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Do cabimento de recurso extraordinário ante a homologação de sentença estrangeiraMachado, Maria Olívia Rodrigues 30 August 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-08-30 / The international legal cooperation represents an important way to improve the relationship among nations. Due to the globalization evolution, the barriers among countries have been decreasing considerably, leading to a bigger circulation of goods, people and capital.
The development of new methods help improve the relationship among nations, as well as the improvement of the international legal cooperation, thus, creating a larger respect and coordination among countries that are seeking validity/accomplishment of their decisions in other States. The reciprocity of having alien decisions being accomplished in each others territory, in other words, a policy of reciprocity assistance between sovereign entities.
In Brazil, there was an important change brought by the edition of the Constitutional Amendment nº 45 on December 30th, 2004.
This legislative instrument transferred the original competence to decide about the exequatur of a letter rogatory and to homologate foreign sentences to Superior Tribunal de Justiça.
The present study aims to show the pertinence about the possibility of the Extraordinary
Appeals to refute the decisions pronounced by STJ related to the approval of a foreign sentence, including also the newest of them, the general repercussion
The objective is to make a perfected and meticulous study to conclude in a coherent and
justified way about the viability or not of this instrument of impugnation / A cooperação jurídica internacional constitui uma importante maneira de incremento nas relações entre nações. Com a evolução da globalização, as barreiras entre os países têm diminuído consideravelmente, levando a uma maior circulação de bens, pessoas e
capitais.
Desenvolver métodos que ajudem na boa convivência entre as nações, assim como o incremento da cooperação jurídica internacional, gera um maior respeito e coordenação nas relações entre os países que buscam ver as suas decisões sendo cumpridas em outro ordenamento jurídico, assim como ter decisões alienígenas sendo cumpridas em seu território, ou seja, uma política de ajuda recíproca entre entes soberanos.
No ordenamento brasileiro, houve uma importante mudança a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45 em 30 de dezembro de 2004.
Esse instrumento legislativo transferiu a competência originária para dar exequatur em cartas rogatórias e homologar sentenças estrangeiras passou do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça.
O presente estudo pretende abordar a possibilidade de cabimento do Recurso Extraordinário para impugnar as decisões proferidas pelo STJ a respeito da homologação de uma sentença estrangeira. Abordando-se todos os requisitos de admissibilidade de tal recurso, inclusive, o mais novo deles, qual seja, a repercussão geral.
Busca-se assim após um estudo acurado e minucioso concluir da maneira mais coerente e justificada sobre a viabilidade ou não dessa maneira de impugnação
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Repercussão geral / Repercussão geral / Repercussão geralGuimaraes Junior, Jose Luiz 20 August 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-08-20 / The current work aims at studying the requirements which have arisen together with
the Constitutional 2004 Reform for appeals to the Supreme Court which consists of showing
the relevance as well as transcedency in the subject focused herein. Referred Requirement is
also known as General Repercussion.
Such studies are justified due to the importance of the subject regarding the profound
alteration
in a constitutional environment and the legal and regimental changes over them, and how the
whole set of bylaws reflected in the Federal Supreme Court as well as in the extraordinary
Law System.
As to understand these alterations, firstly, we have to analyse the historical and
conceptual aspects in the North- American system concerning its influence since the appeals
to the Supreme Court genesis.
Thus, we move on to the analysis of a similar institutution of remedy qualification
named Relevance Allegement which was in full force between 1975 and 1988 in the Brazilian
Law System.
Going through the necessary historical events, we move to the inspection of different
implications from the gradual adoption of law precedents until its binding effect in the current
Law System and how the concepts and especificalities of Relevance Allegement, together
with those of the Relevance Allegement, are necessary to the theoretical understanding of
vague concept and the judicial discricionariety.
At last, the procedimental issue is shown from the legislation and update of the subject
concerning the Federal Supreme Court.
