Diferentemente do que ocorre na área pública, na qual tanto a Corte Internacional de Justiça (CIJ) quanto a Dispute Solution Board (DSB) da OMC estão aptas a solucionar os conflitos internacionais públicos, na área jurídica privada não é viável, no mundo contemporâneo, imaginar a existência de um modelo supranacional e global para a solução de litígios privados internacionais que se guiasse por normas processuais próprias e aplicasse normas materiais unificadas internacionalmente. Assim, cada país estabelece seu poder jurisdicional dentro de seu próprio território e nos limites postos pelo direito internacional, de modo que, atualmente, exceto nos casos em que se convencionar a solução do conflito pela via da arbitragem, será sempre um tribunal nacional que decidirá o litígio de caráter internacional. Haverá, evidentemente, casos em que as decisões proferidas em tribunais nacionais não apresentarão aptidão para garantir a efetivação dos interesses tutelados, fazendo-se necessário que parte ou a totalidade dos efeitos práticos da sentença sejam produzidos em outros sistemas jurídicos, ocasião em que, salvo convenções e tratados internacionais, haverá a necessidade de seu reconhecimento, por meio do processo de homologação, para que possa ser executada. Busca este trabalho demonstrar que nem todos os efeitos da sentença dependem do procedimento de homologação para que se manifestem. Por outro lado, a Lei de Arbitragem, ao equiparar em efeitos laudos arbitrais a sentenças estatais, consequentemente impõe ao laudo arbitral estrangeiro o seu reconhecimento por meio do processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para que, só então, possa ser executado. Tal medida legislativa parece desconsiderar a distinção entre sentença judicial e laudo arbitral, este de natureza privada, que não decorre da prestação jurisdicional de um Estado, mas sim proferido por pessoas despidas de qualquer autoridade pública, cujo poder jurisdicional provém de convenção privada das partes. Em resposta a essa situação, propõe-se este trabalho demonstrar a diferença entre laudo e sentença, no intuito de eliminar a exigência legal da homologação dos laudos arbitrais estrangeiros pelo Superior Tribunal de Justiça, sem contudo retirar-lhes os efeitos, o que se daria pela limitação das matérias de defesa no processo de execução de títulos executivos extrajudiciais / Differently of what it happens in the public area, in the which both the International Court of Justice (CIJ) and the Dispute Solution Board (DSB) of OMC are capable to solve the public international conflicts, in the private juridical area it is not viable, in the contemporary world, to imagine the existence of a supranational and global model for the solution of private international litigations guided by own procedural norms and applied material norms internationally unified. Thus, each country establishes its jurisdictional power inside its own territory and into the limits put by the international law, so that, now, except in the cases that the solution of the conflict is stipulated by the means of arbitration, it will always be a national court that will decide the international litigations. There will be, evidently, cases in which the pronounced decisions by national courts wil not present aptitude to guarantee the efectiveness of the tutored interests, being necessary that part or the totality of the practical effects of the sentence are produced in other juridical systems, occasion in that, except for conventions and international agreements, there will be the need of its recognition, through the approval process, so that it can be executed. This work aims to demonstrate that not all the effects of the sentence depend on the approval procedure to be shown. On the other hand, the Law of Arbitration, when matching in effects arbitral awards to public sentences, consequently imposes to the foreign arbitral award its recognition by the means of the approval process by the Superior Tribunal of Justice, so that, only then, it can be executed. Such a legislative measure seems to disrespect the distinction between judicial sentence and arbitral award, this of private nature, that doesnt elapse from the jurisditional rendering of a State, but is pronounced by people without any public authority, whose jurisdictional power comes from the private convention of the parts. In response to that situation, this work intends to demonstrate the difference between arbitral award and sentence, in the intention to eliminate the legal demand of the approval of the foreign arbitral awards by the Superior Tribunal of Justice, without however removing their effects, what would de done by the limitation of the defense matters in the process of execution of extrajudicial executive titles.

