Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T12:09:32Z No. of bitstreams: 1 Anna Paola de Souza Bonagura.pdf: 1057889 bytes, checksum: a2f0cc12dfd8e8afa1a21e4e00ebaf9d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T12:09:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anna Paola de Souza Bonagura.pdf: 1057889 bytes, checksum: a2f0cc12dfd8e8afa1a21e4e00ebaf9d (MD5) Previous issue date: 2016-05-12 / This work aims to study the function of the Superior Court of Justice and Supreme Federal Court and there way of ruling both special and extraordinary appeal to cause the reasoning uniformity of the law. Review of the origins of such Courts. Evolving of legislation regarding such Courts, appeals and correspondent jurisprudence. Focus on STJ and STF regarding the admissibility of such appeals. Considering of relevance reasoning procedure and current “repercussão geral” system. Based on such this work aims to analyze how such Court are developing the so called “jurisprudência defensiva” as filter. In such scenario this work address the innovation promoted by new civil procedural code that discourage the so called “jurisprudência defensive”. It is necessary that the Courts reinforce its own role of creating and interpreting law, achieving decisions consistency, stability, predictability and legal certainty / O presente trabalho destina-se a estudar a função do STJ e STF no âmbito dos recursos especial e extraordinário, especialmente no que se refere à uniformização da interpretação do direito objetivo. Revisitaremos as origens destas cortes e a evolução da legislação e da jurisprudência relacionadas ao tema. Daremos destaque às Súmulas do STJ e do STJ que tratam da admissibilidade destes recursos, na técnica da arguição de relevância e à atual sistemática da repercussão geral. Analisaremos a tendência destes tribunais de desenvolverem a chamada jurisprudência defensiva e as inovações trazidas pelo NCPC no que tange ao desestímulo à utilização deste filtro. Concluiremos pela necessidade de fortalecimento dos precedentes criados por estas Cortes

Esta dissertação analisa a técnica de julgamento de recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) técnica de julgamento por amostragem , instituída no direito brasileiro pelas Leis federais ns. 11.418/2006 e 11.672/2008, que respectivamente incluíram no Código de Processo Civil os artigos 543-B e 543-C. Na primeira parte do trabalho, são abordados temas correlatos, relativos à tendência de valorização da jurisprudência no direito brasileiro, bem como às funções, importância e admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais. Na segunda parte, são analisadas as justificativas de criação da técnica, relacionadas ao equacionamento do problema do excesso de recursos repetitivos no STF e no STJ. Além disso, são traçados os aspectos gerais do instituto, analisando-se a sua inspiração em procedimentos de julgamento por amostragem do direito estrangeiro, a sua caracterização como técnica de ampliação da eficácia persuasiva dos precedentes do STF e do STJ e suas diferenças e semelhanças com a repercussão geral. São também enfrentadas as questões relativas à constitucionalidade do julgamento por amostragem, apresentando-se um olhar crítico sobre a jurisprudência do STF e do STJ, que vêm interpretando suas regras de forma excessivamente restritiva ao direito das partes. A terceira e última parte é dedicada ao exame do funcionamento da técnica de julgamento de recursos repetitivos, enfrentando-se as diversas questões relativas às várias fases de seu procedimento, tais como os requisitos para instauração, competência, sobrestamento de recursos repetitivos, participação de terceiros e efeitos do julgamento. São também analisados os resultados práticos, principalmente à luz das estatísticas do STF e STJ, após a sua positivação, bem como as modificações previstas na versão atual do projeto de novo CPC. Trata-se de um legítimo e eficiente instrumento de potencialização dos precedentes do STF e do STJ que, sem prejuízo de necessários aperfeiçoamentos, bem como da sua adequada interpretação e aplicação à luz dos princípios constitucionais, mostra-se teoricamente adequado para conciliar a atual realidade dos problemas gerados pelos recursos repetitivos com a verdadeira função dos recursos excepcionais, de proteção e unificação do direito federal constitucional e infraconstitucional. / This Masters Dissertation analyzes the technical of judgment of recursos repetitivos [repetitive appeals, as a free translation] by Superior Court of Justice (STJ) and Federal Supreme Court (STF) technical of julgamento por amostragem [judgment by sampling, as a free translation] established in Brazilian legal system by the Brazilian Federal Laws Ns. 11.418/2006 and 11.672/2008, which respectively included in the Code of Civil Procedure the Articles 543-B and 543-C. In the first part of this work, correlated themes are addressed, related to the trend of appreciation of the jurisprudence in Brazilian law, as well as the functions, importance and acceptability of extraordinary and special appeals. In the second part, this work analyzes the reasons for the creation of the technique related to solution of the problem of excessive repetitive appeals on Federal Supreme Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ). Furthermore, the general aspects on this matter are plotted by the analyze of its inspiration in trial procedures by sampling of foreign law, its characterization as a technique of enlargement of the persuasive effectiveness of precedents of Supreme Court (STF) and of Superior Court of Justice (STJ) and its differences and similarities with the repercussão geral [general impact, as a free translation]. This work also challenges the questions related to the constitutionality of the judgment by sampling presenting a critical vision at the jurisprudence of the Supreme Court (STF) and of Superior Court of Justice (STJ) that have been interpreting the rules of the judgment by sampling excessively restrictive to the right of the parties. The third