[pt] O presente trabalho estuda o Método APAC de cumprimento da pena privativa de liberdade, para verificar se o mesmo é capaz de dar efetividade aos direitos e garantias do cidadão condenado, no marco da intervenção penal em um Estado Democrático de Direito. Identifica as discussões teóricas que enfrentam o tema da legitimação do poder punitivo estatal, sem olvidar das teorias que pretendem exatamente o contrário: defender sua total deslegitimação. Analisa o real papel da pena de prisão no mundo contemporâneo e investiga seus objetivos declarados e ocultos. Traça o limite do Direito Penal e da intervenção punitiva em um Estado Democrático de Direito e busca identificar os direitos fundamentais do cidadão condenado na Constituição Brasileira. Uma radiografia panorâmica do atual sistema carcerário nacional também é apresentada, inclusive com exemplos concretos de graves violações às garantias individuais que lá se produzem, em confronto com o modelo apaqueano, aplicado na cidade mineira de Itaúna, para verificar se ele é uma alternativa viável ao sistema tradicional, pelo menos no que tange aos seus pontos mais críticos. / [en] The present work studies the Method APAC to accomplish the freedom deprivation sentence, and to verify if it is capable to give rights and guarantees to the sentenced citizen, in the criminal law by Law Democratic State. This study identifies the theoretical discussions that face the theme of the punitive power legitimation of the state, however, without forgetting of the contrary theories that defends a removal of the legitimation. It analyzes prison penalty in the contemporary world and it investigates the declared and occult objectives. The work investigates the limit of the Penal Right and the criminal execution in Law Democratic State, and search to identify the sentenced citizens fundamental rights in the Brazilian Constitution. Finally, a panoramic x-ray of the current national penitenciary system is presented, with examples of serious violations to the individuals that came from there. Everything in confrontation with the model apaqueano, applied in the city of Itaúna, to verify if it is a viable alternative to the traditional system, in more critical points.

[pt] A Constituição de 88, elaborada no processo de democratização do Brasil no final da década de 80, estabeleceu matrizes para a formulação de uma política criminal consentânea com o novo quadro democrático. O texto constitucional fornece os eixos desta orientação político-criminal que podem ser resumidos nas seguintes vertentes: as garantias fundamentais de inspiração liberal, a abertura do direito penal para a proteção de bens jurídicos de caráter coletivo e supraindividual e a manutenção do espaço tradicional e histórico de proteção penal. O objetivo deste trabalho é analisar de que forma as leis penais produzidas no quadro democrático se orientaram a partir das diretrizes trazidas pela Constituição. Da mesma forma, pretendemos estudar como a interpretação deste direito posto se deu na jurisprudência, especialmente aquela proveniente do STF. Nossa premissa foi a de que o Poder Legislativo encontrou dificuldades em formular uma política criminal racional para o Brasil, neste período, pois ficou no centro de tensões internas e externas, de onde emergiram direções antagônicas e oscilantes. No quadro de crise de racionalidade do sistema de leis penais, intensificou-se o papel do judiciário e especialmente do STF, pendendo para o ativismo judicial, de maneira que as diretrizes político-criminais brasileiras, hoje, vêm sendo ditadas pelo STF. O quadro teórico que se formou como pano de fundo destas tensões institucionais tendeu para um determinado reducionismo. O garantismo penal engloba hoje, no Brasil, boa parte das vertentes críticas do sistema penal, embora sua grade de categorias e princípios seja insuficiente para a readequação da política criminal em moldes mais racionais. Tomando por base os dois atores eleitos - o Legislativo e o STF, estudamos a produção legislativa em matéria penal e a evolução da jurisprudência do Supremo em torno de alguns temas que representam e desdobram os eixos constitucionalmente traçados. Sobre estas trajetórias, buscamos identificar as conexões com o pensamento teórico subjacente. A constatação de que as lacunas de racionalidade do legislador não podem ser supridas satisfatoriamente pelo judiciário em um quadro democrático e que a superação destas deficiências requer escolhas que vão além da adoção do garantismo penal, fizeram com que fossem delineadas algumas propostas políticocriminais e que passam pela revalorização do papel da lei penal e pela recuperação de seus níveis de racionalidade. / [en] Brazilian Constitution of 1988, written in the middle of the democratization process, in the end of 80s, established some axes for the formulation of a criminal policy according to the new scenario. The text of the Constitution gives the directions of this policy, that can be resumed in the following senses: the fundamental guarantees of liberal inspiration; the opening of criminal law for the protection of collective and supraindividual