Extant assessments of Messner and Rosenfeld's institutional-anomie theory (1994) have generally supported the thesis that, in social collectives where the economy dominates, non-economic institutions (i.e. the family, education, polity) are rendered feeble, unable to exert their normative controls. The cultural values of these societies place primacy on "making it" (monetary success), while at the same time placing a much weaker emphasis on the licit means of achieving these goals. The resultant state is one of anomie, conducive to crime. Messner and Rosenfeld have extended their argument stating that it is not economic dominance per se that contributes to high crime rates, but any tip in the institutional balance of power. The current study examines one of these configurations which hypothesizes that, in nation-states where the state dominates other institutions, the dominant cultural orientation is one of moral cynicism, conducive to corruption-prone behaviors. Using macro-level data, the current study assesses the efficacy of this alternate configuration of institutional-anomie theory as a predictor of corruption cross-nationally. Using a sample of 125 nations, state dominance is positively related to corruption. The effects of the state were both mediated and moderated by economic strength, measured as levels of industrialization.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-01Bitstream added on 2014-06-13T20:54:55Z : No. of bitstreams: 1 fernandes_rj_me_assis.pdf: 1525853 bytes, checksum: 79798bdcc50e70d7bca4ba8853e641a7 (MD5) / Este estudo tem por objetivo fazer uma análise de tipo qualitativo no sentido de inteligir os acontecimentos envolvendo o judiciário, enquanto dispositivo de contenção e de produção do social, e sua atuação visando reprimir o nascente movimento sindical rural de influência comunista em Londrina, a partir da figura criminal da marginalidade política. Tendo como fontes primárias, um processo-crime iniciado em 1956, portanto, no período denominado democrático (1945-1964) e outro instaurado nos primeiros momentos do regime civil-militar (1964), acrescidos de documentos produzidos pela Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) e artigos de jornais da época, objetivou-se também extrair elementos de comparação entre os dois processos-crime nos diferentes regimes, com o fito de verificar as similaridades e as diferenças entre ambos. Partiu-se da perspectiva foucaultiana de que o dispositivo jurídico não reproduz apenas o discurso do Estado, mas constitui um amálgama de diferentes discursos como o veiculado na imprensa, nas escolas, nas igrejas, nas empresas, no meio acadêmico, etc. Verifica-se que a estrutura sindical legalista e corporativista preconizada pelo Estado e aceita pelo movimento sindical como modalidade de luta política nesse período produziu a proeminência do advogado como liderança iniciada nos rituais jurídicos e, portanto, habilitado a reivindicar em nome dos trabalhadores rurais os direitos balizados pela legislação trabalhista. Pode-se constatar também que, independente da modalidade do regime político estabelecido, os dispositivos policiais e jurídicos de informação, controle e repressão, foram sistematicamente se... / The purpose of this study is a qualitative analysis to understand events in which the judiciary is seen as a device for social contention and production, and its work in preventing the surge of the rural union movement under the communist influence in Londrina, making use of the criminal figure of political marginality. Having as primary sources a criminal process that started in 1956, a period called as democratic (1945-1964) and another process from the initial moments of the civil-military regime (1964), together with documents prepared by the Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) and newspaper articles from that time, this study also aimed at comparing these two criminal processes from two different regimens in order to identify their similarities and differences. This study follows the Foucault perspective that the juridical device does not only translate the State s discourse but it also comprehends an amalgam of other discourses as found in the press, in schools, churches, companies, academic communities and the like. It is verified that the legalist and corporative labor structure, as advocated by the State and accepted by the labor union movement as a political fight modality, in that period, turned the professional lawyer as a leader, initiated in the juridical rituals and, therefore, an individual qualified to demand, on behalf of the rural workers, those rights guaranteed by the labor legislation. It was also verified that no matter the modality of political regimen, the police and judicial devices of information, control and repression had been systematically improved in Brazil since the 1920s and were ostensibly put into action during the authoritarian regimens... (Complete abstract, click electronic access below)

