[pt] Os consórcios intermunicipais podem ser vistos como uma arena política federativa de cooperação horizontal, voltada para a produção compartilhada de decisões sobre políticas públicas. Nos últimos vinte anos, eles ganharam maior evidência, diante de um contexto no qual os municípios assumiram maiores responsabilidades na provisão de serviços sociais e execução de políticas públicas, e quando se fortaleceram como instrumento de gestão capaz de solucionar problemas que surgem de situações de interdependência entre os municípios e de casos em que a atuação regionalizada possibilita melhores condições de coordenação das ações entre os entes federativos. A dissertação analisa duas experiências de consorciamento no Estado do Rio de Janeiro, o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF) e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ). A metodologia de análise foi assentada sobre a autonomização institucional, a presença de mecanismos de controle democráticos e a vitalidade política em torno de uma coesão interna. A análise dos resultados obtidos identifica evidências de consolidação dos dois consórcios selecionados e indica diferenças entre os padrões institucionais do CISBAF e do CILSJ. Essas diferenças são explicadas (i) pela estratégia de coordenação e transferência de autoridade sobre a implementação e execução de políticas públicas dos governos federal e estadual em cada setor envolvido, (ii) pelas características da trajetória de cada caso, e (iii) pelos mecanismos que mantêm os municípios envolvidos e atraídos pela sua institucionalidade decisória. / [en] Intercity consortia may be seen as a federative political arena of horizontal cooperation, focused toward the shared production of policy decisions. In last twenty years, they have received growthing appreciation in context of a more active role for the municipalities on providing social services and policy-making. Furthermore, those arrangements become stronger as a management tool to solve problems of interdependence between the cities and when the regionalized activity enables better coordination of activities among the federal entities. The paper analysis two inter-municipal consortia in the State of Rio de Janeiro, Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), that involves health policies, and Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), for environmental and water management. The analytical methodology was constructed based on institutional autonomy, presence of mechanisms of democratic control and maintenance of internal cohesion. The results indicates that the two cases are consistency experiences and identify some differences between their institutional patterns, which are explained by (i) the strategy of coordination and authority transfer over the policy-decision-making and policy-making, (ii) the path features in each case, and (iii) the mechanism used to keep the municipalities linked in the institucionalized decision proccess of the consortium.

[pt] A proposta desta dissertação consiste em uma releitura do federalismo, buscando a percepção, a partir de uma perspectiva tríplice, de sua essência, ou seja, o núcleo a ser preservado para afirmação da democracia e dos direitos fundamentais. Em uma primeira perspectiva, de viés estático e de abordagem dogmática, a essência do fenômeno é tomada a partir da identificação de seus elementos estruturais e dos traços que o singularizam, chegando ao seu entendimento como um mecanismo de controle do arbítrio, por meio de uma distribuição territorial do poder político entre entidades autônomas, mas unidas, vinculadas por relações de coordenação e cooperação, visando à consecução de objetivos comuns. A segunda perspectiva reflete a essência dinâmica do Estado federal, reconhecendo sua flexibilidade e capacidade de adaptação às diferentes realidades sociais, políticas, econômicas e étnicas, o que é desvelado por seu percurso histórico e pela descrição do paradigmático caso norte-americano, desde sua origem até seus contornos atuais ditados pela Suprema Corte. A terceira perspectiva examina a essência do federalismo sob o prisma axiológico e principiológico, a fim de identificar os princípios inspiradores e de estruturação do Estado federal. Introduzido o federalismo sob essa tripla perspectiva, indica-se, ao fim, a chave para conciliação de sua essência simultaneamente estática e dinâmica, assegurando a permanente afirmação da democracia e dos direitos fundamentais e a concretização da unidade, pela harmonização da autonomia política dos entes federativos com a integração nacional. / [en] The proposal of this dissertation consists in a review of the federalism, by searching, from a triple perspective, its essence, in others words, the nucleus to be preserved for the building of democracy and fundamental rights. In the first perspective - a static view -, the essence of the phenomenon is taken from the identification of its structural elements and characteristics that make it singular. The federalism is understood as a mechanism of control against despotism, allowing territorial distribution of the state political power between selfgovernment entities, that are united by coordinate and cooperative relationships, aiming common objectives. The second perspective reflects the dynamic essence of the federal State, recognizing its flexibility and its capacity to adapt to the different social, political, economic and ethnic realities, which is revealed by its historical route and by the description of the United State case, since its origins until the current outlines determined by the Supreme Court. The third perspective examines the essence of federalism under the prism of values and juridical principles, in order to identify federal state´s inspiring and structural principles. Introduced the federalism under this triple perspective, the study indicates, at its end, the key for conciliating the essence simultaneously static and dynamic of the federalism, through the harmonization of the federated entities´ self-government with the national integration, in a way to assure the permanent statement of democracy and fundamental rights and the integrity of the union.

