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[en] ACESS TO THE CRIMINAL LAW IN THE DEMOCRATIC STATE : THE AMPLE DEFENSE AS WAY OF EQUALITY BETWEEN THE PARTS / [pt] ACESSO À JUSTIÇA PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A AMPLA DEFESA COMO MEIO DE IGUALDADE ENTRE PARTESTHIAGO MARTINS DE ALMEIDA 22 June 2016 (has links)
[pt] O debate sobre a (des)igualdade aflora no seio social dos Estados, especialmente naqueles que implantam uma proposta democrática. Igualdade é pressuposto de democracia e projeta-se também no processo penal. Apesar de afirmar a igualdade de armas entre as partes, identifica-se que as desigualdades materiais não são compensadas dentro do processo público, sobretudo nas sociedade latino-americanas. As garantias processuais acabam afirmando, paradoxalmente, a igualdade de sujeitos desiguais. Esta realidade se agrava no contexto da América Latina quando, tanto o Direito Penal quando o Processo Penal, desempenham uma função de controle de massas, de caráter clientelista, orientado a conter possíveis insatisfações da grande massa de excluídos. O principal objetivo deste trabalho, é pois, compreender a participação do acusado no processo penal, inserido no modelo predominantemente acusatório, procurando harmonizar a garantia de igualdade formal à desigualdade material, a fim de que efetivamente se assegure a garantia de acesso a Justiça Penal a todos os cidadãos. Promover-se-á, dessa forma, uma crítica ao processo penal, onde a participação do acusado, em igualdade de condições formais e materiais, na formação do provimento final deve ser compreendida como pressuposto de legitimação da aplicação do Direito Penal, igualdade essa alcançada, sobretudo, pela afirmação de amplitude de defesa ao acusado pelo Estado. A pesquisa busca fundamentação na teoria do Garantismo Penal, de LUIGI FERRAJOLI, que situa o contraditório e a ampla defesa como técnicas jurisdicionais normativamente admitidas, assegurando ao acusado, sobretudo aos excluídos dos projetos neoliberais, igualdade de participação na formação da verdade a ser encerrada pelo provimento final. / [en] The discussion about (in) equality appears in the social aspect of the States, specially those wich implemented a democratic proposal. Equality is a presupposition of democracy and also projects itself in the criminal process. Despite affirming the equality between the parts, it is identified that the material inequalities are not compesated inthe public process, mainly in the Latin American societies. The reality is aggravated in the context Latin America when, both Criminal Law ans the Criminal Process, have as its main function Mass Control, of a Patronage system, oriented to contain the possible unsatisfactions of great number of excluded individuals. The main objective of this paper is to understand the participation of the accused individual in the Criminal Process inserted in the predominantly accusatory model, trying to cope with the guarantee of formal equality and the material inequality, so that it effectively reassure the guarantee of access to the Criminal Law to all citizens. The research is based on Teoria do Garantismo Penal ( Criminal Guaranteeing Theory) by Luigi Ferrajoli, that situates the contradictory and the ample defense with jurisdictional technics normatively accepted, assuring the accused, above all the excluded from the neoliberal projects, equality in participation int the formation of the truth to be enclosed by the final provision.
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[pt] ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM ABSOLUTO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO / [en] UNCONSTITUTIONAL ASPECTS OF THE PROHIBITION OF THE FREE ON PAROLE IN ABSOLUTE FOR THE USUAL LEGISLATORLEANDRO HOLLERBACH FERREIRA 23 September 2011 (has links)
[pt] O presente trabalho tem por objeto o estudo a cerca da vedação da
liberdade provisória em absoluto pelo legislador ordinário. Busca-se analisar a
tensão entre o direito à liberdade provisória e a viabilidade da imposição do
cerceamento da liberdade de locomoção em momento anterior à sentença penal
condenatória irrecorrível, isto é, o propósito da pesquisa concentra-se na discussão
em torno da validade da vedação da liberdade provisória em absoluto pelo
legislador ordinário em face do direito à liberdade provisória assegurado no art.