Orientador: Flávia Arlanch Martins de Oliveira / Banca: Tania Regina de Luca / Banca: Marcia Regina Berbel / Resumo: Este estudo tem por objetivo fazer uma análise de tipo qualitativo no sentido de inteligir os acontecimentos envolvendo o judiciário, enquanto dispositivo de contenção e de produção do social, e sua atuação visando reprimir o nascente movimento sindical rural de influência comunista em Londrina, a partir da figura criminal da marginalidade política. Tendo como fontes primárias, um processo-crime iniciado em 1956, portanto, no período denominado democrático (1945-1964) e outro instaurado nos primeiros momentos do regime civil-militar (1964), acrescidos de documentos produzidos pela Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) e artigos de jornais da época, objetivou-se também extrair elementos de comparação entre os dois processos-crime nos diferentes regimes, com o fito de verificar as similaridades e as diferenças entre ambos. Partiu-se da perspectiva foucaultiana de que o dispositivo jurídico não reproduz apenas o discurso do Estado, mas constitui um amálgama de diferentes discursos como o veiculado na imprensa, nas escolas, nas igrejas, nas empresas, no meio acadêmico, etc. Verifica-se que a estrutura sindical legalista e corporativista preconizada pelo Estado e aceita pelo movimento sindical como modalidade de luta política nesse período produziu a proeminência do advogado como liderança iniciada nos rituais jurídicos e, portanto, habilitado a reivindicar em nome dos trabalhadores rurais os direitos balizados pela legislação trabalhista. Pode-se constatar também que, independente da modalidade do regime político estabelecido, os dispositivos policiais e jurídicos de informação, controle e repressão, foram sistematicamente se... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this study is a qualitative analysis to understand events in which the judiciary is seen as a device for social contention and production, and its work in preventing the surge of the rural union movement under the communist influence in Londrina, making use of the criminal figure of political marginality. Having as primary sources a criminal process that started in 1956, a period called as democratic (1945-1964) and another process from the initial moments of the civil-military regime (1964), together with documents prepared by the Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) and newspaper articles from that time, this study also aimed at comparing these two criminal processes from two different regimens in order to identify their similarities and differences. This study follows the Foucault perspective that the juridical device does not only translate the State’s discourse but it also comprehends an amalgam of other discourses as found in the press, in schools, churches, companies, academic communities and the like. It is verified that the legalist and corporative labor structure, as advocated by the State and accepted by the labor union movement as a political fight modality, in that period, turned the professional lawyer as a leader, initiated in the juridical rituals and, therefore, an individual qualified to demand, on behalf of the rural workers, those rights guaranteed by the labor legislation. It was also verified that no matter the modality of political regimen, the police and judicial devices of information, control and repression had been systematically improved in Brazil since the 1920s and were ostensibly put into action during the authoritarian regimens... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

Submitted by Oliveira Santos Dilzaná (dilznana@yahoo.com.br) on 2013-11-05T17:40:49Z No. of bitstreams: 1 A questão financeira é uma questão política.pdf: 2793597 bytes, checksum: 9625a13d23ff664f292ba208abd53c4f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Portela (anapoli@ufba.br) on 2013-11-18T19:12:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A questão financeira é uma questão política.pdf: 2793597 bytes, checksum: 9625a13d23ff664f292ba208abd53c4f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-18T19:12:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A questão financeira é uma questão política.pdf: 2793597 bytes, checksum: 9625a13d23ff664f292ba208abd53c4f (MD5) / CAPES / O trabalho investiga a atuação do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) e a experiência de seus militantes em ações armadas durante a década de 1980. Partindo, principalmente, de um processo produzido contra um grupo de militantes presos em Salvador, Bahia, após uma tentativa de assalto a banco, estuda as estratégias políticas planejadas pelo PCBR durante o período da redemocratização brasileira. Apresenta os conflitos sociais e políticos decorrentes dessa tentativa de assalto, nas esferas pública e privada. Demonstra assim, que parte das esquerdas brasileiras ainda se mantinha fiel a ideais revolucionários armados, caraterísticos do marxismo-leninismo, bem como precisavam obter recursos para sua existência política em ambiente cujos espaços democráticos estavam reabertos. The paper investigates the performance of the Brazilian Communist Party Revolutionary (PCBR, acronym in Portuguese) and experience of its militants in armed actions during the 1980s. Based mainly on a process produced against a group of militants arrested in Salvador, Bahia, after an attempted bank robbery, studying political strategies devised by PCBR during the period of Brazilian democratization. Presents the social and political conflicts resulting from this attempted robbery in the public and private spheres. Thus shows that part of the Brazilian left, she remains faithful to revolutionary ideals armed, characteristic of Marxism-Leninism, and obtain needed resources for their political existence in an environment whose democratic spaces were reopened.