Diferentemente do que ocorre na área pública, na qual tanto a Corte Internacional de Justiça (CIJ) quanto a Dispute Solution Board (DSB) da OMC estão aptas a solucionar os conflitos internacionais públicos, na área jurídica privada não é viável, no mundo contemporâneo, imaginar a existência de um modelo supranacional e global para a solução de litígios privados internacionais que se guiasse por normas processuais próprias e aplicasse normas materiais unificadas internacionalmente. Assim, cada país estabelece seu poder jurisdicional dentro de seu próprio território e nos limites postos pelo direito internacional, de modo que, atualmente, exceto nos casos em que se convencionar a solução do conflito pela via da arbitragem, será sempre um tribunal nacional que decidirá o litígio de caráter internacional. Haverá, evidentemente, casos em que as decisões proferidas em tribunais nacionais não apresentarão aptidão para garantir a efetivação dos interesses tutelados, fazendo-se necessário que parte ou a totalidade dos efeitos práticos da sentença sejam produzidos em outros sistemas jurídicos, ocasião em que, salvo convenções e tratados internacionais, haverá a necessidade de seu reconhecimento, por meio do processo de homologação, para que possa ser executada. Busca este trabalho demonstrar que nem todos os efeitos da sentença dependem do procedimento de homologação para que se manifestem. Por outro lado, a Lei de Arbitragem, ao equiparar em efeitos laudos arbitrais a sentenças estatais, consequentemente impõe ao laudo arbitral estrangeiro o seu reconhecimento por meio do processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para que, só então, possa ser executado. Tal medida legislativa parece desconsiderar a distinção entre sentença judicial e laudo arbitral, este de natureza privada, que não decorre da prestação jurisdicional de um Estado, mas sim proferido por pessoas despidas de qualquer autoridade pública, cujo poder jurisdicional provém de convenção privada das partes. Em resposta a essa situação, propõe-se este trabalho demonstrar a diferença entre laudo e sentença, no intuito de eliminar a exigência legal da homologação dos laudos arbitrais estrangeiros pelo Superior Tribunal de Justiça, sem contudo retirar-lhes os efeitos, o que se daria pela limitação das matérias de defesa no processo de execução de títulos executivos extrajudiciais / Differently of what it happens in the public area, in the which both the International Court of Justice (CIJ) and the Dispute Solution Board (DSB) of OMC are capable to solve the public international conflicts, in the private juridical area it is not viable, in the contemporary world, to imagine the existence of a supranational and global model for the solution of private international litigations guided by own procedural norms and applied material norms internationally unified. Thus, each country establishes its jurisdictional power inside its own territory and into the limits put by the international law, so that, now, except in the cases that the solution of the conflict is stipulated by the means of arbitration, it will always be a national court that will decide the international litigations. There will be, evidently, cases in which the pronounced decisions by national courts wil not present aptitude to guarantee the efectiveness of the tutored interests, being necessary that part or the totality of the practical effects of the sentence are produced in other juridical systems, occasion in that, except for conventions and international agreements, there will be the need of its recognition, through the approval process, so that it can be executed. This work aims to demonstrate that not all the effects of the sentence depend on the approval procedure to be shown. On the other hand, the Law of Arbitration, when matching in effects arbitral awards to public sentences, consequently imposes to the foreign arbitral award its recognition by the means of the approval process by the Superior Tribunal of Justice, so that, only then, it can be executed. Such a legislative measure seems to disrespect the distinction between judicial sentence and arbitral award, this of private nature, that doesnt elapse from the jurisditional rendering of a State, but is pronounced by people without any public authority, whose jurisdictional power comes from the private convention of the parts. In response to that situation, this work intends to demonstrate the difference between arbitral award and sentence, in the intention to eliminate the legal demand of the approval of the foreign arbitral awards by the Superior Tribunal of Justice, without however removing their effects, what would de done by the limitation of the defense matters in the process of execution of extrajudicial executive titles.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Olivia Rodrigues Machado.pdf: 807731 bytes, checksum: c5dcf2072c290e065f47d038241194a7 (MD5) Previous issue date: 2007-08-30 / The international legal cooperation represents an important way to improve the relationship among nations. Due to the globalization evolution, the barriers among countries have been decreasing considerably, leading to a bigger circulation of goods, people and capital. The development of new methods help improve the relationship among nations, as well as the improvement of the international legal cooperation, thus, creating a larger respect and coordination among countries that are seeking validity/accomplishment of their decisions in other States. The reciprocity of having alien decisions being accomplished in each others territory, in other words, a policy of reciprocity assistance between sovereign entities. In Brazil, there was an important change brought by the edition of the Constitutional Amendment nº 45 on December 30th, 2004. This legislative instrument transferred the original competence to decide about the exequatur of a letter rogatory and to homologate foreign sentences to Superior Tribunal de Justiça. The present study aims to show the