rights, and the maintenance of the traditional and historical profile of criminal law. The work aims to analyze if the laws that were produced in criminal subject, after de democratization of the country, were oriented by the directions brought by Constitution. Equally, we intend to analyze the judicial interpretation of this law, especially by Brazilian Supreme Court – STF. With that in mind, we assumed that Legislature had difficulties in formulating a rational criminal policy to Brazil, during this period, because it stayed in the center of internal and external forces, from which the choices emerged in an antagonic and swinging way. In a situation of crisis of rationality in the law system, judiciary has increased its role, tending to a judicial activism, in a way that we can conclude that criminal policy has been determinated by STF, instead of Legislature. The theories behind this scenario of institutional tensions were reduced to a narrow space. The penal guarantism summarizes great part of the critical positions in Brazil, although its categories and principles don’t satisfy the needs for a new criminal policy in rational frames. Taking into consideration these two elected actors: Legislature and STF, we studied the legislation in penal subject and the evolution of the STF interpretation about some themes which represent the axes determined by Constitution. Over these substract, we tried to identify the connections with the theories behind. The conclusion around the lacks of rationality of Legislature, and moreover, the assumption that these lacks can’t be supplied entirely by Judiciary, without sacrifices in democratic system, as well as the conclusion that the adoption of guarantist standards don’t give us all the possible directions, lead us to outline some proposals on criminal policy, taking into account the necessity of improving the role of penal law, and to recover the levels of rationality.

[pt] Centra-se a pesquisa em apontar inconsistências encontradas em tendência doutrinária hodierna, que se inclina favoravelmente ao estabelecimento de estamentos ascendentes de supressão de garantias e desenrijecimento de dogmas para a construção do Direito penal, seja no ato de criminalizar primariamente condutas de menor potencial ofensivo ou no que tange àquelas de gravidade máxima. O caminho metodológico utilizado foi o de contrapor duas categorizações acerca das quais a moderna doutrina identifica distinções mais nítidas: de um lado, o Direito penal clássico, assentado na proteção de bens jurídicos de índole exclusivamente antropocêntrica; de outro, o Direito penal econômico, que estende sua tutela às vicissitudes da sociedade de risco: bens jurídicos supra-individuais e interesses difusos e coletivos. Dividido em quatro capítulos, o trabalho aborda no primeiro deles as bases constitucionais em que se assenta a ordem econômica; em seguida, estuda-se o Direito penal clássico, inclusive no tocante à sua missão, finalidades e princípios em que se funda; no terceiro capítulo historia-se o surgimento do Direito penal econômico, apontam-se seus limites conceituais e se estabelecem seus critérios diferenciadores. Conclui-se o trabalho ideando que a dicotomia proposta pela doutrina produz efeito político-criminal de viés acentuadamente retórico, implicando, na verdade, em sub-reptício incremento do poder punitivo estatal. Nos casos envolvendo a chamada criminalidade de poderosos, serve para controle de ativos não certificados; enquanto à criminalidade convencional, legitima a exclusão da população redundante. / [en] The research aims at evidencing the inconsistencies found in contemporary theoretical trend, which favors the establishment of increasing conditions for the suppression of protections and weakening of dogmas in the conception of Penal Law, whether by primarily criminalizing conducts of minor offensive potential or those concerning maximum offensive potential. The methodological approach was to compare two categories modern theory establishes as distinct: on one hand, the classical Penal Law, based on the protection of legal interests of a solely anthropocentric nature; and, on the other hand, economic Penal Law, which casts its protection against the vicissitudes of the risk society: supra-individual legal interests and widespread and collective interests. The dissertation is divided in four chapters. In the first one, it focuses on the constitutional basis of the economic order. Then, it analyzes the classical Penal Law, including in relation to its tenets. In the third chapter, the emergence of the economic Penal Law is discussed; its conceptual limits are indicated and differentiating criteria are established. It is concluded that the dichotomy suggested by the theory produces a political-criminal effect of an extremely rhetorical bias, resulting, in actuality, in a surreptitious increase of the punitive power of the State. In cases involving the so-called criminality of the powerful, it functions as a control over non-certified assets; whereas regarding conventional criminality, it legitimates the exclusion of the disenfranchised population.