[pt] Considerando que o direito tem sido mobilizado no processo de modernização brasileiro como instrumento de soberania do Estado, a tese discute as oportunidades emancipatórias abertas pelo constitucionalismo democrático da Carta de 1988. A ideia é demonstrar que a disputa pelo sentido da Constituição se transfigurou na própria pauta civilizatória, conduzida de maneira horizontal e plural pela cidadania através do acesso à Justiça. Este seria o sentido da judicialização da política. Todavia, nem sempre os Tribunais assumem o papel de mediador ou representante da soberania popular na sua luta por direitos constitucionalizados. Esse trabalho chama de ativismo judicial a postura imperial da Justiça no que diz respeito à sua capacidade de estabelecer uma agenda política de âmbito nacional, por se considerar o principal, senão o único, intérprete do compromisso constitucional. Sob essas condições, é possível perceber o retorno da ação demiúrgica da soberania monolítica do Estado, todavia, operacionalizada no âmbito da jurisdição constitucional. Essa pesquisa discute e critica as inflexões judicializantes e ativistas do Supremo Tribunal Federal. / [en] Considering that the Brazilian modernization process has been used the law as State s sovereignty instrument, this work discusses the emancipatory opportunities disclosed by the democratic constitutionalism of the 1988 Charter. The goal is to show that the dispute for the meaning of the Constitution ends up being its own civilizational agenda, steered horizontally and plurally by the citizenship through right s litigation. That would be the definition of the judicialization of politics. However, not always the Courts take over this role as the citizenship s mediator or representative. The research will call judicial activism the imperial attitude of the Justice regarding its own ability to establish a national political agenda, because it considers itself as the major if not the only interpreter of the constitutional commitment. Under these circumstances it is plausible to realize the return of the demiurgic action of the monolithic State s sovereignty, however, implemented by the judicial review. This work discusses both judicial and activist inflexions of Brazil s Supreme Court.

[pt] Esta dissertação estuda a relação entre descentralização e desenvolvimento econômico. Para tanto, o trabalho parte da análise das teorias sobre meios e fins do desenvolvimento até chegar à teoria neoinstitucional, que enfatiza o papel das instituições para o processo de desenvolvimento. Em seguida, visto que a descentralização foi amplamente defendida como uma reforma institucional positiva para o desenvolvimento econômico, são analisados os argumentos teóricos a favor da descentralização. Estes são classificados segundo seu objetivo econômico, que presume que as prestações do poder local seriam desenhadas de modo mais eficiente, e seu objetivo político, notadamente, o fortalecimento da democracia local. Tais objetivos estão ligados à hipótese de que a descentralização contribui para o aumento da participação popular e, conseqüentemente, permite fortalecimento de mecanismos de feedback e accountability e examina-se, portanto, a relação entre participação e desenvolvimento. Após a fundamentação teórica, são analisados os problemas e benefícios da reforma observados no contexto brasileiro. Além de tratar das avaliações da descentralização após a Constituição Federal de 1988, este trabalho considera a influência da tendência à re-centralização e do problema da captura do poder pelas elites locais nos resultados da descentralização no Brasil. / [en] This thesis studies the relationship between decentralization and economic development. The work starts with the analysis of theories about means and ends of development until reaching the new institutional theory, which emphasizes the role of institutions for the development process. Subsequently, since decentralization has been widely advocated as a positive institutional reform for economic development, it analyzes the theoretical arguments in favor of decentralization. They are classified according to its economic aim, which assumes that the benefits of local government would be designed more efficiently, and its political aim, notably, the strengthening of local democracy. Both aims are linked to the hypothesis that decentralization contributes to the increase of popular participation and, consequently, allows strengthening of feedback and accountability mechanisms. The relationship between participation and development is, therefore, examined. After presenting the theoretical foundations, it analyzes the obstacles and benefits of the decentralization reform observed in the Brazilian context. While addressing the evaluation of decentralization particularly after the 1988 Federal Constitution, this thesis considers the influence of the trend toward re-centralization and the problem of capture by local elites in the results of decentralization in Brazil.

