Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-12T12:35:59Z No. of bitstreams: 1 Daniela de Andrade Braghetta.pdf: 1930669 bytes, checksum: f5e03521e94e7e17513e8e9ff4bb97d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-12T12:35:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela de Andrade Braghetta.pdf: 1930669 bytes, checksum: f5e03521e94e7e17513e8e9ff4bb97d9 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / This paper intends to promote, under the label legal relationship, the law, in general, and tax law, specifically, and verify a tangle of concepts involved, since in many cases the study presupposes knowledge of conceptions originally. Also, seek the necessary premises for the study, under the approach of the communicational theory of law, legal logic and the use of autopoiesis in law, serving as the basis of all analysis. We will then start from the concepts of language, semiotics and communication, with the subsequent link to law and all aspects involved in the issue. This paper also pretends to offer a possible explanation about anything caught within the Tax Law will also take into account concepts related to Art, with a work involving the issues of semiotics in the component language of discourse, bringing a parallel between the two universes, with the interaction between the relevant situations / Sob o rótulo relação jurídica, o direito, de maneira geral, e o direito tributário, especificamente, verificamos um emaranhado de conceitos envolvidos, já que por muitas vezes o estudo pressupõe conhecimento de concepções originariamente. Buscamos as premissas necessárias para o estudo, sob o enfoque da teoria comunicacional do direito, lógica jurídica e utilização da autopoiese no direito, servindo como sustentáculo de toda a análise. Partiremos, então, dos conceitos de linguagem, semiótica e comunicação, com o posterior atrelamento ao direito e todos os aspectos envolvidos na questão. Todo o apanhado dentro do Direito Tributário levará em conta, ainda, conceitos relacionados à Arte, com um trabalho envolvendo as questões de semiótica na linguagem componente do discurso, trazendo um paralelo entre os dois universos, com a interação entre as situações pertinentes

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:45:05Z No. of bitstreams: 1 Cláudia Simone Gonçalves.pdf: 804419 bytes, checksum: 14e4e7ea77a330d45554162c388da111 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:45:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cláudia Simone Gonçalves.pdf: 804419 bytes, checksum: 14e4e7ea77a330d45554162c388da111 (MD5) Previous issue date: 2017-02-14 / The economic crisis that is ravaging the Brazil is a vector of social inequality and precariousness of dignity and citizenship. The population suffers from high taxes and the State, in turn, carries out precarious and insufficient public policies. As consideration of the proceeds, the population doesn’t enjoy basic rights such as health, public safety, education and basic sanitation. In addition to the absence of appropriate public policies, another problem, from the economic recession is the elimination of jobs. The current socio-economic phenomenon directly affects sectors of industry, commerce and services, and that directly mitigate public tax collections. As if wrapped in a vicious circle, the recession raises the upsurge of the labour market, leading to a reduction in public revenue, which leads to lack of public investment in essential sectors, which in turn causes the worsening of the social crisis; brazilian society requires alternate routes to work, income generation and production. Given this scenario, and sensitized with the growing increase in unemployment, we inquired whether it would be possible the expansion of alternative forms of work and income generation? How to preserve social rights? We direct our research on outsourcing; in the employers' consortium and the Association, in particular in the labour cooperatives. Using argumentative deductive method, we conclude that the appreciation of the work and income generation is important for workers to rescue his dignity / A crise socioeconômica que assola o Brasil é um vetor de desigualdade social e de precarização da dignidade e da cidadania do trabalhador. A população sofre com altos tributos e o Estado, por sua vez, realiza políticas públicas precárias e insuficientes. Como contraprestação da receita arrecadada, a população não usufrui de direitos básicos, tais como: saúde, segurança pública, educação e saneamento básico. Além da ausência de políticas públicas adequadas, outro problema, oriundo da recessão econômica é a supressão de postos de trabalho. O fenômeno socioeconômico atual afeta diretamente setores da indústria, do comércio e de serviços, e que de forma direta mitiga a arrecadação pública. Como que envolta num círculo vicioso, a recessão gera o recrudescimento