[pt] O precedente determina que decisão em caso anterior deve ser repetida em um caso atual porque ambos os casos são similares. Trata-se de argumento independente do conteúdo: a anterioridade de decisão em caso similar é importante, e não a qualidade. O precedente implica a valorização de se decidir, preferível, pelo que se supõe com o argumento, que se decidir corretamente ou conforme as melhores consequências. Se os casos são similares, devem receber o mesmo tratamento – ótimo ou subótimo. Mas quando casos são similares? Num sentido possível, casos são similares quando se pode garantir justificação interna num silogismo em que a prescrição extraída da decisão anterior é premissa maior, os fatos do caso atual são premissa menor e a conclusão é o resultado determinado no precedente. O precedente é uma regra. Noutro sentido possível, casos são similares quando se mapeiam categorias fáticas relevantes de ambos e conclui-se que são análogas. O precedente configura analogia. Uma teoria assegura a vinculação do juiz ao precedente, mas não acomoda a prática do distinguishing; a outra se ajusta ao distinguishing, mas não oferece vinculação – trata-se de um problema de alocação entre estabilidade e flexibilidade. Essas possibilidades teóricas ensejam questões empíricas: existe um conceito ordinário, dedutivo ou analógico, para precedentes? Se o precedente é uma regra, a sua extração de decisão anterior é enviesada pela escolha de seu grau de generalidade? Se o precedente corresponde à analogia, há manipulação da relevância dos fatos do caso precedente para que se atinja um resultado desejável no caso atual? / [en] The precedent establishes that a prior decision in a past case must be repeated in a current case because both cases are similar. It is a content-independent argument: the anteriority of the decision in a similar case is important, not its quality. The precedent implicates the value of deciding, which is more desirable, for what it is assumed with the argument, than deciding correctly or according to the best consequences. If cases are similar, they must receive the same treatment – optimal or suboptimal. But when are cases similar? In one plausible account, cases are similar when there is internal justification in a syllogism in which the prescription from the past decision is the major premise; the facts of the current case are the minor premise and the conclusion is the result established in the precedent. Thus the precedent is a rule. In another possible account, cases are similar when relevant factual categories are mapped in both cases and it is possible to conclude that they are analogous. The precedent is an analogy. One account assures precedential constraint, but cannot adjust to distinguishing; the other can make room for distinguishing, but cannot offer precedential constraint. – that is a problem of allocating between stability and flexibility. The theoretical possibilities gives rise to empirical questions: is there an ordinary concept, deductive or analogical, of precedents? If the precedent is a rule, its extraction from the prior decision is manipulated by choosing different generality levels? If the precedent is an analogy, are there biases on the determination of relevance to the facts of a precedent case in order to get a desirable result in the current case?

[pt] Quando Michael Bloomberg, ex-prefeito de Nova York, propôs o limite para o tamanho de copos de refrigerantes vendidos em lanchonetes, críticos denunciaram o flagrante desrespeito à liberdade de escolha. Apoiadores do prefeito, por sua vez, alardearam os benefícios previstos à saúde da população. Esses valores inconciliáveis, liberdade versus bem-estar, abasteceram um debate sobre os limites do paternalismo de Estado. Recentemente, porém, baseados em evidências de falhas e vieses cognitivos diagnosticados por psicólogos e economistas comportamentais, Cass Sunstein e Richard Thaler sugeriram uma terceira via, o paternalismo fraco ou libertário, que aumentaria o bem-estar das pessoas sem eliminar opções de escolha: em vez de coerção, nudges sutis em direção a melhores decisões. Se, de um lado, o paternalismo fraco teve sucesso entre governantes, o mesmo sucesso não foi acompanhado dentro da academia: Sarah Conly o considerou pouco eficiente para ser uma alternativa ao paternalismo forte e liberais o consideraram contra a liberdade, mais especificamente contra um tipo de liberdade: a autonomia. Assim, chega-se à hipótese de que a rejeição ao paternalismo forte decorre da percepção da perda da liberdade em sentido negativo, ao passo que a rejeição ao paternalismo fraco decorre da percepção de perda de liberdade em sentido positivo ou autonomia. Com o intuito de testar esta hipótese, foram feitos diversos experimentos utilizando métodos da psicologia social. Os resultados dos experimentos corroboram com a hipótese, ao indicar a correlação entre crença em determinismo científico, que desafia a noção de autonomia e autodeterminação, e menor rejeição ao paternalismo fraco de Estado. / [en] When Michael Bloomberg, former mayor of New York, proposed to limit the size of soft drink cups sold in cafeterias, critics denounced the flagrant disregard for freedom of choice. Supporters of the mayor, in turn, boasted the expected benefits to public health. These irreconcilable values, freedom versus well-being, heated a debate about the limits of state paternalism. Recently, however, based on evidences of cognitive failures and biases diagnosed by psychologists and behavioral economists, Cass Sunstein and Richard Thaler suggested a third way, the weak or libertarian paternalism, which would increase people s well-being without eliminating options to choose from: in instead of coercion, subtle nudges toward better decisions. Although the weak paternalism was a success among governors, the same success was not followed within the academy: Sarah Conly considered it inefficient to be an alternative to the strong paternalism and liberals considered it against freedom, specifically against one type of freedom: autonomy. Thus, one comes to the hypothesis that the rejection of strong paternalism stems from the perception of loss of freedom in the negative sense, whereas the rejection of weak paternalism stems from the perception of loss of freedom in a positive sense or autonomy. In order to test this hypothesis, several experiments were ran using methods of social psychology. The results of the experiments corroborate the hypothesis by indicating the correlation between belief in scientific determinism, which challenges the notion of autonomy and self-determination, and less rejection of weak paternalism of state.

