liberdade de expressão, foram identificados e comparados os standards
normativos e padrões argumentativos adotados pelas referidas cortes nos
julgamentos de casos que envolviam a proibição da livre manifestação do
pensamento. Promoveu-se também um estudo dos fundamentos da liberdade de
expressão e uma crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito
da possibilidade de imposição de censura por meio de decisão do poder judiciário. / [en] Nowadays, the judicial branch is, in the Brazilian legal system, the most
important source of censorship. Despite the recognition of freedom of expression
as a fundamental right by the Brazilian Constitution and the Inter-American
Convention of Human Rights and the complete prohibition of imposing
censorship as a way to enforce freedom of expression, the Brazilian Supreme
Court (Federal Supreme Court) has been ruling as according to the law the
decisions made by inferior courts imposing censorship. One of the aims of this
dissertation is to verify if it is legitimate that judges impose censorship in case
expressions violate the honor or the privacy of others. The decisions taken by the
Inter-American Court of Human Rights, the Supreme Court of the Argentinian
Nation and the Brazilian Federal Supreme Court about judicial censorship were
studied and described to check how they interpret the norms about it, what exactly
they consider censorship and if they agree with it when imposed by judges as
according to the law. Considering that censorship means the complete suppression
of freedom of expression, the dissertation identified and compared the normative
standards and the legal argument patterns adopted by these courts when ruling
about cases involving the prohibition of free speech. In addition, the dissertation
went through a study of the ground and philosophical foundations of the freedom
of expression and a critical analysis of the Brazilian Federal Supreme Court
rulings regarding censorship decisions taken by judicial branch members.
|
3 |
[en] FREE SPEECH AND COPYRIGHT: MAPPING A CONFLICT RESHAPED BY TECHNOLOGY / [pt] LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO: MAPEANDO UM CONFLITO RESSIGNIFICADO PELA TECNOLOGIALUIZ FERNANDO MARREY MONCAU 18 January 2012 (has links)
[pt] O presente trabalho aborda o potencial de conflito entre a liberdade de
expressão e a legislação de direito autoral, apontando como este se desenvolve no
contexto das novas tecnologias digitais. O estudo indica que as novas tecnologias
digitais e a internet ampliaram drasticamente as possibilidades de cada indivíduo
acessar informação e se manifestar, muitas vezes retrabalhando conteúdo
protegido por direito autoral, enquanto as regras de proteção ao autor foram se
tornando cada vez mais rígidas, tanto no âmbito doméstico como no internacional.
Em meio a essas duas engrenagens (tecnologia e direito de autor) que se movem
em sentidos opostos está a garantia constitucional à liberdade de expressão, cuja
relação com o direito autoral tem sido amplamente ignorada no Brasil e, em
menor grau, também no exterior. O trabalho apresenta uma análise de como estes
dois direitos de status constitucional dialogam, afastando a noção de que não
haveria um conflito em função das salvaguardas à livre expressão embutidas na
legislação autoral. A partir da dinâmica imposta pelas novas tecnologias, este
estudo indica que o direito à liberdade de expressão precisa ser reinterpretado e
ressiginificado, bem como aponta algumas novas fronteiras em que se dará este
emergente debate. / [en] This paper addresses the potential conflict between freedom of expression
and copyright law, pointing out how this conflict is developed in the context of
new digital technologies. The study indicates that while new digital technologies
and the Internet dramatically expanded the possibilities of each individual to
access information and to express freely – often reworking content protected by
copyright – the standards of copyright protection are increasing, both within
domestically and internationally. In between these two gears (technology and
copyright) that move in opposite directions, we find the constitutional guarantee
of freedom of expression, whose relationship with the copyright has been largely
ignored in Brazil and to a lesser extent, abroad. The paper presents an analysis of
how these two rights of constitutional status dialogue, dispelling the notion no
conflict could exist considering that existence of free expression safeguards built
into copyright law. Departing from the dynamics imposed by new technologies,
the study indicates that the right to freedom of expression needs to be
reinterpreted and reshaped, pointing out some new frontiers where this emerging
debate will take place.