[pt] A dissertação aborda contemporânea política criminal de combate ao terrorismo e sua relação com a criminalização da atuação da sociedade civil na política. Para tanto, busca compreender os fundamentos teóricos que justificam a criação de leis penais antiterroristas, os quais se sustentam em situações de potencial emergência social e que, por esta razão, ensejariam medidas excepcionais por parte do Estado. Assim, entende-se a política criminal antiterrorista como uma política de exceção que rompe com valores constitucionais de restrição ao poder punitive estatal. A partir dessa compreensão, o trabalho procura, no chamado Direito Penal do Inimigo, exprimir tais políticas criminais de emergência nos campos do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Por fim, aborda-se a constituição do tipo penal de terrorismo enquanto delito político, para elucidar o processo que levou a criminalização política de agentes sociais. / [en] This work approaches the contemporary criminal policy on the war on terrorism and its relation with the repression of social claims and civil rights. To do so, it searches for the theory behind the justification the for anti-terrorism law, which happen during social emergency times that claim for exceptional measures by the state. Therefore, the anti-terrorism law is understood as an exceptional policy which breaks with constitutional values about state power restriction. This work searches on the so called Enemys Criminal Law for the emergency criminal law and criminal procedure. At last, it approaches the constitution of a crime of terrorism as a political crime in order to understand how it could contribute to criminalizing social and political players.

[pt] O presente trabalho visa abordar, apoiado na noção de Estado Democrático de Direito, os rumos que tem tomado o sistema de controle social formal do Estado contemporâneo pela via do direito penal hodierno e o choque existente entre o direito penal moderno, entendido como aquele que protege bens jurídicos coletivos, por meio de um desmantelamento, quando não da flexibilização dos princípios e regras do sistema penal vigente, e o direito penal de bases clássicas, informado e dirigido por princípios penais originados a partir do iluminismo e que seguem determinando, não sem ressalvas, a evolução da dogmática penal. O marco teórico do presente trabalho se assenta em bases garantistas e se fundamenta nas concepções do Estado Democrático de Direito, conceituado como o ambiente no qual se realizam as garantias individuais construídas a partir de diplomas como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789, inspiradora do modelo de Estado plasmado na normatização constitucional desenhada na Constituição Federal do Brasil, de Outubro de 1988, a qual, em seu artigo 5.º, traz um rol de direitos individuais que representa um anteparo do elemento humano em face do poder repressivo estatal. Partindo-se do confronto existente entre os dois tipos de direito penal: o clássico e o moderno, já em curso, serão apresentadas as possibilidades de atuação dos mesmos, a adequação do direito penal moderno ao regramento legal e aos princípios penais e processuais penais vigentes, bem como a necessidade de que se estabeleçam critérios definidos para a teoria e prática do controle social estatal do século XXI. / [en] This paper aims to address, supported the concept of democratic rule of law, the path that has taken the formal system of social control through the contemporary state of criminal law and modern clash between the modern criminal law, seen as one that protects property Legal collectives, through a decommissioning, if not, the relaxation of the principles and rules of the existing criminal justice system, criminal law and the foundations of classical, informed and directed by criminal principles originated from the Enlightenment and determined that follow, not without reservations, the evolution of dogmatic criminal. The theoretical framework of this work is based on a guaranteed and is based on concepts of democratic rule of law, regarded as the environment in which they hold the securities built from individual acts such as the Declaration of Human Rights and the Citizen of August of 1789, inspiring the model created in the normalization of state constitutional designed in the Federal Constitution of Brazil, in October 1988, which, in his article. 5, brings a list of individual rights that represents a shield of the human element in the face of the repressive state. Based on the confrontation between the two types of criminal law: the classic and modern is already underway, will be presented the possibilities of action from them, the adequacy of criminal law to modern criminal rules and criminal procedural principles in force, and the need to establish criteria for the theory and practice of social control state of the twenty-first century.

