Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-10-18T19:26:32Z No. of bitstreams: 1 TES_EUGENIO_HAINZENREDER_JUNIOR_PARCIAL.pdf: 584244 bytes, checksum: 274a2b1b05cc0f6455b3bb50172df33d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-18T19:26:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_EUGENIO_HAINZENREDER_JUNIOR_PARCIAL.pdf: 584244 bytes, checksum: 274a2b1b05cc0f6455b3bb50172df33d (MD5) Previous issue date: 2016-03-17 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This research focuses on the issue of (non) availability and (non) waiver of fundamental labor rights of art. 7 of CF / 88, in order to examine the possibility of the parties to dispose these rights through consensual termination of the employment relationship by a termination agreement. Although the forms of employment contract termination are often subject of investigation by the doctrine, the termination of the employment relationship through an terminating agreement is subject rarely addressed in labor harvest, considering the restriction of the autonomy of the will of the parties based on the principle of unavailability and non-waiver of rights. The labor law doctrine, excepting the hypothesis of volunteer dismissal programs, which occur, as a rule in the midst of collective bargaining, holds inexistence practical application of such contract termination mode, as Articles 9, 444 and 468 of the Labor Cod, would hinder it. The research therefore initially depurates the foundations of unavailability elicited from the doctrine, jurisprudence and labor laws in seeking to outline a concept of available rights. Thus, the study aims, on the one hand, not to overlook the undeniable social interest which covers labor law and, at the same time, rule out the existence of absolute rights to annihilate a minimum of conformation space of autonomy of the will of the parties in the context of the employment contract. Overcome this issue and established assumptions about the (non) availability of labor rights and its limitations and presuppositions, the research examines whether employee and employer may waive or transact rights through consensual termination of the employment contract. Therefore, this research aims to withdraw the absolute presumption of vitiated consent on which the act of disposal is prohibited and recognize the private autonomy of the parties considering: a) the ascertaining of the validity of the employee's consent; b) its interpretation by objective good faith and ?venire contra factum proprium?; c) and the existence of a general right to freedom and the principle of human dignity in its autonomy dimension, without disregarding the necessary dialogue with its heteronomous dimension. / A presente investiga??o se debru?a sobre a tem?tica da (in)disponibilidade e da (ir)renunciabilidade dos direitos fundamentais trabalhistas do art. 7? da CF/88, a fim de analisar a possibilidade de as partes disporem sobre os mesmos por meio da extin??o consensual do v?nculo de emprego pela figura do distrato. Embora as formas de extin??o do contrato de trabalho sejam objeto frequente de estudo pela doutrina, o t?rmino da rela??o de emprego por meio do distrato ? tema raramente enfrentado na seara laboral, tendo em vista a restri??o da autonomia da vontade das partes fundada no princ?pio da indisponibilidade e da irrenunciabilidade de direitos. A doutrina justrabalhista, excetuando a hip?tese dos planos de demiss?o volunt?ria, que ocorrem, em regra, no bojo da negocia??o coletiva, sustenta inexistir aplica??o pr?tica de tal modo de extin??o do contrato, visto que esbarraria nos artigos 9?, 444 e 468 da CLT. A pesquisa, portanto, inicialmente, depura os fundamentos da indisponibilidade extra?dos da doutrina, da jurisprud?ncia e da legisla??o trabalhista na busca de delinear um conceito de direitos dispon?veis. Para tanto, o estudo objetiva, de um lado, n?o descurar do ineg?vel interesse social do qual se reveste o direito do trabalho e, ao mesmo tempo, afastar a exist?ncia de direitos absolutos que aniquilam um espa?o m?nimo de conforma??o da autonomia da vontade das partes no contrato de emprego. Superada esta quest?o e estabelecidas as premissas sobre a (in)disponibilidade dos direitos trabalhistas e seus limites e pressupostos, a investiga??o analisa se empregado e empregador podem renunciar ou transacionar direitos via extin??o consensual do contrato de trabalho. A tese procura afastar a presun??o absoluta de v?cio do consentimento por meio da qual se pro?be o ato de disposi??o, reconhecendo-se a autonomia privada das partes a partir: a) da averigua??o da validade do consentimento do empregado; b) da sua interpreta??o por meio da boa-f? objetiva e do ?venire contra factum proprium?; e c) da exist?ncia de um direito geral de liberdade e da dimens?o do princ?pio da dignidade humana como autonomia, sem desconsiderar o necess?rio di?logo com a sua dimens?o heteron?mica.