pertinence about the possibility of the Extraordinary Appeals to refute the decisions pronounced by STJ related to the approval of a foreign sentence, including also the newest of them, the general repercussion The objective is to make a perfected and meticulous study to conclude in a coherent and justified way about the viability or not of this instrument of impugnation / A cooperação jurídica internacional constitui uma importante maneira de incremento nas relações entre nações. Com a evolução da globalização, as barreiras entre os países têm diminuído consideravelmente, levando a uma maior circulação de bens, pessoas e capitais. Desenvolver métodos que ajudem na boa convivência entre as nações, assim como o incremento da cooperação jurídica internacional, gera um maior respeito e coordenação nas relações entre os países que buscam ver as suas decisões sendo cumpridas em outro ordenamento jurídico, assim como ter decisões alienígenas sendo cumpridas em seu território, ou seja, uma política de ajuda recíproca entre entes soberanos. No ordenamento brasileiro, houve uma importante mudança a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45 em 30 de dezembro de 2004. Esse instrumento legislativo transferiu a competência originária para dar exequatur em cartas rogatórias e homologar sentenças estrangeiras passou do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça. O presente estudo pretende abordar a possibilidade de cabimento do Recurso Extraordinário para impugnar as decisões proferidas pelo STJ a respeito da homologação de uma sentença estrangeira. Abordando-se todos os requisitos de admissibilidade de tal recurso, inclusive, o mais novo deles, qual seja, a repercussão geral. Busca-se assim após um estudo acurado e minucioso concluir da maneira mais coerente e justificada sobre a viabilidade ou não dessa maneira de impugnação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diovani Vandrei Alvares.pdf: 1422588 bytes, checksum: 163ed6bbe8770571589b4e2ec603b3ed (MD5) Previous issue date: 2014-04-25 / The current social relations show up remarkably, dynamic and globally, however it s not possible to sight significant efforts to address this issue in its entirety: to make a faster delivery adjudication of disputes with transnational feature. Brazil remains almost alien to this new reality a proof of it is the lack of doctrinal studies and jurisprudence regarding emergency situations when it comes in homologation of foreign sentences. This dissonance between the reality and speed of contemporary society and the judicial process is dangerous, in so far as it calls into question the legitimacy of the judiciary as a whole. Ensuring the tutored person, regardless of their nationality or the competent court for trial on the merits of the main action, the effective protection of their rights, it will be - allowing procedural science properly perform its goal: ensuring universal access to justice. To defender the positivization and implementation of enforcement of foreign judgments in preliminary proceedings; to grant incidentally to probate action for injunctive relief; as well as the wide possibility of granting interim relief in the headquarters of the foreign judgment ratifying procedure; glimpsing with such institutes, the guarantee to judicial effectiveness as a Fundamental Human Right, after all, is not sufficient to ensure judicial solution to all conflicts, what is essential is that this solution is actually " fair ", that is , able , useful and effective for the grant of the practice you are entitled to protect, according to the claimed need and putting under the judicial examination of the state. At this point, it is essential to analysis Project 166/10, which yields broad advances on the Institutes of Legal International Recognition of Foreign Judgments, Law and Guardianship Assistance Emergency Cooperation, however, a critical-dialectical view, points what could be the subject of further advancement / As relações sociais da atualidade mostram-se acentuadamente dinâmicas e de âmbito global, em contrapartida não se vislumbra esforços significativos no sentido de enfrentar essa problemática em sua inteireza: tornar mais célere a entrega da prestação jurisdicional os litígios com feição transnacional. O Brasil mantém-se praticamente alheio a essa nova realidade, prova disso é a escassez de estudos doutrinários e jurisprudência no tocante a situações de urgência em sede de homologações de sentença estrangeira. Essa dissonância entre a realidade da sociedade atual e o processo judicial afigura-se perigosa, na medida em que põe em xeque a legitimidade do Poder Judiciário. Garantir ao jurisdicionado, independente da sua nacionalidade ou do tribunal competente para o julgamento do mérito da ação principal, a efetiva tutela de seu direito em estado de periclitação, estar-se-á permitindo que a ciência processual desempenhe adequadamente seu mister: garantir a acesso universal à justiça. Defender a positivação e aplicação da homologação de sentenças estrangeiras proferidas em ações cautelares; a concessão incidentalmente de tutela cautelar à ação homologatória; bem como a ampla possibilidade de concessão de antecipação de tutela em sede de procedimento homologatório da sentença estrangeira; vislumbrando-se, com tais institutos, a garantia à efetividade jurisdicional como Direito Humano Fundamental, afinal, não é suficiente ao ideal da justiça garantir a solução judicial para todos os conflitos, o que é imprescindível é que essa solução seja efetivamente justa , isto é, apta, útil e eficaz para outorgar à parte a tutela prática a que tem direito, segundo a necessidade reclamada e posta sob análise jurisdicional do Estado. Nesse ponto, é imprescindível a análise do Projeto de Lei 166/10, que traz amplos avanços sobre os institutos da Cooperação Jurídica Internacional, Homologação de Sentença Estrangeira, Auxílio Direito e Tutelas de Urgência; no entanto, numa visão crítica-dialética, pontua-se o que poderia ser objeto melhorias