The goal of this current work is to understand the institute which names it from the
systematization of various historical, conceptual, and practical aspects able to illustrate an
important convergency between the Civil Law and the Common Law traditions as well as the
conjugation of these factors that contributed to the allignment precipuos purpose of the
Federal Supreme Court as one of an essencial constitutional Court / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da exigência surgida com a reforma
constitucional de 2004, para o recurso extraordinário, consistente na demonstração da
relevância e transcendência da matéria nele tratada. Referida exigência foi nominada como
Repercussão Geral.
Justificam-se os estudos pela importância de tema relacionado à essa profunda
alteração de âmbito constitucional e das mudanças legais e regimentais sobrevindas, e como
todo esse conjunto normativo trouxe reflexos no Supremo Tribunal Federal e no sistema
processual extraordinário.
Para compreensão dessas alterações, primeiramente, examina-se os aspectos históricos
e conceituais do sistema norte-americano, em razão de sua influência desde a gênese do
recurso extraordinário.
Passa-se, então, à análise de similar instituto de qualificação recursal denominado
Argüição de Relevância, que vigeu de 1975 a 1988 no sistema processual brasileiro.
Percorridas as quadras históricas necessárias, passa-se ao exame das diferentes implicações
decorrentes da gradual adoção dos precedentes judiciais até seu efeito vinculante no sistema
processual vigente, e como os conceitos e especificidades da Argüição de Relevância,
cotejados com os da Repercussão Geral, são necessários para compreensão teórica do
conceito vago e da discricionariedade judicial.
Por fim, coloca-se a questão procedimental a partir da legislação e da atualidade da
matéria perante o Supremo Tribunal Federal.
O objetivo do presente trabalho é o de compreender o instituto que o nomina, a partir
da sistematização dos vários aspectos históricos, conceituais e práticos capazes de demonstrar
uma importante convergência entre as tradições da civil law e da commnon law, e como a
conjugação desses fatores contribuíram para o alinhamento da finalidade precípua do
Supremo Tribunal Federal como a de uma Corte essencialmente constitucional
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Aspectos constitucionais, legais, regimentais e sumulares dos recursos excepcionaisCésar, Joaquim Portes de Cerqueira 19 December 2006 (has links)
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Joaquim Portes de Cerqueira Cesar.pdf: 693430 bytes, checksum: e1a33fab558a283e8d9bd5e03d87fb57 (MD5)
Previous issue date: 2006-12-19 / The systematization of exceptional appeals in Parental Rights is notably
complex, especially after the promulgation of 1988 Federal Constitution that
created the appeal denominated special, aiming mainly at keeping the wholeness
of the federal right, remaining the constitutional litigation to the extraordinary
appeal.
The multiple questions that emerge from the exceptional appeals
obliges the interpreter to search for references in a context of parameters that are
not almost always systematic, where jurisprudential orientation, abridgements and
unequal doctrinal positioning proliferate.
The present work aims to approach the issues of exceptional appeals
regarding to the Special and Extraordinary Appeals, descrying as basic orientating
premises the jurisprudential issues condensed in the Stare Decisis, analyzing the
casuistic forensics in the area as well. The objective is to dissipate common errors
and to create a general overview of solutions that superior courts have been
adopting so that a peculiar jurisdictional tutelage inherent to this mode of
exceptional appeal becomes feasible / A sistemática dos recursos excepcionais no Direito Pátrio é
notavelmente complexa, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal
de 1988, que criou o denominado recurso especial, com objetivo precípuo de
manter a inteireza do direito federal, remanescendo ao recurso extraordinário o
contencioso constitucional.
As múltiplas questões que emergem no âmbito dos recursos
excepcionais obrigam o intérprete a buscar referências em um contexto de
parâmetros quase sempre assistemáticos, em que proliferam orientações
jurisprudenciais, Súmulas e posicionamentos doutrinários díspares.
