[pt] Nesta dissertação, busca-se investigar todo o processo decisório – sugestões, considerações, imposições e concessões – relativo à implementação dos direitos sociais dos trabalhadores na Constituição Federal, especificamente no que tange ao prazo prescricional qüinqüenal, previsto no inciso XXIX do art. sétimo e à estrutura sindical, como disposta no artigo oitavo. Pretende-se, assim, oferecer uma contribuição que sirva para futuras perspectivas histórico-políticas de interpretação da letra fria do texto constitucional no que tange aos seus artigos sétimo e oitavo. A partir do estudo documental que permite apreender o processo dialético que levou à promulgação do texto final da constituição brasileira, analisar-se-ão as propostas iniciais, os debates que demonstram o embate de forças progressistas e conservadoras e, finalmente, a crítica à concepção final resultante deste longo e rico processo jurídico, histórico e social. Na maior parte dos debates sobre interpretação constitucional, parte-se do texto constitucional. O escopo do presente trabalho é buscar a gênese do direito positivado na CF/88, tomando-se o processo constituinte como marco inicial da pesquisa sobre a sistematização e efetividade dos direitos sociais no Brasil. / [en] In this thesis, we seek to investigate all decision-making process - suggestions, considerations and concessions - on the implementation of worker’s social rights in the Federal Constitution, specifically with respect to the five-year limitation period provided for in Article XXIX of the. 7 and the union structure, as laid out in Article 8. The aim is thus to offer a contribution that will serve for future historical and political perspectives of interpretation of the cold letter of the Constitution in relation to Articles 7 and 8. From the documental study that allows to understand the dialectical process that led to the promulgation of the final text of the Brazilian constitution, shall review the initial proposals, the discussions that demonstrate the clash of forces progressive and conservative and finally, the criticism of the final design that resulted from this long and rich legal, social and historical process. In most debates about constitutional interpretation, we start from the constitutional text. The scope of this paper is to seek the genesis of positive law in CF/88, taking the constitutional process as a landmark for the systematic research on the effectiveness of the social rights in Brazil.

[pt] A prestação de serviços por meio de plataformas digitais tem impactado diretamente os modos de organização do trabalho na sociedade, que vem dividindose entre buscar uma aplicação irrestrita do Direito do Trabalho ou defender a sua completa desregulação, sob a justificativa de não impedir o desenvolvimento. Há uma lacuna na pesquisa acadêmica e no debate na sociedade quanto a formas de proteção ao trabalhador de plataformas sob uma ótica externa ao Direito do Trabalho, que seja capaz de explicar e abordar tal fenômeno como um todo. A presente dissertação tem como objetivo responder se as categorias tradicionais do Direito do Trabalho são suficientes para, isoladamente, garantir os direitos fundamentais do trabalhador que presta serviços por meio de plataformas digitais, partindo das características fundamentais do presente contexto histórico, como mediação por algoritmos, extração massiva de dados e vigilância constante, e da importância do Direito do Trabalho. A pesquisa terá como marco teórico a descrição do capitalismo de vigilância de Shoshanna Zuboff, do corpo como elemento central do contrato de trabalho de Alain Supiot e de desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen. Tendo por base tais marcos, se buscará um diagnóstico atual e coerente do sistema no qual se desenvolve o trabalho desempenhado nas plataformas digitais, uma análise crítica das bases que estruturam o Direito do Trabalho e uma resposta multidisciplinar ao problema de como garantir proteção ao trabalho por meio de plataformas digitais enquanto dupla fonte de valor. O objetivo é buscar soluções que garantam o desenvolvimento das capacidades humanas e da condição de agente destas, sabendo que são, em última análise, a justificativa para e existência e atuação do Estado. / [en] The provision of services through digital platforms has directly impacted the ways of organizing work in society, which has been divided between seeking an unrestricted application of labor law or defending its complete deregulation, on the grounds of not hindering development. There is a gap in academic research and debate in society regarding ways of protecting workers from digital platforms from an external perspective to Labor Law, which may be able to explain and address this phenomenon as a whole. This work aims to answer whether the traditional categories of Labor Law are enough to, in isolation, protect the fundamental rights of the worker who provides services through digital platforms, starting from the main characteristics of this historical context, such as mediation by algorithms, massive data extraction and continuous surveillance, and the relevance of Labor Law. The theoretical framework adopted is the description of surveillance capitalism of Shoshanna Zuboff, Alain Supiot s concept of the body as a central element of employment contract and the notion of development as freedom of Amartya Sen. Based on these milestones, the work seeks for a current and coherent diagnosis of the system in which the work mediated by digital platforms is developed, a critical analysis of the bases that structure labor law and a multidisciplinary response to the problem of how to ensure protection to work through digital platforms as a double source of value. The objective is to find solutions that ensure the development of human capacities and their agent status, knowing that they are ultimately the justification for the existence and action of the State.