[pt] A criação do Programa Mais Médicos (PMM), através da Lei 12.871, no ano de 2013, somou-se a um conjunto de ações voltadas a melhorar o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), dada a dificuldade existente em oferecer um serviço que responda às demandas da população brasileira em todo o território nacional. As desigualdades entre os municípios brasileiros, em termos de capacidade de arrecadação própria exige, muitas vezes, a ação do governo federal no financiamento, coordenação e avaliação das políticas sociais no país. A pesquisa procurou avaliar a implantação do PMM no país, na perspectiva de um federalismo cooperativo, destacando as etapas de formulação, sob a responsabilidade do governo federal, e de implementação, envolvendo os governos municipais. Como resultados principais tem-se que o PMM representa uma política pública inovadora, estimulando a presença de médicos brasileiros e estrangeiros nos pequenos e médios municípios, mas também preocupada com a formação do médico nas instituições de ensino superior e com a infraestrutura municipal de saúde. O programa foi formulado de forma centralizada pelo governo federal, sem a participação dos governos estaduais e municipais, sendo implementado de forma descentralizada por estes últimos. Porém, em vários municípios pequenos esta forma de implementação não resultou como desejado. Estes contavam com uma infraestrutura de baixa qualidade que incidia como fator detonador da grande rotatividade de médicos, provocando assim maiores gastos financeiros. A falta de espaço adequado, na etapa inicial, para incorporar outros atores na discussão e na divulgação do PMM, terminou provocando desinformação e críticas vindas de diferentes setores governamentais e da sociedade brasileira. Embora se tenha conseguido com o passar do tempo uma maior adesão de médicos brasileiros, os municípios mais vulneráveis continuaram com baixo número de vagas preenchidas, e a permanência destes médicos que decidiam participar era de poucos meses. A presente dissertação revela a importância da continuidade e aperfeiçoamento do PMM nos próximos anos. / [en] The creation of the Mais Médicos Program (PMM), through Law 12.871, in 2013, is part of a set of actions aimed at improving the service of the Unique Health System (Sistema Único de Saúde-SUS), given the difficulty of providing a service which responds to the demands of the Brazilian population throughout the national territory. Inequalities among Brazilian municipalities, in terms of their capacity to collect their own income, often require the action of the Federal Government in financing, coordinating and evaluating social policies in the country. The research sought to evaluate the implementation of the PMM in the country from the perspective of a cooperative federalism, highlighting the formulation stage under the responsibility of the Federal Government, and the implementation stage involving local governments. The main results are that PMM represents an innovative public policy, stimulating the presence of Brazilian and foreign doctors in small and medium-sized municipalities, but also concerned with their training in higher education institutions and with the municipal health infrastructure. The program was formulated on a centralized basis by the Federal Government, without states and local governments participation, and is implemented in a decentralized way by local governments. However, in several small municipalities this form of implementation did not result as desired. They had a poor-quality infrastructure that triggered the high turnover of doctors, thus causing greater financial expenses. The lack of an adequate space, at the initial stage, to incorporate other actors in the discussion and disclosure of the PMM, ended up provoking misinformation and critiques from different government sectors and Brazilian society. Although it was achieved a greater adherence of Brazilian physicians over time, the most vulnerable municipalities continued to have a low number of filled vacancies, and the permanence of these doctors who decided to participate was of only a few months. The present dissertation reveals the importance of the continuity and improvement of the PMM in the coming years.

