[pt] O presente trabalho pretende apresentar dados gerais sobre a população carcerária feminina no Brasil, em especial com relação ao aumento do número de mulheres no cárcere, evidenciando os problemas específicos vividos por aquelas que estão grávidas, ou têm filhos e dependentes que são diretamente afetados pelo seu encarceramento. Observando o disposto nas Regras de Bankgok; na possibilidade de penas alternativas em outros países; e na própria lei brasileira de número 13.257/16, referente ao caráter domiciliar de cumprimento da pena para casos específicos; é possível afirmar que há iniciativas incentivadas por organizações internacionais para proteger as mulheres e crianças nesta condição, com movimentos de internalização destas normas. Entretanto, observa-se a dificuldade para a sua execução e os limites do sistema carcerário para atender estas novas demandas. Desse modo, o artigo provoca uma reflexão: a internalização da norma é o suficiente para a garantia de direitos, ou é necessário que sejam criados outros instrumentos com diretrizes específicas para a aplicação da mesma? / [en] This paper aims to present general data on the female prison population in Brazil, especially regarding the increase in the number of women in prison, highlighting the specific problems experienced by those who are pregnant, or have children and dependents that are directly affected by their incarceration. In compliance with Bankgok Rules; the possibility of alternative penalties in other countries; and in the Brazilian law of number 13.257/16, which refer to the domiciliary character of the penalty for specific cases; It is possible to affirm that there are initiatives encouraged by international organizations to protect women and children in this condition, with movements to internalize these norms. However, it is observed the difficulty for its execution and the limits of the prison system to meet these new demands. Thus, the article provokes a reflection: is the internalization of the norm enough to guarantee rights, or is it necessary to create other instruments with specific guidelines for its application?

[pt] A presente dissertação explora a sombra que o Tribunal Penal Internacional faz sobre a Colômbia, por meio de sua persistente não-decisão. Usa do trabalho de Koskenniemi para analisar a abordagem positiva do Gabinete da Procuradoria à complementariedade, identificando-a como uma manifestação da cultura do formalismo. Em seguida, analisa como atores representam o envolvimento do Tribunal com principais figuras nacionais no caso colombiano, durante o longo período de tempo desde a abertura de um exame preliminar. Partindo da teoria crítica e de estudos de assombração, a autora então pergunta: Como o/a impacto/sombra da não-decisão da Procuradoria (sobre a abertura de uma investigação) é representada/sentida na Colômbia? Argumenta, a partir de uma análise estética de documentos, charges políticas e do filme Manos Súcias, por uma abordagem alternativa na política do direito internacional. Por fim, oferece uma crítica das Relações Internacionais enquanto prática. / [en] This thesis explores the shadow cast by the International Criminal Court over Colombia through the means of a persisting non-decision. It uses the work of Koskenniemi to characterize the Office of the Prosecutor s positive approach to complementarity as an attempt to employ a culture of formalism. It then analyzes how actors involved represent the Court s engagement with key figures the country during the long time it has been under preliminary examination. Taking critical theory and hauntology studies as a starting point, the author then proceeds to ask: How is the impact of the impact/shadow of the Prosecutor s nondecision (pursuant to the opening of an investigation) portrayed/felt in Colombia? How does it come to be? She argues, departing from an aesthetic analysis of documents, political cartoons and the movie Manos Sucias, for a different approach on the politics of international law. Finally, she offers a critique of International Relations as a practice.