do mercado de trabalho, ocasionando a diminuição da receita pública, o que leva à falta de investimentos públicos em setores essenciais, que por sua vez acarreta o agravamento da crise social; a sociedade brasileira necessita de caminhos alternativos de trabalho, geração de renda e produção. Diante desse cenário e sensibilizados com o crescente aumento do índice de desemprego, indaga-se se seria possível a expansão das formas alternativas de trabalho e geração de renda? Como preservar os direitos sociais? Direciona-se esta pesquisa na terceirização; no consórcio de empregadores e no associativismo, em especial, no cooperativismo de trabalho. Pelo método argumentativo dedutivo, conclui-se que a valorização do trabalho e da geração de renda é preponderante para que os trabalhadores resgatem sua dignidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Carneiro Filho.pdf: 916308 bytes, checksum: d4dcb30bb4f18afb549db543145bc2eb (MD5) Previous issue date: 2010-10-14 / The dialogue is an essential factor for success of labor relations. Relying on the principle of continuity of contractual labor relation, it can be affirmed that the end of employment legal relation by dismissal of an employee brings an end to the purposes of the Labor Law, because the latter always aims to preserve the legal link labor, yet more when occurs a simultaneous disruption of several labor agreements for a collective dismissal of workers, as a result of any economic crisis. Here is the proposal contained in this academic work, the debate regarding the duty to negotiate in times of economic crisis, seeking solutions less damaging to workers than the collective dismissal. There is a "new" Labour Law the 21st century, and precisely guided in the paradigms that illustrate this scholarly work, which are the right of citizenship for workers in the company, employee participation in corporate management, trade union freedom, the obligations contractual instruments and the effectiveness of fundamental rights in horizontal relations. Thus, from a relevant study of the history of labor law in this dissertation work reaches the present day, suggesting, even implicitly, the reconstruction of the legal work on the foundations of democratization of labor relations, always taking premised on the need to protect the inapt part of the relationship between capital and labor. Finally, circumstantial flexibility of labor rights, the main object of this academic paper, is truly fit the "new" paradigms drivers of labor relations these days, without incurring the precarious working conditions of the minimum guaranteed by our legal system, and yes, leading it to be able to save the livelihood of a significant number of people to avoid the collective dismissal, the labor / O diálogo é fator essencial para o sucesso das relações de trabalho. Com respaldo no princípio da continuidade da relação contratual de trabalho, pode-se afirmar que o término da relação jurídica laboral pela dispensa do empregado põe fim aos propósitos do Direito do Trabalho, pois o mesmo almeja sempre a preservação do vínculo jurídico trabalhista; ainda mais quando ocorre o rompimento simultâneo de diversos vínculos trabalhistas pela dispensa coletiva de trabalhadores, como decorrência de eventual crise econômica empresarial. Eis a proposta contida no presente trabalho acadêmico, qual seja, o debate a respeito do dever de negociar coletivamente, em momentos de crises econômicas empresariais, buscando soluções menos prejudiciais aos trabalhadores do que a dispensa coletiva. Existe um novo Direito do Trabalho no século XXI, sendo justamente pautado nos paradigmas que ilustram o presente trabalho acadêmico, que são: o direito de cidadania dos trabalhadores na empresa, a participação dos trabalhadores na gestão empresarial, a liberdade sindical, as obrigações contratuais instrumentais e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Assim, partindo de um relevante estudo da história do Direito do Trabalho o presente trabalho de dissertação de mestrado chega até os dias atuais, propondo, ainda que implicitamente, a reconstrução do ordenamento jurídico laboral sob as bases da democratização das relações de trabalho, sempre tendo como premissa a necessidade de proteção à parte hipossuficiente da relação entre capital e trabalho. Enfim, a flexibilização circunstancial dos direitos trabalhistas, objeto central do presente ensaio acadêmico, encontra perfeita adequação aos novos paradigmas condutores das relações de trabalho nos dias atuais, sem que isso acarrete na precarização das condições trabalhistas mínimas garantidas por nosso ordenamento jurídico, e sim, levando a que seja possível salvar o meio de subsistência de um número significativo de pessoas ao se evitar a dispensa coletiva, o trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vander Ferreira de Andrade.pdf: 1620554 bytes, checksum: 