|
4 |
[pt] OS LIMITES SAGRADOS DA LIBERDADE: UMA ANÁLISE SOBRE O DISCURSO DE ÓDIO CONTRARRELIGIOSO / [en] THE SACRED BOUNDARIES OF LIBERTY: AN ANALYSIS ON THE HATE SPEECH AGAINST RELIGIONPRISCILLA REGINA DA SILVA 05 January 2018 (has links)
[pt] A Liberdade de Expressão é um direito essencial e amplamente reconhecido em uma sociedade democrática. Entretanto, o consenso sobre os limites da estimada liberdade está longe de ser alcançado, principalmente no que tange a ofensa religiosa, por envolver crenças e valores tidos como sagrados. A partir da constatação de que o estabelecimento de limites precisos para a ofensa religiosa é uma questão especialmente delicada em países cuja população é muito religiosa - como é o caso do Brasil -, ressalta-se a importância do presente trabalho. O primeiro desafio é explorar questões que rondam a própria conceituação do discurso de ódio: estaria uma ofensa relacionada à crença, e não propriamente à pessoa ou grupo de pessoas, apta a afetar a dignidade dos ofendidos? A quem cabe decidir quais casos serão ou não acobertados pelo direito à livre expressão? A partir da análise de doutrina e jurisprudência estrangeira, este trabalho propõe, principalmente, que decisões judiciais envolvendo discursos de ódio devem ser orientadas por critérios específicos que possam auxiliar o magistrado no procedimento decisório. Por isso, é essencial refletir sobre a importância dos standards internacionais e sua possível aplicação no sistema brasileiro. / [en] Freedom of Expression is an essential right, widely recognized in a democratic society. However, there is no consensus on the limits of the esteemed freedom, especially in regard to religious offense, because it involves beliefs and values regarded as sacred. Based on the fact that the establishment of precise limits for religious offense is an especially delicate issue in countries with a very religious population - as is the case of Brazil -, the importance of this Thesis is emphasized. The first challenge is to explore issues that involve the conceptualization of hate speech: would it be an offense related to belief, and not to the person or group of people, capable of affecting the dignity of the offended? Who should decide which cases will be covered by the freedom of speech? From the analysis of foreign doctrine and jurisprudence, this Master s Thesis proposes, mainly, that judicial decisions involving hate speech should be guided by specific criteria that may assist the magistrate in the decision making process. Therefore, it is essential to reflect on the importance of international standards and their possible application in the Brazilian system.
|
5 |
[en] THE RIGHT TO BE FORGOTTEN IN THE INTERNET: CONCEPT, APPLICATION AND CONTROVERSIES / [pt] O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET: CONCEITO, APLICAÇÃO E CONTROVÉRSIASISABELLA ZALCBERG FRAJHOF 18 February 2019 (has links)
[pt] O direito ao esquecimento não é algo que surge com o advento da internet. No entanto, o crescente número de usuários que acessam a rede, além do desenvolvimento de novas tecnologias, potencializaram a disseminação do seu conceito. Alguns fatos chamaram a atenção para este tema, especialmente a nova regulamentação de proteção de dados pessoais da União Europeia, e o caso do Google Spain e Inc. vs. AEPD e Mario Costeja González, julgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Diante das diversas controvérsias que surgem com o tema, principalmente a partir da decisão do TJUE, o presente
trabalho enfrentará os desafios do direito ao esquecimento, desde a origem do seu conceito até a sua aplicação no contexto da internet, problematizando o que de fato é este direito, os fundamentos que os justificam e as obrigações que dele decorrem. A seguir, vão ser analisados casos sobre o direito ao esquecimento que foram julgados na Argentina, Colômbia e Peru, tendo como intuito identificar