[pt] O presente trabalho se concentra no paradoxo da fundamentação do Estado Mínimo contemporâneo a partir da função punitiva, como forma de preservação de direitos humanos, mesmo ciente de que as ferramentas punitivas disponíveis são constantes fontes de violação de direitos humanos. Em um primeiro momento, descreve uma crise de identidade que vem do nascimento mesmo do Direito Penal como iniciativa de contenção do poder punitivo aos limites da garantias fundamentais dos indivíduos. Na sequência, aponta o desenvolvimento de uma lógica punitiva que passa de uma necessidade de disciplinamento da mão de obra fabril na revolução industrial à gestão de excedentes humanos sem qualquer finalidade, como se tornaram as prisões de hoje. Para pontar a ciência desta estrutura, a análise de casos específicos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos aparece como base empírica para verificação de que mesmo o Direito Internacional dos Direitos Humanos estando ciente de que o sistemas punitivos são fontes constantes de violações a Direitos Humanos, continuam a demandar a utilização de instrumentos punitivos e repressivos para a proteção dos Direitos Humanos. Ao concluir aponta a necessidade da superação de qualquer lógica punitivas na preservação dos Direitos Humanos. / [en] This paper focuses on the paradox of the grounds of the State Minimum contemporary from the punitive function, in order to protect human rights even aware that the available punitive tools are constant sources of human rights violations. At first, it describes an identity crisis that comes from the same birth of the Criminal Law as containment initiative of the punitive power of the limits of the fundamental guarantees of individuals. Further, says the development of a punitive logic that is only a need for disciplining hand labor factory in the industrial development to the management of human surpluses without any purpose, as became today s prisons. To pontar science of this structure, the analysis of specific cases of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights appears as empirical basis for finding that even the International Law of Human Rights being aware that the punitive systems are constant sources of violations of Human Rights continue to require the use of punitive and repressive instruments for the protection of Human rights. At the conclusion points to the need of overcoming any punitive logic in the preservation of human rights.

[pt] A presente dissertação tem por objetivo estabelecer critérios para a ponderação no Direito Penal e Processual Penal utilizando a contribuição da teoria garantista ao debate brasileiro sobre direitos fundamentais. Esses critérios estão orientados para a prevalência dos direitos fundamentais e, em especial, das liberdades individuais, sobre o interesse público repressivo, no âmbito do direito criminal. A utilização da técnica de ponderação, por implicar num juízo subjetivo e valorativo do direito, traz consigo o risco de uma atuação jurisdicional que ameace conquistas como o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais. Pretende-se estabelecer uma reserva de ponderação dessas garantias a partir da afirmação de margens ou limites para essa atuação do Poder Judiciário. Outrossim, esses critérios são estabelecidos sob a égide da racionalidade (que deve estar presente na fundamentação do Estado, na justificação do direito e na atuação jurisdicional) e da teoria garantista. / [en] The present dissertation has for objective to establish criteria for the balancing in the Criminal and Criminal Procedural Law using the contribution of the garantist theory to the Brazilian debate on fundamental rights. These criteria are guided for the prevalence of basic rights and especially the individual freedoms over the repressive public interest. The use of the balancing technique, for implying in a subjective and valorative judgment of the law, brings the risk of a jurisdictional performance that threatens conquests as the Rule of law, democracy and fundamental rights. It is intended to establish a balancing reserve of these guarantees by the affirmation of edges or limits for this performance of the Judiciary Power. These criteria are established using the rationality (that must be present in the justification of the State, of the law and of the jurisdictional performance) anda the garantist theory.