0b733a0ef5ddd3b32afbccb490ac8d3b (MD5) Previous issue date: 2010-10-25 / The 1988 Constitution deals with the special provision of public security, outlining the constitutional system of public security, which covers public agencies responsible for their achievement. This thesis aims to discuss the legal nature of public safety, to elucidate the constitutional parameters of action of bodies responsible for promoting public safety, said the democratic conception of its policies, to discuss the systems perspective model of the Brazilian constitutional public safety and public safety design as essential public service. States the recognition mechanisms for promoting the right to public safety, particularly through the jurisdictional control of their departments and public policies, the implementation of the Code of Consumer and employment of public civil action as a means of ensuring the right to security public, recognizing them as mechanisms of citizenship and the furtherance of human dignity. Party to both the caput of art. 5 of the Federal Constitution which gives the right to security as a fundamental right, as well as art. 144 of the same Constitution, which states, textual and specifically, the constitutional system of public security in Brazil / A Constituição de 1988 trata em disposição específica da segurança pública, delineando o sistema constitucional de segurança pública, o qual abrange os órgãos públicos responsáveis por sua realização. A presente tese tem por finalidade discorrer sobre a natureza jurídica do direito à segurança pública, elucidar os parâmetros constitucionais de atuação dos órgãos responsáveis pela promoção da segurança pública, afirmar a concepção democrática de suas políticas, discorrer sobre a perspectiva sistêmica do modelo constitucional brasileiro de segurança pública, bem como conceber a segurança pública como serviço público essencial. Afirma-se o reconhecimento dos mecanismos de promoção do direito à segurança pública, especialmente através do controle jurisdicional dos respectivos serviços e políticas públicas, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do emprego da ação civil pública como instrumento de efetivação do direito à segurança pública, reconhecendo-os como mecanismos concretizadores da cidadania e a da dignidade da pessoa humana. Parte-se para tanto do caput do art. 5° da Constituição Federal, o qual apresenta o direito à segurança como direito fundamental, bem como do art. 144 da mesma Carta Magna, o qual prevê, textual e expressamente, o sistema constitucional de segurança pública brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Eduardo de Toledo Coelho.pdf: 584421 bytes, checksum: 4b589f497d3bf61dcc073624b125709c (MD5) Previous issue date: 2010-11-05 / The goal of the essay consists in analysing the subject of the aplicability of the fundamental rights and guarantees of the Brazilian Constitution to the private relationships. Other words, to accept the incidence of such fundamental rights in juridic relationships where the State is not present. Doutrine and Jurisprudence were the topics of analysis. At the end, I tried to show that the established relationship between the private owned needs the fundamental rights as much as the public right relationships / O objetivo do trabalho consiste em analisar a questão da aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Brasileira às relações privadas. Isto é, admitir a incidência dos direitos fundamentais em relações jurídicas em que o Estado não está presente. Foi objeto de análise a doutrina e a jurisprudência. Ao final, buscou-se demonstrar que a relação estabelecida entre os particulares necessita dos direitos fundamentais tanto quanto as relações de direito público

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Gonzales Silverio.pdf: 443538 bytes, checksum: 2516d786b50a860bf17b8e7586566d82 (MD5) Previous issue date: 2011-05-24 / The propose of such dissertation is to scale the constitutional perspective of the Brazilian State tax on the circulation of goods and services concerning the goods importation, focusing on the conference of safe legal elements in the definition of the addressee of those goods (passive subject) in order to identify the active subject, political entity that is to demand the tax payment, whether in the importation by its own means, in the importation using third parties, as well as in the importation by means of orders; taking also into consideration the analyses of decisions granted by the Judicial Power in this matter / A proposta dessa dissertação é a de dimensionar a perspectiva constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na importação de bens ou mercadorias, com o enfoque direcionado a conferir elementos jurídicos seguros na definição do destinatário do bem ou mercadoria (sujeito passivo), com vistas a identificar o sujeito ativo, ente político a quem caberá exigir o imposto, seja na importação por conta própria, na importação por conta e ordem, bem como na importação por encomenda, considerando-se também a análise das decisões emanadas pelo Poder Judiciário nesse mister

