[pt] O precedente determina que decisão em caso anterior deve ser repetida em um caso atual porque ambos os casos são similares. Trata-se de argumento independente do conteúdo: a anterioridade de decisão em caso similar é importante, e não a qualidade. O precedente implica a valorização de se decidir, preferível, pelo que se supõe com o argumento, que se decidir corretamente ou conforme as melhores consequências. Se os casos são similares, devem receber o mesmo tratamento – ótimo ou subótimo. Mas quando casos são similares? Num sentido possível, casos são similares quando se pode garantir justificação interna num silogismo em que a prescrição extraída da decisão anterior é premissa maior, os fatos do caso atual são premissa menor e a conclusão é o resultado determinado no precedente. O precedente é uma regra. Noutro sentido possível, casos são similares quando se mapeiam categorias fáticas relevantes de ambos e conclui-se que são análogas. O precedente configura analogia. Uma teoria assegura a vinculação do juiz ao precedente, mas não acomoda a prática do distinguishing; a outra se ajusta ao distinguishing, mas não oferece vinculação – trata-se de um problema de alocação entre estabilidade e flexibilidade. Essas possibilidades teóricas ensejam questões empíricas: existe um conceito ordinário, dedutivo ou analógico, para precedentes? Se o precedente é uma regra, a sua extração de decisão anterior é enviesada pela escolha de seu grau de generalidade? Se o precedente corresponde à analogia, há manipulação da relevância dos fatos do caso precedente para que se atinja um resultado desejável no caso atual? / [en] The precedent establishes that a prior decision in a past case must be repeated in a current case because both cases are similar. It is a content-independent argument: the anteriority of the decision in a similar case is important, not its quality. The precedent implicates the value of deciding, which is more desirable, for what it is assumed with the argument, than deciding correctly or according to the best consequences. If cases are similar, they must receive the same treatment – optimal or suboptimal. But when are cases similar? In one plausible account, cases are similar when there is internal justification in a syllogism in which the prescription from the past decision is the major premise; the facts of the current case are the minor premise and the conclusion is the result established in the precedent. Thus the precedent is a rule. In another possible account, cases are similar when relevant factual categories are mapped in both cases and it is possible to conclude that they are analogous. The precedent is an analogy. One account assures precedential constraint, but cannot adjust to distinguishing; the other can make room for distinguishing, but cannot offer precedential constraint. – that is a problem of allocating between stability and flexibility. The theoretical possibilities gives rise to empirical questions: is there an ordinary concept, deductive or analogical, of precedents? If the precedent is a rule, its extraction from the prior decision is manipulated by choosing different generality levels? If the precedent is an analogy, are there biases on the determination of relevance to the facts of a precedent case in order to get a desirable result in the current case?

[pt] O escopo do trabalho é verificar e analisar possíveis incoerências no resultado das decisões e nas fundamentações dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A partir de obras e artigos que indicam inexistir uma jurisprudência genuína no STF, elaborou-se uma pesquisa embasada nos informativos mais recentes do Supremo e em algumas decisões esparsas. O exame englobou decisões com trânsito em julgado em sede de controle difuso de constitucionalidade, controle concentrado de constitucionalidade e habeas corpus. Nos casos selecionados, observou-se que a Segunda Turma apresentou uma postura incoerente em casos parecidos, de desrespeito aos autoprecedentes, não sendo verificada a ocorrência de overruling, overriding, distinguishing ou transformation. Desse modo, a pesquisa aborda aspectos do processo decisório do Supremo, da deliberação entre os Ministros, dos votos e da estruturação das ementas dos acórdãos. Em vias de conclusão, apontam-se objeções ao perfil decisório do Supremo Tribunal Federal. / [en] The scope of work is to identify and to analyze possible inconsistencies in the results of the decisions and the reasoning of the Federal Supreme Court. From books and articles that indicate inexistence of a genuine jurisprudence in the Supreme Court, a research was elaborated based on the latest newsletter from the Supreme and some sparse decisions. The examination encompassed decisions with res judicata in the seat of diffuse control of constitutionality, concentrated control of constitutionality and habeas corpus. In selected cases, it was observed that the Second Chamber showed an inconsistent approach in similar cases, disregarding self-precedents, with no occurrence of overruling, overriding, distinguishing or transformation. Thus, the research addresses aspects of the decision making process of the Supreme, the deliberation between the Justices, the votes and the structure of entry of judgment. Nearing conclusion, objections to the profile decision-making of the Supreme Court were raised.