and last part of this work deals with the examination of the operation of the technique of repetitive appeals trial, facing up of several questions relating to the various stages of its procedure, such as conditions of filing, jurisdiction, halting of repetitive appeals, third parties participation and effects of the judgment. This work also analyzes the practical results, particularly in light of the statistics of Supreme Court (STF) and of Superior Court of Justice (STJ), after the legalization of the repetitive appeals as well as the changes planned in the current draft version of the new CPC. It is a legitimate and efficient instrument of potentiation of the precedents of the STF and STJ, which, notwithstanding necessary improvements, as well as their adequate interpretation and application in the light of the constitutional principles proves to be adequate to conciliate the current reality of the problems caused by repetitive appeals with the true function of the of exceptional appeals, to protect and to unify the constitutional and infra-constitutional federal law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joaquim Portes de Cerqueira Cesar.pdf: 693430 bytes, checksum: e1a33fab558a283e8d9bd5e03d87fb57 (MD5) Previous issue date: 2006-12-19 / The systematization of exceptional appeals in Parental Rights is notably complex, especially after the promulgation of 1988 Federal Constitution that created the appeal denominated special, aiming mainly at keeping the wholeness of the federal right, remaining the constitutional litigation to the extraordinary appeal. The multiple questions that emerge from the exceptional appeals obliges the interpreter to search for references in a context of parameters that are not almost always systematic, where jurisprudential orientation, abridgements and unequal doctrinal positioning proliferate. The present work aims to approach the issues of exceptional appeals regarding to the Special and Extraordinary Appeals, descrying as basic orientating premises the jurisprudential issues condensed in the Stare Decisis, analyzing the casuistic forensics in the area as well. The objective is to dissipate common errors and to create a general overview of solutions that superior courts have been adopting so that a peculiar jurisdictional tutelage inherent to this mode of exceptional appeal becomes feasible / A sistemática dos recursos excepcionais no Direito Pátrio é notavelmente complexa, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que criou o denominado recurso especial, com objetivo precípuo de manter a inteireza do direito federal, remanescendo ao recurso extraordinário o contencioso constitucional. As múltiplas questões que emergem no âmbito dos recursos excepcionais obrigam o intérprete a buscar referências em um contexto de parâmetros quase sempre assistemáticos, em que proliferam orientações jurisprudenciais, Súmulas e posicionamentos doutrinários díspares. O presente trabalho objetiva abordar as questões recursais excepcionais atinentes aos Recursos Especial e Extraordinário, divisando como premissa orientadora básica as questões jurisprudenciais compendiadas no Direito Sumular, com análise também da casuística forense nesse campo. Buscase, assim, dissipar equívocos comuns e construir um panorama geral das soluções que os pretórios superiores vêm adotando para viabilizar a peculiar tutela jurisdicional inerente a essas modalidades de recursos excepcionais

[pt] Trata-se de proposta de sistematização da superação do precedente judicial vinculante no direito brasileiro. O Código de Processo Civil atual introduziu um conjunto de regras que disciplina a formação e a aplicação do precedente vinculante. Embora estabeleça a possibilidade da modificação da jurisprudência, mediante fundamentação adequada e específica e a observância dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, parágrafo 4) e mencione a superação uma única vez (art. 489, parágrafo 1, VI), o Código não regula de forma específica esse instituto. Por outro lado, a interpretação atual dos tribunais acerca das regras de admissibilidade de recursos excepcionais impede o acesso aos tribunais superiores para levar a questão da superação, o que traz sério risco de estagnação do direito. A partir do conceito de superação extraído da teoria geral e da interpretação conforme as normas constitucionais das regras inerentes à formação, aplicação e modificação dos precedentes constantes do nosso ordenamento processual atual, procura-se suprir as lacunas legais para identificar os contornos da superação no direito brasileiro, seus requisitos materiais e processuais, as regras de transição que devem acompanhá-la, sobretudo a modulação dos seus efeitos, e os meios adequados para promovê-la. / [en] This is a proposal to systematize the overruling in Brazilian Law. The current Civil Procedure Code has introduced a set of rules to regulate the formation and application of the binding precedent. Although it establishes the possibility of modifying the precedent, through appropriate and specific reasoning and compliance with the principles of legal certainty, justified reliance and isonomy (art. 927, paragraph 4) and mentions the overruling once only (art. 489, paragraph 1, VI), the Code does not specifically regulate this institute. On the other hand, the current interpretation of the courts on the rules of admissibility of exceptional appeals prevents the issue of overruling from being brought to higher courts, which carries a serious risk of stagnation of law. From the concept of overruling as extracted from the general theory and from its interpretation according to the constitutional norms of the rules inherent to the formation, application and modification of the precedents contained in our current procedural order, this work seeks to fill the legal gaps to identify the contours of overruling in Brazilian law, its material and procedural requirements, the transitional rules that must accompany it, with especial regard to the modulation of its effects, and the appropriate ways to promote it.