O presente trabalho objetiva abordar as questões recursais
excepcionais atinentes aos Recursos Especial e Extraordinário, divisando como
premissa orientadora básica as questões jurisprudenciais compendiadas no
Direito Sumular, com análise também da casuística forense nesse campo. Buscase,
assim, dissipar equívocos comuns e construir um panorama geral das
soluções que os pretórios superiores vêm adotando para viabilizar a peculiar
tutela jurisdicional inerente a essas modalidades de recursos excepcionais
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A repercussão geral no recurso extraordinário: breves considerações sobre o temaPaes, Flávia Correa 03 December 2008 (has links)
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Flavia Correa Paes.pdf: 419071 bytes, checksum: c9cdba781922a76d68019afa607175e0 (MD5)
Previous issue date: 2008-12-03 / The present work has the aim to understand the institute of General
Repercussion, from the systematization of various historical, conceptual
and practical aspects that are able to illustrate an important convergency
of these factors that contributed to the alignment precipuous purpose of
the Federal Supreme Court, from an essential Constitutional Court. The
study of this requirement which has arisen together with the
Constitutional 2004 Reform for appeals to the Supreme Court which
consists of showing the relevance as well as transcendency in the
subject focused herein. Such studies are justified due to the importance
of the subject regarding the profound alteration in a constitutional
environment and the legal and regimental changes over them, and how
the whole set of bylaws reflected in the Federal Supreme Court as well
as in the extraordinary Law System. As to understand these alterations,
firstly, we have to analyze the historical and conceptual aspects in
foreign law. Thus, we move on to the analysis of a similar institution of
remedy qualification named Relevance Allegement which has in full force
between 1975 and 1988 in the Brazilian Law System. Going through the
necessary historical events, the institute of General Repercussion starts
being analysed, clarifying the vague concept. At least, the procedimental
issue is shown from the legislation and update of the subject concerning
the Federal Supreme Court / O presente trabalho tem por objetivo compreender o instituto da
Repercussão Geral, a partir da sistematização de vários aspectos:
históricos, conceituais e práticos, capazes de demonstrar a importante
convergência desses fatores, como contribuíram para o alinhamento da
finalidade precípua do Supremo Tribunal Federal, o de uma Corte
essencialmente constitucional. O estudo desse requisito para o recurso
extraordinário, surgido com a reforma constitucional de 2004, consiste
na demonstração da relevância e transcendência da matéria nele
tratada. Justifica-se o estudo pela importância do tema relacionado a
essa profunda alteração de âmbito constitucional e das mudanças legais
e regimentais sobrevindas, e como todo esse conjunto normativo trouxe
reflexos no Supremo Tribunal Federal e no sistema processual
extraordinário. Para compreensão dessas alterações, primeiramente,
examinam-se os aspectos históricos e conceituais no Direito
Comparado. Passa-se, então, à análise de similar instituto de
qualificação recursal denominado Argüição de Relevância, que vigeu de
1975 a 1988 no sistema processual brasileiro. Percorridas as quadras
históricas necessárias, passa-se a analisar o instituto da Repercussão
Geral, delimitando seu conceito vago. Por fim, coloca-se a questão
procedimental a partir da legislação e da atualidade da matéria perante
o Supremo Tribunal Federal
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A repercussão geral das questões constitucionais, no recurso extraordinário e a ampliação do acesso à justiça / The overall impact of constitutional issues in the appeal and the extraordinary expansion of access to JusticeGusmão, Ozana Baptista 14 October 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-10-14 / The following study aims to analyse the impacts that the introduction of the subject of
general repercussion on the extraordinary appeal will bring to the Brazilian juridical
system, specially over the crisis that is inflicted on the Supreme Federal Court. It
looks as well to analyse the pertinence or not of adopting a filter to the ends it is
purposed to. The study is justified by the profound alterations that the subject
adoption will bring to all the system, even causing a paradigm shift on the
extraordinary appeal. For a better understanding of those alterations, it will first
examine the hystorical aspects, placing the creation of the extraordinary appeal and
the Supreme Federal Court on the Brazilian juridical system. Similar subjects,
adopted in other countries, will also be analyzed, as well as the courses of the
Brazilian appeal filter version. It will raise the cultural question, of operators and those
under jurisdiction, facing the juridical situations, on the Brazilian scenario. At last, it
will collate the subject creation and legitimity to the constitutional guarantee of
process reasonable length and access to Justice / O presente estudo tem por objetivo analisar os impactos que a introdução do
instituto da repercussão geral no recurso extraordinário trará ao sistema jurídico
brasileiro, especialmente sobre a crise que assola o Supremo Tribunal Federal, bem
como analisar a pertinência ou não da adoção do filtro para o fim que se propõe.