[pt] A operacionalidade real do sistema penal evidencia um amplo sistema de controle social e de pressão sobre as massas populares, em favor das elites econômicas e políticas e em prol da reprodução das relações de poder hierarquizadas, verticalizadas e disciplinadas inerentes ao modelo tardocapitalista, traduzindo o seu aspecto individualista e extremamente egoísta. O resultado dessa operacionalidade é um sistema penal seletivo e ilegítimo, que cria a criminalidade a partir de processos que recaem sobre os membros vulneráveis das classes sociais subalternas, fazendo com que eles assumam o papel de delinqüentes. A reconstrução da legitimidade do direito penal depende da reconstrução do próprio modelo de sociedade capitalista de mercado, partindo-se do ponto de vista das classes subalternas, e depende da implementação do tripé democracia participativa, efetividade plena dos direitos humanos e desenvolvimento social justo e equilibrado. A partir da reconstrução social, a reconstrução do direito penal se dará sob a orientação dos princípios constitucionais da intervenção mínima e da proporcionalidade, reservando-se o direito penal tão-somente como resposta para as violações gravíssimas dos direitos humanos. A reconstrução da legitimidade do direito penal passa também pela drástica reforma do direito penal e processual penal, das instituições policiais, judiciais e de ensino, pelo controle razoável dos meios de comunicação em massa, pela redução extrema do uso das penas detentivas, substituindo-as por modelos alternativos de efetiva solução do conflito gerado pelo crime, entre eles aqueles capazes de tornar reações individuais isoladas em consciência e ação política. / [en] The real operationality of the criminal system highlights a broad system of social control and pressure over popular classes, in favor of the politic and economic elites and in order to facilitate the reproduction of the hierarchized, verticalized and disciplined power relations which are inherent to the capitalist model, translating its individualist and extremely egoist aspect. The result of this operationality is a selective and illegitimate penal system, which creates criminality from lawsuits that fall over the vulnerable subaltern social classes, making them play the role of delinquents. The reconstruction of the legitimacy of the penal law depends on the reconstruction of the market- capitalist model itself, from the subaltern classes- point of view. It also depends on the implementation of a tripod: participative democracy, plentiful effectiveness of the human rights and fair and balanced social development. From the social reconstruction, the reconstruction of the penal law will come under the orientation of constitutional principles of minimal intervention and proportionality. This would keep the penal law responsible only for answers to very severe violations of the human rights. The reconstruction of legitimacy of the penal law goes through a drastic reform of penal law and process penal law, of the police, juridical and educational institutions, it also goes through the reasonable control of mass media, the extreme reduction of the use of detention law sentences, replacing them by alternative models for effective solution of the conflict generated by crime, including those capable of making individual isolated reactions in political consciousness and action.

[pt] O presente trabalho tem por objeto o estudo a cerca da vedação da liberdade provisória em absoluto pelo legislador ordinário. Busca-se analisar a tensão entre o direito à liberdade provisória e a viabilidade da imposição do cerceamento da liberdade de locomoção em momento anterior à sentença penal condenatória irrecorrível, isto é, o propósito da pesquisa concentra-se na discussão em torno da validade da vedação da liberdade provisória em absoluto pelo legislador ordinário em face do direito à liberdade provisória assegurado no art. 5º, inciso LXVI, da Carta Política/88. A pesquisa apresentará como interlocutor a Teoria do Garantismo Penal elaborada pelo professor italiano Luigi Ferrajoli que permeará o desenvolvimento de todo o trabalho. Para a compreensão do tema proposto, necessário se faz abordar, inicialmente, o instituto jurídico da prisão processual, buscando a legitimidade da restrição da liberdade de locomoção do acusado anteriormente à sentença penal condenatória definitiva em face do postulado constitucional da presunção de inocência, bem como, analisar as singularidades das diversas modalidades de prisão processual previstas no ordenamento jurídico. Em seguida, discorre-se sobre a liberdade provisória, partindo do Código de Processo Penal de 1941 – ainda em vigor –, passando, logo após, para as considerações sobre as alterações realizadas pela Lei 6.416/77, até se chegar à nova ordem constitucional instalada pela Carta Política/88. Por fim, examina-se a relação entre a vedação da liberdade provisória em absoluto pelo legislador ordinário e o discurso de emergência no processo penal. Será abordada também a vedação da liberdade provisória em absoluto na legislação infraconstitucional, especificamente nas Leis n.º 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos –, n.º 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – e, n.º 11.343/06 – Lei anti-Drogas. / [en] The present work has for object the about the prohibition of free on parole in absolute for the ordinary legislator. One searchs to analyze the tension enters the right to the free on parole and the viability of the imposition of the method of clipping of the freedom of locomotion at previous moment to the unappealable condemnatory criminal sentence, that is, the intention of the research is concentrated in the quarrel around the validity of the prohibition of absolute the free on parole in for the ordinary legislator in face of the right the assured free on parole in art. 5º, item LXVI, Charter Politics/88. The research will present as interlocutor the Theory of the Criminal Garantismo elaborated by Italian professor Luigi Ferrajoli who will all permeate the development of all the work. For the understanding of the considered subject, necessary if it makes to approach, initially, the legal institute of the procedural arrest, searching the legitimacy of the restriction of the freedom of locomotion of the defendant previously to the definitive condemnatory criminal sentence in face of the constitutional postulate of the innocence swaggerer, as well as, to analyze the singularities of the diverse foreseen modalities of procedural arrest in the legal system. After that, it is discoursed on the free on parole, leaving of the Code of Criminal Procedure of 1941 – still in vigor –, passing, then after, for the consideration on the alterations carried through for Law 6.416/77, until if arriving at the new constitutional order installed by the Charter Politics/88. Finally, it is examined relation enters the prohibition of absolute the free on parole in for the ordinary legislator and the discourse of emergency in criminal proceeding. The prohibition of the free on parole in absolute will be boarded also infra-constitutional legislation, specifically in the Laws n.º 8.072/90 – Law of the Hideous Crimes –, n.º 10.826/03 – The Disarmament Statute – and n.º 11.343/06 – Anti-Drug Law.