como que a questão está sendo apreciada no âmbito da América Latina. Serão investigadas as jurisprudências do STJ e de seis Tribunais de Justiça Estaduais (TJRJ, TJSP, TJDFT, TJPR, TJPB, TJAM) sobre o assunto, além dos projetos de lei nacionais que tentam regulamentar o direito ao esquecimento, para que se possa colocar em perspectiva o atual cenário brasileiro sobre o tema. Ao final, será explorada a seguinte hipótese: será que é necessário invocar a existência de um direito ao esquecimento no Brasil, ou é possível tutelar as pretensões que se utilizam de tal rótulo com direitos já previstos pelo ordenamento jurídico? / [en] The right to be forgotten is not a right that arises with the advent of the Internet. Nonetheless, the increasing number of users that accesses the net and the development of new technologies leveraged the dissemination of its concept. A number of events increased the awareness of this topic, such as the recent reform of the General Data Protection Regulation of the European Union, and the Google Spain and Inc. vs. AEPD and Mario Costeja González case, appreciated by the Court of Justice of the European Union (CJEU). Regarding the controversies that arises with this theme, especially with the CJEU decision, the present work has the objective of discussing the challenges of the right to be forgotten. It will explore the origin of its concept until its application to the Internet context, questioning what in fact is such right, the legal basis that such right is justified and the obligations arising therefrom. Furthermore, cases of the right to be forgotten that were judged in Argentina, Colombia and Peru will be analyzed in order to identify how such right is being appreciated within Latin America. Following this, the jurisprudence of the present subject of the STJ and six State Justice Courts (TJRJ, TJSP, TJDFT, TJPR, TJPB, TJAM) are to be discussed. Moreover, in order to better understand the Brazilian perspective, the national legislation drafts that aim to regulate the right to be forgotten will also be reviewed. Finally, we are going to stress the following hypothesis: is it necessary to invoke the existence of the right to be forgotten in Brazil or is it possible to guarantee protection of claims that use such designation with rights that are already foreseen in the local
legal system?
|
6 |
[en] FREEDOM OF EXPRESSION, REPUTATION AND CIVIL LIABILITY: ACTUAL MALICE DOCTRINE AS A WAY TO PREVENT JUDICIAL CENSORSHIP IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM / [pt] LIBERDADE DE EXPRESSÃO, HONRA E RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA PROPOSTA DE ADOÇÃO DA DOUTRINA DA MALÍCIA REAL COMO MEIO DE COMBATE À CENSURA JUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRORODRIGO GASPAR DE MELLO 20 December 2017 (has links)
[pt] Atualmente, no direito brasileiro, a liberdade de expressão corre perigo e a censura judicial é exercida de diversas maneiras. Dentre elas, figura a condenação de jornalistas e demais cidadãos que, sob o pretexto de violação da honra das pessoas afetadas pela expressão do pensamento, se vêem obrigados ao pagamento de indenizações indevidas e excessivas mesmo quando em debate assuntos de interesse público. As pessoas afetadas, geralmente políticos, empresários e outros poderosos, se valem do poder judiciário para silenciar o pensamento e gerar autocensura. O Superior Tribunal de Justiça convalida este meio indevido de restrição da liberdade de expressão na medida em que adota, em sua jurisprudência, um critério de posição preferencial da honra quando em conflito com a liberdade de expressão. Esta tese busca uma solução para este problema. A doutrina da malícia real, desenvolvida no direito norte-americano