Justifica-se o estudo pela profunda alteração que a adoção do instituto trará sobre
todo o sistema, provocando inclusive mudança de paradigma do recurso
extraordinário. Para melhor compreensão dessas alterações, primeiramente
examinar-se-á os aspectos históricos, situando a criação do recurso extraordinário e
o Supremo Tribunal Federal, no sistema jurídico brasileiro. Serão também
analisados institutos similares, adotados em outros países, bem como os meandros
da versão brasileira do filtro recursal. Colocar-se-á a questão cultural dos operadores
e jurisdicionados frente às situações jurídicas na cena brasileira. Por fim, cotejar-seá
a criação e legitimidade do instituto frente à garantia constitucional da duração
razoável do processo e o acesso à Justiça
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O recurso extraordinário e a emenda constitucional nº 45/2004: uma abordagem teleológica da nova configuração constitucional e processual civilCosta, Hélio Rubens Batista Ribeiro 27 March 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-03-27 / Throuhgout this dissertation, we will study the proper paper of the Supreme Federal
Court, as agency of cupola of the Judiciary Brazilian and its vocation - modern - of acting as
a Constitutional Court.
To reach the intended desideratum, a depp study regarding the Supreme Federal
Court will be developed based on historical and, as forecast of the Constitution of the
Federative Republic of Brazil, the ability, the organization, the structure and the composition
of the court. These subjects have, even though some indirectly, a link with the appeals
process of the Brazilian Supreme Court.
As the general lines regarding the Supreme Federal Court are traced, the dissertaion
will explore the appeals process of the Brazilian Supreme Court considering the historical
origins of the institute - flowing also under the support of the foreign law - and its main
aspects and points of doctrinal interest, scuh as the processing, the prequestioning, the
communication of "supersedeas", the execution that if processes while hanging its judgment
and the rescission of the sentence in pronounced it.
Along this paper, we will explore the control of constitutionality of the laws and the
nornativs acts of the Public Power in one side and the question of the "binding
abridgement"in another side. Finally, we will focus on the new roupagem of the appeals
process of the Brazilian Supreme Court - if they detach the justinian codes of the
prequestioning, of the general repercussion, as well as its concept, law nature, hypotheses of
cabiment and the right to sumular referring it.
This dissertation will make a detailed study of the legilative evolution concernents of
the object of the work and, of sufficiently intense form. It will also examine the evolution of
the jurisprudence of the Supreme Federal Court. Sentences pronounced by the Supreme one
since times (sufficiently) past until the present will be analyzed, looking for to demonstrate the
jurisprudencial evolution, the positioning of the Court, the respects of the main points of the
work, as they are - in special - the "binding abridgement", the general repercussion and the
modulation of the effect in the judgments of the court.
During the chapter exploring the "binding abridgement" not only will be analyzed
the general theory of the institute and the law of regency but also the principals will be
coment verbets of the compendium of the Supreme Federal Court; its "usual" abridgement (
without the binding effect), that they say respect to the interposition, processing and judgment
of the appeal to the Brazilian Supreme Court. The three initials will also be commented
verbets of just implemented abridgement with binding effectiveness of the court.
The general repercussion of turned constitutional question in the appeal to the
Brazilian Supreme Court will be analyzed of one retrospect inside historical, when - exactly
that without bigger intentions - to compare itself with the institute of the petition for
certionari of past systems constitutional. It will also be analyzed in function of the foreign
law, with small study (to the times comparative) with the North American right and institute
of certorari. All the legislative set where inserted the general repercussion will be analyzed,
of Constitutional Emendation Regimental n. 45/2004 to the Emendation Regimental-STF n.
