[pt] A operacionalidade real do sistema penal evidencia um amplo sistema de controle social e de pressão sobre as massas populares, em favor das elites econômicas e políticas e em prol da reprodução das relações de poder hierarquizadas, verticalizadas e disciplinadas inerentes ao modelo tardocapitalista, traduzindo o seu aspecto individualista e extremamente egoísta. O resultado dessa operacionalidade é um sistema penal seletivo e ilegítimo, que cria a criminalidade a partir de processos que recaem sobre os membros vulneráveis das classes sociais subalternas, fazendo com que eles assumam o papel de delinqüentes. A reconstrução da legitimidade do direito penal depende da reconstrução do próprio modelo de sociedade capitalista de mercado, partindo-se do ponto de vista das classes subalternas, e depende da implementação do tripé democracia participativa, efetividade plena dos direitos humanos e desenvolvimento social justo e equilibrado. A partir da reconstrução social, a reconstrução do direito penal se dará sob a orientação dos princípios constitucionais da intervenção mínima e da proporcionalidade, reservando-se o direito penal tão-somente como resposta para as violações gravíssimas dos direitos humanos. A reconstrução da legitimidade do direito penal passa também pela drástica reforma do direito penal e processual penal, das instituições policiais, judiciais e de ensino, pelo controle razoável dos meios de comunicação em massa, pela redução extrema do uso das penas detentivas, substituindo-as por modelos alternativos de efetiva solução do conflito gerado pelo crime, entre eles aqueles capazes de tornar reações individuais isoladas em consciência e ação política. / [en] The real operationality of the criminal system highlights a broad system of social control and pressure over popular classes, in favor of the politic and economic elites and in order to facilitate the reproduction of the hierarchized, verticalized and disciplined power relations which are inherent to the capitalist model, translating its individualist and extremely egoist aspect. The result of this operationality is a selective and illegitimate penal system, which creates criminality from lawsuits that fall over the vulnerable subaltern social classes, making them play the role of delinquents. The reconstruction of the legitimacy of the penal law depends on the reconstruction of the market- capitalist model itself, from the subaltern classes- point of view. It also depends on the implementation of a tripod: participative democracy, plentiful effectiveness of the human rights and fair and balanced social development. From the social reconstruction, the reconstruction of the penal law will come under the orientation of constitutional principles of minimal intervention and proportionality. This would keep the penal law responsible only for answers to very severe violations of the human rights. The reconstruction of legitimacy of the penal law goes through a drastic reform of penal law and process penal law, of the police, juridical and educational institutions, it also goes through the reasonable control of mass media, the extreme reduction of the use of detention law sentences, replacing them by alternative models for effective solution of the conflict generated by crime, including those capable of making individual isolated reactions in political consciousness and action.

[pt] Discutimos a noção de ambiente conjugal dos pais como parte do ambiente facilitador do processo de maturação do filho, considerando que a conjugalidade dos pais repercute no processo de integração psíquica do sujeito. Para tal, abordamos o conceito de ambiente na obra winnicottiana, ressaltando os componentes de adaptabilidade e qualidade humana. Destacamos que os conflitos vivenciados na conjugalidade evidenciam-se na construção do espaço potencial conjugal, o qual revela falhas psíquicas individuais dos membros do casal. Contextualizamos o conceito de paradoxo no cenário psicanalítico abordando sua dimensão maturacional e defensiva, no casal e na parentalidade. Concluímos que uma conjugalidade calcada em uma vivência paradoxal precária repercutirá sobre a parentalidade, estabelecendo assim um ambiente no qual o filho ativará processos defensivos marcados pela vivência de um falso self. / [en] We discuss the notion of the parents conjugal environment as part of the facilitating environment of the child s maturation process, considering that parental conjugality affects the subject s psychic integration process. In order to do this, we address the environment concept in Winnicottian literature, highlighting the adaptability and human quality components. We stress that conflicts experienced within conjugality mark the potential conjugal space, which reveals individual psychic flaws of both partners. We review the paradox concept in psychoanalysis, addressing its maturational and defensive dimensions, in the couple and in parenthood. We conclude that a conjugality that is grounded in a paradoxical and precarious experience will affect parenthood, thereby establishing an environment in which the child will activate defensive processes marked by the experience of a false self.