[pt] O objetivo da presente dissertação é contribuir para o aprimoramento do debate que se trava, desde a promulgação da Constituição de 1988, sobre a cooperação preconizada pelo parágrafo único do artigo 23, como forma de se realizar as tarefas administrativas comuns a todos os quatro entes federados. Com efeito, avaliamos não só as competências contidas na atual Constituição - demonstrando que a competência comum é autônoma e, portanto, ao lado das demais, estabelece o regime atual de repartição constitucional de competências - como, também, as principais normas constitucionais relacionadas com as Cartas Políticas anteriores, com o intuito de construir um raciocínio que nos conduza ao modelo atual de cooperação advindo do acima mencionado parágrafo único do artigo 23. A partir daquela metodologia, constatamos que esse agir estatal cooperado estabelecido pela Constituição de 1988, não obstante possuir raízes nas Constituições anteriores, é inovador e contemporâneo, refletindo o regime cooperativo estatal de agir previsto nos artigos 91a e 91b da Lei Fundamental de Bonn, com a redação que lhes conferiu a reforma de 1969. A cooperação será voluntária até a edição da lei complementar anunciada pelo parágrafo único do artigo 23 da Carta de 1988. Após, será ela obrigatória, mas esta obrigatoriedade somente surtirá efeitos a partir do momento em que os entes federados façam a opção pelo agir integrado, ou seja, desde que optem por realizar as tarefas administrativas comuns de forma cooperada, pois aquela lei complementar não tem autorização constitucional para estabelecer normas que reflitam qualquer tipo de subordinação, já que isso violaria a autonomia política a eles constitucionalmente assegurada. / [en] The objective of this study is to present a contribution to the juridical debate over the issue of cooperation, between the Union, the states, the Federal District and the municipalities, to carry out common administrative functions assigned to federal, state and local governments. This legal discussion has been troublesome since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which introduced a provision, in the sole paragraph of article 23, to regulate the matter of cooperation between the four public entities comprised in the Federative Republic of Brazil. As a matter of fact, this study not only analyzes the power (or authority) granted by the Constitution of 1988, in common, to the four above mentioned public entities, but also evaluates provisions of former Brazilian Constitutions dealing with that subject to devise a legal perspective on the cooperative model introduced under the rule of the sole paragraph of article 23. Hence, it demonstrates that common power (or authority) is autonomous and constitutes, with other forms of governmental authority, part of the constitutional framework of separation of powers. Based on such premises the conclusion of this essay purports that, notwithstanding the fact that cooperation between public entities has its roots in past Brazilian constitutional regulations, the form of cooperative action designed by the Constitution of 1988 is innovative and up- to-date, reflecting the model of state cooperative form of action introduced in Germany, during the constitutional reform of 1969, through the discipline of articles 91a and 91b of the German Constitution. Cooperation between the Union, the states, the Federal District and the municipalities shall be voluntary until the enactment of a Supplementary Law prescribed in the rule of the sole paragraph of article 23 of the Brazilian Constitution. After the passing of such legislation cooperation shall became mandatory, if the public entities involved decide to carry out common administrative tasks in a combined fashion. It is to be noticed, however, that the Supplementary Law referred in the sole paragraph of article 23 shall not establish any kind of subordination or hierarchy between the Union, the states, the Federal District and the municipalities due to constitutional provisions granting political autonomy to each of those entities.