21, that it disciplines it in the scope of the court. The initial decisions will be analyzed still
that are, nowadays, concepts and forming them pillars of the institute, in the vision of the
Supreme Federal Court. As everything how much it rees-echo, it reverberates positive
negative or, the work will develop an item of that it has not cogitated the doctrine: the ""
negative "" positive "general repercussion" as or as - and will explore, in this direction, the
viability of such nomenclatures and until its effect.
The modulation of the effect, wants if it integrates in the context of the intent control of
unconstitutionality, wants it belongs to the diffuse control, minudentement will be analyzed. In
this part, the work will analyze the jurisprudencial evolution of the institute in the Supreme
Federal Court, making sweepings of the main decisions that have applied it or referenciad. Of
form to not only demonstrate the jurisprudence of the court, but and mainly the evolution of
the institute of the modulation of the effect to the long one of the times until the present. With
the advent of art. 27 of Law 9,868/99 (that explicitament it foresees and it allows the
posssibilite of the modulation of the effect in the judgments of direct actions of
unconstitutionality), the institute took great breath in the supreme instance. It will be
perceived that in some cases - and they they will be commented - of fact the Supreme Federal
Court more of the one than necessary, must, to launch hand of possibilite in it checked so
that its judgment is to one alone certain time, legal, just, efficient, productive - and accepted
for the society. The modulation of the effect seems to be primordial item in the agenda of the
Supreme Federal Court, also inside of the perspective of a constitutional jurisdiction.
Subjects as the partisan allegiance cannot be analyzed under the influx of the modulation. As
well as subjects in the Supreme Federal Court, many of them of bias tributary, as we will be
able to observe in the course of the work, also are to demand a differentiated behavior of
judgment. By the way, the work will not be stolen to examine an adjacent point in the context
of the modulation of the effect: the possibility of the institute to be applied in the judgments of
the Superior Courts.
So controversial how much the question of the modulation of the effect in the
constitutionality judgments will have of being our proposal of professional qualification for
the practice of law in Superior Courts. One and another one - however - will be developed
with the maximum intellectual honesty and in accordance with logical and coherent premises,
exactly that - of remaining portion and in more - some can not agree to specific conclusions
on these two particular - and controversial - of the work.
We will present data of interest on the brazilian Judiciary Power - and, more
necessarily, of proper the Supreme Federal Court and the appeal to the Brazilian Supreme
Court, one of the vehicles that in it park. The study he will develop, still, some suggestions of
uniformization of application of the common concepts to the processing of the kind of appeal
Brazilian Supreme Court, therefore in many times the Supreme Federal Court and the
Superior Court of Justice have different positionings regarding one same subject as, for
example, the concept of prequestioning, its division in implicit and explicit and the regimen of
the action for a provisional remedy ones for the loan of "supersedeas" to the appeals to the
Brazilian Supreme Court and special, respectively.
Finally, and always that opportune, the work will present suggestions of lege ferenda / Tal como desenvolveremos a presente dissertação, focaremos o estudo do próprio
papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Judiciário brasileiro e sua
vocação moderna de se tornar um Tribunal Constitucional.
Para alcançar o desiderato pretendido, desenvolver-se-á um estudo a respeito do
Supremo Tribunal Federal que abordará dados históricos e, conforme previsão da
Constituição da República Federativa do Brasil, a competência, a organização, a estrutura e a
composição do tribunal. Estes temas têm, alguns ainda que indiretamente, ligação com o
recurso extraordinário.
Uma vez traçadas as linhas gerais a respeito do Supremo Tribunal Federal,
desenvolver-se-á o estudo a respeito do recurso extraordinário onde terão lugar as origens
históricas do instituto vertente inclusive sob o amparo do direito estrangeiro e os seus
principais aspectos e pontos de interesse doutrinário, como o processamento, o
prequestionamento, a comunicação de efeito suspensivo , a execução que se processa
enquanto pendente o seu julgamento e a rescisão do acórdão nele proferido.
