Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T03:04:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 279109.pdf: 15633501 bytes, checksum: ede1d8f695b65193e026e72cce5389b8 (MD5) / O trabalho aborda as rupturas e continuidades do Direito Penal brasileiro com a modificação da formatação do crime político, utilizando como referencial teórico-histórico as transformações sofridas da tendência liberal do século XIX para o do inimigo do Estado do entre-guerras pelo Direito Penal Político italiano. Até 1935, o Brasil adotava a perspectiva liberal do Código Penal de 1890, em que esta categoria de crimes tinha tratamento normativo relativamente brando, além de se encontrar no corpo do Código Penal. Com a consolidação de Getúlio Vargas no poder pelas Constituições de 1934 e 1937, foram criadas e sucessivamente reformadas leis de segurança nacional que trasladavam o crime político do Código Penal para nele não mais retornar, formando um sistema à parte, com tipos penais abertos, supressão e mitigação de garantias processuais, rito especial e a instalação de um tribunal de exceção competente para julgar esses crimes. Neste sentido, o presente trabalho investiga por meio da análise da teoria e legislação acerca do crime político na Itália, bem como doutrina, legislação e aplicação judicial das Leis de Segurança Nacional, se as modificações introduzidas entre a primeira Lei de Segurança Nacional e o fim do Estado Novo (1935-1945) teriam produzido um duplo nível de legalidade penal, ao dispor de tratamento diferenciado entre a legislação penal comum e a legislação penal política, e se esta situação serviu como instrumento para a manutenção de um regime político declaradamente antidemocrático. / This research approaches the ruptures and continuities of Brazilian Criminal Law to the modification of the political crime formulation, having as a theoretical-historical reference the changes occurred by the liberal tendency of the XIX century to the Estate enemy interwar through Italian Political Criminal Law. Until 1935, Brazil had adopted the liberal perspective of penal code of 1890, in which crime categories had been normatively treated as relatively lenient, beyond to be found at the criminal code. With the consolidation of the power by Getúlio Vargas through the constitutions of 1934 and 1937 were created and successively reformulated #national security laws#, which translated the political crime of the Criminal Code preventing its return, formulating a separate system with open penal types, suppression and mitigation of procedural guarantees, special ritual and the installation of a competent exception court to judge these crimes. At this sense, the present work investigates through theoretical and legislative analyses of the political crime in Italy as well as doctrine, legislation and judicial application of the National Security Laws, whether the modifications introduced between the first National Security Law and the end of the Estado Novo (1935-1945) had produced a double level of Criminal legality by having a different treatment between the common Criminal legislation and the political criminal legislation, and whether this situation was an instrument to the maintenance of an explicit antidemocratic political regime.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T07:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 269346.pdf: 1286228 bytes, checksum: 756cb33f0efac86e19161898c63116b8 (MD5) / Essa dissertação versa sobre o Tribunal de Segurança Nacional, criado no Brasil em 1936 para julgar casos de crimes políticos, sendo extinto em 1945. O objetivo principal consiste em esclarecer alguns pontos sobre o Tribunal de Segurança Nacional através da documentação encontrada # na forma de debates em torno da sua criação, da legislação que o compôs e da produção doutrinária que a ele se seguiu # e desse modo juntar elementos suficientes para propor-se uma definição do que o Tribunal de Segurança Nacional deveria ter sido e quais argumentos jurídicos contribuíram para a forma como foi criado e posteriormente modificado. O trabalho divide-se basicamente em duas partes, cada uma disposta em dois capítulos: a primeira parte trata do Tribunal de Segurança Nacional, buscando analisar os principais elementos que contribuíram para a sua formação, suas modificações e sua extinção, em 1945. A segunda parte aborda as matérias colocadas sob sua competência, agrupadas em crimes contra a segurança do Estado e em crimes contra a economia popular. / This dissertation refers to the National Security Court, created in Brazil in 1936 to judge cases of political crimes, extinct in 1945. The major purpose is to clarify some points about the National Security Court through documentation found # in form of discussion about it's creation, the legislation that composed it and the doutrinary production that followed it # and by this means gatter sufficient elements to propose a definition of what the National Security Court should have been and wich legal arguments concur to the form it was created and posteriorly modified. The study is basically divided in two parts, each one arranged in two chapters: the first part concerns the National Security Court, analyzing the main elements that did contribute to its formation, modifications and extinction, in 1945. The second part refers to the items putted on the competence of the Court, grouped in crimes against the State security and crimes against popular economy.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2013-06-25T21:29:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 313455.pdf: 647431 bytes, checksum: 9004d3caf3c2e7264fc46f1f258545b7 (MD5) / O presente trabalho consiste no estudo de caso das ações armadas da Ação Libertadora Nacional (ALN) contra a última Ditadura Militar no Brasil e seus desdobramentos na forma de memória histórica. Partindo da sociologia histórica, tomamos como base as contribuições contidas na obra do sociólogo Florestan Fernandes, onde o mesmo propõe o estruturalismo histórico como método de pesquisa. Buscamos investigar fatos históricos e medidas institucionais que levaram à ascensão golpista em 1964 e à formação de grupos armados em meio à crise política e econômica que atingia o Brasil à época. Nossa maior intenção foi contribuir com elementos para o debate sobre as políticas de memória histórica ainda incipientes no país. Mediante análise de documentos e revisão bibliográfica, procuramos expor a postura ideológica demonstrada tanto pelos guerrilheiros quanto pelo Estado repressor; o desenrolar do confronto armado entre Estado e oposição; os processos de anistia e reabertura democrática; e, por fim, os desdobramentos históricos que o referido conflito alcançou na prática institucional. Dessa forma, procuramos destacar o modo anticonstitucional com que o Estado vem tratando os crimes de lesa humanidade cometidos por seus agentes no decorrer do período militar; o atraso do Brasil em relação ao tratamento dos crimes contra os direitos humanos em períodos ditatoriais e a revisão da lei de anistia; assim como a ausência de uma política de memória histórica no país.