Made available in DSpace on 2016-03-14T18:10:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000477610-Texto+Parcial-0.pdf: 856679 bytes, checksum: b594fdedd9ec317969e74aa73ea636e1 (MD5) Previous issue date: 2015 / This study describes collective bargaining and case law as sources of Labor Law, analyzing their characteristics, limitations and effects concerning individual employment contracts. Finally, the intention of this study was of analyzing all of these matters under the terms of the new text of Precedent 277 of the Superior Labor Court pursuant the concept of applicability after abrogation. The study first examined collective self-regulation, its concept, background, characteristics and, specifically, its two instruments of concretion, which are collective-bargaining agreements and collective labor agreements. The second part of the study explored case law as a source of Labor Law, it being contemplated in manner of collective labor disputes and the normative power of Labor Courts that presents itself by means of judicial disposition of collective labor grievances. As to reach the final purpose of this study, it was necessary to analyze the limits of such normative power. Finally, the concept of collective private autonomy was ascertained, as well as the problems deriving from the incorporation of collective rules to individual employment contracts. In these terms, this study undertakes, as its main purpose, to analyze the collective private autonomy and case law as sources of Labor Law rules, given their peculiarities, especially in light of the new text of Precedent 227 of the Superior Labor Court. This study elected bibliographical research as its main instrument of investigation. / O presente estudo descreve a negociação coletiva e a jurisdição como fontes do Direito do Trabalho, analisando as suas características, limitações e efeitos em relação aos contratos individuais de trabalho. Por fim, a pretensão era a de analisar todas essas questões a luz da nova redação da Súmula 277 do TST frente ao conceito de ultratividade. Analisou-se em um primeiro momento a autorregulamentação coletiva, seu conceito, histórico, características e mais precisamente, os seus dois instrumentos de concreção, quais sejam, a convenção e o acordo coletivo de trabalho. Na segunda parte deste trabalho, foi estudada a jurisdição como fonte do Direito do Trabalho, sendo a mesma tratada na figura do dissídio coletivo e do poder normativo da Justiça do Trabalho que se apresenta pela sentença normativa. Para o alcance do objetivo final do presente estudo, necessária a verificação dos limites do poder normativo. Por fim, foi estudado o conceito da autonomia privada coletiva e a problemática de incorporação das normas coletivas aos contratos individuais de trabalho. Nesses termos, o presente estudo assume como objetivo principal a análise da autonomia privada coletiva e a jurisdição como fonte de regras de Direito do Trabalho, a partir das suas particularidades, especialmente à luz da nova redação da Súmula 277 do TST. Adotou-se a pesquisa bibliográfica como principal instrumento desta investigação.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Catia Guimaraes Raposo Novo.pdf: 555202 bytes, checksum: e44448aea27be28bf94d52f9a43c0f9c (MD5) Previous issue date: 2007-06-29 / With economic globalization and new technologies, know-how and researches developed became more relevant for the economic development of the societies. In addition to the capital and to labor, knowledge became an essential factor in the manufacturing process and generation of wealth, which in this new economic model ensures a company´s competitiveness and, in many cases, its own survival. The aforementioned changes have an impact on the working relationships as the inclusion of specialized employees in strategic areas of the company, including their access to privileged knowledge and information brought the need of new demands for regulating the employment agreement. Notwithstanding the foregoing, the inclusion of the non-competition clause in the employment agreement generates, theoretical deadlocks because it covers a period subsequent to the end of the employment relationship and addresses antagonic interests, particularly, the exercise of full employment in opposition to the property. Furthermore, this discussion covers the issue of the free will principle (autonomia da vontade) vis-à-vis the protectionism typical of the employment agreement. Therefore, considering the lack of laws regulating this theme, this study examines the applicability and prerequisites for the enforceability of the non-competition clause in the Brazilian law system, taking into account historic aspects; principles guiding the employment relationship; and those regulating agreements in general, compared right and the parties´ interest in including this clause. In short, after the analysis of the aforementioned topics, the conclusion was that the non-competition clause included in the employment agreement is an important instrument to safeguard the rights of both parties: employers and employees, and an applicable alternative to prevent conflicts related to manufacturing forms, management of knowledge and business competition practices / Com a globalização econômica e as novas tecnologias, o know how e as pesquisas desenvolvidas se tornaram mais relevantes para o desenvolvimento econômico das sociedades. Além do capital e do trabalho, o conhecimento passou a ser fator essencial ao processo de produção e geração de riqueza, o que, nesse novo modelo econômico, garante competitividade a uma empresa e, em muitos casos, sua própria sobrevivência. Tais mudanças têm impacto nas relações de trabalho, uma vez que a inserção de empregados especializados em áreas estratégicas da empresa, inclusive com acesso a conhecimento e informações privilegiadas trouxe a necessidade de novas demandas de regulamentação ao contrato de trabalho. A inclusão da cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho gera, porém, impasses teóricos, haja vista que abrange período posterior à extinção do liame empregatício e trata de interesses antagônicos, notadamente, o exercício do pleno emprego em face do direito à propriedade. Ademais, a discussão passa pela questão da autonomia da vontade frente à rigidez do protecionismo inerente ao contrato de trabalho. Assim, considerando a lacuna legislativa quanto ao tema, são analisados no presente estudo a aplicabilidade e pressupostos de validade da cláusula de não-concorrência no direito pátrio, levando em conta aspectos históricos; princípios que norteiam a relação de trabalho, bem como os que regem os contratos em geral; o direito comparado; e os interesses das partes para sua pactuação. Em síntese, após a análise dos tópicos mencionados, foi concluído que a cláusula de não-concorrência inserida no contrato de trabalho é importante instrumento para garantia de direitos recíprocos entre empregados e empregadores, e meio hábil a se evitar conflitos concernentes às novas formas de produção, gestão do conhecimento e de práticas de concorrência empresarial

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-03-14T10:59:37Z No. of bitstreams: 1 DIS_NATALIA_SCHNAIDER_SERRO_MIES_PARCIAL.pdf: 856679 bytes, checksum: b594fdedd9ec317969e74aa73ea636e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-14T10:59:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_NATALIA_SCHNAIDER_SERRO_MIES_PARCIAL.pdf: 856679 bytes, checksum: b594fdedd9ec317969e74aa73ea636e1 (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / This study describes collective bargaining and case law as sources of Labor Law, analyzing their characteristics, limitations and effects concerning individual employment contracts. Finally, the intention of this study was of analyzing all of these matters under the terms of the new text of Precedent 277 of the Superior Labor Court pursuant the concept of applicability after abrogation. The study first examined collective self-regulation, its concept, background, characteristics and, specifically, its two instruments of concretion, which are collective-bargaining agreements and collective labor agreements. The second part of the study explored case law as a source of Labor Law, it being contemplated in manner of collective labor disputes and the normative power of Labor Courts that presents itself by means of judicial disposition of collective labor grievances. As to reach the final purpose of this study, it was necessary to analyze the limits of such normative power. Finally, the concept of collective private autonomy was ascertained, as well as the problems deriving from the incorporation of collective rules to individual employment contracts. In these terms, this study undertakes, as its main purpose, to analyze the collective private autonomy and case law as sources of Labor Law rules, given their peculiarities, especially in light of the new text of Precedent 227 of the Superior Labor Court. This study elected bibliographical research as its main instrument of investigation. / O presente estudo descreve a negocia??o coletiva e a jurisdi??o como fontes do Direito do Trabalho, analisando as suas caracter?sticas, limita??es e efeitos em rela??o aos contratos individuais de trabalho. Por fim, a pretens?o era a de analisar todas essas quest?es a luz da nova reda??o da S?mula 277 do TST frente ao conceito de ultratividade. Analisou-se em um primeiro momento a autorregulamenta??o coletiva, seu conceito, hist?rico, caracter?sticas e mais precisamente, os seus dois instrumentos de concre??o, quais sejam, a conven??o e o acordo coletivo de trabalho. Na segunda parte deste trabalho, foi estudada a jurisdi??o como fonte do Direito do Trabalho, sendo a mesma tratada na figura do diss?dio coletivo e do poder normativo da Justi?a do Trabalho que se apresenta pela senten?a normativa. Para o alcance do objetivo final do presente estudo, necess?ria a verifica??o dos limites do poder normativo. Por fim, foi estudado o conceito da autonomia privada coletiva e a problem?tica de incorpora??o das normas coletivas aos contratos individuais de trabalho. Nesses termos, o presente estudo assume como objetivo principal a an?lise da autonomia privada coletiva e a jurisdi??o como fonte de regras de Direito do Trabalho, a partir das suas particularidades, especialmente ? luz da nova reda??o da S?mula 277 do TST. Adotou-se a pesquisa bibliogr?fica como principal instrumento desta investiga??o.