[pt] É comum tratarmos grupos como agentes capazes de interagir intencionalmente com o mundo e, para identificar mentes de grupos, usamos os mesmos mecanismos de percepção de mente em outras pessoas. No caso de cortes, a expressão de seus julgamentos coletivos pode variar de acordo com o grau de liberdade que elas permitem a seus membros. Elas podem publicar uma decisão única, restringindo a publicidade do processo deliberativo (per curiam) ou, ao invés de uma opinião coletiva da corte, podem publicar o conjunto de votos individuais de seus membros (seriatim). Nesse último caso, a identificação dos posicionamentos coletivos da corte pode ser difícil. Esta tese sustenta que, por conta de suas decisões seriatim, o Supremo Tribunal Federal (STF) diminui sua entitatividade, o que torna suas razões para decidir difíceis de serem identificadas e limita sua capacidade de uniformizar a jurisprudência nacional através de seus precedentes. No primeiro capítulo, este trabalho trata das condições teóricas para a possibilidade de atitudes intencionais de grupos. Há duas possíveis maneiras de se especificar a natureza da intencionalidade de grupo: uma que se baseia na disposição dos membros do grupo de adotarem a perspectiva coletiva e outra que aponta para a capacidade dos membros de agirem racionalmente enquanto grupo. Da perspectiva de um observador, a noção de mente de grupo exige outras condições. O segundo capítulo especifica as formas como a discussão sobre intencionalidade de grupo podem ser aplicadas à prática judicial. Dependendo da forma como a corte apresenta suas decisões, pode ser que as suas razões motivadoras não sejam claramente distinguíveis das razões endossadas apenas pelos membros individualmente. No terceiro capítulo, é indicado como isso interessa a cortes como o STF, que lidam com questões politicamente controversas, mas que precisam demonstrar capacidade de agir motivadas por razões para que seus precedentes sejam respeitados. Ao optar por publicar decisões seriatim, a corte indica abertura à diversidade de opiniões, reduzindo a sua aparência de entidade coesa. Como consequência, as razões coletivamente aceitas para decidir não são claramente apresentadas. O último capítulo lida com pesquisas psicológicas recentes, que indicam que uma condição para a atribuição de intencionalidade a um grupo é que ele tenha alta entitatividade. Ações coordenadas e objetivos em comum entre os membros aumentam a entitatividade de um grupo e o torna mais propenso a ser reconhecido como um agente. / [en] It is common that we treat groups as agents capable of interacting intentionally with the world. To identify group minds, we use the same mechanisms we use in the perception of the minds of other individuals. In the case of judicial courts, the expression of their collective judgments may vary in accordance with the degree of freedom they allow their members. The courts may publish a single decision, maintaining their deliberative process secret (per curiam) or, instead of an opinion of the court, may publish the set of its members individual opinions (seriatim). In the latter case, identifying the court s collective judgment can be challenging. This dissertation argues that, due to its seriatim decisions, the Brazilian Supreme Court (STF) diminishes its entitativity, making the reasons behind its decisions harder to identify and hindering its ability to standardize national judicial decision-making through its precedents. The first chapter deals with the theoretical conditions for the possibility of group intentional states. There are two possible ways to specify the nature of this kind of intentionality: one that is based on the group members willingness to adopt the collective perspective (the collective acceptance model), and one that points to the members ability to act rationally as a group (the social choice approach). From an observer s perspective, the notion of a group mind demands other conditions. The second chapter specifies the ways in which the discussion of group intentionality could be applied to judicial practice. Depending on the ways in which the court presents its decisions, it could be that its motivating reasons are not clearly distinguishable from the reasons endorsed individually by its group members. The third chapter establishes how this is relevant for courts like the STF, which deal with politically controversial issues, but which need, also, to demonstrate the ability to act motivated by reasons for its precedents to be respected. By choosing to publish seriatim decisions, the court privileges openness to a diversity of positions over its entitativity. As a consequence, the collectively accepted reasons are not clearly stated. The last chapter deals with recent psychological research that suggest that one condition for group intentionality inference is that the group possess high entitativity. Coordinated actions and common goals among members increase the group s entitativity and make it more likely to be seen as an agent.