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000444706-Texto+Parcial-0.pdf: 571637 bytes, checksum: 4b17eb98cdb8a1d56fa292bffa3ebee0 (MD5) Previous issue date: 2012 / The employment relationship is particularly favorable for the development of conflicts related to the manifestation of religious phenomena. At the root of all conflict situations with religious bias that arise in the context of the employment relationship, what prevails is a misunderstanding of the configuration of the fundamental right to religious freedom, coupled with sometimes a clumsy interpretation of principles that inform the labor law. The present investigation is an attempt to find appropriate legal responses from the Brazilian constitutional dogmatics, to the problems related to the exercise of religious freedom in the formation, development and termination of employment. It begins with the assumption that religion does not dissociate the religious identity of the individual and that his statement in the workplace translates unequivocal expression of the free development of personality, which is why the sacrifice of religious freedom in favor of creating a religiously neutral workplace goes against the principle of human dignity. In the specific case of Brazil, antagonizing with the Constitution of 1988, either by countering the ideology assumed by a constituent in dealing with the religious phenomenon, is to disregard the reading of the constitutional role of the company. Advocates are therefore a model for accommodation of religious expression to the employment contract that reflects the ideological conception of the Brazilian constitutional text and does not ignore the fundamental right to religious freedom that can be exercised either by the employee and the employer. / A relação de emprego constitui um campo particularmente propício para o desenvolvimento de conflitos relacionados com a manifestação do fenômeno religioso. A tentativa de resolvê-los esbarra por vezes numa compreensão inadequada da configuração constitucional do direito fundamental à liberdade religiosa e, eventualmente, na interpretação canhestra de princípios que informam o direito laboral. A presente investigação é uma tentativa de encontrar respostas jurídicas adequadas, a partir da dogmática constitucional brasileira, para os problemas relacionados com o exercício da liberdade religiosa na formação, desenvolvimento e extinção do contrato de trabalho. Parte-se aqui do pressuposto de que a religião não se dissocia da identidade do individuo religioso e de que a sua afirmação no ambiente de trabalho traduz inequívoca expressão do livre desenvolvimento da personalidade, daí por que o sacrifício da liberdade religiosa em prol da criação de um ambiente religiosamente neutro vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana e, no caso específico brasileiro, antagoniza-se com a Constituição da República de 1988, seja por contrariar a ideologia assumida pelo constituinte no trato com o fenômeno religioso, seja por desconsiderar a leitura constitucional da função social da empresa. Propugna-se, assim, por um modelo de acomodação da expressão religiosa ao contrato de trabalho que reflita a concepção ideológica do texto constitucional brasileiro e não ignore que o direito fundamental à liberdade religiosa tanto pode ser exercido pelo empregado quanto pelo empregador.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-06-04T15:55:17Z No. of bitstreams: 1 2013_AntonioFernandesSoaresNetto.pdf: 3598981 bytes, checksum: 7cd43ce983016baf481d38149f28185c (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-06-05T13:05:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_AntonioFernandesSoaresNetto.pdf: 3598981 bytes, checksum: 7cd43ce983016baf481d38149f28185c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-05T13:05:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_AntonioFernandesSoaresNetto.pdf: 3598981 bytes, checksum: 7cd43ce983016baf481d38149f28185c (MD5) / Este trabalho teve como objetivo propor um artefato para Identificação de Riscos nas contratações de Tecnologia da Informação (TI) na Administração Pública Federal Brasileira (APF). Foram utilizados procedimentos metodológicos qualitativos e exploratórios de normas de riscos, originados da NBR ISO ABNT 31000 e frameworks de governança (COBIT e PMBOK), além de autores que abordam o tema, para construção de mapas mentais que permitiram a extração de categorias de informação. Estas categorias foram utilizadas para construção do artefato de Identificação de Riscos. Para validação do artefato foi realizado um estudo de caso, do qual permitiu-se inferir que, antes de sua existência, os gestores tinham como diretriz um artefato sem padronização metodológica para identificação de riscos. Com o uso do artefato, os gestores podem encontrar vulnerabilidades que antes não eram possíveis de ser observadas, o que permitirá uma melhoria na definição dos níveis de serviço e na gestão contratual, por meio de uma construção mais eficaz do termo de referência. Os resultados demonstram que o artefato servirá como uma fonte consolidada de informação para Identificação de Riscos nas contratações de TI na APF. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work is aimed at proposing an artifact for Risk Identification to be used within the Information Technology (IT) procurement process by the Brazilian Federal Public Administration (APF). A qualitative exploratory methodological approach was used to building mental maps representing information categories expressed in risks management standards, such as ABNT NBR ISO 31000, as well as best practices and governance frameworks (COBIT and PMBOK), and authors who have studied this subject. These categories were used to construct the proposed Risk Identification artifact. For the validation of this artifact, a case study was performed, which indicated that in the past situation when such an artifact was not available for managers, the risk identification in IT procurement was conducted in ad hoc processes and that, having the proposed artifact at hand a referential for risk identification could be established resulting in managers find vulnerabilities that were not previously possible to be observed, this way allowing to improve the service levels negotiations and contract management procedures, due to a more effective construction of the terms of reference. The results demonstrate that the proposed artifact constitutes a consolidated source of information for Risk Identification in Information Technology procurement processes by the Brazilian APF.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444706.pdf: 571637 bytes, checksum: 4b17eb98cdb8a1d56fa292bffa3ebee0 (MD5) Previous issue date: 2012-09-27 / The employment relationship is particularly favorable for the development of conflicts related to the manifestation of religious phenomena. At the root of all conflict situations with religious bias that arise in the context of the employment relationship, what prevails is a misunderstanding of the configuration of the fundamental right to religious freedom, coupled with sometimes a clumsy interpretation of principles that inform the labor law. The present investigation is an attempt to find appropriate legal responses from the Brazilian constitutional dogmatics, to the problems related to the exercise of religious freedom in the formation, development and termination of employment. It begins with the assumption that religion does not dissociate the religious identity of the individual and that his statement in the workplace translates unequivocal expression of the free development of personality, which is why the sacrifice of religious freedom in favor of creating a religiously neutral workplace goes against the principle of human dignity. In the specific case of Brazil, antagonizing with the Constitution of 1988, either by countering the ideology assumed by a constituent in dealing with the religious phenomenon, is to disregard the reading of the constitutional role of the company. Advocates are therefore a model for accommodation of religious expression to the employment contract that reflects the ideological conception of the Brazilian constitutional text and does not ignore the fundamental right to religious freedom that can be exercised either by the employee and the employer. / A rela??o de emprego constitui um campo particularmente prop?cio para o desenvolvimento de conflitos relacionados com a manifesta??o do fen?meno religioso. A tentativa de resolv?-los esbarra por vezes numa compreens?o inadequada da configura??o constitucional do direito fundamental ? liberdade religiosa e, eventualmente, na interpreta??o canhestra de princ?pios que informam o direito laboral. A presente investiga??o ? uma tentativa de encontrar respostas jur?dicas adequadas, a partir da dogm?tica constitucional brasileira, para os problemas relacionados com o exerc?cio da liberdade religiosa na forma??o, desenvolvimento e extin??o do contrato de trabalho. Parte-se aqui do pressuposto de que a religi?o n?o se dissocia da identidade do individuo religioso e de que a sua afirma??o no ambiente de trabalho traduz inequ?voca express?o do livre desenvolvimento da personalidade, da? por que o sacrif?cio da liberdade religiosa em prol da cria??o de um ambiente religiosamente neutro vai de encontro ao princ?pio da dignidade da pessoa humana e, no caso espec?fico brasileiro, antagoniza-se com a Constitui??o da Rep?blica de 1988, seja por contrariar a ideologia assumida pelo constituinte no trato com o fen?meno religioso, seja por desconsiderar a leitura constitucional da fun??o social da empresa. Propugna-se, assim, por um modelo de acomoda??o da express?o religiosa ao contrato de trabalho que reflita a concep??o ideol?gica do texto constitucional brasileiro e n?o ignore que o direito fundamental ? liberdade religiosa tanto pode ser exercido pelo empregado quanto pelo empregador.

Made available in DSpace on 2016-03-14T18:10:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000477610-Texto+Parcial-0.pdf: 856679 bytes, checksum: b594fdedd9ec317969e74aa73ea636e1 (MD5) Previous issue date: 2015 / This study describes collective bargaining and case law as sources of Labor Law, analyzing their characteristics, limitations and effects concerning individual employment contracts. Finally, the intention of this study was of analyzing all of these matters under the terms of the new text of Precedent 277 of the Superior Labor Court pursuant the concept of applicability after abrogation. The study first examined collective self-regulation, its concept, background, characteristics and, specifically, its two instruments of concretion, which are collective-bargaining agreements and collective labor agreements. The second part of the study explored case law as a source of Labor Law, it being contemplated in manner of collective labor disputes and the normative power of Labor Courts that presents itself by means of judicial disposition of collective labor grievances. As to reach the final purpose of this study, it was necessary to