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos nornativos do Poder Público, de
um lado; a questão da súmula vinculante , de outro; e, por fim, a nova roupagem do recurso
extraordinário do que se destacam os institutos do prequestionamento, da repercussão geral,
assim como seu conceito, natureza jurrídica, hipóteses de cabimento e o direito sumular a ele
referente serão aordados ao longo do trabalho.
A dissertação fará estudo pormenorizado da evolução legislativa concernente ao tema
objeto do trabalho e, de forma bastante intensa, examinará também a evolução da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Serão analisados acórdãos proferidos pelo
Supremo desde épocas (bastante) pretéritas até os dias de hoje, procurando demonstrar a
evolução jurisprudencial e o posicionamento da Corte a respeitos dos principais pontos do
trabalho, como o sejam em especial a súmula vinculante , a repercussão geral e a
modulação de efeitos nos julgamentos do tribunal.
No capítulo atinente à súmula vinculante não apenas serão analisadas a teoria geral
do instituto e a lei de regência como, inclusive, serão comentandos os principais verbetes do
compêndio do Supremo Tribunal Federal, da sua súmula ordinária (leia-se: sem o efeito
vinculante), que digam respeito à interposição, processamento e julgamento do recurso
extraordinário. Serão comentados também os três iniciais verbetes da recém implementada
súmula com eficácia vinculante do tribunal.
A repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário será
analisada dentro de um retrospecto histórico, quando mesmo que sem maiores intenções
se a comparar com o instituto da argüição de relevância de sistemas constitucionais pretéritos.
Será analisada também em função do direito estrangeiro, com pequeno estudo (às vezes
comparativo) com o direito norte-americano e o instituto do certiorari. Todo o conjunto
legislativo em que inserida a repercussão geral será analisado, da Emenda Constitucional
Regimental n. 45/2004 à Emenda Regimental-STF n. 21, que o disciplina no âmbito do
tribunal. Serão analisadas ainda as iniciais decisões que estejam, nos dias de hoje,
explicitando conceitos e formando os pilares do instituto, na visão do Supremo Tribunal
Federal.
A modulação dos efeitos, quer se integre no contexto do controle concentrado de
constitucionalidade, quer pertença ao controle difuso, será minudentemente analisada. Nesta
parte, o trabalho analisará a evolução jurisprudencial do instituto no Supremo Tribunal
Federal, fazendo uma varredura das principais decisões que o tenham aplicado ou
referenciado. De forma a demostrar não apenas a jurisprudência do tribunal, mas e
principalmente a evolução do instituto da modulação dos efeitos ao longo dos tempos até os
dias de hoje. Com o advento do art. 27 da Lei 9.868/99 (que explicitamente prevê e permite a
posssibilidade da modulação dos efeitos nos julgamentos de ações diretas de
inconstitucionalidade), o instituto tomou grande fôlego na instância suprema. Perceber-se-á
que em alguns casos e eles serão comentados de fato o Supremo Tribunal Federal mais do
que precisa, deve, lançar mão da(s) possibilidade(s) nele conferida(s) para que seu julgamento
seja a um só tempo certo, jurídico, justo, eficaz, produtivo e aceito pela sociedade. A
modulação dos efeitos parece ser item primordial na agenda do Supremo Tribunal Federal,
inclusive dentro da perspectiva de uma jurisdição constitucional. Temas como a fidelidade
partidária não podem ser analisados senão sob o influxo da modulação. Assim como temas
pautados no Supremo Tribunal Federal, muitos deles de viés tributário, como poderemos
observar no curso do trabalho, também estão a exigir uma conduta diferenciada de
julgamento. Aliás, não se furtará o trabalho de examinar um ponto adjacente no contexto da
modulação dos efeitos: a possibilidade de o instituto ser aplicado nos julgamentos dos
Tribunais Superiores.