Submitted by Torres Lucas (lucaspmt@hotmail.com) on 2013-07-22T13:16:33Z No. of bitstreams: 1 “A questão financeira é uma questão política”_Lucas Porto Marchesini Torres.pdf: 2793589 bytes, checksum: 7780b8112297e458b717d1d7fe893f6b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Portela (anapoli@ufba.br) on 2013-11-18T17:32:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 “A questão financeira é uma questão política”_Lucas Porto Marchesini Torres.pdf: 2793589 bytes, checksum: 7780b8112297e458b717d1d7fe893f6b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-18T17:32:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 “A questão financeira é uma questão política”_Lucas Porto Marchesini Torres.pdf: 2793589 bytes, checksum: 7780b8112297e458b717d1d7fe893f6b (MD5) / O trabalho investiga a atuação do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) e a experiência de seus militantes em ações armadas durante a década de 1980. Partindo, principalmente, de um processo produzido contra um grupo de militantes presos em Salvador, Bahia, após uma tentativa de assalto a banco, estuda as estratégias políticas planejadas pelo PCBR durante o período da redemocratização brasileira. Apresenta os conflitos sociais e políticos decorrentes dessa tentativa de assalto, nas esferas pública e privada. Demonstra assim, que parte das esquerdas brasileiras ainda se mantinha fiel a ideais revolucionários armados, caraterísticos do marxismo-leninismo, bem como precisavam obter recursos para sua existência política em ambiente cujos espaços democráticos estavam reabertos. / Salvador

[pt] A dissertação aborda contemporânea política criminal de combate ao terrorismo e sua relação com a criminalização da atuação da sociedade civil na política. Para tanto, busca compreender os fundamentos teóricos que justificam a criação de leis penais antiterroristas, os quais se sustentam em situações de potencial emergência social e que, por esta razão, ensejariam medidas excepcionais por parte do Estado. Assim, entende-se a política criminal antiterrorista como uma política de exceção que rompe com valores constitucionais de restrição ao poder punitive estatal. A partir dessa compreensão, o trabalho procura, no chamado Direito Penal do Inimigo, exprimir tais políticas criminais de emergência nos campos do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Por fim, aborda-se a constituição do tipo penal de terrorismo enquanto delito político, para elucidar o processo que levou a criminalização política de agentes sociais. / [en] This work approaches the contemporary criminal policy on the war on terrorism and its relation with the repression of social claims and civil rights. To do so, it searches for the theory behind the justification the for anti-terrorism law, which happen during social emergency times that claim for exceptional measures by the state. Therefore, the anti-terrorism law is understood as an exceptional policy which breaks with constitutional values about state power restriction. This work searches on the so called Enemys Criminal Law for the emergency criminal law and criminal procedure. At last, it approaches the constitution of a crime of terrorism as a political crime in order to understand how it could contribute to criminalizing social and political players.