a partir do julgamento do caso New York Times v. Sullivan pela Suprema Corte em 1964, consiste em poderoso mecanismo de proteção da liberdade de expressão nos Estados Unidos, conferindo a ela a posição preferencial quando em questão assuntos de interesse público. A partir da análise da doutrina da malícia real, seus critérios deproteção da liberdade de expressão foram identificados e transpostos para um sistemaromano-germânico de responsabilidade civil como o brasileiro. A tese propõe uma reforma legal no direito brasileiro, apresentando um anteprojeto de lei da proteção da liberdade de expressão elaborado com base na doutrina da malícia real. A tese também convoca o Supremo Tribunal Federal a exercer o seu papel de guardião das normas constitucionais de proteção da liberdade de expressão e sugere, por fim, que todos os juízes e tribunais brasileiros considerem a adoção dos critérios de proteção da liberdade de expressão elaborados pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. / [en] Nowadays, in the Brazilian legal system, freedom of expression is in danger and judicial censorship is imposed in many different ways. Among them, the presumed and punitive damages awarded over journalists and other citizens for violating someone s reputation on the basis of mere negligence even when speech about public affairs is at stake. Powerful people, politicians, and corporations go to court to silence the criticism and generate self-censorship. The Brazilian Superior Court of Justice does not oppose this restriction on freedom of expression as far as its jurisprudence assumes that reputation has a preferred position in the Brazilian law. This dissertation seeks a solution for that issue. The real malice doctrine, construed in the American law since the Supreme Court s ruling in New York Times v. Sullivan in 1964, is a powerful device to protect the freedom of expression in the United States, granting the speech a preferred
position when public measures are at stake. The dissertation tries to identify the tools and mechanisms adopted by the real malice doctrine and make them work in a civil law jurisdiction as the Brazilian legal system. It proposes a legal reform in the Brazilian law by submitting a new statute containing legal rules to protect the freedom of expression based on the real malice doctrine. The thesis also exhorts the Brazilian Federal Supreme Court to exercise its constitutional powers to grant effective protection to the freedom of
expression and makes to all Brazilian judges and courts a suggestion to consider the adoption of the Inter-American Court of Human Rights jurisprudence on freedom of speech, and of the press.
|
7 |
[en] CONTENT MODERATION IN SOCIAL MEDIA: FOR A REGULATION THAT PROMOTES THE FREEDOM OF EXPRESSION / [pt] MODERAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS: POR UMA REGULAÇÃO QUE PROMOVA A LIBERDADE DE EXPRESSÃOJULIANA LIBMAN 12 June 2023 (has links)
[pt] O presente estudo visa a apresentar uma análise acerca da atividade de
moderação de conteúdo exercida pelas grandes redes sociais, como Facebook,
Instagram e Twitter. Para tanto, inicialmente, serão analisados como as redes
sociais alcançaram o status que têm hoje como grandes influenciadoras do discurso
público e como a atividade de moderação de conteúdo se desenvolveu e se encontra
na atualidade, sendo uma atividade necessária para assegurar o direito à liberdade
de expressão dos usuários, que devem ser resguardos de espaços digitais tóxicos,
com a proliferação de conteúdo ilícito e falso. Em seguida, serão apresentados os
desafios envolvidos na atividade de moderação de conteúdo. Por fim, com base nos
conceitos e problemas apresentados, será feita uma análise da melhor forma para se
regular a atividade de moderação de conteúdo, em consonância com as normas do
Marco Civil da Internet (Lei número 12.965/2014). / [en] The present study aims to present an analysis about the content moderation
activity carried out by the major social networks, such as Facebook, Instagram and
Twitter. To do so, initially, it will be analyzed how social networks reached the
status they have today as major influencers of public discourse and how the content
moderation activity has developed and is currently found, being a necessary activity
to ensure the right to freedom of expression of users, who must be safeguarded of
toxic digital spaces, with the proliferation of illicit and false content. Next, the
challenges involved in the content moderation activity will be presented. Finally,
based on the concepts and problems presented, an analysis will be made of the best
way to regulate content moderation, in accordance with the Internet Legal
Framework (Law No. 12,965/2014).