[pt] Entre 1835 e 1852, Juan Manuel de Rosas estruturou o segundo mandato como governador de Buenos Aires através de amplos poderes, forte propaganda e censura, coerção política e violência. O objetivo era criar uma esfera de unanimidade, entendendo que esse caminho levaria as Províncias Unidas do Rio da Prata à ordem republicana, tão desejada desde a década de 1820. Se na cidade de Buenos Aires havia a presença do governo nos âmbitos público e privado, em um cenário de autonomia das províncias a relação de Rosas com os governadores encontrou formas específicas para se organizar, fazendo com que o período em que esteve como governador fosse diferente de tudo que as Províncias Unidas já haviam passado até aquele contexto. O presente trabalho pretende, então, identificar determinadas ações do governo de Rosas a partir de 1835 para com as províncias presente nas cartas aos governadores e na imprensa oficial para entender os caminhos escolhidos pelo líder em busca da consolidação de um governo conhecido como autoritário que se utilizou do discurso federal. / [en] Between 1835 and 1852, the second term of Juan Manuel de Rosas as governor of Buenos Aires was defined by his use of broad powers to control the press, as well as executing censorship, political coercion and violence. His objective was to create a sense of unity, with the promise that this path would take the Provinces of Rio da Prata closer to a Republican ideal, a political system that had been sought for since the 1820s. Although the presence of the government in the city of Buenos Aires was strong both in the public and private spheres, the provinces enjoyed more autonomy. Rosas reorganized the relationship with each region, so that the period in which he was governor was different from everything that the United Provinces had previously experienced with regards to the political relationship between local provinces and the central government. The present work intends to identify certain actions of Rosas government from 1835 in the provinces available in the letters to the governors and the official press to understand the paths chosen by the leader for the consolidation of a government that, although it used the discourse of federalism, is widely held to be authoritarian.

[pt] Esta dissertação se propôs a analisar as políticas de transferência de renda implementadas no estado do Rio de Janeiro no intuito de combater a pobreza, no período 1999 a 2021 dentro dos marcos do federalismo cooperativo no século XXI. O estado do Rio de Janeiro possui características estruturais peculiares que dão o contorno à renitente pobreza no estado e que este trabalho procurou recuperar, como: ter abrigado a capital federal que foi esvaziada com a transferência da sede do governo para Brasília sem as devidas contrapartidas, depois novamente forçado a uma fusão em 1974 com o extinto estado da Guanabara sem que houvesse um planejamento posterior adequado à gestão do novo estado, além de ter concentrado forte herança escravagista e grande concentração fundiária, aspectos estruturais que favorecem o fenômeno da pobreza. O estado inaugurou um período de implementação de uma agenda de assistência social mais robusta a partir de 1999 com o governo de Anthony Garotinho, trazendo como marca principal o Cheque-Cidadão, primeiro programa de transferência condicionada de renda a operar no estado do Rio de Janeiro e que vigorou até 2007. Com o fim dos governos Garotinho, em 2006, o novo governo chefiado por Sérgio Cabral descontinuou esse programa e todos os demais subprogramas por ele abarcado. Apenas em 2011 o estado retomou esse tipo de política, com o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem, a partir do chamado e do incentivo trazidos pelo governo federal com a implementação do plano Brasil Sem Miséria. Novamente, em 2016, estes programas foram interrompidos, tendo sido retomado apenas o Renda Melhor Jovem em 2021. As circunstâncias políticas que deram tom à relação União e estado do Rio de Janeiro influenciaram na implementação, expansão ou eliminação desses programas. A interrupção dessas políticas e a crise econômica nacional na segunda metade da década passada fizeram prejudicar a luta contra a pobreza no estado do Rio de Janeiro apesar de alguns resultados promissores alcançados até a crise financeira que se abateu sobre o estado em 2016. É preciso compreender que é necessária a colocação de uma agenda de assistência social multissetorial, com políticas públicas eficazes que de fato possam ir além de fornecer melhoria no bem-estar da população no curto prazo, e sim romper com o ciclo intergeracional da pobreza com investimentos paralelos em saúde, educação e geração de emprego. E isso depende de ações integradas de caráter intergovernamental, que possam unir de forma duradoura União, estado e municípios sobre a mesma plataforma de dados, o CAD-Único, para fortalecer a busca ativa e agregar o máximo de necessitados possível à rede de programas assistenciais. / [en] This work is meant to analyse the social welfare programs that gave financial aid to the poorest, implemented by the State of Rio de Janeiro focused on fighting against poverty during the XXI century, from 1999 to 2021. The discussion is supposed to occur over the studies about the cooperative federalism. The State of Rio de Janeiro has peculiar structural characteristics