analyze the limits of such normative power. Finally, the concept of collective private autonomy was ascertained, as well as the problems deriving from the incorporation of collective rules to individual employment contracts. In these terms, this study undertakes, as its main purpose, to analyze the collective private autonomy and case law as sources of Labor Law rules, given their peculiarities, especially in light of the new text of Precedent 227 of the Superior Labor Court. This study elected bibliographical research as its main instrument of investigation. / O presente estudo descreve a negociação coletiva e a jurisdição como fontes do Direito do Trabalho, analisando as suas características, limitações e efeitos em relação aos contratos individuais de trabalho. Por fim, a pretensão era a de analisar todas essas questões a luz da nova redação da Súmula 277 do TST frente ao conceito de ultratividade. Analisou-se em um primeiro momento a autorregulamentação coletiva, seu conceito, histórico, características e mais precisamente, os seus dois instrumentos de concreção, quais sejam, a convenção e o acordo coletivo de trabalho. Na segunda parte deste trabalho, foi estudada a jurisdição como fonte do Direito do Trabalho, sendo a mesma tratada na figura do dissídio coletivo e do poder normativo da Justiça do Trabalho que se apresenta pela sentença normativa. Para o alcance do objetivo final do presente estudo, necessária a verificação dos limites do poder normativo. Por fim, foi estudado o conceito da autonomia privada coletiva e a problemática de incorporação das normas coletivas aos contratos individuais de trabalho. Nesses termos, o presente estudo assume como objetivo principal a análise da autonomia privada coletiva e a jurisdição como fonte de regras de Direito do Trabalho, a partir das suas particularidades, especialmente à luz da nova redação da Súmula 277 do TST. Adotou-se a pesquisa bibliográfica como principal instrumento desta investigação.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-03-14T10:59:37Z No. of bitstreams: 1 DIS_NATALIA_SCHNAIDER_SERRO_MIES_PARCIAL.pdf: 856679 bytes, checksum: b594fdedd9ec317969e74aa73ea636e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-14T10:59:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_NATALIA_SCHNAIDER_SERRO_MIES_PARCIAL.pdf: 856679 bytes, checksum: b594fdedd9ec317969e74aa73ea636e1 (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / This study describes collective bargaining and case law as sources of Labor Law, analyzing their characteristics, limitations and effects concerning individual employment contracts. Finally, the intention of this study was of analyzing all of these matters under the terms of the new text of Precedent 277 of the Superior Labor Court pursuant the concept of applicability after abrogation. The study first examined collective self-regulation, its concept, background, characteristics and, specifically, its two instruments of concretion, which are collective-bargaining agreements and collective labor agreements. The second part of the study explored case law as a source of Labor Law, it being contemplated in manner of collective labor disputes and the normative power of Labor Courts that presents itself by means of judicial disposition of collective labor grievances. As to reach the final purpose of this study, it was necessary to analyze the limits of such normative power. Finally, the concept of collective private autonomy was ascertained, as well as the problems deriving from the incorporation of collective rules to individual employment contracts. In these terms, this study undertakes, as its main purpose, to analyze the collective private autonomy and case law as sources of Labor Law rules, given their peculiarities, especially in light of the new text of Precedent 227 of the Superior Labor Court. This study elected bibliographical research as its main instrument of investigation. / O presente estudo descreve a negocia??o coletiva e a jurisdi??o como fontes do Direito do Trabalho, analisando as suas caracter?sticas, limita??es e efeitos em rela??o aos contratos individuais de trabalho. Por fim, a pretens?o era a de analisar todas essas quest?es a luz da nova reda??o da S?mula 277 do TST frente ao conceito de ultratividade. Analisou-se em um primeiro momento a autorregulamenta??o coletiva, seu conceito, hist?rico, caracter?sticas e mais precisamente, os seus dois instrumentos de concre??o, quais sejam, a conven??o e o acordo coletivo de trabalho. Na segunda parte deste trabalho, foi estudada a jurisdi??o como fonte do Direito do Trabalho, sendo a mesma tratada na figura do diss?dio coletivo e do poder normativo da Justi?a do Trabalho que se apresenta pela senten?a normativa. Para o alcance do objetivo final do presente estudo, necess?ria a verifica??o dos limites do poder normativo. Por fim, foi estudado o conceito da autonomia privada coletiva e a problem?tica de incorpora??o das normas coletivas aos contratos individuais de trabalho. Nesses termos, o presente estudo assume como objetivo principal a an?lise da autonomia privada coletiva e a jurisdi??o como fonte de regras de Direito do Trabalho, a partir das suas particularidades, especialmente ? luz da nova reda??o da S?mula 277 do TST. Adotou-se a pesquisa bibliogr?fica como principal instrumento desta investiga??o.