Submitted by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2013-10-07T11:20:00Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_TrabalhoModernizacaoPortuaria.pdf: 1553331 bytes, checksum: 77c5820f171b5a9f968552144e1b4f6e (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho(irvana@ufpa.br) on 2013-10-07T11:25:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_TrabalhoModernizacaoPortuaria.pdf: 1553331 bytes, checksum: 77c5820f171b5a9f968552144e1b4f6e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-07T11:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_TrabalhoModernizacaoPortuaria.pdf: 1553331 bytes, checksum: 77c5820f171b5a9f968552144e1b4f6e (MD5) Previous issue date: 2011 / Buscou-se, com a presente dissertação tratar dos desafios que se colocam para os estivadores de Belém/PA frente à reestruturação produtiva. Realiza-se, portanto uma primeira aproximação quanto à modalidade de organização de trabalho, relacionando aspectos e ações que afetaram as relações de trabalho, enfatizando os reflexos desse processo na organização produtiva e social desse trabalhador, sendo que esse processo exige uma maior qualificação provocando, por um lado, uma polivalência, e por outro, uma maior exploração da força de trabalho o que condiz ao desemprego dos portuários e aumento das disparidades sociais. Neste sentido, a área porto torna-se um espaço de lutas sociais por politicas de saúde, segurança e assistência, que possibilite melhores condições de trabalho. Este estudo encontra-se estruturado em 05 (cinco) partes, 1) é a introdução, na qual se busca mostrar o interesse da pesquisa, a justificativa para o estudo do objeto, no qual trabalha o problema propriamente dito, os objetivos geral e específico e a metodologia utilizada. 2) propõe-se a abordar as formas de organização, controle e divisão do trabalho na sociedade capitalista, tomando como ponto de partida o surgimento do trabalho como categoria fundante da sociabilidade humana no qual o homem mantinha uma relação harmoniosa e simbólica com a natureza até a forma degradante e exploratória que o trabalho se configurou ao longo dos anos, mais profundamente, com o surgimento do modo de produção capitalista. 3) procurou compreender o desenvolvimento dos portos no Brasil, Amazônia e Pará, para compreender a dinâmica do processo de acumulação de capital que contou com o incentivo do capital internacional. 4) Foi dado destaque ao estudo da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei de Modernização dos Portos), principal materialização desta lógica capitalista de modernização e reestruturação que determina o surgimento do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), como principal administrador da força de trabalho do trabalhador portuário avulso, visando proporcionar “melhorias” e controle da força de trabalho portuária. Objetivando compreender as conseqüências do processo de reestruturação portuária na vida do estivador de Belém no estado do Pará. 5) são apresentadas as considerações finais desta pesquisa, como visto, analisando o caso específico do Porto de Belém, destacando-se aqui a figura do Trabalhador Portuário Avulso – TPA, mais especificamente o estivador, que no mundo capitalista, assume o papel de mero coadjuvante. Mesmo diante das contrariedades que este quadro apresenta, intenciona-se considerá-lo protagonista, principal figura dentro deste processo. Em outras palavras poder-se-ia afirmar que, mesmo após a implantação da Lei de Modernização dos Portos, com seus acordos e convenções ou contrato coletivo de trabalho, que deveriam estabelecer as novas relações de trabalho, o perfil do trabalhador permanece incompatível com o processo, não atendendo, de certa forma, aos desígnios desejados de eficiência e competitividade, tratando-se de um cenário profundamente contraditório e ao mesmo tempo incerto no que diz respeito à força de trabalho do porto. / Sought, with this dissertation addresses the challenges for the dockers of Belém / PA before the restructuring. Place, so a first approximation of the mode of work organization, linking aspects and actions that affect labor relations, emphasizing the consequences of this process in the organization of productive and social worker, and this process requires a higher qualification prompting, for a hand, a versatility, and on the other, a further exploitation of the workforce which matches the port of unemployment and increasing social disparities. In this sense, the harbor area becomes a space of struggle for social policies for health, safety and care, enabling better working conditions. This study is divided into 05 (five) parts, 1) is the introduction, in which he seeks to show the interest of research, the rationale for the study of the object, which works in the problem itself, the general and specific objectives and the methodology used. 2) proposes to address the forms of organization, control and division of labor in capitalist society, taking as a starting point for the emergence of labor as a foundational category of human social behavior in which the man had a harmonious relationship with nature and symbolic to the degrading and exploratory work is set over the years, more deeply with the advent of the capitalist mode of production. 3) sought to understand the development of ports in Brazil, the Amazon and Pará, to understand the dynamics of capital accumulation which had the encouragement of international capital. 