[pt] O neoconstitucionalismo presente no Estado Contemporâneo - marcado pela diversidade, multiculturalismo e complexidade - teve como marco as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial e se caracteriza por fatores como a expansão dos direitos humanos e fundamentais e a normatização das Constituições Democráticas que apresentam em sua essência uma elevada carga axiológica e principiológica, conferindo caráter mais aberto ao texto legal, colocando o indivíduo no centro o ordenamento jurídico. Esse cenário resultou na reformulação não somente do conceito de jurisdição, mas de todo o direito processual, rompendo com o tecnicismo inerente a esse ramo do direito. Ao superar o clássico modelo subsuntivo e adotar o método interpretativo deliberativo de aplicação do direito, o neoconstitucionalismo fortaleceu o Poder Judiciário e conferiu maior liberdade aos juízes na interpretação e ressignificação da norma diante do caso concreto, conformando-a com a realidade sócio-políticojurídica. Esse movimento de resgate das teorias hermenêuticas aqueceu a discussão sobre segurança jurídica, uma vez que potencializou a divergência de entendimento jurisprudencial nos países adeptos ao sistema de civil law, como é o caso do Brasil. A adoção da teoria dos precedentes judiciais vinculantes - inerente ao sistema jurídico do common law - no Brasil, apresenta-se como instrumento de uniformização da jurisprudência capaz de garantir a segurança jurídica ao elevar o grau de previsibilidade, estabilidade e confiabilidade do direito, permitindo aos cidadãos planejar suas ações e prever seus resultados. / [en] The neoconstitutionalism present in the Contemporary State - marked by diversity, multiculturalism and complexity - had as a landmark atrocities committed during the Second World War and is characterized by factors such as the expansion of human and fundamental rights and the regulation of the Democratic Constitutions which present in their being an axiological and principled high load , giving more open to legal text character by placing the individual at the center of the legal system. This scenario resulted in reshaping not only the concept of jurisdiction, but of the entire procedural law, breaking the technicality inherent in this field of law. By overcoming the classical model and adopting the interpretive-deliberative method of applying the law, neoconstitutionalism strengthened the judiciary and gave greater freedom to judges in interpretation and reframing the norm face the case, conforming with the legal socio-political reality. This movement of redemption of hermeneutical theories heated discussion about legal security, once it enhanced the divergence of legal understanding in the civil law system countries, such as Brazil. The adoption of the theory of binding judicial precedent - inherent in the legal system of common law - in Brazil, presents itself as an instrument of unification of jurisprudence able to guarantee legal certainty by raising the degree of predictability, stability and reliability of the law, allowing citizens plan their actions and predict their results.

[pt] A presente tese de doutoramento em direito constitucional versa sobre a temática da doutrina do stare decisis que impõe às Cortes de ní­vel hierárquico inferior o dever de obedecer e seguir os precedentes judiciais das Cortes Superiores. A tese está dividida em duas partes. A primeira parte analisa os princí­pios constitucionais da isonomia, da rule of law e democrático como fatores justificadores e legitimadores da adoção da doutrina do stare decisis, na medida em que asseguram coerência e consistência nas decisões judiciais e concretizam o ideal de segurança jurídica e justiça. A segunda parte analisa o papel desempenhado pelas Cortes Judiciais nos Estados modernos, descreve a analisa criticamente os diversos modelos teóricos de aplicação da doutrina do stare decisis com o objetivo de estruturar uma teoria coerente os fundamentos doutrinários para uma correta aplicação da doutrina e, finalmente, elabora os princípios institucionais que governam o abandono da doutrina anteriormente estabelecida para harmonizar as tensões entre as necessidades de estabilidade e flexibilidade da ordem jurí­dica, que decorrem das demandas da segurança jurídica e as exigências dos princípios morais mutáveis concernentes à justiça social. / [en] This present Ph.D. thesis in Constitutional Law is about stare decisis which imposes to the inferior Courts the duty of obeying and following the judicial Superior Courts precedents. This thesis is divided in two parts. The first part analyses the constitutionals principles of equality, rule of law and democratic as both justifying and legitimating factors of the adoption of the stare decisis, since they both assure coherency and consistency in the judicial decisions and reaffirm the ideal of stability and justice. The second part analyses the role played by Judicial Courts in the modern States, it describes and critically analyses the various theoretical models about the stare decisis doctrine in order to develop a coherent theory for a correct use of the doctrine and, finally, develop the institutional principles that the rule the overruling to harmonize the tensions between the needs of stability and flexibility of judicial system, that come from the demands of juridical certainty and the demands of the changing moral principles that concern to the social justice.