[pt] Relações coletivas e configurações institucionais em um cenário de democracia: a atuação do Tribunal Superior do Trabalho na conformação dos direitos coletivos assegurados pela Constituição, na década de 1990 é um estudo sobre as configurações institucionais no âmbito das Relações Coletivas de Trabalho. Examina as diretrizes estatais adotadas que buscaram redirecionar a autonomia coletiva para fins de viabilizar uma reforma trabalhista. Em especial estuda-se o enfoque dado pelo Tribunal Superior do Trabalho a institutos ordenadores do sistema jurídico das Relações Coletivas de Trabalho no Brasil, tais como direito de greve, negociação coletiva, dissídios coletivos, poder normativo da Justiça do Trabalho e autonomia coletiva. Trabalha-se com a hipótese de que nos anos 1990, sob o argumento de valorização da negociação coletiva, se desenvolveu no país um processo de fracionamento no conceito de autonomia coletiva. Para tanto, a tese estabeleceu um referencial teórico articulando as concepções sobre liberdade sindical e autonomia coletiva, sob o prisma normativo e institucional, com vistas a propiciar uma compreensão mais adequada das relações entre duas instâncias normativas constitutivas do Direito do Trabalho, a que provém do pactuado coletivamente e a do legislado, e estabelecer bases conceituais para a compreensão da autonomia coletiva (em sua tríplice dimensão de autonormação, auto- organização e autotutela) e de sua configuração em um paradigma jurídico-democrático. A tese demonstra um processo de fissura no ideário constitucional da autonomia coletiva, em um contexto de ampliação desmesurada dos desequilíbrios estruturais de poder na década de 1990. Tal fracionamento ocorreria não só através das regras, dos enunciados normativos, mas também no processo de interpretação das dimensões constitutivas da autonomia coletiva no qual se limitam as potencialidades da auto- organização e da autotutela, e surpervaloriza a eficácia jurídica da autornormação. / [en] The collective relationships and institutional configurations in a democratic scenario: the Superior Labor Court performance in complying with the collective rights assured by the constitution in the 1990 s, is a study about the institutional configurations in the Collective Labor Relationships sphere. This paper investigates the adopted governmental guidelines that sought to redirect the collective autonomy to make a labor reform feasible. It specifically studies the approach to institutions that determine the legal system of the Collective Industrial Relations of Brazil used by the Superior Labor Court (TST), such as right to strike, collective bargaining, collective dispute, the normative power of the Labor Court, and collective autonomy. The present work deals with the hypothesis that in the 90 s, under the claim of a better collective negotiation, a cracking process in the collective autonomy concept emerged. For that matter, this paper has established a theoretical referential linking together the concepts about trade union freedom and collective autonomy under a normative and institutional prism to provide a more suitable understanding of the relationship between the two normative constitutive instances of the Labor Law - the one that comes from what was covenant collectively, and the other that was legislated - and to establish conceptual bases for the understanding of the collective autonomy (in its triple dimension of self-regulation, self- organization, and self-governing), and its configuration in a legal democratic paradigm. The work show the cracking process in the constitutional concept of the collective autonomy in a background of immoderate increase of the structural instability of power in the 90 s. Such cracking took place not only through the rules, the normative provisions, but also in the interpretation of the constitutive dimensions of the collective autonomy, in which the potentiality of self-organization and self-governing are limited, and the legal effectiveness of self-regulation is overestimated.