5º, inciso LXVI, da Carta Política/88. A pesquisa apresentará como interlocutor a
Teoria do Garantismo Penal elaborada pelo professor italiano Luigi Ferrajoli que
permeará o desenvolvimento de todo o trabalho. Para a compreensão do tema
proposto, necessário se faz abordar, inicialmente, o instituto jurídico da prisão
processual, buscando a legitimidade da restrição da liberdade de locomoção do
acusado anteriormente à sentença penal condenatória definitiva em face do
postulado constitucional da presunção de inocência, bem como, analisar as
singularidades das diversas modalidades de prisão processual previstas no
ordenamento jurídico. Em seguida, discorre-se sobre a liberdade provisória,
partindo do Código de Processo Penal de 1941 – ainda em vigor –, passando, logo
após, para as considerações sobre as alterações realizadas pela Lei 6.416/77, até se
chegar à nova ordem constitucional instalada pela Carta Política/88. Por fim,
examina-se a relação entre a vedação da liberdade provisória em absoluto pelo
legislador ordinário e o discurso de emergência no processo penal. Será abordada
também a vedação da liberdade provisória em absoluto na legislação
infraconstitucional, especificamente nas Leis n.º 8.072/90 – Lei dos Crimes
Hediondos –, n.º 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – e, n.º 11.343/06 – Lei
anti-Drogas. / [en] The present work has for object the about the prohibition of free on parole in
absolute for the ordinary legislator. One searchs to analyze the tension enters the
right to the free on parole and the viability of the imposition of the method of
clipping of the freedom of locomotion at previous moment to the unappealable
condemnatory criminal sentence, that is, the intention of the research is
concentrated in the quarrel around the validity of the prohibition of absolute the
free on parole in for the ordinary legislator in face of the right the assured free on
parole in art. 5º, item LXVI, Charter Politics/88. The research will present as
interlocutor the Theory of the Criminal Garantismo elaborated by Italian professor
Luigi Ferrajoli who will all permeate the development of all the work. For the
understanding of the considered subject, necessary if it makes to approach,
initially, the legal institute of the procedural arrest, searching the legitimacy of the
restriction of the freedom of locomotion of the defendant previously to the
definitive condemnatory criminal sentence in face of the constitutional postulate
of the innocence swaggerer, as well as, to analyze the singularities of the diverse
foreseen modalities of procedural arrest in the legal system. After that, it is
discoursed on the free on parole, leaving of the Code of Criminal Procedure of
1941 – still in vigor –, passing, then after, for the consideration on the alterations
carried through for Law 6.416/77, until if arriving at the new constitutional order
installed by the Charter Politics/88. Finally, it is examined relation enters the
prohibition of absolute the free on parole in for the ordinary legislator and the
discourse of emergency in criminal proceeding. The prohibition of the free on
parole in absolute will be boarded also infra-constitutional legislation, specifically
in the Laws n.º 8.072/90 – Law of the Hideous Crimes –, n.º 10.826/03 – The
Disarmament Statute – and n.º 11.343/06 – Anti-Drug Law.
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[en] CRIMINAL REPRESSION TOWARDS THE CONSTITUENT POWER: THE JUNE 2013 PROTESTS IN RIO DE JANEIRO AND THE CRIMINAL PROCEDURE / [pt] A REPRESSÃO CRIMINAL AO PODER CONSTITUINTE: AS JORNADAS DE JUNHO DE 2013 NO RIO DE JANEIRO E O PROCESSO PENALRAQUEL COSTA DIAS 24 November 2017 (has links)
[pt] O presente trabalho destrincha a tensão entre poder constituinte e poder constituído na perspectiva das manifestações no Rio de Janeiro em junho de 2013, que são analisadas como formas contemporâneas de vivência real e prática da democracia, através da multidão, que velozmente reagia às agressões acumuladas vindas do poder constituído e dos setores interessados em manter o status quo. A multidão que foi às ruas participar dos movimentos iniciados em 2013 no Rio de Janeiro, através das redes sociais da internet, promoveu a interação e conexão de pessoas por meio dos movimentos em rede, independentemente de suas origens, ideologias ou filiações. A partir da autonomia desse espaço virtual, os
movimentos sociais venceram o medo do poder constituído e lançaram-se às ruas, formaram coletivos e utilizaram-se de táticas de autodefesa. A essa parcela da sociedade contemporânea formadora da multidão de 2013 são negados os direitos da cidadania, distanciando-a dos interesses do capital e aproximando-a do
conceito de inimigo. Isso ocorre especialmente quando esta se rebela contra o status quo, cuja manutenção interessa à sociedade global de controle, e que funciona simultaneamente como fomentador e como estabilizador da desigualdade, sendo esta aumentada com o incremento da repressão do Estado. A
