[pt] Nos últimos oito anos, o setor elétrico brasileiro tem sofrido profundas transformações em sua estrutura básica. Porém, ainda há muito a fazer, principalmente na área de diversificação de energia, uma vez que a matriz energética do setor elétrico está concentrada em uma só fonte - a hidráulica. Esta pesquisa tem como objetivo apresentar um arcabouço analítico com os recursos e as competências necessários/desejáveis à exploração da energia nucleoelétrica no país. A investigação foi desenvolvida, usando a metodologia de estudo de caso, escolhendo como objeto de pesquisa a Eletrobrás Termonuclear - Eletronuclear. Coletados por meio de investigação documental/telematizada, formulário predominantemente estruturado e entrevistas, os dados da pesquisa foram tratados com métodos quantitativos e qualitativos. A interpretação e a análise dos dados foram realizadas com base no referencial teórico, fundamentado em revisão de literatura pertinente à área de estudo, com auxílio do modelo genérico integrativo de Macedo-Soares (2000 e 2002), em suas versões tradicional e relacional. Em seguida, utilizando o método AHP (Analytic Hierarchy Process), realizou-se uma hierarquização das categorias de recursos e de competências apuradas, em ordem de importância, segundo a percepção dos gestores participantes da pesquisa. Os resultados evidenciaram inconsistências entre os objetivos estratégicos explicitados pela empresa, sua capacidade financeira, os fatores macroambientais políticos e os atores estratégicos. Dentre as recomendações resultantes da pesquisa, o arcabouço de recursos e competências proposto destaca as categorias mais relevantes e alerta para aquelas que requerem ações mais efetivas com vistas a viabilizar a geração de energia nucleoelétrica no Brasil. / [en] Since 1996, the basic structure of the Brazilian electric sector has been changing dramatically. However, these changes have not brought great improvement in terms of electric energy diversification, considering that thesector s energetic matrix is basically concentrated in a single source - the hydraulic. The objective of this study is to develop an analytic framework with the necessary/desirable resources and competencies to explore the nuclear-electric energy in Brazil. The investigation was carried out through the case study methodology and had Electronuclear - Brazil s state-owned nuclear energyproducer - as object of study. Data collected through documental/telematic investigations and mainly structured interviews, were handled with qualitative and quantitative methods. The data interpretation and analysis were conductedbased on the theoretical references from the literature review, with the support of the systemic and integrative model - traditional and relational versions - developedby Macedo-Soares(2000 e 2002). After that, utilizing the Analytic Hierarchy Process, the resources and competencies were organized in different groups and classified by priority, according to managerial perceptions. The resultshighlight inconsistencies between the firm s strategy objectives, its financial resources, the political macro-environmental factors and the strategic actors. Among therecommendations made as a result of the research, the framework of resources and competencies shows the more relevant groups and emphasizes some aspects that need effective actions in order to explore the nuclear-electric energy in Brazil.

[pt] O objetivo da presente dissertação é contribuir para o aprimoramento do debate que se trava, desde a promulgação da Constituição de 1988, sobre a cooperação preconizada pelo parágrafo único do artigo 23, como forma de se realizar as tarefas administrativas comuns a todos os quatro entes federados. Com efeito, avaliamos não só as competências contidas na atual Constituição - demonstrando que a competência comum é autônoma e, portanto, ao lado das demais, estabelece o regime atual de repartição constitucional de competências - como, também, as principais normas constitucionais relacionadas com as Cartas Políticas anteriores, com o intuito de construir um raciocínio que nos conduza ao modelo atual de cooperação advindo do acima mencionado parágrafo único do artigo 23. A partir daquela metodologia, constatamos que esse agir estatal cooperado estabelecido pela Constituição de 1988, não obstante possuir raízes nas Constituições anteriores, é inovador e contemporâneo, refletindo o regime cooperativo estatal de agir previsto nos artigos 91a e 91b da Lei Fundamental de Bonn, com a redação que lhes conferiu a reforma de 1969. A cooperação será voluntária até a edição da lei complementar anunciada pelo parágrafo único do artigo 23 da Carta de 1988. Após, será ela obrigatória, mas esta obrigatoriedade somente surtirá efeitos a partir do momento em que os entes federados façam a opção pelo agir integrado, ou seja, desde que optem por realizar as tarefas administrativas comuns de forma cooperada, pois aquela lei complementar não tem autorização constitucional para estabelecer normas que reflitam qualquer tipo de subordinação, já que isso violaria a autonomia política a eles constitucionalmente assegurada. / [en] The objective of this study is to present a contribution to the juridical debate over the issue of cooperation, between the Union, the states, the Federal District and the municipalities, to carry out common administrative functions assigned to federal, state and local governments. This legal discussion has been troublesome since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which introduced a provision, in the sole paragraph of article 23, to regulate the matter of cooperation between the four public entities comprised in the Federative Republic of Brazil. As a matter of fact, this study not only analyzes the power (or authority) granted by the Constitution of 1988, in common, to the four above mentioned public entities, but also evaluates provisions of former Brazilian Constitutions dealing with that subject to devise a legal perspective on the cooperative model introduced under the rule of the sole paragraph of article 23. Hence, it demonstrates that common power (or authority) is autonomous and constitutes, with other forms of governmental authority, part of the constitutional framework of separation of powers. Based on such premises the conclusion of this essay purports that, notwithstanding the fact that cooperation between public entities has its roots in past Brazilian constitutional regulations, the form of cooperative action designed by the Constitution of 1988 is innovative and up- to-date, reflecting the model of state cooperative form of action introduced in Germany, during the constitutional reform of 1969, through the discipline of articles 91a and 91b of the German Constitution. Cooperation between the Union, the states, the Federal District and the municipalities shall be voluntary until the enactment of a Supplementary Law prescribed in the rule of the sole paragraph of article 23 of the Brazilian Constitution. After the passing of such legislation cooperation shall became mandatory, if the public entities involved decide to carry out common administrative tasks in a combined fashion. It is to be noticed, however, that the Supplementary Law referred in the sole paragraph of article 23 shall not establish any kind of subordination or hierarchy between the Union, the states, the Federal District and the municipalities due to constitutional provisions granting political autonomy to each of those entities.