[pt] O presente trabalho tem, por fim, analisar o procedimento de regularização fundiária como um instrumento de defesa do direito social à moradia no espaço urbano. Nesse sentido, serão apresentados o conceito e a evolução teórica do direito social à moradia, bem como as tensões sociais que contribuíram para a sua previsão atual. Para além, será apresentado o conceito de regularização fundiária sob uma interpretação plena, seus instrumentos de aplicação e sua competência para se verificar como um importante aliado na luta pela concretização do direito à moradia. Por fim, serão apresentadas as razões para que se defenda uma política pública ampla e contínua de regularização fundiária no espaço urbano brasileiro. / [en] This paper is headed to the analysis of the procedure of land regulation as an instrument for the defense of Social Right of Housing in Urban Space. To reach that point, it will be presented the concept and the historical evolution of the social right of housing, as well as social tensions that contributed for present prevision. Beyond that, it will be presented the concept of land regulation under a wide sense interpretation, its applying instruments and its talent as an important alliance in the struggle for fulfilling the right of housing. At last, it will be presented the reasons by which it is needed the defense of a wide and continuous land regulation public policy in brazilian urban space.

[pt] Nesta dissertação, busca-se investigar todo o processo decisório – sugestões, considerações, imposições e concessões – relativo à implementação dos direitos sociais dos trabalhadores na Constituição Federal, especificamente no que tange ao prazo prescricional qüinqüenal, previsto no inciso XXIX do art. sétimo e à estrutura sindical, como disposta no artigo oitavo. Pretende-se, assim, oferecer uma contribuição que sirva para futuras perspectivas histórico-políticas de interpretação da letra fria do texto constitucional no que tange aos seus artigos sétimo e oitavo. A partir do estudo documental que permite apreender o processo dialético que levou à promulgação do texto final da constituição brasileira, analisar-se-ão as propostas iniciais, os debates que demonstram o embate de forças progressistas e conservadoras e, finalmente, a crítica à concepção final resultante deste longo e rico processo jurídico, histórico e social. Na maior parte dos debates sobre interpretação constitucional, parte-se do texto constitucional. O escopo do presente trabalho é buscar a gênese do direito positivado na CF/88, tomando-se o processo constituinte como marco inicial da pesquisa sobre a sistematização e efetividade dos direitos sociais no Brasil. / [en] In this thesis, we seek to investigate all decision-making process - suggestions, considerations and concessions - on the implementation of worker’s social rights in the Federal Constitution, specifically with respect to the five-year limitation period provided for in Article XXIX of the. 7 and the union structure, as laid out in Article 8. The aim is thus to offer a contribution that will serve for future historical and political perspectives of interpretation of the cold letter of the Constitution in relation to Articles 7 and 8. From the documental study that allows to understand the dialectical process that led to the promulgation of the final text of the Brazilian constitution, shall review the initial proposals, the discussions that demonstrate the clash of forces progressive and conservative and finally, the criticism of the final design that resulted from this long and rich legal, social and historical process. In most debates about constitutional interpretation, we start from the constitutional text. The scope of this paper is to seek the genesis of positive law in CF/88, taking the constitutional process as a landmark for the systematic research on the effectiveness of the social rights in Brazil.