repressão violenta e desproporcional do Estado é exemplificada neste trabalho por três momentos que contribuíram para o enfraquecimento do movimento constituinte emerso das ruas em 2013, na cidade do Rio de Janeiro, marcando uma verdadeira instrumentalização da repressão à multidão: (i) a criação da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo, através de decreto do chefe do Executivo estadual; (ii) a tramitação em regime de urgência do projeto de lei e a sanção, pela chefe do Executivo Federal, da Lei que cria o conceito de organização criminosa; e (iii) o inquérito policial que culminou com a prisão de vinte e três manifestantes cariocas às vésperas da final da Copa do Mundo no Brasil. A severa repressão dos levantes de 2013 colaborou para a manutenção do pensamento inquisitorial e para o fortalecimento de instituições autoritárias. Tal fenômeno desafia o presente trabalho a refletir sobre a viabilidade da instrumentalização do Processo Penal como meio de contenção das arbitrariedades
reiteradamente cometidas contra aqueles que não se beneficiam da manutenção do status quo. / [en] This work unravels the tension between constituent and constituted power in the perspective of the protests of June 2013 in Rio de Janeiro, analyzed as contemporary ways of a practical and concrete experiencing of democracy, given the spontaneity of the multitude, who rapidly reacted to the gathered aggressions that came from the constituted power and the segments interested in maintaining the status quo. The multitude that went to the streets to protest in the movements started in Rio de Janeiro, 2013, through the social media, promoted the interaction and connection of people through network movements, regardless their origins, ideologies or affiliations. From this autonomous virtual space, the social movements overcame the fear of the constituted power and went to the streets, formed collective initiatives and used self-defense tactics. Citizenship rights are denied to this part of contemporary society that formed the 2013 multitude, making it more distant from the interests of capitalism and closer to the concept of enemy. This happens specially when this multitude rebels against the status quo, whose maintenance interests the global control society, and that works simultaneously as promoter and stabilizer of inequality, which is raised by the increase of the State repression. The violent and unmeasured State repression is exemplified in this work by three moments that contributed to the weakening of
the constituent movement surfaced from the streets of Rio de Janeiro in 2013. These moments marked a true instrumentalisation of the repression of the multitude: (i) the creation of the Special Commission for the Investigation of Vandalism Acts, through decree from the chief of the state Executive Power; (ii)
the urgent proceeding of the bill and the sanction of the law that creates the concept of criminal organization, by the chief of the Federal Executive Power; and (iii) the police inquiry that resulted on the arrest of twenty-three carioca protestors right before the ending of FIFA World Cup in Brazil. The severe repression of the 2013 movements collaborated to maintain the inquisitorial thought and to
strengthening authoritarian institutions. This phenomenon challenges this work to ponder on the viability of the instrumentalisation of the Criminal Procedure as a way of restraining the arbitrary actions repeatedly perpetrated against those who do not benefit from the maintenance of the status quo.
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[en] GUARANTEES S JUDGE: A PROPOSAL FOR ANALYSIS / [pt] JUIZ DAS GARANTIAS: UMA PROPOSTA DE ANÁLISEPEDRO BRUZZI RIBEIRO CARDOSO 21 September 2023 (has links)
[pt] A presente dissertação visa abordar aspectos sobre a figura do juiz das
garantias instituído pela Lei n° 13.964/19, de modo a analisar não somente a sua
compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, como também analisar a
sobredita figura sob um prisma da teoria da tomada de decisão, para compreender se
a separação entre o juiz que atuou na fase preliminar do juiz que atuará na fase de
conhecimento atende à necessidade de que o julgador possua a devida abertura
cognitiva para apreciar as teses defensivas apresentadas na fase processual. Sem
prejuízo, serão analisados aspectos sobre a decisão de suspensão da vigência dos
artigos que disciplinam o juiz das garantias pelo Supremo Tribunal Federal, bem
como sobre os aspectos gerais das reformas processuais penais realizadas na
América Latina. / [en] This dissertation aims to address aspects of the figure of the judge of
guarantees instituted by Law number 13.964/2019, in order to work the compatibility
with the legal system and the decision-making theory, to understand whether the
separation between the judge who acted in the preliminary phase and the judge who
will act in the knowledge phase meets the need for the judge to have the proper
cognitive opening to appreciate the defensive theses presented in the procedural
phase. Without prejudice, aspects about the decision to suspend the validity of the
the judge of guarantees by the Supreme Court will be analyzed, as well as the general
aspects of criminal procedural reforms carried out in Latin America.