[pt] O escopo da presente dissertação é demonstrar como os conceitos de arquitetura de escolhas e nudge, pensados sob a ótica do paternalismo libertário, podem ser compatibilizados com o direito civil-constitucional e utilizados como instrumento de promoção do bem-estar em diversos aspectos da vida. Para tanto, serão fixadas as premissas sobre tomada de decisão utilizadas como base do paternalismo libertário. Como lastro teórico, serão apresentadas as principais conclusões dos estudos de Daniel Kahneman e Amos Tversky sobre racionalidade limitada para comprovar que as pessoas não são tão racionais quanto imaginam ser e cometem erros de julgamento previsíveis e sistemáticos. Neste ponto, as principais heurísticas e vieses cognitivos serão trabalhados com o escopo de se provar o conceito de racionalidade limitada. Fixadas as premissas, será apresentado o conceito de Paternalismo Libertário, arquitetura de escolhas e nudge de Richard Thaler e Cass Sunstein. Serão discutidos os filtros de legitimidade para as intervenções na arquitetura de escolhas desenvolvidos por Cass R. Sunstein e Lucia A. Reisch e se buscará compatibilizar tais filtros com a realidade civil-constitucional. Por fim, se buscará demonstrar que o legislador brasileiro, ainda que sem o recente arcabouço teórico das ciências cognitivas, concilia os conceitos de racionalidade limitada e arquitetura de escolhas e se utiliza de diversos instrumentos que poderiam ser entendidos dentro do contexto Paternalista Libertário. / [en] The scope of this dissertation is to demonstrate how the concepts of choice architecture and nudge, seen through the lens of libertarian paternalism, can be compatible with civil-constitutional law and used as an instrument for the promotion of well-being in various aspects of life. For this purpose, assumptions about decision-making shall be fixed as a base for libertarian paternalism. First, as a theoretical foundation, we discuss the findings of studies by Daniel Kahneman and Amos Tversky about bounded rationality to prove that people are not entirely as rational as they might think and make predictable and systematic errors of judgment. At that point, we will work on the heuristic principles and cognitive biases to prove the concept of bounded rationality. Then, with these assumptions fixed, we shall present Richard Thaler and Cass Sunstein s concept of Libertarian Paternalism, choice architecture, and nudge. Next, the filters of legitimacy surrounding interventions in the choice architecture shall be discussed, focusing on those developed by Cass R. Sunstein and Lucia A. Reisch, aiming to bring such filters in line with the civil-constitutional reality. Finally, this thesis will demonstrate that the Brazilian legislator, even without the current theoretical framework of cognitive sciences, reconciles the concepts of bounded rationality and choice architecture and uses various instruments which could understand within the Paternalist Libertarian context.

[pt] O presente estudo tem como objetivo avaliar os impactos dos fatores comportamentais e organizacionais sobre as decisões relacionadas à inserção de critérios de sustentabilidade nas compras públicas do setor público brasileiro. Com base nas lentes teóricas da estratégia comportamental e das compras públicas sustentáveis, foram relacionados dados do levantamento (Survey) e das pesquisas bibliográfica e documental. Assim, foram identificadas as variáveis extraídas da literatura e selecionadas, por meio da Análise Fatorial Exploratória. Em seguida, foram utilizadas Análise de Cluster e as técnicas MANOVA e ANOVA, o que permitiu constatar que os órgãos do Poder Executivo tendem a considerar o Controle como fator organizacional menos importante e a Capacitação como o mais importante em relação aos outros fatores da categoria – comportamento observado na maioria dos órgãos estaduais e municipais. Por outro lado, percebeu-se que há uma tendência nas instituições federais de considerarem o Controle como o fator organizacional que mais impacta as decisões sobre inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas, enquanto, para este grupo, as variáveis Custo, Capacitação e Normas são as que menos impactam. No que diz respeito aos fatores comportamentais, nota-se uma maior tendência das instituições do Executivo e de grande parte das instituições estaduais e municipais em considerarem as variáveis Viés Disponibilidade, Comportamento Tendencioso e Viés Status Quo como mais impactantes nas decisões de sustentabilidade nas contratações públicas em comparação com as instituições do Judiciário, dos Ministérios Públicos e das Cortes de Contas. Por fim, pôde-se observar ainda que as instituições do Executivo e de grande parte das instituições estaduais e municipais tendem a enfatizar mais os fatores organizacionais e comportamentais que as instituições de outros poderes e de outros entes federativos. / [en] The present study aims to evaluate the impacts of behavioral and organizational factors on decisions related to the inclusion of sustainability criteria in public procurement in the Brazilian public sector. Based on the theoretical lens of behavioral strategy and sustainable public procurement, data from the survey (Survey) and bibliographic and documentary research were related. Thus, the variables extracted from the literature and selected through Exploratory Factor Analysis were identified. Then, Cluster Analysis and the MANOVA and ANOVA techniques were used, which made it possible to verify that the Executive Power bodies tend to consider Control as the least important organizational factor and Training as the most important in relation to the other factors of the category - behavior observed in most state and municipal agencies. On the other hand, it was noticed that there is a tendency in federal institutions to consider Control as the organizational factor that most impacts decisions on the inclusion of sustainability criteria in public procurement, while, for this group, the variables Cost, Training and Standards are the ones with the least impact. With regard to behavioral factors, there is a greater tendency of Executive institutions and a large part of state and municipal institutions to consider the variables Availability Bias, Biased Behavior and Status Quo Bias as the most impacting on sustainability decisions in public procurement compared to the institutions of the Judiciary, Public Prosecutors Offices and Courts of Accounts. Finally, it was also possible to observe that the institutions of the Executive and most of the state and municipal institutions tend to emphasize organizational and behavioral factors more than the institutions of other powers and other federative entities.