A ditadura militar brasileira de 1964 foi um período de terríveis crimes contra o ser humano e a sua liberdade democrática, em nível nacional, contra os que eram considerados ameaças ao regime, os que defendiam ou comungavam com ideias socialistas e comunistas. Naquela época, houve a instalação da ditadura militar de direita na América do Sul. O nosso país possui algumas medidas tardias relacionadas ao processo de transição. A lei de 1979, apesar de ser considerada o primeiro passo para a redemocratização do país, tem inúmeras falhas em razão da forte imposição militar. Uma das dimensões da justiça transicional brasileira, que o caracteriza, consiste na reparação, este reconhecimento, com relação aos perseguidos políticos e não aos torturadores, teve início na CF/88 no artigo 8 do ADCT, dentre outras medidas legislativas posteriores, como, o reingresso a função anterior, a incorporação do tempo para a previdência social, outras formas de reparação com a Comissão da Memória e Verdade, Caravanas da Anistia, etc. Algumas mudanças são observadas, no entanto, o nosso país é considerado o único de sua região, ao contrário da Argentina, por exemplo, a adotar um posicionamento não evoluído no que diz respeito à anistia dos crimes políticos da ditadura militar da década de 1970, sem analisar de forma adequada as jurisprudências da Corte Interamericana, de forma diversa a: Chile, Peru e Uruguai, em assuntos relacionados ao tema. A presente pesquisa, portanto, concentra-se basicamente em uma análise dos seguintes pontos: a formação dos estados nacionais europeus e brasileiros, a importância da democracia na evolução dos estudos nacionais e internacionais relativos à proteção dos direitos humanos, a globalização como marco importante para uma maior interdependência e conexão entre os países, a necessidade de ampliar o estudo e o fortalecimento dos assuntos relacionados ao sistema interamericano, em especial, o controle de convencionalidade, sobretudo após a década de 1990, quando muitos países já haviam ratificado tanto a Convenção Americana quanto a jurisdição da CrIDH, o estudo da justiça de transição no Brasil e as modificações que ocorrem a partir da lei n6.683. Através desta análise, procura-se, afinal, apresentar a repercussão do caso Gomes Lund versus Brasil (2010), após o julgamento da ADPF n153, correlacionando-o com outras jurisprudências da CrIDH e casos, entre os quais as do Peru (2001), Chile (2006), e Uruguai (2011). / The Brazilian military dictatorship in 1964 was a period of terrible crimes against human beings and their democratic freedom, nationally, against those who were considered threats to the system of political, social, economic and cultural repression, or it is, to those who advocated or communed with socialist and communist ideas. At that time there was the installation of the military dictatorship of the right in the South America rights. Our country has some belated measures related to the transition process. The 1979 law, despite being considered the first step towards democratization of the country, has numerous flaws because of the strong military imposition. One aspect of Brazilian transitional justice which characterizes it, is to repair this recognition with respect to political persecution and not to the torturers, beginning on CF/88 in Article 8 of the ADCT, among other subsequent legislative measures, such as reentry the previous function, the incorporation of time for social security, other remedies with the Commission of Truth and Memory, Caravan of Amnesty etc. Some changes are observed, however our country is considered as the one in the region, unlike Argentina, for example, to adopt a position not evolved with regard to amnesty for political crimes of the military dictatorship of the 1970s, without adequately analyzing the Inter-American Court jurisprudence from Chile, Peru and Uruguay, in the matters related to the topic. This research, therefore, focuses primarily on an analysis of the following points: the formation of European and Brazilian national states, the importance of democracy in the evolution of national and international studies on the protection of human rights, globalization as an important way for greater interdependence and connection among countries, the need to expand and strengthen the study of issues related to the Inter-American System, in particular, control of conventionality, especially after the 1990s, when many countries had ratified both the American Conventions, as the jurisdiction of Inter-American Court, the study of transitional justice in Brazil and the changes that occur from the law n 6.683/79. From this analysis, we may seek to ultimately present the impact of case Gomes Lund vs. Brazil (2010), after the trial of ADPF n 153 correlating it with other jurisprudence of Inter- American Court of Human Rights, as well as, decisions and judgments, including those of Peru (2001), Chile (2006) and Uruguay (2011).