[pt] O brincar se apresenta como parte fundamental do processo psíquico de construção da subjetividade, e assim, as primeiras trocas do bebê com a mãe ou adulto cuidador/a funcionam como as bases relacionais fundadoras do nosso psiquismo. Desse modo, a presente pesquisa se propõe apresentar o brincar como estruturante para o processo de constituição subjetiva a partir da intersubjetividade, se debruçando nas primeiras relações do bebê, no processo de integração egóica, na dificuldade de brincar do adulto e no setting terapêutico como ambiente facilitador. Para atingir esse objetivo o texto desenvolve a noção de continuidade e descontinuidade no processo de subjetivação, utilizando ilustrações clínicas para discutir como o brincar se apresenta no espaço terapêutico. A importância da presença da família no tratamento psicoterapêutico é ressaltada assim como uma possibilidade de criação de um vínculo terapêutico que possibilite a co-construção de uma nova história. / [en] Playing is presented as a fundamental part of the psychic process of building subjectivity, and thus, the baby s first exchanges with the mother or adult caregiver function as the relational founding foundations of our psyche. In this way, the present research proposes to present the playing as structuring for the subjective constitution process from the intersubjectivity, focusing on the baby s first relations, in the egoic integration process, in the difficulty of playing with the adult and in the therapeutic setting as an environment facilitator. To achieve this goal, the text develops the notion of continuity and discontinuity in the subjectivation process, using clinical illustrations to discuss how playing presents itself in the therapeutic space. The importance of the presence of the family in psychotherapeutic treatment is highlighted, as well as the possibility of building a therapeutic bond that allows the co-construction of a new history.

[pt] Os estereótipos de gênero permeiam a vida social sendo, muitas vezes, de difícil percepção, tamanha a naturalização que estes conseguem atingir. Este processo de naturalização ocorre por meio do entendimento de que os atos de fala são meramente descritivos, quando, na verdade, estes são a forma por meio da qual a linguagem constitui a realidade, o que é chamado de ato performativo. Assim, torna-se fundamental o recurso à teoria de Austin, para que, por meio desta, se possa compreender o alcance desses atos de fala. Esses atos performativos foram incorporados pela teoria feminista para desmitificar as identidades de gênero, muitas vezes afirmadas ou com base em uma suposta essência, masculina ou feminina, ou por meio de uma biologização dessas noções. Isto permite entender como a linguagem é constitutiva dos corpos, e também do gênero, ponto fundamental para analisar-se o processo de construção do ideário de mulher e do movimento feminista no Brasil ao longo dos dois últimos séculos. Tendo como marco a Constituição Federal, pilar maior no processo de conquista de direitos na história recente do país, tomam-se por base as discussões travadas ao longo da Assembleia Nacional Constituinte, de 1987-1988, para, novamente recorrendo ao arsenal teórico aqui mencionado, explicitarem-se as ideias em torno das noções de gênero que se fizeram presentes naquele debate e as consequências que estas tiveram na luta e constituição de direitos das mulheres. / [en] Gender stereotypes that permeate social life are often difficult to detect, because of the process of naturalization that they can achieve. This naturalization process occurs through the understanding of speech acts that are merely descriptive, when, in fact, they are the means by which language constitutes reality, what is called a performative. Thus, it becomes essential to use Austin s theory, through this, one can understand the scope of these speech acts. These performative acts were merged by feminist theory to demystify gender identities often asserted or based on a supposed essence, male or female, or through a biologization of these notions. This allows us to understand how language is constitutive of bodies, and also the gender, essential to analyse the process of construction of the notion of women and the feminist movement in Brazil over the past two centuries. Starting from the Federal Constitution, bigger pillar in the process of conquering rights in recent history of the country, discussions during the National Constituent Assembly of 1987-1988 are taken for, resorting to the theoretical arsenal herein, emphasize the ideas around the notions of gender that were present at the debate and the consequences they had on the struggle and establishment of women s rights.

[pt] Patriotismo Constitucional representa uma forma pós- nacional de identificação política para sociedades pluralistas. Lealdade aos princípios constitucionais e às instituições políticas que eles estruturam - portanto identificação focalizada no status político-legal da cidadania, ao invés do pertencer etnocultural - pode fornecer a base para uma forma racional de identidade coletiva que supera o chauvinismo que tem importunado a identificação nacional. A deliberação democrática fornece o meio no qual os cidadãos podem forjar uma identidade racional coletiva através da participação em um projeto constitucional democrático que pode se tornar foco de formas não-chauvinistas de reconhecimento mútuo, solidariedade e apego afetivo. / [en] Constitutional patriotism represents a postnational form of political identification for pluralistic societies. Loyalty to democratic constitutional principles and the political institutions they structure - hence identification focused on the legalpolitical status of citizenship rather than on ethnocultural belonging - can ground a rational form of collective identity that overcomes the chauvinism that have plagued national identification. Democratic deliberation provides the medium in which citizens can forge a rational collective identity through participation in a democratic constitutional project that can become the focus for non- chauvinistc forms of mutual recognition, solidarity and affective attachment.