[pt] O presente trabalho busca apresentar a influência de Evguiéni B. Pachukanis para o campo do direito penal, uma vez que essa compreensão se faz urgente para uma intervenção política que também compreenda as bases materiais que determinam a nossa forma específica de sociabilidade. Desse modo, como compreendido pelo jurista soviético e pelos marxistas, não seria possível concretizar reformas estruturais de intervenção na realidade, ainda que em favor da classe trabalhadora, que passem pelos mesmos mecanismos e instrumentos que nos são colocados pela classe capitalista, como os jurídicos e os políticos de Estado. Será, ainda, feita uma defesa, no horizonte das lutas populares, por um resgate à tese do fim do Estado, para não nos limitarmos a qualquer espécie de reformismo institucional ou outras concepções a-históricas ou idealistas acerca do direito e de uma suposta função ressocializadora do sistema penal. Será demonstrado como o direito penal exerce papel fundamental na manutenção da ordem capitalista e no controle violento daqueles que historicamente não se adaptam ou não são integrados ao funcionamento ordinário do mercado de trabalho. Nesse sentido, o jurista soviético era, não apenas um abolicionista penal, mas um revolucionário, ao enxergar no fim do direito penal como impossível de ser plenamente concretizado em uma sociedade na qual ainda haja circulação generalizada de mercadorias, dotadas de valor de troca, pois, como o direito é forma do capital, o sistema penal continuaria encarcerando corpos marginalizados em massa. / [en] The present work seeks to present the influence of Evguiéni B. Pachukanis for the field of criminal law, since this understanding is urgent for a political intervention that also understands the material bases that determine our specific form of sociability. In this way, as understood by the Soviet jurist and the Marxists, it would not be possible to carry out structural interventions in reality, even if in favor of the working class, which pass through the same mechanisms and instruments that are placed before us by the capitalist class, such as legal and state mechanisms. A defense will also be made, on the horizon of popular struggles, for a rescue of the thesis of the end of the State, so as not to limit ourselves to any kind of institutional reformism or other ahistorical or idealistic conceptions about law and the supposed resocializing function of the penal system. It will be demonstrated how criminal law plays a fundamental role in maintaining the capitalist order and also in the violent control of those who historically do not adapt or are not integrated into the ordinary functioning of the job market. In this sense, the Soviet jurist was not only a criminal abolitionist, but a revolutionary, seeing the end of criminal law as impossible to be fully implemented in a society in which there is still a generalized circulation of goods, endowed with exchange value, because, as law is a form of capital, the criminal system would continue to imprison marginalized bodies.