|
8 |
[pt] DESINFORMAÇÃO E REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE PERSONALIZADA / [en] DISINFORMATION AND REGULATION OF PROGRAMMATIC ADVERTISINGCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA 20 September 2023 (has links)
[pt] O presente trabalho pretende analisar como a desinformação é monetizada
no ambiente virtual e compreender aspectos regulatórios estruturais e concretos
para reduzir os efeitos nocivos desta prática. Assim, será demostrado o conceito
de desinformação e de publicidade personalizada, além da relação que possuem
entre si. Em virtude dos diversos benefícios gerados por este tipo de publicidade
e dos riscos para a liberdade de expressão que podem advir da regulação focada
em conteúdo, são apresentadas soluções centradas na arquitetura da plataforma
e na proteção de dados pessoais. Como proposta, se apresenta uma regulação
multiparticipativa, com amplitude de instrumentos e com a mescla de conceitos
mais precisos e mais vagos, buscando segurança jurídica sem descuidar da
necessária elasticidade diante da dinâmica que envolve novas tecnologias. Por
fim, são apresentadas medidas concretas voltadas para (i) transparência e
empoderamento do usuário; (ii) transparência e controle para o anunciante; (iii)
accountability e dados pessoais. / [en] The present work intends to analyze how disinformation is monetized on the
virtual environment and comprehend the concrete and structural regulatory
aspects to reduce the damaging effects of said practice. Thus, the concept of
disinformation and programmatic advertising will be shown, as well as the link
between them. By virtue of many benefits gerated by this kind of advertising and
the risks to the freedom of speech that can come from regulation focussed on
contente, solutions based on the the architecture of the plataform and personal
data privice protection are presented. As a proposal, a multi-stakeholder regulation
is presented with te amplitude of mechanisms and with the mix of the most
accurate and vague concepts looking for legal security without neglecting the
elasticity there is required in view of the dynamics that involves new thecnologies.
Finally, concrete measures designed for (ii) transparency andu ser empowerment
are presented; (ii) transparency and control for the advertiser; (iii) accountability
and personal data.
|
9 |
[pt] A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO EMPREGADO NA INTERNET E O DIREITO À HONRA DO EMPREGADOR / [en] EMPLOYEE S FREEDOM OF SPEECH ON THE INTERNET AND EMPLOYERS HONORISABEL GODINHO DE LIMA 21 September 2023 (has links)
[pt] As manifestações de pensamento e opinião passaram a ocorrer de
forma mais intensa após o advento da internet, considerando que qualquer
pessoa conectada à rede pode realizar uma publicação de mensagem e esta
ter difusão e amplitude antes inimaginável - como, por exemplo, enviar um
conteúdo para uma ou mais pessoas que estão do outro lado do
mundo em tempo real e essa publicação ter visualizações na casa dos
milhões. A própria relação empregatícia está sendo impactada nesse aspecto.
O direito à liberdade de expressão passou a ser invocado de maneira
recorrente por empregados que têm sofrido represálias decorrentes de
manifestações na internet. Por outro lado, os empregadores têm como
principal respaldo legal para justificar suas atitudes o argumento que essas
manifestações lesam sua honra, e, com base no artigo 482, alínea K, da
Consolidação das Leis do Trabalho (1943), que expressamente prevê que
constitui motivo suficiente para justa causa ato lesivo da honra ou da boa
fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores
hierárquicos (...), aplicam a justa causa. Portanto, há claramente colisão de
dois direitos garantidos constitucionalmente em uma relação marcada pela
subordinação jurídica do empregado ao empregador em virtude do contrato
de trabalho. Desse modo, torna-se fundamental entender o que determina a
preponderância de um ou outro direito quando estão em colisão, pois a
consequência da manifestação neste caso pode ser bem mais gravosa que se
fosse feita em uma relação entre comuns: o empregado pode ser dispensado
por justa causa, o que elimina não somente o seu sustento a curto prazo, mas
também uma série de direitos trabalhistas. Para compreender essa colisão,
além da pesquisa doutrinária, investiga-se como a liberdade de expressão do
empregado em manifestações na internet tem sido decidida pelos Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região - Minas Gerais (TRT-3), Tribunal
Regional do Trabalho da Segunda Região - São Paulo (TRT-2) e Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região - Rio de Janeiro (TRT-1), através
de análise dos acórdãos proferidos no período de 01/01/2015 até