that draw the obdurate poverty in the state of Rio and that this work tried to recover, such as: having housed the federal capital that was emptied by the government s headquaters relocation to Brasília without due counterparts, then again forced to a fusion in 1974 with the extinct State of Guanabara without a planning regarding the appropriate management afterwards, and, last but not least, having concentrated a strong heritage regarding slavery and a big landholding concentration, structural aspects that favor the poverty phenomena. The State inaugurated a period of implememtating a robust agenda of public policy for social assistance in 1999, under Governor Anthony Garotinho s mandate, and the main program was the Cheque-Cidadão one. This was the first ever social program on a State level to give financial aid to the poor and it lasted until 2007. When the Garotinhos left government, in the end of 2006, the new administration led by Governor Sérgio Cabral interrupted the Cheque-Cidadão and all the subprograms it embraced. Only in 2011 the State resumed this kind of program with the Renda Melhor and the Renda Melhor Jovem, that began with the call and incentive from the Federal Government, when this last one implemented the program Brasil Sem Miséria. Again, in 2016, these two programs were eliminated, having the Renda Melhor Jovem been resumed in 2021. The political circumstances that set the tone to the relation between the Federal Government and the State influenced on the implementation, expansion and elimination of these programs. Also, the discontinuation of the policies jeopardised the fight against poverty in the State of Rio de Janeiro, despite some progress that was made until the financial crisis that hit the State in 2016. It is crucial to understand that it is necessary the introduction of a multisectorial social assistance agenda, containing effective public policies able to go beyond providing short term welfare to the population, and actually get to break the poverty intergenerational cycle by concomitantly investing in health, education and job creation. And it is depended on integrated actions over an intergovernmental aspect, that can unite Federal Government, State and Cities on the same data platform, the CAD-Único, in order to strengthen the active search as well as to gather the maximum number of needy people to the network of assistential programs.

[pt] O Programa de Aprendizagem na Idade Certa (PAIC) é uma política educacional baseada no regime de colaboração entre o Ceará e seus municípios, que abrange o 2º, 5º e 9º ano do ensino fundamental. Frente aos reconhecidos resultados positivos dessa política, este estudo busca compreender quais fatores condicionaram a implementação do PAIC e ajudam a explicar seus resultados. O primeiro fator considerado é o federalismo, que orienta a organização estatal brasileira. O foco da análise se dará em dois sentidos: primeiro, como se deu o contexto de implementação à luz do modelo de ambiguidade e conflito, de Matland (1995); segundo, se essa implementação induziu nos municípios capacidades estatais, notadamente capacidade burocrática e financeira. No primeiro sentido, serão analisados os principais atos normativos definidores da política e 25 entrevistas, utilizando o método da análise de conteúdo (Bardin, 2011). No segundo, serão analisadas diferentes fontes de dados sobre características técnicas e financeiras dos municípios do Ceará, utilizando estatística descritiva. Os resultados da pesquisa apontam para uma política com alto grau de ambiguidade quanto às normas orientadoras, e diferentes graus de conflito em nível local, especialmente de caráter político-partidário, em Fortaleza; e para geração de capacidades estatais nos municípios cearenses, tanto no âmbito das secretarias municipais, quanto em relação à burocracia das escolas. / [en] The Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC) is an educational policy based on the collaboration regime between Ceará and its municipalities, which covers the 2nd, 5th and 9th grade of elementary school. In view of the recognized positive results of this policy, this study seeks to understand what factors conditioned the implementation of the PAIC and help to explain its results. The first factor considered is federalism, which guides the brazilian state organization. The focus analysis will be in two senses: first, how the implementation context took place in the light of Matland s ambiguity and conflict model (1995); second, whether this implementation has induced state capacities in municipalities, notably bureaucratic and financial capacity. In the first sense, the statutes that define the policy will be analyzed, along with 25 interviews that will be analyzed using the content analysis method (Bardin, 2011). In the second, different sources of data on technical and financial characteristics of the municipalities of Ceará will be analyzed, using descriptive statistics. The results of the research point to a policy with a high degree of ambiguity regarding it guiding norms, and different degrees of conflict at the local level, especially of the political-party type, in Fortaleza; and for the generation of state capacities in the municipalities of Ceará, both within the scope of the municipal secretariats, and in relation to the bureaucracy of schools.