[pt] Esta tese tem como objetivo desvendar a lógica da Reforma Trabalhista e Sindical em curso no Brasil, voltada para a flexibilização dos direitos do Trabalho. Nosso estudo se valeu de uma combinação de estratégias de pesquisa que incluem a definição do marco teórico de referência com base na teoria social como instrumental analítico privilegiado para análise do objeto; uma pesquisa documental para identificar o conjunto de medidas legais e propostas de mudanças na legislação do trabalho no período de 1995 a 2006 e a realização de entrevistas semi-estruturadas a representantes das entidades patronais e das centrais sindicais, para apreender o posicionamento dos trabalhadores e empregadores quanto à Reforma Trabalhista e Sindical. Na investigação, verificamos que a reforma incide sobre a proteção social do trabalhador no âmbito dos direitos individuais, coletivos e da justiça do trabalho e provoca a desconstrução da regulação social do trabalho com sérias implicações sociais e econômicas: no plano individual, o sistema, além de flexibilizar a jornada, os contratos e rebaixar salários, restringe os direitos e a proteção social dos trabalhadores; no plano coletivo, o modelo proposto é mais um instrumento de conciliação do que de defesa dos trabalhadores contra as empresas e, no plano da Justiça do Trabalho, dificultam-se as ações dos trabalhadores e reduz-se a ação do Estado. A análise revela que as modificações na legislação implicam perdas de direitos e retrocesso das conquistas históricas dos trabalhadores. O corolário é a legitimação das formas de precarização do emprego, o que reforça a fuga de direitos e a troca do trabalho protegido pelo trabalho desprotegido. / [en] This paper aims to find out the logic of the labor and syndicate reformation going on in Brazil, focusing on the flexibilization of the labor`s rights. Our research combined strategies which includes the definition of the theoretical mark of reference based on the social theory as an analytic instrument special for the analysis of the object; a documental research to identify the set of legal acts and proposals to change the labor`s legislation in the period from 1995 to 2006; and the realization of interviews halfstructured to representatives of the employers` entities and to the head syndicates, in order to apprehend where both employers and employees stand regarding the labor and syndicate reformation. Within the investigation we verified that the reformation goes against the social protection of the worker in terms of individual and collective rights and in terms of the labor`s justice, and provokes the deconstruction of the social regulation of labor, causing serious economical and social implications: In the individual field, the system, besides making working hours and the contracts flexible and diminishing the wages, restricts the workers` social rights and protection; In the collective field, the model proposed is more likely a way of reconciliation than a way of defense for the workers against the companies and, in the Labor`s Justice field, it makes workers` actions difficult and diminishes the State`s action. The analysis reveals that the changes in the legislation imply losses of rights and the retreat of the workers` historical conquests. The corollary is the legitimacy of the ways that turn employment precarious, which reinforce the evasion of rights and the shifting from protected labor to non-protected labor.

[pt] A legalização dos procedimentos de terceirização irrestrita (Lei. 13.429/17) e da reforma trabalhista (Lei. 13.467/07) representam um contexto de crise e reorganização do direito do trabalho no Brasil. Essa dissertação tem como objetivo questionar as bases do contrato de trabalho, centralizando o corpo das pessoas que trabalham como ponto fundamental para a discussão. Tratarei de críticas ao direito do trabalho, procurando como a própria construção abstrata e universal de seus sujeitos e objeto podem ter contribuído para essa crise. Mobilizando correntes interseccionais e decoloniais, argumentarei como os sistemas de dominação do capitalismo, colonialidade, heteropatriarcado e racismo operam nas diversas discriminações no mercado de trabalho. Para isso, analisarei diretamente o texto da reforma trabalhista, mais especificamente o seu Título II-A / Do dano extrapatrimonial, que simboliza a positivação de discriminações no direito brasileiro, relacionada principalmente às reparações dos danos extrapatrimoniais, agora vinculados ao último salário da vítima. / [en] The legalization of unrestricted outsourcing procedures (Law 13.429/17) and the labor reform (Law 13467/07) represent a context of crisis and reorganization of labor law in Brazil. This dissertation aims to question the basis of the labor contract, centralizing the body of the people who work as a fundamental point for the discussion. I will deal with criticisms of labor law, looking at how the very abstract and universal construction of their subjects and objects may have contributed to this crisis. By mobilizing intersectional and decolonial currents, I will argue how the systems of domination of capitalism, coloniality, heteropatriarchy, and racism operate in the various forms of discrimination in the labor market. For this purpose, I will directly analyze the text of the labor reform, specifically its Title II-A / Dignitary Torts, which symbolizes the discrimination by positive law in Brazilian law, related mainly to reparations for dignitary torts, now linked to the last salary of the victim.