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Lopes Vilela Berbel.pdf: 862471 bytes, checksum: ab140484793c5a31974541cdda77c3d0 (MD5) Previous issue date: 2011-10-24 / It's about a master's thesis which investigates the accidental disability. The investigation begins in the Previdenciary context analysis, which is understood as a phenomenon inherent in Social Security. Once the contextualization of research is won, the second step is to analyse the meaning of the social risk as an object of social welfare protection. Although identified, the paper does not analyze all the risks admitted by Brazilian law. The research focuses on disability and, above all, the disability caused by work accident, occupational disease and work disease. The related concepts to the subject are defined. At this stage, it is verified the conceptual divergence between the branches of law, which noting its own principles establish regarded definitions of the phenomenon. Characterized the meaning of disability, the paper goes into the harvest of its characterization; generally it is identified two methods of measurement: i) casual links; ii) technical connection, while the former checks the relation of cause and effect in reality, the latter uses statistics to characterize this logical connection. Before the conclusions, the disability is analyzed in the light of the its effects, be it under the labor law, be it in the macro social security law. This duality ratifies the relativity of the definition, because each part, without connection, defines disability through its values. In the end, the paper presents specific findings on the investigation / Trata-se de dissertação de mestrado que investiga a invalidez acidentária. A investigação inicia-se na análise do contexto previdenciário, que é compreendido como fenômeno inerente à Seguridade Social. Vencida a contextualização da investigação, passa-se a análise do significado do risco social enquanto objeto da proteção previdenciária. Apesar de identificados, a dissertação não analise todos os riscos admitidos pela legislação brasileira. A investigação foca a invalidez e, sobretudo, a invalidez decorrente do acidente do trabalho, da doença profissional e da doença do trabalho. Os conceitos interessantes ao tema são definidos. Nessa etapa verificasse divergência conceitual entre os ramos do direito, que observando princípios próprios firmam definições relativas do fenômeno. Caracterizado o significado da invalidez, a dissertação adentra à seara da sua caracterização; genericamente, identifica-se dois métodos de aferição: i) nexo de causalidade; ii) nexo técnico; enquanto o primeiro verifica a relação de causa e efeito na realidade, o segundo se utiliza da estatística para caracterizar essa vinculação lógica. Antes das conclusões, a invalidez é analisada em face dos seus efeitos, seja no âmbito do direito do trabalho, seja na esfera macro do direito previdenciário. Essa dualidade ratifica a relatividade da definição, porque cada âmbito, sem vinculação, conceitua a invalidez por meio dos seus valores. No final, a dissertação apresenta conclusões pontuais sobre a investigação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Katia Helena Fernandes Simoes Amaro.pdf: 749904 bytes, checksum: c3c390103ffd88ca5f8c816803b12547 (MD5) Previous issue date: 2012-05-28 / This thesis aims to critical study of the historical evolution of the rule that ensures the provision of special retirement in Brazil, having as its main focus the examination of evidence available to the insured to demonstrate the performance of activities under special conditions, as well understood as the work where there is exposure to aggressive agents to their health or physical integrity of the insured, both in administrative proceedings and in pension lawsuit / presente dissertação visa ao estudo crítico da evolução histórica da norma que assegura a concessão de aposentadoria especial no Brasil, tendo como enfoque principal o exame dos meios de prova disponíveis ao segurado para a demonstração do exercício de atividades sob condições especiais, assim entendido como o trabalho em que há exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física do segurado, tanto no processo administrativo previdenciário quanto no processo judicial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Correa Gouveia.pdf: 893975 bytes, checksum: 0203fb63b245c911348b92a3513f726f (MD5) Previous issue date: 2012-11-09 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This thesis discusses the possibility of establishing limits on punitive damages that would make them viable if and when adopted in Brazil. Our interest in