[pt] O trabalho tem como objetivo analisar os modelos de aplicação tecnológica dos precedentes judiciais pelo STF, que possuem a intenção de automatizar o juízo de admissibilidade, e, verificar se tal tecnologia pode ser utilizada sem infringir os princípios constitucionais, especialmente o devido processo legal. O cerne do estudo está consubstanciado nas ferramentas de inteligência artificial que vem sendo utilizadas pelo Poder Judiciário com o objetivo de auxiliar a atividade jurisdicional a lidar como fenômeno da hiperjudicialização. Para tanto, apresentamos o sistema de precedentes do Código de Processo Civil de 2015 que tem como finalidade a garantia e aplicação dos princípios da isonomia e segurança jurídica, assim como diminuir o problema das ações repetitivas. Trabalhou-se também os sistemas de inteligência artificial utilizados, assim como os problemas mais relevantes que eles apresentam tais como, data sets viciados, opacidade algorítmica e discriminação racial e social. Abordou-se também a utilização do Sistema Victor pelo Supremo Tribunal Federal que tem como finalidade automatizar o juízo de admissibilidade dos recursos. Por fim, procurou-se avaliar de que modo as tecnologias podem contribuir para um mais eficaz processamento dos recursos, em especial no que diz respeito ao juízo de admissibilidade. / [en] The purpose of this study is to analyze the models of technological application of judicial precedents by the STF, which intend to automate the admissibility determination, and to determine whether such technology can be used without violating constitutional principles, particularly due process of law. The core of the study consists of the artificial intelligence tools utilized by the Judiciary to assist the judicial activity in dealing with the phenomenon of hyperjudicialization. Consequently, we present the precedent system of the Civil Procedure Code of 2015, which aims to ensure and apply the principles of isonomy and legal certainty, as well as reduce the problem of repetitive actions. In addition, the employed artificial intelligence systems and the most pertinent problems they present, such as biased data sets, algorithmic opacity, and racial and social discrimination, were examined. The Federal Supreme Court s use of the Victor System, which aims to automate the appeals admissibility determination, was also discussed. Lastly, an effort was made to evaluate how technologies can contribute to a more efficient appeals processing, particularly with regard to the admissibility determination.

[pt] Trata-se de proposta de sistematização da superação do precedente judicial vinculante no direito brasileiro. O Código de Processo Civil atual introduziu um conjunto de regras que disciplina a formação e a aplicação do precedente vinculante. Embora estabeleça a possibilidade da modificação da jurisprudência, mediante fundamentação adequada e específica e a observância dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, parágrafo 4) e mencione a superação uma única vez (art. 489, parágrafo 1, VI), o Código não regula de forma específica esse instituto. Por outro lado, a interpretação atual dos tribunais acerca das regras de admissibilidade de recursos excepcionais impede o acesso aos tribunais superiores para levar a questão da superação, o que traz sério risco de estagnação do direito. A partir do conceito de superação extraído da teoria geral e da interpretação conforme as normas constitucionais das regras inerentes à formação, aplicação e modificação dos precedentes constantes do nosso ordenamento processual atual, procura-se suprir as lacunas legais para identificar os contornos da superação no direito brasileiro, seus requisitos materiais e processuais, as regras de transição que devem acompanhá-la, sobretudo a modulação dos seus efeitos, e os meios adequados para promovê-la. / [en] This is a proposal to systematize the overruling in Brazilian Law. The current Civil Procedure Code has introduced a set of rules to regulate the formation and application of the binding precedent. Although it establishes the possibility of modifying the precedent, through appropriate and specific reasoning and compliance with the principles of legal certainty, justified reliance and isonomy (art. 927, paragraph 4) and mentions the overruling once only (art. 489, paragraph 1, VI), the Code does not specifically regulate this institute. On the other hand, the current interpretation of the courts on the rules of admissibility of exceptional appeals prevents the issue of overruling from being brought to higher courts, which carries a serious risk of stagnation of law. From the concept of overruling as extracted from the general theory and from its interpretation according to the constitutional norms of the rules inherent to the formation, application and modification of the precedents contained in our current procedural order, this work seeks to fill the legal gaps to identify the contours of overruling in Brazilian law, its material and procedural requirements, the transitional rules that must accompany it, with especial regard to the modulation of its effects, and the appropriate ways to promote it.