[pt] A presente tese de doutorado tem por objetivo buscar evidências do fenômeno denominado populismo penal na atividade legislativa brasileira, tendo por base a análise das justificativas dos projetos de lei (PLs) que pretendem aumentar penas, apresentados no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados. O trabalho apresenta como problema de pesquisa a investigação das intenções declaradas e as razões pelas quais o legislador persiste na proposição de aumentos de pena. Por que o político insiste em aumentar penas? É hipótese desse trabalho que o legislador assim tem atuado pois tem aderido ao populismo penal, um fenômeno caracterizado por discursos e práticas de endurecimento penal, pretensamente apoiados em um público homogêneo clamante por punição. Esse recrudescimento viola a principiologia penal que deflui do modelo constitucional brasileiro, bem como aposta invariavelmente nas finalidades da pena reconhecidas como prevenção geral negativa (dissuasão) e retribuição. Por isso, no plano teórico, estabelecemos as premissas teóricas para a análise dos PLs, (i) indicamos cinco princípios limitadores do poder punitivo, (ii) apontamos as teorias dos fins da pena reconhecidas pelo discurso oficial da penologia, e (iii) expusemos a nova cultura do controle do crime (David Garland), na qual o populismo penal está inscrito (John Pratt e Julian V. Roberts). No plano prático, foram analisadas 758 (setecentas e cinquenta e oito) proposições legislativas que, após depuração, resultaram em 191 (cento e noventa e uma) que se inseriam no escopo da pesquisa: aumentos de pena de crimes já existentes. O ano de 2006 foi escolhido como termo inicial por duas razões. Em primeiro lugar, permite compreender duas legislaturas na Câmara dos Deputados, a quinquagésima terceira e a quinquagésima quarta, respectivamente nos períodos 2007-2011 e 2011-2015. Em segundo lugar, possibilita a continuidade na produção de conhecimento científico em matéria de produção legislativa de normas penais, considerando pesquisa publicada pelo Ministério da Justiça, na Série Pensando o Direito número 32 (Análise das justificativas para a produção de normas penais), que abrangeu o estudo de proposições legislativas no período de 1987 a 2006. O marco final de 2014 se justifica por duas razões: encerramento da quinquagésima quarta legislatura da Câmara dos Deputados (2011 a 2015) e necessidade de pôr termo à etapa de levantamento de dados para este trabalho acadêmico. Os achados de pesquisa deste estudo científico, após análise quantitativa e qualitativa das justificativas dos 191 PLs, permitiu identificar que: (i) quase metade (48,16 porcento) das proposições aposta no efeito dissuasório da pena (prevenção geral negativa), finalidade que tem caracterizado o populismo penal; (ii) 63,35 porcento dos PLs não fizeram quaisquer referências a dados, estudos e estatísticas relacionadas a norma que pretende alterar, confirmando o processo de desestatisticalização do populismo penal, a ausência do conhecimento técnico e a supremacia do senso comum; (iii) um quinto (20,41 porcento) dos PLs versavam sobre crimes contra a pessoa, enquanto apenas 2,09 porcento dos PLs compuseram o chamado Direito Penal Econômico, confirmando a seletividade do legislador; (iv) quase um quinto (19,37 porcento) das proposições indicaram responsividade do legislador à mídia, pela qual a repercussão midiática criminal afeta o legislador para a propositura de PL punitivista, sugerindo um comportamento populista punitivo dos parlamentares; (v) os PLs mostraram-se diluídos entre os diversos partidos políticos de maior representatividade, confirmando o caráter suprapartidário do populismo penal. A conclusão da tese aponta para a ideia segundo a qual o legislador brasileiro realiza política criminal legislativa irracional, flertando com o fenômeno mundial do populismo penal, que tem caracterizado as democracias ocidentais contemporâneas. Ignora os princípios penais regentes da produção legislativa. Aposta na função dissuasória da pena, cuja eficiência não se provou na história. Ao contrário, produziu encarceramento em massa, o qual se mostra incapaz de reduzir índices de criminalidade. / [en] This doctoral thesis aims to find evidence of the phenomenon called penal populism in the Brazilian legislative activity, based on the analysis of the justifications of the bills (B s) which tends to increase penalties, presented for the period 2006-2014 in the Chamber of Deputies. This work presents as research problem the investigation of the stated intentions and the reasons why the legislature persists in raising penalty. Why the political insists on increasing penalties? It is hypothesis of this work that the legislator has acted as it has adhered to the penal populism, a phenomenon characterized by speeches and criminal hardening practices, allegedly backed on a homogeneous public clamoring for punishment. This violates the criminal upsurge of principles that derives from the Brazilian constitutional model and invariably bet on the purposes of the sentence recognized as negative general prevention (deterrence) and retribution. So, in the theoretical plan, we have established the theoretical premises for the analysis of B s, (i) indicated five limiting principles of punitive power, (ii) pointed out the theories of the purposes of punishment recognized by the official discourse of penology, and (iii) we exposed the new crime control culture (David Garland), in which the penal populism is inscribed (John Pratt and Julian V. Roberts). In the practical plan, we have analyzed 758 (seven hundred fifty-eight) legislative proposals that, after purification, resulted in 191 (one hundred and ninety-one) that fell within the scope of this research: penalty raising for existing crime. The year 2006 was chosen as the initial term