proposing boundaries comes from an analysis of Brazilian jurisprudence, in which we observed that courts justify the amount of pain and suffering damages awards by applying characteristic elements of punitive damages such as the high degree of reprehensibility of the conduct and the wealth of the defendant but based only on the nature of the injury itself and without well-defined criteria. Through a comparative study we see that Common Law countries apply punitive damages as a legal remedy through which injured persons receive from the defendants, in addition to full compensation for their actual injury, pecuniary amounts based on the willful misconduct or gross negligence of the offender. The adoption of this form of civil penalty would not infringe Brazilian constitutional guarantees and would not constitute unjust enrichment of the victim, because it would restore inner peace to the victim and bring back justice to the victim and society in general after the damaging behavior of the agent. In addition to criminal and administrative sanctions, Brazilian society needs a new punitive instrument, because in Brazil tort law is used to compensate the plaintiff for injury he receives, and is not an efficient means of punishment and deterrence of illicit behavior. Among the subjective limits we propose to punitive damages is a requirement for a high degree of reprehensibility of the wrongdoer s conduct, such as intentional wrongdoing, willful misconduct, gross negligence or some other kind of outrageous conduct. The objective limits are the amount of compensatory damages, the concrete circumstances of the case, the financial situation of the parties and expected profit of the defendant. The payment of punitive damages should be made to the victim and to a public fund, but the percentage may vary according to the case / A tese aborda a possibilidade de fixação de limites que devem ser previstos em lei para que a indenização punitiva seja viável no direito brasileiro. O interesse em propor parâmetros surgiu a partir da análise da jurisprudência nacional que vem aplicando os elementos caracterizadores do instituto, como a gravidade da conduta e a situação financeira privilegiada do ofensor, para justificar o valor da condenação em danos morais, respaldada na sua própria natureza jurídica, mas sem critérios claramente definidos. Por meio de estudo comparativo, verificou-se que o instituto dos punitive damages é aplicado nos países que seguem o common law como um valor pecuniário que o lesado recebe do réu além da indenização pelo dano efetivo sofrido, de maneira geral por ato ilícito cometido com dolo ou culpa grave do ofensor. A adoção de uma indenização sancionatória civil pelo ordenamento jurídico brasileiro não ofenderia as garantias constitucionais, bem como afastaria a alegação de enriquecimento sem causa da vítima, equivalendo à restauração da paz interior e da justiça subtraídas dela e da sociedade pela conduta danosa do agente. Ademais das sanções penais e administrativas, a sociedade brasileira deve dispor de novo instrumento punitivo, vez que a responsabilidade civil possui função meramente reparatória ou compensatória, se mostrando ineficiente como forma de repressão e prevenção de comportamentos ilícitos do causador do dano e da sociedade como um todo. Entre os limites propostos à indenização punitiva, sugere-se como critério subjetivo que a conduta do causador do dano seja efetivamente grave, configurando dolo ou culpa grave. Os limites objetivos constituem-se na condenação concomitante em danos efetivos, circunstâncias concretas do caso, situação financeira das partes e eventual lucro obtido a partir do evento danoso. O valor da indenização sancionatória deveria ser atribuído ao lesado e a um fundo público, sendo que o percentual dependeria de previsão legal, de acordo com o caso concreto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Braulio Junqueira Santiago.pdf: 334884 bytes, checksum: bdbd57c5b1d50676b767c6ad70d46eb8 (MD5) Previous issue date: 2013-05-28 / Facing to my own concerns and this was one of the reasons to write this Thesis I am convinced that is not possible keeping thinking, acting and constructing juridical logical sctructures only trough formal basis. This period has already ended at Law Science and it didn t bring to us generous results. But if we know how to take advantage from its negative side, it will teach us a lot regarding the Law Science s reductionist vision, regardless its nature. Another innovative topic in this Thesis is about the consideration that the necessary demands of formal rationality and systemic consistency Comte under the knowledge of Law Science, precisely in dogmatic area, gathering to the growing complexity of social tensions and atavistic antagonisms to human beings Maritain. We are living in a normative crisis , which often doubts of state legitimacy in its