[pt] A presente dissertação investiga o legado e a influência do constitucionalismo originário da França revolucionária dos fins do século XVIII principalmente no que concerne ao direito à educação, a partir das suas origens históricas, filosóficas, políticas, ideológicas, jurídicas e socioeconômicas. Inicialmente examina-se o advento dos direitos civis e políticos e seus reflexos na perspectiva educacional revolucionária francesa. Em seguida, estuda-se o direito à educação proveniente do poder constituinte. Analisa-se a educação no contexto da transição da democracia para a ditadura revolucionária francesa. Pesquisa-se ainda a função social da educação como espaço de disputas de forças ligadas a interesses sociopolíticos antagônicos no âmbito do Capitalismo contemporâneo. Analisamse os processos que caracterizam a escola como instrumento da emancipação humana. Por outro lado, considerando o caráter ambivalente da educação, examinam-se também os fundamentos e efeitos da dominação perpetrada pela elite burguesa capitalista mediante a manipulação da educação. Propõe-se uma reflexão sobre os processos que caracterizam a escola como instrumento do Poder Disciplinar e da dominação perpetrada pela burguesia mediante a utilização dos Aparelhos Ideológicos de Estado (AIE). Finalmente, empreende-se um exame histórico da abordagem constitucional do tema educação ao longo da história do constitucionalismo brasileiro. Investigam-se os embates políticos e ideológicos travados em torno desse tema na Assembléia Nacional Constituinte de 1987-1988, assim como nas comissões que discutiram o projeto que resultou na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação. / [en] This dissertation investigates the legacy and influence of revolutionary constitutionalism originating in France of the late eighteenth century especially regarding the right to education from its historical, philosophical, political, ideological, legal and socioeconomic backgrounds. Initially, it examines the emergence of civil and political rights and their effects in the French revolutionary educational perspective. Then it investigates the right to education originating from the constituent power. It analyzes education in the transition from democracy to the French revolutionary dictatorship. It also explores the social function of education as an area of struggle among opposing forces with sociopolitical interests under contemporary Capitalism. It examines the processes that characterize school as an instrument of human emancipation. Moreover, considering the ambivalent character of education, it also analyzes the reasons and effects of domination perpetrated by the capitalist bourgeois elite by manipulating education. It explores the processes that characterize the school as an instrument of disciplinary power and domination perpetrated by the bourgeoisie through the use of the Ideological State Apparatuses. Finally, it examines historically the constitutional approach to education throughout the history of Brazilian constitutionalism. It investigates the political and ideological clashes on this issue in the National Constituent Assembly of 1987-1988, as well as on committees that discussed the project that resulted in the National Educational Bases and Guidelines Law.