4) was given prominence to the study of Law No. 8630 of February 25, 1993 (Act Port Modernization), the main embodiment of this capitalist logic of modernization and restructuring that determines. the appearance of the Governing Body Hand-to-Work (OGMO ) as the principal administrator of the workforce of the temporary dock worker, seeking to provide "enhancements" and control port of the workforce. In order to understand the consequences of the restructuring process in the life of a longshoreman port of Belem in the state of Para 5) presents the final considerations of this research, as seen by analyzing the specific case of the Port of Belem, highlighting here the figure of the Worker temporary dock - TPA, more specifically the stevedore, that the capitalist world, takes on the role of mere adjunct. Even with the setbacks that this table shows, we intend to consider it the protagonist, the main figure in this process. In other words it can be affirmed that, even after the implementation of Port Modernization Act, with its conventions and agreements or collective bargaining agreement, which should establish new working relationships, the profile of the worker remains incompatible with the process, not attending to some extent to the design of desired efficiency and competitiveness, in the case of a deeply contradictory scenario while uncertain with regard to the workforce of the port.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aldo Augusto Martinez Neto.pdf: 757911 bytes, checksum: 1c69678c8e3179bcd8642b3584bfe737 (MD5) Previous issue date: 2012-09-18 / The overcoming of legal positivism, as well as recognition of the normative force of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, led the incidence of human rights in private relations, among them labor relations with emphasis on employment agreement. As employees and employers are both holders of human rights, there are situations in which it checks for collision between the opposing fundamental rights. In order to solve the contradiction of human rights it is necessary to apply the principle of proportionality (adequacy, necessity and proportionality in the strict sense). We applied the principle of proportionality to reexamine the assumptions of non-compete clause to be effective after employment agreement termination in view of the collision between employees‟ human rights of freedom of work and employer's human rights of property. Applying the principle of proportionality it is possible to conclude that non-competition clause is in compliance with Brazilian labor legislation if the agreement observes the following assumptions: (i) justification for the restriction cause, (ii) temporal and geographical limitations, (iii) description of the activities and constraint of the object and (iv) financial compensation / A superação do positivismo jurídico, bem como o reconhecimento da força normativa da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), propiciaram a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, dentre elas as relações trabalhistas, com ênfase no contrato individual do trabalho. Como empregados e empregadores são ambos titulares de direitos fundamentais, há situações em que se verifica a existência de colisão entre os direitos fundamentais opostos. Para solucionar esta antinomia de direitos fundamentais recorre-se ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Aplicou-se o princípio da proporcionalidade para examinar os pressupostos de licitude da cláusula de não concorrência com vigência após o encerramento do contrato individual do trabalho em vistas à colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de trabalho do empregado e de propriedade do empregador. Através do princípio da proporcionalidade chega-se à conclusão da licitude da cláusula de não concorrência desde que observados os seguintes pressupostos: (i) motivação da restrição, (ii) limitação temporal e geográfica, (iii) descrição das atividades objeto da restrição e (iv) compensação financeira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Luis Torres Pessoa.pdf: 647487 bytes, checksum: 5d3cea3c95b2a945e820afbf61bbeaef (MD5) Previous issue date: 2013-10-24 / This dissertation addresses the application of good faith and its obligations within an individual work contract. The dissertation starts off by bringing the concept of good faith, its characterization and history as a general rule, as well as showing its development and integration into Brazilian law. After this, the study brings forth the functions of the good faith objective, including the creation of obligations by bringing an analysis of the most common ones within this specialized doctrine. What follows is a study of the application of these duties to the standards within labor law and the duties of the parties in a labor contract, which is shown through a provision analysis of obligations in the Brazilian Labor Code, subsequently, showing the consequences arising from any violation of the contract when there is failure by the parties to abide to the concepts of good faith and the obligations that follow it / A presente dissertação aborda a aplicação dos deveres anexos da boa-fé objetiva ao contrato individual de trabalho. Inicia trazendo o conceito de boa-fé, a sua caracterização como cláusula geral e o seu histórico, demonstrando o seu desenvolvimento e a sua inserção no direito brasileiro. Após isso, traz um estudo sobre as funções da boa-fé objetiva, dentre elas a de criação de deveres anexos, trazendo uma análise acerca daqueles mais comuns na doutrina especializada. Segue estudando a aplicação destes deveres anexos às normas do Direito do Trabalho e as obrigações geradas às partes do contrato de trabalho, evidenciando a análise da previsão dos deveres anexos na CLT e, posteriormente, avaliando as consequências oriundas da violação positiva do contrato, quando da inobservância dos deveres anexos da boa-fé objetiva pelos contratantes