[pt] Esta dissertação tem como objetivo analisar os efeitos das modificações legislativas nos últimos anos relacionadas ao mundo do trabalho, com destaque para as ocorrências durante o governo de Michel Temer, no período de 2016 a 2018. Observa-se a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, agregada à terceirização, Lei 13.429/2017 e seus impactos nas relações de trabalho no Brasil, dentro do contexto de intensificação da precarização do trabalho. Para tanto, foram analisadas as transformações recentes do trabalho na sociedade capitalista contemporânea, enfatizando a regressão de direitos em face da rotatividade no emprego, do enfraquecimento da capacidade de organização dos trabalhadores e da dificuldade no exercício dos direitos trabalhistas, problematizando a reforma trabalhista e a regulamentação da terceirização e suas consequências. Para o desenvolvimento do estudo utilizou-se a pesquisa bibliográfica, tomando como embasamento teórico a literatura sobre direito do trabalho e sociologia do trabalho, bem como a análise documental, constitucional e infraconstitucional, principalmente no tocante à evolução jurídica e legal sobre o tema, além de dossiês e notas técnicas de institutos de pesquisa e/ou órgãos do governo. Percebe-se que a terceirização tem funcionado como um mecanismo capitalista de degradação das condições e relações de trabalho, como estímulo à ampliação de condições favoráveis apenas à classe patronal, visto que a desregulação das relações trabalhistas se traduz em dispositivos jurídicos que ampliam a flexibilização e acentuam elementos que rompem com princípios e garantias assegurados pela Constituição Federal vigente e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A sucessão de acontecimentos não configurou, ainda, na própria literatura e nas experiências jurisdicionais, elementos para se asseverar expectativa de resposta à classe trabalhadora para os prejuízos advindos deste problema, que é a intensificação da precarização no mundo do trabalho, fazendo com que a insegurança jurídica seja a única certeza nessa circunstância. / [en] This dissertation aims to analyze the effects of legislative changes in recent years related to the world of work, highlighting the occurrences during the government of Michel Temer, from 2016 to 2018. It observes the labor reform (Law 13.467/2017), added to outsourcing (Law 13,429/2017) and its impacts on labor relations in Brazil, within the context of intensification of precarious work. To this end, the recent transformations of work in contemporary capitalist society were analyzed, emphasizing the regression of rights in the face of labor turnover, the weakening of workers ability to organize and the difficulty in exercising labor rights, problematizing labor reform and outsourcing regulation and its consequences. In the development of the study, we used the bibliographical research, taking as theoretical basis the literature on labor law and sociology of work, as well as documentary, constitutional and infra-constitutional analysis, especially regarding the legal and legal evolution on the subject, and also dossiers and technical notes from research institutes and/or government agencies. It is possible to say that outsourcing has functioned as a capitalist mechanism for the degradation of working conditions and relations and as a stimulus for the expansion of conditions favorable only to the employer class. The deregulation of labor relations translates into legal provisions that expand the flexibility and emphasize elements that break with principles and guarantees included by the current Federal Constitution and the Consolidation of Labor Laws (CLT). The succession of events has not yet constituted, in literature and jurisdictional experiences, elements to assert expectation of response to the working class to the damages arising from this problem, which is the intensification of precariousness in the world of work. Causing insecurity is the only certainty in that circumstance.