[pt] Atualmente, milhares de crianças são concebidas ao redor do mundo através de tratamentos de reprodução assistida (TRA). Estes trouxeram como grande consequência o aumento considerável de gestações múltiplas. Considerando a relevância atribuída pela psicanálise à experiência da maternidade e à relação mãe-bebê devido às suas implicações sobre o psiquismo materno e sobre o desenvolvimento psíquico do bebê, a gravidez múltipla concebida através de TRA revela-se uma experiência distinta da experiência da maternidade classicamente estudada pelos psicanalistas. Por esta razão, esta tese busca analisar, através de um estudo de caso de uma mãe que concebeu uma gravidez trigemelar através de TRA, a experiência da maternidade atravessada por estas peculiaridades, assim como o desenvolvimento psíquico e emocional de cada um dos trigêmeos nos dois primeiros anos de vida. Para tanto, foi realizada uma observação de bebês através do Método Esther Bick, conciliada com uma entrevista realizada quando os bebês estavam com um ano de idade. Nas análises apresentadas, questões peculiares ao caso foram exploradas, como a terceirização de cuidados constatada, tornando o entendimento do vínculo estabelecido da mãe com os seus bebês um desafio para a autora. Consequentemente, a pesquisadora buscou compreender como os bebês lidaram com a ausência materna. Elementos relacionados ao fenômeno de transmissão geracional foram identificados de forma distintas com cada um dos bebês. Foi observado como o vínculo materno e a constituição inata de cada um dos bebês perpassou o processo de constituição subjetiva de cada um dos bebês, sendo este discutido individualmente. Buscou-se propor uma reflexão que pode ser estendida para outros casos de maternidade gemelar, acerca de como esta vivência é experienciada pelas mãe de gêmeos e de como os irmãos gêmeos podem vir a construir sua vida psíquica. / [en] Currently, thousands of children are conceived around the world through assisted reproductive treatments (ART). These have brought about as a consequence the considerable increase of multiple pregnancies. Considering the relevance attributed by psychoanalysis to the experience of motherhood and the mother-baby relationship due to its implications on the maternal psyche and on the psychic development of the baby, multiple pregnancy conceived through ART reveals a distinct experience of the experience of motherhood classically Studied by psychoanalysts. For this reason, the author of this thesis sought to analyze, through a case study of a mother who conceived a pregnancy triplets through ART, the experience of motherhood crossed by these peculiarities, as well as the psychic and emotional development of each of the triplets, in the first two years of their lives. Therefore, an observation of infants was performed by Esther Bick method, conciled with an interview conducted when the babies were one year old. In the analysis presented, issues peculiar to the case were explored, such as the outsourcing of care found, making the understanding of the bond established between the mother and her babies a challenge for the author. Consequently, the researcher sought to understand how the babies dealt with maternal absence. Elements related to the phenomenon of generational transmission were identified differently with each of the babies. It was observed how the maternal bond and the innate constitution of each of the babies crossed the process of subjective constitution of each one of the babies, being discussed individually. It was sought to propose a reflection that could be extended to other cases of twin motherhood, about how this experience is experienced by the mother of twins and how the twin brothers can build their psychic life.

[pt] O positivismo jurídico de H.L.A. Hart oferece respostas para a pergunta fundamental a respeito do conceito de direito com uma formulação bastante sofisticada, envolvendo a união de regras primárias e secundárias. Dentre os aspectos de maior relevância do modelo desenvolvido, ocupa posição central a figura da regra (última) de reconhecimento, regra secundária pensada como solução para o problema da incerteza, que advém da dificuldade de identificar quais regras pertencem ao ordenamento jurídico da comunidade e qual o âmbito de sua aplicação. A proposta do presente estudo é partir do marco teórico desenvolvido por Hart em O Conceito de Direito, trabalhando-o na interface entre a teoria do direito e o direito constitucional e procurando aplicar a teoria hartiana ao fenômeno jurídico brasileiro. Assim, os dois primeiros capítulos tratarão de questões conceituais a respeito do instituto tratado, com a identificação de algumas dificuldades na versão canônica e culminando com a proposta de uma nova compreensão do instituto, que considere o povo no grupo reconhecedor relevante. Por fim, no quarto capítulo, tenta-se descrever a regra última de reconhecimento do direito brasileiro, considerando as atuais práticas relevantes da comunidade político-jurídica brasileira de identificação do direito válido. / [en] H.L.A Hart legal positivism offers answers to the fundamental question about the concept of law with a very sophisticated formulation, involving the union of primary and secondary rules. Among the most relevant aspects of the developed model, at its core rests the (ultimate) rule of recognition, a secondary rule designed as a solution to the problem of uncertainty, stemming from the difficulty of identifying which rules belong to the community s legal system and their scope of application. The purpose of this study is, from the theoretical framework developed by Hart in The Concept of Law, to work in the interface between the legal theory and the constitutional law, and to apply the hartian theory to the Brazilian legal phenomenon. Thus, the first two chapters will address conceptual issues regarding the rule of recognition institute, identifying some problems in its canonical reading, and will culminate with the proposal of a new understanding of the institute, one that places the people in the relevant recognitional group. Finally, at the fourth chapter, there will be an attempt to describe the ultimate rule of recognition of Brazilian law, considering the current relevant practices of the Brazilian legal and politic community in identifying the law.