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[en] OPERATION CAR WASH: OPTION FOR POLITICAL LAWFARE AND JURISDICTION AS A SOURCE OF EXCEPTION / [pt] OPERAÇÃO LAVA JATO: OPÇÃO PELO LAWFARE E PELA JURISDIÇÃO COMO FONTE DA EXCEÇÃOJOSE DA SILVA RAIMUNDO 28 October 2022 (has links)
[pt] A presente dissertação investiga e analisa a instrumentalização do processo
penal, convertido em arma de guerra – lawfare -, para viabilizar práticas autoritárias
punitivas amparadas no casuísmo, no âmbito da chamada Operação Lava Jato, bem
como analisa o manejo/utilização/implementação de mecanismos de exceção
dentro da rotina democrática brasileira com o fim de eliminar um inimigo
personificado na figura do ex-presidente Lula, objetivando retirá-lo da corrida
eleitoral de 2018, estabelecendo, assim, a consolidação do golpe iniciado em 2016,
com a derrubada da Presidenta Dilma Rousseff. O trabalho discute a Operação Lava
Jato abordando o fenômeno do intercruzamento entre direito e política (ativismo
judicial, judicialização da política e politização da justiça), analisando criticamente
a atuação da grande mídia hegemônica oligopolista brasileira. Desta forma, esta
pesquisa enfrenta essa questão a partir do fenômeno identificado como lawfare. No
capítulo introdutório, é apresentado o tema, problema, hipóteses, objeto da
pesquisa, a justificativa do trabalho, referencial teórico e metodologia da pesquisa.
No segundo capítulo são apresentadas algumas abordagens conceituais sobre o
termo lawfare, desenvolvidas por diversos intelectuais que se debruçaram sobre o
tema, trazendo a discussão para o contexto brasileiro. No terceiro capítulo, analisase
o lawfare para fins geopolíticos e empresariais, a extraterritorialidade coercitiva
universal estadunidense e como esse emaranhado de legislação internacional
impacta na soberania econômica do Brasil. No quarto capítulo defende-se que a
Operação Lava Jato foi um maxiprocesso jurídico-político-midiático utilizado
como instrumento de lawfare, interferindo no realinhamento de forças políticas no
país e abrindo caminho para implantação de um governo neoliberal extremado, com
suporte da mídia hegemônica oligopolista e da ofensiva restauradora do campo
neoliberal ortodoxo. No Anexo 1, apresenta-se parte das mensagens periciadas pela
Polícia Federal no bojo da Operação Spoofing. No anexo 2, apresenta-se a decisão
favorável ao ex-Presidente Lula, proferida pelo Comitê de Direitos Humanos da
ONU. / [en] The present dissertation investigates and analyzes the instrumentalization of
the criminal process, converted into a weapon of war - lawfare -, to enable punitive
authoritarian practices supported by casuism, within the scope of the so-called
Operation Car wash, as well as analyzing the management/use/implementation of
mechanisms of exception within the Brazilian democratic routine in order to
eliminate an enemy personified in the figure of former President Lula, aiming to
remove him from the 2018 electoral race, thus establishing the consolidation of the
coup that began in 2016, with the overthrow of President Dilma Rousseff. The paper
discusses Operation Car Wash addressing the phenomenon of the intersection
between law and politics (judicial activism, judicialization of politics and
politicization of justice), critically analyzing the performance of the Brazilian
oligopolistic hegemonic media. Thus, this research addresses this issue from the
phenomenon identified as lawfare. In the introductory chapter, the theme, problem,
hypotheses, research object, work justification, theoretical framework and research
methodology are presented. The second chapter presents some conceptual
approaches to the term lawfare, developed by several intellectuals who have
focused on the subject, bringing the discussion to the Brazilian context. In the third
chapter, we analyze lawfare for geopolitical and business purposes, the universal
coercive extraterritoriality of the United States and how this tangle of international
legislation impacts Brazil s economic sovereignty. In the fourth chapter it is argued
that Operation Car Wash was a legal-political-media maxi-process used as an
instrument of lawfare, interfering in the realignment of political forces in the
country and opening the way for the implantation of an extreme neoliberal
government, with the support of the oligopolistic hegemonic media. and the
restorative offensive of the orthodox neoliberal camp. In Annex 1, part of the
messages examined by the Federal Police in the context of Operation Spoofing is
presented. Annex 2 presents the decision in favor of former President Lula,
delivered by the UN Human Rights Committee.
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