[pt] A responsabilidade jurídica é, sem dúvidas, um dos institutos mais relevantes do direito, tendo em vista o seu papel de assegurar a coesão social. Dentro da tradição jurídica, os modelos explicativos sobre a atribuição de responsabilidade buscaram prescrever, a partir da uma perspectiva racional, quais os fatores que deveriam ser levados em conta a fim de produzir juízos de responsabilização de forma acurada. Segundo estes, tais juízos deveriam ser produtos de um processo iniciado pela análise causal do evento danoso, seguida da análise das intenções do agente para somente depois assinalar sua culpa e a respectiva punição. No entanto, a tais modelos tradicionais escaparam o fato de que a nossa capacidade de realizar juízos de responsabilidade está inclusa em uma complexa estrutura cognitiva a partir da qual normativizamos o mundo. Recentes descobertas de pesquisadores pertencentes aos campos das ciências cognitivas, da filosofia experimental, da psicologia moral e da psicologia social demonstraram uma inversão na forma como enxergamos o processo de atribuição de responsabilidade. As teorias e pesquisas empíricas formuladas por essas áreas apontam a ingerência da moralidade, das intuições e das emoções em conceitos considerados como neutros pela teoria do direito, como os de causalidade e intencionalidade, e na forma como as pessoas formulam seus juízos de responsabilidade. Neste trabalho busco demonstrar a influência de julgamentos morais e de processos de natureza intuitivo-afetiva sobre a tomada de decisão acerca do instituto da responsabilidade jurídica, com enfoque na responsabilidade penal. Ao final do trabalho, deixo algumas pistas investigativas sobre os impactos dessa influência para o nosso sistema penal. / [en] Legal responsibility is, undoubtedly, one of the most relevant institutes of Law, considering its part in assuring social cohesion. Among legal tradition, the explaining models on the attribution of responsibility intend to assign, from a rational perspective, which factors should be taken in consideration in order to produce accurate responsibility judgments. According to them, such judgments should be products of a process started by the causal analysis of the harmful event, followed by the analysis of the intentions of the agent, to only later assign its blame and respective punishment. However, such traditional models miss the fact that our ability to make responsibility judgments is integrated among a complex cognitive structure from which we normatize the world. Recent discoveries from researchers of the cognitive sciences, experimental philosophy, moral psychology and social psychology fields demonstrate an inversion in the way we see the process of the attribution of responsibility. The theories and empirical researches formulated by these areas point to the interference of morality, intuitions and emotions in concepts considered as neutral by legal theory, such as the concepts of causality and intentionality, and in the way people formulate their responsibility judgments. In this work, I intend to demonstrate the influence of moral judgments and of processes of intuitive and affective nature over the decision-making about the institute of legal responsibility, focusing on criminal responsibility. At the end of this work, I trace some investigative clues about the impact of such influence on our criminal system.

[pt] O presente trabalho investiga a hipótese de que o Direito Processual Penal, quando de sua instrumentalização na prática diária dos Tribunais, estaria com sua função, ao menos a declarada, de instrumento de defesa do acusado, suas liberdade e autonomia, e de resolução do conflito penal com vistas à produção da paz e do entendimento, desvirtuada para realização de uma intervenção penal mais gravosa, amparada nas idéias de defesa social e do eficientismo penal, transformando-se assim em mais um aparato de segurança pública de viés autoritário. Trata-se de entender como vem ocorrendo esse desvio, na teoria e na prática do Direito Processual Penal, ao longo destes últimos anos, sobretudo após a constitucionalização dos direitos e garantias do Cidadão e a inserção do Sistema Acusatório na Carta Magna, ou se tal fenômeno apenas explicita as permanências de um Direito Penal que, desde o Iluminismo burguês até os dias de hoje, prega a ideologia da Defesa social, amalgamado a um Direito Processual Penal inquisitorial e autoritário, que resistem às transformações democráticas, aos moldes de que ocorre com a própria sociedade brasileira. / [en] This work investigates the hypothesis that Criminal Procedure Law, when instrumentalized in the daily praxis of the courts, would have its function, at least declared, of instrument of the Defendant s defense, liberties and independence, as well as of resolution/settling of the Criminal conflict aiming peace and understanding, distorted for the accomplishment/realization of a more austere/severe Criminal intervention based on the ideals of social defense and criminal efficiency, being transformed in another apparatus of authoritarian public safety. The work consists, then, in understanding how this diversion has been happening over the years in the theory and in the praxis of Criminal Procedure Law, especially after the constitutionalization of citizen s rights and guarantees as well as the insertion of the Accusatorial System in the Brazilian Constitution, or if this phenomenon only clarifies the permanence of a Criminal Law, that since the Enlightenment to the present day preaches the ideology of social defense, combined with an inquisitorial and authoritarian Criminal Procedure Law resists the democracy transformations similarly to what occur with Brazilian society.