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 caroline_alves_montenegro.pdf: 1049926 bytes, checksum: f9ca4e9e7e406ca4c5255c2f4a258cbb (MD5) Previous issue date: 2014-06-27 / The Brazilian military dictatorship in 1964 was a period of terrible crimes against human beings and their democratic freedom, nationally, against those who were considered threats to the system of political, social, economic and cultural repression, or it is, to those who advocated or communed with socialist and communist ideas. At that time there was the installation of the military dictatorship of the right in the South America rights. Our country has some belated measures related to the transition process. The 1979 law, despite being considered the first step towards democratization of the country, has numerous flaws because of the strong military imposition. One aspect of Brazilian transitional justice which characterizes it, is to repair this recognition with respect to political persecution and not to the torturers, beginning on CF/88 in Article 8º of the ADCT, among other subsequent legislative measures, such as reentry the previous function, the incorporation of time for social security, other remedies with the Commission of Truth and Memory, Caravan of Amnesty etc. Some changes are observed, however our country is considered as the one in the region, unlike Argentina, for example, to adopt a position not evolved with regard to amnesty for political crimes of the military dictatorship of the 1970s, without adequately analyzing the Inter-American Court jurisprudence from Chile, Peru and Uruguay, in the matters related to the topic. This research, therefore, focuses primarily on an analysis of the following points: the formation of European and Brazilian national states, the importance of democracy in the evolution of national and international studies on the protection of human rights, globalization as an important way for greater interdependence and connection among countries, the need to expand and strengthen the study of issues related to the Inter-American System, in particular, control of conventionality, especially after the 1990s, when many countries had ratified both the American Conventions, as the jurisdiction of Inter-American Court, the study of transitional justice in Brazil and the changes that occur from the law nº 6.683/79. From this analysis, we may seek to ultimately present the impact of case Gomes Lund vs. Brazil (2010), after the trial of ADPF nº 153 correlating it with other jurisprudence of Inter- American Court of Human Rights, as well as, decisions and judgments, including those of Peru (2001), Chile (2006) and Uruguay (2011). / A ditadura militar brasileira de 1964 foi um período de terríveis crimes contra o ser humano e a sua liberdade democrática, em nível nacional, contra os que eram considerados ameaças ao regime, os que defendiam ou comungavam com ideias socialistas e comunistas. Naquela época, houve a instalação da ditadura militar de direita na América do Sul. O nosso país possui algumas medidas tardias relacionadas ao processo de transição. A lei de 1979, apesar de ser considerada o primeiro passo para a redemocratização do país, tem inúmeras falhas em razão da forte imposição militar. Uma das dimensões da justiça transicional brasileira, que o caracteriza, consiste na reparação, este reconhecimento, com relação aos perseguidos políticos e não aos torturadores, teve início na CF/88 no artigo 8º do ADCT, dentre outras medidas legislativas posteriores, como, o reingresso a função anterior, a incorporação do tempo para a previdência social, outras formas de reparação com a Comissão da Memória e Verdade, Caravanas da Anistia, etc. Algumas mudanças são observadas, no entanto, o nosso país é considerado o único de sua região, ao contrário da Argentina, por exemplo, a adotar um posicionamento não evoluído no que diz respeito à anistia dos crimes políticos da ditadura militar da década de 1970, sem analisar de forma adequada as jurisprudências da Corte Interamericana, de forma diversa a: Chile, Peru e Uruguai, em assuntos relacionados ao tema. A presente pesquisa, portanto, concentra-se basicamente em uma análise dos seguintes pontos: a formação dos estados nacionais europeus e brasileiros, a importância da democracia na evolução dos estudos nacionais e internacionais relativos à proteção dos direitos humanos, a globalização como marco importante para uma maior interdependência e conexão entre os países, a necessidade de ampliar o estudo e o fortalecimento dos assuntos relacionados ao sistema interamericano, em especial, o controle de convencionalidade, sobretudo após a década de 1990, quando muitos países já haviam ratificado tanto a Convenção Americana quanto a jurisdição da CrIDH, o estudo da justiça de transição no Brasil e as modificações que ocorrem a partir da lei nº6.683. Através desta análise, procura-se, afinal, apresentar a repercussão do caso Gomes Lund versus Brasil (2010), após o julgamento da ADPF nº153, correlacionando-o com outras jurisprudências da CrIDH e casos, entre os quais as do Peru (2001), Chile (2006), e Uruguai (2011).