Tão polêmica quanto a questão da modulação dos efeitos nos julgamentos de
constitucionalidade haverá de ser nossa proposta de qualificação profissional para o exercício
da advocacia em Tribunais Superiores. Uma e outra porém serão desenvolvidas com a
máxima honestidade intelectual e de acordo com premissas lógicas e coerentes, mesmo que
de resto e no mais alguns possam não concordar com as conclusões específicas sobre estes
dois particulares e polêmicos itens do trabalho.
Apresentaremos dados de interesse sobre o Poder Judiciário brasileiro e, mais
precisamente, do próprio Supremo Tribunal Federal e do recurso extraordinário, um dos
veículos que nele estacionam. O estudo desenvolverá, ainda, algumas sugestões de
uniformização de aplicação dos conceitos comuns ao processamento do recurso especial, pois
em muitas vezes o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm
posicionamentos diferentes a respeito de um mesmo assunto como, por exemplo, o conceito
de prequestionamento, a sua divisão em implícito e explícito e o regime das cautelares para o
empréstimo de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial, respectivamente.
Por fim, e sempre que oportuno, o trabalho apresentará sugestões de lege ferenda
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Prequestionamento e questões de ordem pública no recurso extraordinário e no recurso especial / Prequestionamento and matters of public order at the extraordinary appeal and the special appealMangone, Kátia Aparecida 25 March 2010 (has links)
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Katia Aparecida Mangone.pdf: 1801839 bytes, checksum: 209f3da22f5be3927f496609852c2716 (MD5)
Previous issue date: 2010-03-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work examines the prequestionamento and,
principally, analyses if matters of public order could be known in the judgement of
Extraordinary Appeals to the Supreme Court and Special Appeals to the Superior Court
of Justice.
Firstly, it is studied the Constitutional Model of these
Extraordinary and Special Appeals, talking about the history of the High Courts and
how these appeals came out and were defined by the Brazilian Federal Constitutions.
The general theory of the Extraordinary Appeals is analysed
with its requirements of admissibility. The devolutive and transferable effects are
studied to show that Extraordinary and Special Appeals do not have the last one.
The idea of the complete motivation of the decision is an
important topic of the work. The appeal of requesting clarification of a decision is
studied in this context. The preclusion, definition and examples of matters of public
order are examined too.
It was possible, after this work, to verify that the constitutional
rules must be observed and they determine that it must exist decided cause about the
issue at the appealed decision. The knowledge of matters of public order by the High
Courts depends on it, because the Constitution does not make exceptions.
The function and the purpose of the Supreme Court and the
Superior Court of Justice, the objectives of the Extraordinary Appeal and the Special
Appeal, their requirements and the importance of the uniform interpretation of the
Federal Constitution and the Federal Laws are topics to which special focus was given / O presente trabalho examina o prequestionamento e,
principalmente, analisa se questões de ordem pública poderiam ser conhecidas no
julgamento de Recursos Extraordinários para o Supremo Tribunal Federal e Recursos
Especiais para o Superior Tribunal de Justiça.
Primeiramente, é estudado o Modelo Constitucional desses
Recursos Extraordinário e Especial, falando sobre a história dos Tribunais Superiores e
como esses recursos surgiram e foram definidos pelas Constituições Federais
Brasileiras.
A teoria geral dos Recursos Extraordinários é analisada com
seus requisitos de admissibilidade. Os efeitos devolutivo e translativo são estudados
para mostrar que Recursos Extraordinário e Especial não possuem este último.
A idéia da motivação completa da decisão é um tópico
importante do trabalho. O recurso de Embargos de Declaração é estudado neste
contexto. A preclusão, definição e exemplos de questões de ordem pública também são
examinados.
Foi possível, depois deste trabalho, verificar que as regras
constitucionais devem ser observadas e elas determinam que deve existir causa
decidida sobre o tema na decisão recorrida. O conhecimento das questões de ordem
pública pelos Tribunais Superiores depende disso, porque a Constituição não faz
exceções.
A função e a finalidade do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, os objetivos do Recurso Extraordinário e do Recurso
Especial, seus requisitos e a importância da interpretação uniforme da Constituição
Federal e das Leis Federais são tópicos aos quais especial enfoque foi dado
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