<br> / Abstract : The present case study has its focus on both the armed action of the Ação Libertadora Nacional (ALN) against the last Brazilian military dictatorship and its unfoldings as historical memory. Taking Historical Sociology as a starting point, this study follows the contributions from the sociologist Florestan Fernandes, where he proposes historical structuralism as research method. We intend to investigate historical facts and institutional measures wich led to 1964#s military coup and the formation of armed groups parallel to the political and economical crisis context. Our main intention was to contribute with elements for the debate concerning historical memory policies, still incipient in Brazil. Through analysis of documents and literature review we intended to expose the ideological posture performed by both guerrillas and the repressing State; the course of the armed confrontation between the State and its oppositional forces; the amnesty processes and the democratic reopening; and the repercussion of the historical unfolding of the conflict on the institutional practices. Considering this, we aim at highlighting the unconstitutional ways the Brazilian State has been approaching the crimes against humanity committed by its agents during the military government period; the backwardness of the State towards the processing of crimes against the Human Rights committed during the dictatorship periods and the revision of the amnesty law; and also the absence of historical memory policies in the country.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-01Bitstream added on 2014-06-13T20:54:55Z : No. of bitstreams: 1 fernandes_rj_me_assis.pdf: 1525853 bytes, checksum: 79798bdcc50e70d7bca4ba8853e641a7 (MD5) / Este estudo tem por objetivo fazer uma análise de tipo qualitativo no sentido de inteligir os acontecimentos envolvendo o judiciário, enquanto dispositivo de contenção e de produção do social, e sua atuação visando reprimir o nascente movimento sindical rural de influência comunista em Londrina, a partir da figura criminal da marginalidade política. Tendo como fontes primárias, um processo-crime iniciado em 1956, portanto, no período denominado democrático (1945-1964) e outro instaurado nos primeiros momentos do regime civil-militar (1964), acrescidos de documentos produzidos pela Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) e artigos de jornais da época, objetivou-se também extrair elementos de comparação entre os dois processos-crime nos diferentes regimes, com o fito de verificar as similaridades e as diferenças entre ambos. Partiu-se da perspectiva foucaultiana de que o dispositivo jurídico não reproduz apenas o discurso do Estado, mas constitui um amálgama de diferentes discursos como o veiculado na imprensa, nas escolas, nas igrejas, nas empresas, no meio acadêmico, etc. Verifica-se que a estrutura sindical legalista e corporativista preconizada pelo Estado e aceita pelo movimento sindical como modalidade de luta política nesse período produziu a proeminência do advogado como liderança iniciada nos rituais jurídicos e, portanto, habilitado a reivindicar em nome dos trabalhadores rurais os direitos balizados pela legislação trabalhista. Pode-se constatar também que, independente da modalidade do regime político estabelecido, os dispositivos policiais e jurídicos de informação, controle e repressão, foram sistematicamente se... / The purpose of this study is a qualitative analysis to understand events in which the judiciary is seen as a device for social contention and production, and its work in preventing the surge of the rural union movement under the communist influence in Londrina, making use of the criminal figure of political marginality. Having as primary sources a criminal process that started in 1956, a period called as democratic (1945-1964) and another process from the initial moments of the civil-military regime (1964), together with documents prepared by the Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) and newspaper articles from that time, this study also aimed at comparing these two criminal processes from two different regimens in order to identify their similarities and differences. This study follows the Foucault perspective that the juridical device does not only translate the State s discourse but it also comprehends an amalgam of other discourses as found in the press, in schools, churches, companies, academic communities and the like. It is verified that the legalist and corporative labor structure, as advocated by the State and accepted by the labor union movement as a political fight modality, in that period, turned the professional lawyer as a leader, initiated in the juridical rituals and, therefore, an individual qualified to demand, on behalf of the rural workers, those rights guaranteed by the labor legislation. It was also verified that no matter the modality of political regimen, the police and judicial devices of information, control and repression had been systematically improved in Brazil since the 1920s and were ostensibly put into action during the authoritarian regimens... (Complete abstract, click electronic access below)

[pt] A dissertação aborda contemporânea política criminal de combate ao terrorismo e sua relação com a criminalização da atuação da sociedade civil na política. Para tanto, busca compreender os fundamentos teóricos que justificam a criação de leis penais antiterroristas, os quais se sustentam em situações de potencial emergência social e que, por esta razão, ensejariam medidas excepcionais por parte do Estado. Assim, entende-se a política criminal antiterrorista como uma política de exceção que rompe com valores constitucionais de restrição ao poder punitive estatal. A partir dessa compreensão, o trabalho procura, no chamado Direito Penal do Inimigo, exprimir tais políticas criminais de emergência nos campos do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Por fim, aborda-se a constituição do tipo penal de terrorismo enquanto delito político, para elucidar o processo que levou a criminalização política de agentes sociais. / [en] This work approaches the contemporary criminal policy on the war on terrorism and its relation with the repression of social claims and civil rights. To do so, it searches for the theory behind the justification the for anti-terrorism law, which happen during social emergency times that claim for exceptional measures by the state. Therefore, the anti-terrorism law is understood as an exceptional policy which breaks with constitutional values about state power restriction. This work searches on the so called Enemys Criminal Law for the emergency criminal law and criminal procedure. At last, it approaches the constitution of a crime of terrorism as a political crime in order to understand how it could contribute to criminalizing social and political players.