[pt] O objetivo da presente dissertação é contribuir para o
aprimoramento do debate
que se trava, desde a promulgação da Constituição de
1988,
sobre a cooperação
preconizada pelo parágrafo único do artigo 23, como
forma
de se realizar as tarefas
administrativas comuns a todos os quatro entes
federados.
Com efeito, avaliamos não só
as competências contidas na atual Constituição -
demonstrando que a competência
comum é autônoma e, portanto, ao lado das demais,
estabelece o regime atual de
repartição constitucional de competências - como,
também,
as principais normas
constitucionais relacionadas com as Cartas Políticas
anteriores, com o intuito de
construir um raciocínio que nos conduza ao modelo atual
de
cooperação advindo do
acima mencionado parágrafo único do artigo 23. A partir
daquela metodologia,
constatamos que esse agir estatal cooperado estabelecido
pela Constituição de 1988, não
obstante possuir raízes nas Constituições anteriores, é
inovador e contemporâneo,
refletindo o regime cooperativo estatal de agir previsto
nos artigos 91a e 91b da Lei
Fundamental de Bonn, com a redação que lhes conferiu a
reforma de 1969. A
cooperação será voluntária até a edição da lei
complementar anunciada pelo parágrafo
único do artigo 23 da Carta de 1988. Após, será ela
obrigatória, mas esta
obrigatoriedade somente surtirá efeitos a partir do
momento em que os entes federados
façam a opção pelo agir integrado, ou seja, desde que
optem por realizar as tarefas
administrativas comuns de forma cooperada, pois aquela
lei
complementar não tem
autorização constitucional para estabelecer normas que
reflitam qualquer tipo de
subordinação, já que isso violaria a autonomia política
a
eles constitucionalmente
assegurada. / [en] The objective of this study is to present a contribution
to the juridical debate
over the issue of cooperation, between the Union, the
states, the Federal District and the
municipalities, to carry out common administrative
functions assigned to federal, state
and local governments. This legal discussion has been
troublesome since the
promulgation of the Federal Constitution of 1988, which
introduced a provision, in the
sole paragraph of article 23, to regulate the matter of
cooperation between the four
public entities comprised in the Federative Republic of
Brazil. As a matter of fact, this
study not only analyzes the power (or authority) granted
by the Constitution of 1988, in
common, to the four above mentioned public entities, but
also evaluates provisions of
former Brazilian Constitutions dealing with that subject
to devise a legal perspective on
the cooperative model introduced under the rule of the
sole paragraph of article 23.
Hence, it demonstrates that common power (or authority) is
autonomous and
constitutes, with other forms of governmental authority,
part of the constitutional
framework of separation of powers. Based on such premises
the conclusion of this essay
purports that, notwithstanding the fact that cooperation
between public entities has its
roots in past Brazilian constitutional regulations, the
form of cooperative action
designed by the Constitution of 1988 is innovative and up-
to-date, reflecting the model
of state cooperative form of action introduced in Germany,
during the constitutional
reform of 1969, through the discipline of articles 91a and
91b of the German
Constitution. Cooperation between the Union, the states,
the Federal District and the
municipalities shall be voluntary until the enactment of a
Supplementary Law
prescribed in the rule of the sole paragraph of article 23
of the Brazilian Constitution.
After the passing of such legislation cooperation shall
became mandatory, if the public
entities involved decide to carry out common
administrative tasks in a combined
fashion. It is to be noticed, however, that the
Supplementary Law referred in the sole
paragraph of article 23 shall not establish any kind of
subordination or hierarchy between the Union, the states,
the Federal District and the municipalities due to
constitutional provisions granting political autonomy to
each of those entities.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:6690 |
| Date | 15 July 2005 |
| Creators | CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES |
| Contributors | JOSE RIBAS VIEIRA |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
Page generated in 0.0028 seconds