[pt] Com a engenhosa sobreposição constitucional de espaços políticos autônomos, de cidadãos comuns, num único território nacional, os Founding Fathers inauguraram o federalismo moderno. Tal revolução manifestou, em ato, a potência de uma multidão que desejou constituir novas realidades – mais comuns e plenas –, e novos modos de viver e decidir. Em sua fórmula original – de inspiração liberal, democrática, pluralista, igualitária e solidária –, o equilíbrio federativo confiou à União Federal apenas questões merecedoras de especial agilidade, unidade ou uniformidade – como, e.g., a declaração de guerra, a cunhagem de moedas, e padronização de pesos e medidas. Mantiveram-se descentralizadas todas as demais competências políticas das antigas colônias, recém-libertas. Desde então, uma tendência centralista e homogeneizadora, acentuada pelas exigências do Estado-social, desvia o federalismo da sua natureza limitadora do poder, protetora da liberdade, conciliadora de interesses gerais e específicos, e afirmativa de um locus privilegiado de cidadania. Nesta dissertação, o conflito irreconciliável entre a radicalidade inovadora do poder constituinte e as estruturas conservadoras que produz, a cada vez que altera a realidade, é o contexto em que se avalia eventual instrumentalidade da nossa jurisdição constitucional em relação a um federalismo centralizador, paternalista, quase nominal, no qual restariam aos entes subnacionais poucas e vigiadas liberdades. Nessa investigação, a recente fiscalização dos espaços políticos federativos pelo Supremo Tribunal Federal, à luz dos pressupostos teóricos, indica a posição da Corte nas disputas federativas de poder, e sua releitura, especialmente sob a perspectiva do princípio da subsidiariedade – expressão federativa das ideias de diversidade e solidariedade – revela outras possibilidades interpretativas. / [en] With the ingenious constitutional superposition of autonomous political spaces of common citizens into a single national territory, the Founding Fathers have inaugurated the modern federalism. This revolution has expressed, in act, the power of a multitude that wished to establish new realities – more common and full – and new ways of living and making decisions. In its original formula – from a liberal, democratic, pluralistic, egalitarian and caring inspiration – the federal balance entrusted to the Federal Government only issues deserving special promptitude, unity or uniformity – e.g., the declaration of war, coinage, and the standardization of weights and measures. All other political powers of the former colonies, recently freed, remained decentralized. Since then, a centralist and homogenizing trend, accentuated by the demands of the Welfare State, diverts the federalism from its power-limiting, protector of freedom, conciliator of general and specific interests, and guarantor of a privileged locus of citizenship nature. In this dissertation, the irreconcilable conflict between the groundbreaking radical nature of the constituent power and the conservative structures it produces every time it changes the reality is the context in which it is evaluated any possible instrumentality of our constitutional jurisdiction in relation to a centralized and paternalistic, almost nominal, federalism in which only a few and monitored freedoms would remain for the subnational entities. In this investigation, the recent surveillance of federal political spaces by the Brazilian Supreme Court, in light of theoretical assumptions, indicates the position of the Court in federative disputes for power, and their rereading, especially from the perspective of the principle of subsidiarity – federative expression of the ideas of diversity and solidarity – reveals other interpretational possibilities.