for two reasons. First, allows embracing two terms in the Chamber of Deputies, the 53rd and 54th respectively in the periods 2007-2011 and 2011-2015. Second, it enables the continuity in the production of scientific knowledge on legislative production on penal law, considering research published by the Ministry of Justice, Thinking Series Law No. 32 (Analysis of the justifications for the production of criminal provisions), which covered the study of legislative proposals from 1987 to 2006. The final point at 2014 is justified for two reasons: closing the 54th Legislature Chamber of Deputies (2011 to 2015) and the need to end the data collection phase for this academic paper. The research findings of this scientific study, after quantitative and qualitative analysis of the justifications of 191 B s, identified that: (i) almost half (48.16 percent) of the proposals focus on the deterrent effect of punishment (negative general prevention), the aim of punishment that has characterized the penal populism; (ii) 63.35 percent of B s have made no references to data, studies and statistics related to standard targeted to change, confirming the penal populism process of destatisticalization, a lack of technical knowledge and the supremacy of common sense; (iii) a fifth (20.41 percent) of B s were about crimes against the person, while only 2.09 percent of B s made up the so-called Economic Criminal Law, confirming the selectivity of the legislator; (iv) almost a fifth (19.37 percent) of the proposals indicated responsiveness of the legislator to the media, in which the criminal media repercussion affects the legislature for bringing punitive bill, suggesting a punitive populist behavior of parliamentarians; (v) the B s proved to be diluted among the various most representative political parties, confirming the nonpartisan character of penal populism. The conclusion of the thesis points to the idea that the Brazilian legislator performs irrational legislative criminal policy, flirting with the worldwide phenomenon of penal populism that has characterized contemporary Western democracies. Ignores the principles for criminal law making. Bet on the deterrent function of punishment, whose efficiency has not been proven in history. rather, produced mass incarceration, which is incapable of reducing crime rates.

[pt] O princípio nemo tenetur se detegere, em seu duplo aspecto vedação à autoincriminação e direito ao silêncio, é uma conquista civilizatória das sociedades democráticas. A importância do princípio, muitas vezes não explicitada nas discussões sobre a constitucionalidade dos institutos e leis, é de tamanha monta que, conjuntamente com o princípio da presunção de inocência, forma a base axiológica de todo o sistema processual penal democrático. Contudo, o poder Estatal, diante do apelo popular e em resposta aos altos índices de criminalidade e episódios notórios de corrupção no Brasil tem, nos últimos tempos, a partir de uma continuidade cronológica de legislações, relativizado ou erodido os sustentáculos do princípio nemo tenetur se detegere. Tal postura Estatal consubstancia o que na criminologia se denomina de direito penal do inimigo, que servirá de substrato teórico para explicar o porquê do fenômeno de hipercriminalização e recrudescimento Estatal. A pesquisa visa, portanto, reafirmar o valor do nemo tenetur se detegere, acentuando os casos em que está a sofrer ataques e oferecer, a partir de pesquisa doutrinária e da análise jurisprudencial nacional e estrangeira, possíveis salvaguardas ao princípio com vistas a garantir que o processo penal brasileiro continue a respeitar os direitos individuais inerentes a uma ordem constitucional de fato e não meramente de direito. / [en] The principle nemo tenetur se detegere, in its double aspect privilege against self-incrimination and right to silence, is a civilizational conquest of democratic societies. The importance of this principle, which is often not made explicit in the discussions on the constitutionality of institutes and laws, is so significant that, together with the principle of presumption of innocence, forms the axiological basis of the entire democratic criminal procedural system. However, the State power, in the face of popular appeal and in response to high crime rates and notorious episodes of corruption in Brazil, has recently, from a chronological continuity of legislation, relativized or eroded the pillars of the nemo tenetur se detegere principle. This state posture consubstantiates what in criminology is called the criminal law of the enemy, which will serve as a theoretical substrate to explain the phenomenon of hypercriminalization and State recrudescence. The aim of the research is to reaffirm the value of the nemo tenetur, to highlight the cases in which it is under attack and to offer possible safeguards to the principle, based on jurisprudencial research and national and foreign case analysis, with a view to ensuring that the Brazilian criminal proceeding continues to respect the individual rights inherent in a constitutional order of fact and not merely law.