31/12/2021. / [en] Manifestations of thought and opinion began to occur more intensely after the advent of the internet, considering that anyone connected to the network can write a message and share to everyone in a way previously unimaginable - for example, nowadays it is possible sending a messagem to one or more people who is on the other side of the world in real time and this publication reached a thousand views quickly. The employment relationship itself is also impacted in this aspect. The right to freedom of expression started to be used as argument by employees who have suffered reprisals as a result of manifestations on the internet. On the other hand, employers justify their attitudes with the answer that these manifestations harm their honor, and, based on article 482, K, of the Consolidation of Labor Laws (1943) in Brazil, which expressly provides that it constitutes sufficient reason to dismiss from the job act harmful to honor or good reputation or physical offenses committed against the employer and hierarchical superiors (...), to dimiss. Therefore, clearly there is a collision of two constitutional rights in a relationship marked by the legal subordination of the employee to the employer by employment contract. In this way, it is essential to understand what determines the preponderance of one or another right when they are in collision, since the consequence of the manifestation in this case can be much more serious than if it were made in a relationship between two common people: the employee can be dismissed for just cause, which eliminates not only their long-term support, but also a series of labor rights. In order to understand this collision, in addition to doctrinal research, it investigates how the employee s freedom of expression in internet demonstrations has been decided by the Regional Labor Court of the Third Region - Minas Gerais (TRT-3), Regional Labor Court of the Second Region - São Paulo (TRT-2) and Regional Labor Court of the First Region - Rio de Janeiro (TRT-1), through analysis of the judgments handed down from 01/01/2015 to 12/31/2021.
|
10 |
[pt] LIBERDADE RELIGIOSA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO: O DISCURSO DE LÍDERES RELIGIOSOS DE MATRIZES CRISTÃS NO BRASIL / [en] RELIGIOUS FREEDOM AND FREEDOM OF EXPRESSION: THE DISCOURSE OF RELIGIOUS LEADERS FROM CHRISTIAN MATRICES IN BRAZILRAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA 11 October 2022 (has links)
[pt] Esta dissertação tem por objetivo analisar a liberdade religiosa e a liberdade
de expressão ambos como normas fundamentais, cláusulas pétreas do Estado
Constitucional Democrático de Direito, em face da também constitucional
laicização do Estado moderno, analisando os limites desta se suas respectivas
efetividades partindo do princípio da liberdade religiosa, tendo em vista que tal
relacionamento entre ambas é composta de colisões. A pesquisa mostrará a
dimensão da experiência religiosa do homem como fundamento material e a função
da religião como sistema social, um breve panorama histórico da relação entre
Estado e religião no início da era cristã até o processo de laicização do Estado
Moderno, liberdade religiosa e a liberdade de expressão na Constituinte de 1988,
até onde pode ir um discurso de um líder religioso de matriz cristã revestido pela
liberdade religiosa e da liberdade de expressão e também algumas propostas para
estas situações problemáticas da prática jurídica contemporânea, refletindo sobre
possíveis encaminhamentos no sentido da efetivação da liberdade religiosa em
consonância com a laicização do Estado Democrático de Direito. / [en] This dissertation aims to analyze religious freedom and freedom of
expression, both as fundamental norms, essential clauses of the Democratic
Constitutional State of Law, in the face of the also constitutional secularization of
the modern State, analyzing the limits of this and their respective effectiveness
based on the principle of religious freedom, considering that such a relationship
between the two is composed of collisions. The research will show the dimension
of man s religious experience as a material foundation and the function of religion
as a social system, a brief historical overview of the relationship between State and
religion from the beginning of the Christian era to the secularization process of the
Modern State, religious freedom and the freedom of expression in the 1988
Constituent Assembly, how far can a speech by a religious leader of a Christian
matrix go, covered by religious freedom and freedom of expression and also some
proposals for these problematic situations of contemporary legal practice, reflecting
on possible referrals towards the realization of religious freedom in line with the
secularization of the Democratic State of Law.
|
Page generated in 0.0528 seconds