jus-politics decisions. A crisis where the normative decisions are partly legitimate under the aspect of rules production and not of the legislating process, which starts in the beginning of the decision-making until the social efficiency. Ultimately, there are people who are able to find in Law Science not the dogmatic and autist reductionism, but a hope to view the Law as an independent organism perfectly able to think for itself. Besides, we are aware of, in the hodiernal world, it s hard to find anybody who submits to mourir pour les idées (die for an ideal). In the other hand, the scientific world so, Law including is open to the pluralism of ideas, using less absolute truth as premises. Today we know many lives hadn t been lost for nothing! For a truth that is not even useful anymore. I have noticed Science has realized that being humble can expand its research in the field or not so, it could give it more legitimacy in the scientific community. Therefore, I propose a reflection trough another view: considering the hierarchy and the formal aspect of latin Law Science combined with the flexibility and concerns regarding practicing Law to the Anglo-Saxon Law. In an innovative way, with the conciliate which for many apparently were irreconcilable of one of the most important leaders of Humanistic Law, Jacques Maritain, with a great philosopher, systematic organizer and humanity server, not to much reminded lately, Auguste Comte. The fact that I have conciliated ideas apparently irreconcilable, such as Maritain s and Comte s to guide this Scientific Paper, doesn t mean I underestimated all the jus-philosophical background of almost a decade of research. I used, indeed, even not so perceptible, the influences of my Masters for these ten years, as well the books read in the original language or translated about the issue / Diante das minhas inquietações e foi esta uma das razões para a confecção desta Tese estou convencido que não mais se pode continuar pensando, agindo e construindo estruturas lógicas jurídicas apenas sob alicerces formalistas. Este ciclo já se esgotou na Ciência Jurídica e não foi um ciclo que nos trouxe generosos frutos. Mas se soubermos tirar proveito do lado ruim dele, poderá nos ensinar bastante acerca das visões reducionistas na Ciência do Direito, seja ela de natureza for. Outro ponto que se inova nesta Tese é a união das consideração de que as exigências imprescindíveis de racionalidade formal e coerência sistêmica Comte , sob o comando da Ciência Jurídica, mais precisamente no campo dogmático, conciliando com a crescente complexidade das tensões sociais e antagonismos atávicos aos seres humanos Maritain. Vivemos assim numa crise normativa onde frequentemente se duvida da legitimidade estatal em suas decisões jus-políticas. Onde as decisões normativas apenas são parcialmente legítimas sob o aspecto de produção de normas e não do processo legiferante que vai desde o ponto inicial da tomada de decisão até a eficácia social. Enfim, ainda há quem encontre na Ciência Jurídica não o reducionismo dogmático e autista mas, sim uma esperança onde vê o Direito não só com pernas próprias para seguir seu melhor caminho mas também com cabeça própria para pensar. Sabemos, outrossim, que no mundo hodierno ninguém mais, ou melhor, dificilmente encontraremos alguém que se sujeite mourir pour les idées, em contrapartida o mundo científico, portanto o do Direito também, está mais aberto ao pluralismo de idéia, utilizando menos verdades absolutas como premissas. Hoje nos sabemos, quantas vidas não se ceifaram por nada! Por uma verdade que já não é mais útil. Hoje noto que a ciência percebeu que ser humilde pode lhe render maior amplidão em sua pesquisa de campo ou não e portanto, mais legitimidade na comunidade científica. Por isso proponho uma reflexão para uma terceira via: sem perder a hierarquia e o aspecto formal que há na Ciência Jurídica de origem latina com a flexibilidade e a preocupação do direito na ordem prática, com o direito nas ruas de origem anglo-saxão. Inovando ainda com a conciliação que para muitos aparentavam inconciliáveis de um dos maiores lideres do Direito Humanístico, Jacques Maritain, com um grande pensador e sistemático organizador servidor da humanidade, pouco lembrado hodiernamente, Auguste Comte. Também o que saliento nesta Tese é a importância de Comte e Maritain na consolidação dos Direitos Humanos por nos compreendidos atualmente. Não é porque conciliei idéias que aparentemente eram a priori consideradas inconciliáveis como de Maritain e Comte para nortear este Trabalho Cientifico, significa que abri mão ou reduzi toda bagagem jus-filosófica de quase uma década de pesquisa. Utilizei, naturalmente, mesmo que imperceptivelmente, as influências de meus Mestres ao longo deste decênio, assim como das obras lidas quer traduzidas para língua pátria quer no original pertinente ao assunto.