Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T17:19:32Z No. of bitstreams: 1 EugenioPaccelideMoraisBomtempoDissertacaoParcial2015.pdf: 658391 bytes, checksum: 6ce81f340a7ce411fe0279b12bed97c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T17:37:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EugenioPaccelideMoraisBomtempoDissertacaoParcial2015.pdf: 658391 bytes, checksum: 6ce81f340a7ce411fe0279b12bed97c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T17:37:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EugenioPaccelideMoraisBomtempoDissertacaoParcial2015.pdf: 658391 bytes, checksum: 6ce81f340a7ce411fe0279b12bed97c4 (MD5) Previous issue date: 2015-12-09 / This Dissertation addresses the legality and economic efficiency of tax immunities for e-books, music and video digital recordings. Based on the Kaldor-Hicks criterion, it is not possible to affirm whether these tax immunities are economically efficient, since the music and e-books markets are very concentrated. These Immunities may cause these segments become more concentrated and vertically integrated, increasing the risk of appropriation, by the majors, of part of the consumer surplus and part of the state revenues. The tax immunity of e-books can accelerate the disintegration of the printed books market. However, if the minimum extensive interpretation is applied for tax immunity of e-books the social costs may be mitigated. The musical tax immunity is phrased as a very open legal clause, so if the Supreme Court come up with an interpretation of the related laws according to the Federal Constitution, instead of broadening its meaning, its inefficiencies can be alleviated. / A presente Disserta????o examina a juridicidade e efici??ncia econ??mica das imunidades tribut??rias dos e-books, fonogramas e videogramas musicais. Com base no crit??rio Kaldor-Hicks, n??o se ?? poss??vel afirmar estas imunidades tribut??rias objetivas sejam economicamente eficientes por serem estes mercados da m??sica e e-books muito concentrados. Essas imunidades podem fazer com que estes segmentos fiquem ainda mais concentrados e verticalizados, o que aumenta a chance de apropria????o de parte do excedente do consumidor e de parte das receitas do Estado pelas majors. A imunidade tribut??ria dos e-books pode acelerar a desestrutura????o do mercado do livro impresso. Mas, se aplicada a interpreta????o extensiva m??nima para a imunidade tribut??ria dos e-books os custos sociais podem ser abrandados. Quanto ?? imunidade tribut??ria musical, a cl??usula legal ficou muito aberta, assim, se o Supremo Tribunal Federal fizer interpreta????o conforme a Constitui????o Federal para regular a mat??ria, suas inefici??ncias podem ser mitigadas.

Orientadora : Profª. Drª. Betina Treiger Grupenmacher / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 30/03/2017 / Inclui referências : f. 112-117 / Resumo: No sistema tributário nacional, a Constituição Federal distribui entre os entes federados competência para a instituição e arrecadação dos tributos, ao mesmo tempo em que estabelece limitações a essa competência. Entre essas limitações ao exercício da competência tributária, interessam a esta pesquisa as imunidades tributárias - que influem no desenho da competência legislativa tributária dos seus respectivos titulares, com o fim de preservar valores escolhidos pelo legislador constituinte através da não tributação de determinadas pessoas e circunstâncias. A escolha do objeto a ser imunizado deve ser norteada por valores, princípios e garantias relevantes entre aqueles prestigiados pela Constituição Federal, de forma a se buscar o incentivo a certa atividade, pessoa ou região.Considerada essa multiplicidade de valores, o presente estudo atine ao fenômeno cultural, e, dentro do seu amplo espectro, sua manifestação pela música. Realizar-se-á o estudo da Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, que acrescentou a alínea "e" ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, instituindo a imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, verificando-se a pertinência de sua justificativa, sua eficiência na promoção da cultura, assim como sua constitucionalidade frente a princípios constitucionais tributários. Palavras-chave: Imunidade tributária. Fonogramas. Videofonogramas. Música. / Abstract: In the national tax system, the Federal Constitution distributes competence among the federated entities for the institution and collection of taxes, at the same time as it establishes limitations to this competence. Among these limitations to the exercise of tax jurisdiction, this research is interested in tax immunities - which influence the design of the tax legislation of their respective holders, in order to preserve values chosen by the constituent legislator through the non-taxation of certain people and circumstances. The choice of the object to be immunized should be guided by relevant values, principles and guarantees among those honored by the Federal Constitution, in order to seek the incentive to a certain activity, person or region. Considering this multiplicity of values, the present study addresses the cultural phenomenon, and within its broad spectrum, its manifestation through music. The study of the Constitutional Amendment No. 75, dated October 15, 2013, which added item "e" to item VI of article 150 of the Federal Constitution, establishing tax immunity on music phonograms and video phonograms produced in Brazil, containing musical or lyric musical works of Brazilian authors and / or works generally interpreted by Brazilian artists, as well as the material supports or digital files containing them, verifying the pertinence of its justification, its efficiency in the promotion of culture, as well as constitutionality against constitutional principles of taxation. Keywords: Tax immunity. Phonograms. Video phonograms. Music.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:43:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Marcondes da Silva Neto.pdf: 2360839 bytes, checksum: a8a5607a9ef136fe0a76d9c92cef295f (MD5) Previous issue date: 2009-08-14 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The study notes that line the main Brazilian phonographic market changes, between 1902 and 2007. Classifying primary sources, phonograms, the structuring of knowledge. Includes in its history, the principle of the Brazilian phonographic market. The changes between the XIX and XX century for musicians in general. Illustrates a second time, the profiles of musicians, instruments and their role in the phonogram, the formation of Brazilian popular music. Presents the main changes to the product phonographic. It proposes a way to work artistically with the technologies available in the phonographic market. / Estudo que observa linearmente as principais modificações do mercado fonográfico brasileiro, entre 1902 e 2007. Classificando fontes primárias, fonogramas, na estruturação do conhecimento. Contempla em seu histórico, o princípio do mercado fonográfico brasileiro. As modificações ocorridas entre o século XIX e XX para os musicistas de forma geral. Ilustra num segundo momento, os perfis de musicistas, dos instrumentos e sua função no fonograma, da constituição da música popular brasileira. Apresenta as principais modificações do produto fonográfico. E propõe uma forma para trabalhar artisticamente com as tecnologias disponíveis no mercado fonográfico.